Apostila ALEPA 2026 - Assessoramento Legislativo - Técnico Legislativo

Língua Portuguesa: Compreensão e Interpretação de Textos. Argumentação e persuasão. Ortografia. Acentuação gráfica. Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva. Emprego do sinal indicativo de crase. Uso dos porquês. Coesão e coerência. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Classes de Palavras: substantivo, verbo, adjetivo, pronome, artigo, numeral, preposição, conjunção, interjeição e advérbio. Período simples e composto. Pontuação. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Colocação dos pronomes oblíquos átonos. Figuras de Linguagem. Redação oficial: escrita de textos formais e Manual de Redação da Presidência da República.

Noções de Informática: Conhecimentos básicos de sistemas operacionais: Windows 10 e Windows 11; Conceitos básicos do hardware e periféricos de um microcomputador; Ferramentas de Escritório: Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office - Word, Excel e PowerPoint – versões desde 2013 até O365, LibreOffice 7 ou superior); Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança, controle de dispositivos USB, hardening, antimalware e firewall pessoal. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Navegadores Web (Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox, em suas versões atuais), busca e pesquisa na Web. Correio eletrônico (Microsoft Outlook 2013 até O365), grupos de discussão, fóruns e wikis. Redes Sociais (“X”, Facebook, Linkedin, WhatsApp, YouTube, Instagram e Telegram). Conceitos de educação a distância (plataforma Moodle, Microsoft Sharepoint, Google Drive); Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo; Ferramentas colaborativas e de trabalho a distância (Microsoft Teams, Cisco Webex e Google Meet).

Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; Deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações; Compreensão e elaboração da lógica das situações, por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal; Conjuntos numéricos complexos; Números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem; Raciocínio sequencial; Orientação espacial e temporal; Formação de conceitos; Discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Noções básicas de secretaria: preparo, preenchimento e tratamento de documentos; preparo de relatórios, formulários e planilhas. Controle de documentos: envio e recebimento. Técnicas de arquivo. Noções sobre os modelos de gestão: competência, processos, projetos e resultados. Noções de atendimento ao público. Manual de redação da Presidência da República.

Noções básicas de Administração Geral: Noções básicas de planejamento: tipos de planos, abrangência e horizonte temporal. Plano de Ação 5W2H. Ciclo PDCA como ferramenta de gestão. Princípios e conceitos do gerenciamento de projetos: conceito de projeto, diferença entre projetos e processos, tipos de projetos, stakeholders, benefícios, ciclo de vida do projeto, papel do gerente de projetos.

Processo Legislativo e Técnica Legislativa: 1 Órgãos internos das casas legislativas. 2 A mesa e sua composição. 3 O plenário e sua composição. 4 Comissões parlamentares permanentes e temporárias. 5 Comissões parlamentares de inquérito. 6 Mandato parlamentar: federal, estadual e municipal. 7 Iniciativa no processo legislativo: executivo, legislativo, judiciário. 8 Iniciativa popular. 9 Iniciativa reservada. 10 Processo de emendas. Espécies, titularidade, objeto, conteúdo, natureza e momento. 11 Proposições legislativas. Espécies e diferenças. 12 Fases da elaboração legislativa. 13 Incidentes no processo legislativo. 14 Sanção. 15 Veto. 16 Promulgação. 17 Publicação. 18 Decreto Legislativo. 19 Lei Complementar nº 95/1998 e suas alterações (técnica legislativa).

Direito Financeiro: Responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), controle de orçamentos e de balanços: Lei Federal nº 4.320/1964. Orçamento público na Constituição Federal (arts. 165 a 169). Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual.

Direito Previdenciário: 1 Seguridade social. Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3 Regime geral de previdência social. Segurados e dependentes. Filiação e inscrição. Carência. Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. Salário de benefício. Renda mensal inicial. Reajustamento e revisão. Prescrição e decadência. Acumulação de benefícios. Justificação. Ações judiciais em matéria previdenciária. Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos (Emenda Constitucional nº 103/2019). 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar.

Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Constituição. Extinção. Associações. Sociedades. Fundações. Organizações religiosas e partidos políticos. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. Disposições gerais. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. 7 Prescrição. Disposições gerais. 8 Decadência. 9 Obrigações. Características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. 10 Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Dano material. Dano moral. 12 Lei nº 8.078/1990. Consumidor. Fornecedor. 13 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Disposições preliminares. Direitos fundamentais.

Noções de Direitos Humanos: Afirmação histórica dos direitos humanos. O problema da fundamentação dos direitos humanos. A genealogia dos direitos humanos (as origens clássicas; os direitos naturais; revoluções e declarações). O paradoxo dos direitos humanos. Universalismo x Culturalismos. A diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais. As dimensões de direitos humanos. As características dos direitos humanos (imprescritibilidade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; complementaridade; universalidade).

