Apostila TJ-PB 2026 - Analista Judiciário - Área Judiciária

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Redação Oficial.

Ética e Gestão no Serviço Público: Princípios E Ética Na Administração Pública: Princípios constitucionais da Administração Pública. Moralidade administrativa e interesse público. Probidade e integridade. Conflito de interesses. Responsabilidade E Regime Funcional Do Servidor Público: Deveres e vedações. Responsabilização administrativa, civil e penal. Processo administrativo disciplinar e sanções. Improbidade Administrativa: Atos de improbidade administrativa. Responsabilização por atos de improbidade. Aplicação da legislação em situações concretas. Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Contra a Administração Pública: Responsabilidade objetiva. Atos lesivos contra a Administração Pública. Acordo de leniência e programas de integridade. Gestão de Pessoas e Comportamento Organizacional: Motivação, liderança e desempenho. Trabalho em equipe e comunicação organizacional. Cultura e clima organizacional. Gestão de conflitos. Integridade Institucional no Poder Judiciário: Padrões de conduta ética. Transparência, controle e prestação de contas. Prevenção de irregularidades, fraudes e corrupção. Código de Conduta Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Legislação: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa). Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção). Resolução TJPB nº 20/2025 (Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba). Resolução TJPB nº 21/2025 (Código de Conduta Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba). Resoluções CNJ nº 230/2021, nº 351/2020 e nº 400/2021.

Noções de Informática e Proteção de Dados: Fundamentos de informática: Conceitos básicos de hardware e software. Sistemas operacionais e aplicativos. Redes de computadores e internet. Segurança da informação: princípios, ameaças e boas práticas. Proteção de dados pessoais: Conceitos fundamentais e princípios. Direitos do titular e bases legais de tratamento. Agentes de tratamento e responsabilidades. Segurança e boas práticas no tratamento de dados. Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: Políticas institucionais de privacidade e proteção de dados. Tratamento de dados pessoais em atividades judiciais e administrativas. Medidas de segurança, governança e conformidade. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988. Noções de Direito Constitucional. Constituição: Conceito, Classificações. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade e direitos políticos. Organização do Estado: Federação, repartição de competências e entes federativos. 5 Poder Legislativo: Processo legislativo e fiscalização. 6. Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades. 7. Poder Judiciário: Organização, competências e controle administrativo (CNJ). Garantias da magistratura e funcionamento da justiça. 8. Funções essenciais à justiça: Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.

Direito Civil e Direito do Consumidor: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das normas. Conflito das leis no tempo e eficácia no espaço. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Parte Geral. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, nome, estado civil, domicílio e ausência. Pessoas jurídicas: constituição, classificação, responsabilidade e desconsideração da personalidade. Bens: classificação e regimes jurídicos. Fatos e negócios jurídicos: elementos, representação, condição, termo, encargo, defeitos, validade e invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição, decadência e prova. Obrigações: Conceito, fontes e classificação. Modalidades, transmissão e extinção. Inadimplemento, mora e perdas e danos. Contratos: Teoria geral, princípios (função social e boa-fé objetiva) e formação. Interpretação, efeitos e extinção. Contratos em espécie, incluindo locação e relações de consumo. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Responsabilidade nas relações de consumo e do Estado. Direitos reais: Posse e propriedade: aquisição, perda e função social. Usucapião. Direitos reais em espécie (usufruto, servidões, uso, habitação e direito de laje) e registros públicos. Bem de família. Direito de família: Entidades familiares, casamento e união estável. Regime de bens. Alimentos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Direito das sucessões: Sucessão legítima e testamentária. Herança, aceitação e renúncia. Ordem de vocação hereditária. Temas contemporâneos: Proteção de dados e contratos eletrônicos. Função social da propriedade e regularização fundiária. Responsabilidade civil em novos contextos. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Princípios e direitos básicos. Responsabilidade pelo fato e vício do produto e do serviço. Práticas comerciais, oferta e publicidade. Cláusulas abusivas e proteção contratual. Prevenção e tratamento do superendividamento. Defesa do consumidor em juízo. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Lei nº 8.009/1990 Lei da Impenhorabilidade do bem de Família), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados pessoais).

Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Princípios, aplicação das normas processuais e cooperação judiciária. Jurisdição, ação e competência. Processo de conhecimento: Petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais. Resposta do réu e estabilização da demanda. Saneamento e organização do processo. Audiências e meios de autocomposição (mediação, conciliação e justiça multiportas). Provas: Teoria geral, ônus da prova e standards probatórios. Provas em espécie, prova ilícita e prova tecnológica. Poderes instrutórios do juiz. Tutelas provisórias: Tutela de urgência e de evidência. Estabilização e tutela cautelar. Sentença e coisa julgada: Formação, efeitos e limites. Remessa necessária. Preclusão e estabilidade das decisões. Cumprimento de sentença e execução: Teoria geral da execução. Execução de título judicial e extrajudicial. Execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos. Medidas executivas típicas e atípicas. Recursos e processos nos tribunais: Teoria geral dos recursos e recursos em espécie. Ordem dos processos no tribunal. Ação rescisória e outros meios de impugnação. Precedentes obrigatórios e técnicas de uniformização (IRDR, IAC e recursos repetitivos). Processo coletivo e tutela de direitos: Microssistema da tutela coletiva. Ações coletivas e instrumentos de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Mandado de segurança individual e coletivo. Processo estrutural e efetivação de políticas públicas. Sujeitos do processo: Partes, capacidade, legitimação e representação. Litisconsórcio, intervenção de terceiros e amicus curiae. Deveres das partes e poderes do juiz. Procedimentos especiais: Procedimentos de jurisdição voluntária e ações de família. Juizados especiais. Arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos. Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).

Direitos Humanos e Tutela Coletiva: Teoria geral dos direitos humanos: Fontes, princípios, características, dimensões e obrigações estatais de respeitar, proteger e promover direitos. Interpretação e solução de conflitos entre direitos. Proteção internacional dos direitos humanos: Sistemas global (ONU) e interamericano (OEA): estrutura, órgãos e mecanismos. Responsabilidade internacional do Estado e formas de reparação. Jurisprudência e casos relevantes. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro: Incorporação e hierarquia dos tratados. Controle de convencionalidade e diálogo das cortes. Implementação e políticas públicas de direitos humanos. Processo e garantias em direitos humanos: Dever estatal de investigar, processar e julgar violações e combate à impunidade. Acesso à justiça, centralidade das vítimas e proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999 e normas institucionais). Igualdade e não discriminação: Direito antidiscriminatório e racismo (Lei nº 14.532/2023). Proteção de grupos vulneráveis. Lei nº 8.069/1990 (ECA), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Direitos humanos em contextos específicos: Sistema prisional, segurança pública e controle judicial. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Direitos socioambientais. Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e povos tradicionais (Decreto nº 6.040/2007 - PNPCT). Violência de gênero (Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha) e outros contextos de vulnerabilidade (Lei nº 13.146/2015 - Pessoa com Deficiência). Efetivação dos direitos humanos: Tutela coletiva ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública). Participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial.

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Redação Discursiva

Direito Administrativo: Administração Pública: Conceito, organização e princípios. Administração Direta e Indireta, entidades paraestatais e terceiro setor. Regime jurídico-administrativo e papel do Estado. Atividade administrativa e atos administrativos: Ato administrativo, requisitos, atributos e invalidação. Poderes administrativos, poder de polícia e poder regulamentar. Discricionariedade: limites, controle e legitimidade. Agentes públicos: Regime jurídico, espécies, cargos e funções. Direitos, deveres e responsabilidade. Processo disciplinar. Licitações, contratos e parcerias: Licitação e princípios. Contratos administrativos. Concessões, permissões e parcerias. Serviços públicos e intervenção do Estado: Conceito, regime e formas de prestação. Regulação, agências e domínio econômico. Intervenção na propriedade: limitações, desapropriação e função social. Controle da Administração Pública: Controle interno, externo e judicial. Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Controle social e transparência. Processo administrativo e garantias: Processo administrativo e direito à informação. Meios de controle judicial: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular. Responsabilidade do Estado e improbidade: Responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa e defesa do patrimônio público. Responsabilização de pessoas jurídicas. Bens públicos e políticas urbanas: Regime jurídico dos bens públicos. Intervenção estatal e instrumentos de política urbana. Improbidade Administrativa. 11 Processo Administrativo. 12 Licitações e contratos administrativos. 13. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações), Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com alterações) e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, com alterações).

Direito Administrativo: Direito Penal: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Geral. princípios constitucionais penais (legalidade, anterioridade, intervenção mínima, culpabilidade, proporcionalidade e individualização da pena). lei penal no tempo e no espaço, aplicação da lei penal e conflito aparente de normas. teoria do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade). dolo, culpa e erro (erro de tipo e erro de proibição). iter criminis (consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível). concurso de pessoas. penas (espécies, aplicação, dosimetria e regimes de cumprimento). penas restritivas de direitos e multa. medidas de segurança. concurso de crimes. suspensão condicional da pena e livramento condicional. efeitos da condenação e reabilitação. extinção da punibilidade. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Especial. crimes contra a pessoa. crimes contra o patrimônio. crimes contra a dignidade sexual. crimes contra a fé pública. crimes contra a Administração Pública. crimes contra a incolumidade pública e a paz pública. crimes contra a família e contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. crimes contra a propriedade imaterial. Legislação Penal Especial. atuação do Poder Judiciário na aplicação da lei penal e na execução penal. controle judicial de legalidade de atos investigativos e medidas cautelares. garantias processuais penais e sua relação com direitos fundamentais. proteção de grupos vulneráveis no processo penal. integração entre jurisdição penal e políticas judiciárias. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptações Telefônicas), Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Informáticos), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Direito Penal: Direito Processual Penal: Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Introdução e fundamentos: definições, fontes e princípios do Direito Processual Penal. lei processual penal no tempo e no espaço e direito intertemporal. tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica. sistemas processuais penais e garantismo. princípios constitucionais do processo penal. teoria geral do processo penal e estrutura da relação processual. sujeitos processuais e seus papéis. Investigação criminal e fase pré-processual: inquérito policial, termo circunstanciado e procedimentos investigatórios (instauração, tramitação, arquivamento e desarquivamento). investigação pelo Ministério Público e controle judicial. direitos do investigado e indiciamento. acordos na fase pré-processual (acordo de não persecução penal). poderes investigatórios e limites constitucionais. Ação penal e jurisdição: ação penal (condições, princípios, espécies e classificação). denúncia e queixa (requisitos, recebimento, rejeição e aditamento). absolvição sumária. emendatio e mutatio libelli. jurisdição e competência (critérios, modificação, conexão e continência). foro por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição. Processo e procedimentos: procedimentos comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e especiais. tribunal do júri. resposta à acusação, instrução e julgamento. interrogatório e meios de defesa. atos processuais (tempo, lugar e forma). comunicação dos atos (citação, intimação e notificação, inclusive meios eletrônicos). revelia e seus efeitos. Prova: teoria geral da prova (princípios, admissibilidade e valoração). meios de prova típicos e atípicos. cadeia de custódia. provas digitais. prova ilícita e suas derivações. interceptação telefônica e meios de obtenção de prova. medidas cautelares probatórias. Prisões e medidas cautelares: prisão processual (espécies e fundamentos). sistema constitucional de prisão e liberdade. medidas cautelares diversas da prisão. liberdade provisória, com ou sem fiança. audiências de custódia. medidas cautelares reais (sequestro, inclusive pelo equivalente e alargado). poder geral de cautela do juiz criminal. Nulidades e atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades. nulidades absolutas e relativas. princípio do prejuízo. Recursos e ações autônomas de impugnação: teoria geral dos recursos (princípios, pressupostos e admissibilidade). recursos em espécie no processo penal. recursos nos tribunais e legislação especial. ações autônomas (habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança e reclamação). Execução penal: princípios da execução penal. regimes de cumprimento de pena. progressão e regressão de regime. remição e benefícios. incidentes e recursos na execução. regime disciplinar diferenciado. Temas contemporâneos e políticas judiciárias: direitos das vítimas e políticas de atendimento no âmbito do Poder Judiciário. justiça restaurativa. violência doméstica e medidas protetivas de urgência. proteção de grupos vulneráveis no processo penal. obrigações estatais de investigar, processar e julgar e combate à impunidade. Legislação processual penal especial. Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas).