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Legislação e Ética no Serviço Público: Conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual. Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações; Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013; Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; Ética e moral. Ética, princípios, valores e a lei. Ética e democracia: exercício da cidadania. Conduta ética. Ética profissional. Ética e responsabilidade social. Ética e função pública. Ética no setor público. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei nº 14.230/2021). Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo: arts. 11, 86, 90, 92 a 116, 121, 161, 162, 168 e 341, com ênfase na organização e competências da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais, Plenário, Comissões, processo legislativo, fiscalização e controle, controle interno, controle de constitucionalidade e matérias institucionais correlatas. Técnica Legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações. Regimento Interno e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará: organização, composição e funcionamento da Assembleia Legislativa; Mesa Diretora; Presidência; sessões; deliberações; Comissões permanentes e temporárias; composição, funcionamento, competências, pareceres e tramitação de matérias; Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final - CCJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CCFO; processo legislativo; espécies normativas; proposições; projetos; requerimentos; emendas e subemendas; moções; indicações; pareceres; apresentação, recebimento e distribuição; quóruns; turnos; interstícios; regimes de tramitação; urgência; prioridade; preferência; destaque; prejudicialidade; discussão; votação; redação final; autógrafos; sanção; veto; promulgação e publicação; matérias sujeitas a disposições especiais; prestação de contas; controle e fiscalização financeira e orçamentária; PPA, LDO e LOA; tramitação dos projetos de leis orçamentárias; emendas orçamentárias; atuação da CCFO; iniciativa popular; assessoramento legislativo. Decretos Legislativos nº 70/1990; 39/1991; 32 e 53/1993; 29/1995, 06, 14, 36 e 41/1997; 04/2000; 22/2003; 01/2006; 01, 04 e 10/2007; 04/2008; 45/2009; 06/2010; 03, 04 e 106/2012; 18/2013; 27/2014; 05 e 35/2015; 02 e 11/2017; 111/2020; 15 e 36/2021; 02 e 23/2022; 05/2023; 13 e 14/2024; 11, 12 e 13/2025. Resoluções nº 11, 13, 18 e 62/1991; 14/1992; 02, 04, 05, 18 e 29/1993; 04/1995; 11/1997; 01/1999; 03/2007; 04 e 08/2012; 03/2013; 01 e 05/2017; 04/2019; 02, 03 e 04/2021; 02/2023; 01 e 02/2025; e 18/2026.

Direito Administrativo: 1 Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro. 2 Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público. Conceito. Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos. Características. Classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Consórcios públicos. Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. 3 Atos administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Classificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa. 4 Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Abuso do poder: Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. 5 Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Lei nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará). 6 Serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 e suas alterações. Lei Federal nº 11.079/2004 e suas alterações. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Disposições doutrinárias. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 13.460/2017. 7 Licitações e Contratos Administrativos. Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações. 8 Controle da administração pública. Conceito. Controle exercido pela Administração Pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. 9 Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade primária e subsidiária. 10 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará: Lei nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020.

Direito Constitucional: 1 Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. 2 Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais. Direitos políticos. 5 Organização do Estado. Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração Pública. Disposições gerais. 7 Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Direito Processual Constitucional: 1 Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade: modalidades; controle difuso e incidente de arguição de inconstitucionalidade; controle concentrado. 2 Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Lei nº 9.868/1999). 3 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). 4 Controle de constitucionalidade no âmbito estadual: representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. 5 Súmulas vinculantes (Lei nº 11.417/2006) e reclamação constitucional. 6 Remédios constitucionais: habeas corpus; habeas data (Lei nº 9.507/1997); mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009); mandado de injunção (Lei nº 13.300/2016); ação popular (Lei nº 4.717/1965); ação civil pública (Lei nº 7.347/1985). 7 Tutela provisória contra o Poder Público (Lei nº 8.437/1992). 8 Precedentes judiciais: incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência.

Direito Processual Civil: 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Normas processuais civis. Função jurisdicional. Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão. Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria pública. Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Tutela provisória. Tutela de urgência. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Procedimento comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Audiência de instrução e julgamento. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença. Disposições Gerais. Cumprimento. Liquidação. Cumprimento de sentença e Execução contra a Fazenda Pública. Procedimentos Especiais. Procedimentos de jurisdição voluntária. Processos de execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Livro Complementar. Disposições finais e transitórias. 2 Ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). 3 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). Procedimentos. 4 Jurisprudência dos tribunais superiores.