Direito Processual Penal: 1. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Introdução e fundamentos: 1.1 definições, fontes e princípios do Direito Processual Penal. 1.2 lei processual penal no tempo e no espaço e direito intertemporal. 1.3 tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica. 1.4 sistemas processuais penais e garantismo. 1.5 princípios constitucionais do processo penal. 1.6 teoria geral do processo penal e estrutura da relação processual. 1.7 sujeitos processuais e seus papéis. 2. Investigação criminal e fase pré-processual: 2.1 inquérito policial, termo circunstanciado e procedimentos investigatórios (instauração, tramitação, arquivamento e desarquivamento). 2.2 investigação pelo Ministério Público e controle judicial. 2.3 direitos do investigado e indiciamento. 2.4 acordos na fase pré-processual (acordo de não persecução penal). 2.5 poderes investigatórios e limites constitucionais. 3. Ação penal e jurisdição: 3.1 ação penal (condições, princípios, espécies e classificação). 3.2 denúncia e queixa (requisitos, recebimento, rejeição e aditamento). 3.3 absolvição sumária. 3.4 emendatio e mutatio libelli. 3.5 jurisdição e competência (critérios, modificação, conexão e continência). 3.6 foro por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição. 4. Processo e procedimentos: 4.1 procedimentos comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e especiais. 4.2 tribunal do júri. 4.3 resposta à acusação, instrução e julgamento. 4.4 interrogatório e meios de defesa. 4.5 atos processuais (tempo, lugar e forma). 4.6 comunicação dos atos (citação, intimação e notificação, inclusive meios eletrônicos). 4.7 revelia e seus efeitos. 5. Prova: 5.1 teoria geral da prova (princípios, admissibilidade e valoração). 5.2 meios de prova típicos e atípicos. 5.3 cadeia de custódia. 5.4 provas digitais. 5.5 prova ilícita e suas derivações. 5.6 interceptação telefônica e meios de obtenção de prova. 5.7 medidas cautelares probatórias. 6. Prisões e medidas cautelares: 6.1 prisão processual (espécies e fundamentos). 6.2 sistema constitucional de prisão e liberdade. 6.3 medidas cautelares diversas da prisão. 6.4 liberdade provisória, com ou sem fiança. 6.5 audiências de custódia. 6.6 medidas cautelares reais (sequestro, inclusive pelo equivalente e alargado). 6.7 poder geral de cautela do juiz criminal. 7. Nulidades e atos processuais: 7.1 inexistência, nulidades e irregularidades. 7.2 nulidades absolutas e relativas. 7.3 princípio do prejuízo. 8. Recursos e ações autônomas de impugnação: 8.1 teoria geral dos recursos (princípios, pressupostos e admissibilidade). 8.2 recursos em espécie no processo penal. 8.3 recursos nos tribunais e legislação especial. 8.4 ações autônomas (habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança e reclamação). 9. Execução penal: 9.1 princípios da execução penal. 9.2 regimes de cumprimento de pena. 9.3 progressão e regressão de regime. 9.4 remição e benefícios. 9.5 incidentes e recursos na execução. 9.6 regime disciplinar diferenciado. 10. Temas contemporâneos e políticas judiciárias: 10.1 direitos das vítimas e políticas de atendimento no âmbito do Poder Judiciário. 10.2 justiça restaurativa. 10.3 violência doméstica e medidas protetivas de urgência. 10.4 proteção de grupos vulneráveis no processo penal. 10.5 obrigações estatais de investigar, processar e julgar e combate à impunidade. 11. Legislação processual penal especial. 12. Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas).