Curso MP-AL - Analista do Ministério Público 2026 - Área Jurídica

Conteúdo do curso

1. Língua Portuguesa

   Ariane Budke

   Compreensão e Interpretação de Textos de Gêneros Variados

   9 aulas

   • Conceitos Gerais

     00:30:39

   • Diferença entre Compreender e Interpretar

     Assistir 00:11:47

   • Técnicas de Leitura

     00:17:15

   • Exercícios sobre Compreensão e Interpretação

     00:38:42

   • Artigo de Opinião, Entrevista, Charge, Texto Didático, Resumo, Esquema, Dissertação Argumentativa e E-mail

     00:46:30

   • Carta Pessoal, Diário, Histórias em Quadrinhos, Fábula, Conto, Notícia, Crônica e Anúncio Publicitário

     00:38:03

   • Exercícios sobre Gêneros Textuais

     00:12:02

   • Narrativa, Descritiva, Dissertativa, Injuntiva, Preditiva e Dialogal

     00:56:07

   • Exercícios sobre Tipologia textual

     00:13:10

   Discurso Indireto, Discurso Direto e Discurso Indireto Livre

   3 aulas

   • Citação, Discurso Direto, Discurso Indireto e Discurso Indireto Livre

     00:28:06

   • Transposição do Discurso Direto para o Discurso Indireto

     00:23:25

   • Exercícios sobre Tipos de Discurso

     00:11:29

   Figuras de Linguagem

   5 aulas

   • Conceito de Figuras de Linguagem

     00:16:52

   • Aliteração, Assonância e Onomatopeia

     00:08:11

   • Antítese, Hipérbole, Eufemismo, Ironia, Prosopopeia ou Personificação, Apóstrofe, Gradação e Paradoxo

     00:18:02

   • Metáfora, Comparação, Metonímia, Catacrese, Perífrase, Antonomásia e Sinestesia

     00:20:48

   • Exercícios sobre Figuras de Linguagem

     00:10:27

   Denotação e Conotação, Sinonímia e Antonímia

   2 aulas

   • Conotação X Denotação

     00:17:22

   • Sinonímia X Antonímia

     00:06:04

   Acentuação

   5 aulas

   • Conceitos Iniciais e Encontro Vocálico

     00:19:01

   • Acento Gráfico e Acento Tônico, Espécies de Acento Gráfico, Sílabas Tônicas e Átonas

     00:13:43

   • Regras de Acentuação

     00:20:38

   • Regras Especiais de Acentuação

     00:10:28

   • Exercícios sobre Acentuação Gráfica

     00:14:16

   Ortografia

   24 aulas

   • Definição de Ortografia e Emprego de S ou Z, J ou G e X ou CH

     00:37:14

   • Que ou Quê

     00:04:47

   • Uso dos Porquês

     00:14:56

   • Se Não ou Senão

     00:03:34

   • Tampouco ou Tão Pouco

     00:03:57

   • Mal ou Mau

     00:05:10

   • Mas e Mais

     00:07:28

   • Onde ou Aonde

     00:04:19

   • Há ou A

     00:08:04

   • Em Vez De ou Ao Invés De

     00:05:48

   • A Fim De ou Afim

     00:06:06

   • Ao Encontro De ou De Encontro A

     00:02:18

   • A Cerca De ou Acerca De

     00:07:17

   • A Par ou Ao Par

     00:04:53

   • A Ver ou Haver

     00:05:17

   • Demais ou De Mais

     00:08:52

   • Palavras com Dupla Grafia

     00:05:45

   • Uso de Letras Maiúsculas

     00:21:55

   • Hífen: Regras Gerais

     00:09:11

   • Hífen: Regras Especiais

     00:15:09

   • Hífen: Regras de Colocação

     00:31:48

   • Acordo Ortográfico e Principais Alterações

     00:25:55

   • Exercícios sobre Emprego do Hífen

     00:10:54

   • Exercícios sobre Ortografia

     00:38:02

   Elementos Estruturais e Processos de Formação de Palavras

   41 aulas

   • Estrutura das Palavras

     00:28:44

   • Formação das Palavras

     00:25:30

   • Classes de Palavras

     00:28:00

   • Exercícios sobre Estrutura e Formação das Palavras

     00:12:55

   • Conceito e Classificação dos Substantivos

     00:23:23

   • Flexão de Gênero

     00:14:27

   • Particularidades de Gênero

     00:12:03

   • Flexão de Número dos Substantivos Simples

     00:15:27

   • Flexão de Número dos Substantivos Compostos

     00:20:31

   • Variação de Grau

     00:21:20

   • Artigo: Conceitos Iniciais

     00:17:59

   • Usos dos Artigos Definidos

     00:13:45

   • Usos dos Artigos Indefinidos

     00:09:29

   • Adjetivos: Aspectos Gerais

     00:35:04

   • Flexão de Gênero e Número

     00:14:44

   • Grau dos Adjetivos

     00:22:53

   • Exercícios sobre Substantivos, Artigos e Adjetivos

     00:11:12

   • Advérbios: Conceito e Usos

     00:43:42

   • Interjeições: Conceito e Usos

     00:26:01

   • Preposições: Conceito e Usos

     00:51:19

   • Exercícios sobre Advérbios, Interjeições e Preposições

     00:12:03

   • Pronome: Conceitos Gerais

     00:16:18

   • Pronomes Pessoais

     00:37:00

   • Pronomes Pessoais Oblíquos, Reflexivos e Recíprocos e Outras Regras

     00:20:32

   • Pronomes Pessoais de Tratamento

     00:11:43

   • Pronomes Demonstrativos

     00:36:27

   • Pronomes Interrogativos, Indefinidos e Exclamativos

     00:27:31

   • Pronomes Possessivos

     00:15:54

   • Pronomes Relativos

     00:30:29

   • Exercícios sobre Pronomes

     00:10:28

   • Definições Gerais de Flexão, Número, Pessoa, Modo, Tempo, Formas Nominais e Voz Verbal

     00:35:06

   • Aspecto Verbal, Conjugação, Função, Flexão, Verbos Abundantes e Locução Verbal

     00:45:46

   • Modo Subjuntivo e Modo Imperativo

     00:17:56

   • Modo Indicativo

     00:27:48

   • Exercícios sobre Verbos

     00:16:51

   • Numeral

     00:34:51

   • Conjunção Aspectos Gerais

     00:20:29

   • Conjunções Coordenadas

     00:24:03

   • Conjunções Subordinadas

     00:43:21

   • Conjunções Polissêmicas

     00:19:33

   • Exercícios sobre Conjunções

     00:12:43

   Vozes do Verbo

   2 aulas

   • Vozes Verbais Ativa, Passiva e Reflexiva

     00:27:04

   • Exercícios sobre Vozes Verbais

     00:15:51

   Morfossintaxe

   17 aulas

   • Aspectos Gerais

     00:35:52

   • Sujeito

     00:46:27

   • Predicado

     00:24:55

   • Termos Integrantes

     00:40:29

   • Termos Acessórios

     00:49:26

   • Exercícios sobre Sujeito e Predicado

     00:15:35

   • Exercícios sobre Termos Integrantes

     00:15:39

   • Exercícios sobre Termos Acessórios

     00:11:37

   • Orações Coordenadas

     00:34:18

   • Período Composto por Subordinação, Oração Principal e Oração Subordinada

     00:18:32

   • Orações Subordinadas Substantivas

     00:38:50

   • Orações Subordinadas Adjetivas

     00:20:41

   • Orações Subordinadas Adverbiais

     00:27:39

   • Exercícios sobre Orações Coordenadas

     00:13:21

   • Exercícios sobre Orações Subordinadas Substantivas

     00:21:34

   • Exercícios sobre Orações Subordinadas Adjetivas

     00:12:52

   • Exercícios sobre Orações Subordinadas Adverbiais

     00:16:07

   Concordância Nominal e Verbal

   7 aulas

   • Concordância Verbal: Sujeito Simples

     00:36:26

   • Concordância Verbal: Sujeito Composto

     00:17:39

   • Concordância Verbal: Casos Especiais

     00:19:50

   • Concordância Verbal: Verbo Ser

     00:11:13

   • Concordância Nominal: Regra Geral e Casos Particulares

     00:42:19

   • Exercícios sobre Concordância Nominal

     00:16:15

   • Exercícios sobre Concordância Verbal

     00:25:26

   Regência Nominal e Verbal

   5 aulas

   • Regência Verbal: Conceito, Exemplos e Definição

     00:30:55

   • Regência Verbal: Outros Casos de Regência Verbal

     00:24:38

   • Regência Nominal: Definições, Características e Termos

     00:19:18

   • Exercícios sobre Regência Verbal

     00:20:17

   • Exercícios sobre Regência Nominal

     00:18:19

   Emprego do Sinal Indicativo de Crase

   5 aulas

   • Ocorrência da Crase

     00:19:16

   • Casos Especiais de Crase

     00:17:08

   • Casos Facultativos da Crase

     00:10:46

   • Casos Proibidos do Uso da Crase

     00:19:09

   • Exercícios sobre Crase

     00:13:21

   Pontuação

   6 aulas

   • Uso da Vírgula

     00:33:45

   • Uso da Virgula para Isolar, Omitir, Separar Orações Coordenadas Assindéticas e Sindéticas e Deslocar

     00:30:22

   • Caso Proibitivos do Uso da Vírgula

     00:08:38

   • Outros Sinais de Pontuação

     00:30:40

   • Equivalência dos Sinais de Pontuação

     00:23:27

   • Exercícios sobre Pontuação

     00:31:58

   Redação

   4 aulas

   • Sentido, Coerência, Coesão e Correção Gramatical

     00:36:56

   • Exercícios sobre Reescrita: Parte 1

     00:42:20

   • Exercícios sobre Reescrita: Parte 2

     00:23:24

   • Exercícios sobre Reescrita: Parte 3

     00:21:06

2. Noções de Legislação

   Paula Bidoia

   Em PDF - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15, de 1996)

   0 aulas

   Lei n° 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

   3 aulas

   • Lei n° 5.247/1991: Disposições Preliminares

     00:32:33

   • Lei n° 5.247/1991: Disposições Intermediárias

     00:25:45

   • Lei n° 5.247/1991: Disposições Finais

     00:29:11

   Em PDF - Organização Administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002)

   0 aulas

3. Noções de Direito Constitucional

   Irineu Ruiz

   Constituição

   10 aulas

   • Sentido Sociológico e Político de Constituição

     00:22:11

   • Sentido Jurídico de Constituição

     00:15:44

   • Natureza Jurídica da Constituição

     00:15:28

   • Classificação quanto à Origem, Forma e Extensão

     00:17:14

   • Classificação quanto ao Conteúdo, Alterabilidade e Sistemática

     00:19:41

   • Classificação quanto à Dogmática, ao Sistema, à Função e Origem de sua Decretação

     00:19:02

   • Classificação quanto à Finalidade, Atuação do Estado, Interpretação e ao Critério Ontológico

     00:23:13

   • Outras Classificações Importantes

     00:16:18

   • Estrutura da Constituição Federal e Preâmbulo

     00:20:42

   • Macrodivisão e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

     00:10:50

   Da Aplicabilidade das Normas Constitucionais

   4 aulas

   • Normas de Eficácia Plena

     00:14:27

   • Normas de Eficácia Contida

     00:15:01

   • Normas de Eficácia Limitada: Princípio Instintivo

     00:15:50

   • Normas de Eficácia Limitada: Princípio Programático

     00:13:48

   Princípios Fundamentais

   4 aulas

   • Fundamentos da República

     00:45:05

   • Princípio da Separação dos Poderes

     00:11:37

   • Objetivos da República

     00:07:59

   • Princípios das Relações Internacionais

     00:08:42

   Controle de Constitucionalidade

   41 aulas

   • Introdução

     00:11:15

   • Tipologia da Inconstitucionalidade

     01:04:44

   • Parâmetro para Declaração de Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade

     00:08:38

   • Classificação

     00:58:39

   • Introdução, Efeitos, Tributos e Objetivo

     00:21:40

   • Parâmetros e Efeitos do Controle Difuso

     00:10:04

   • Controle Difuso nos Tribunais

     00:20:48

   • Cisão Funcional de Competência no Plano Horizontal

     00:14:36

   • Efeitos da Decisão, Efeitos Quanto ao Aspecto Temporal e Efeitos Quanto ao Aspecto Subjetivo

     00:18:40

   • Objetivação do Controle Difuso

     00:10:52

   • Controle Difuso e Ação Civil Pública

     00:17:46

   • Definição Inicial

     00:08:13

   • História do Controle Concentrado de Constitucionalidade

     00:10:00

   • Legitimidade Ativa na ADI

     00:17:57

   • STF e Legitimidade Ativa na ADI

     00:16:17

   • STF e Legitimidade Ativa na ADI: Entidade de Classe e Confederação

     00:12:30

   • Parâmetro da ADI

     00:15:14

   • Objeto do Controle Concentrado de Constitucionalidade

     00:11:42

   • Atos que Podem ser Impugnados pela ADI

     00:23:37

   • Atos que Não Podem ser Impugnados pela ADI

     00:18:38

   • Procedimento da ADI: Petição Inicial

     00:13:52

   • Procedimento da ADI: Pedido, Decisão, Recurso, Princípios, Prazos e Instrução

     00:17:30

   • Advogado Geral da União e Procurador Geral da República

     00:11:48

   • Amicus Curiae

     00:23:28

   • Medida Cautelar em ADI

     00:15:07

   • Efeitos das Decisões Definitivas: Efeito Erga Omnes e Efeito Ex Tunc

     00:40:46

   • Efeitos das Decisões Definitivas: Efeito Vinculante

     00:09:07

   • Efeitos das Decisões Definitivas: Efeito Vinculante e Extensão Subjetiva

     00:19:36

   • Ação Declaratória de Constitucionalidade

     00:15:01

   • Parâmetros para a ADC e Objeto da ADC

     00:17:09

   • Competência para Análise da ADC e Aspectos Procedimentais para a ADC

     00:14:47

   • Medida Cautelar em ADC

     00:10:39

   • Decisão Definitiva na ADC

     00:11:55

   • Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

     00:21:26

   • Legitimidade Ativa e Passiva na ADO e Procedimento na ADO

     00:13:46

   • Medida Liminar na ADO e Efeitos da Decisão Definitiva

     00:16:07

   • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

     00:13:36

   • Princípio da Subsidiariedade da ADPF e Cabimento da ADPF

     00:14:50

   • Arguição Autônoma e Arguição Incidental da ADPF

     00:19:44

   • Medidas Cautelares na ADPF

     00:09:12

   • Decisão Definitiva na ADPF e Viabilidade de Acordo no Âmbito da ADPF

     00:09:10

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e Ações Constitucionais

   53 aulas

   • Conceitos Iniciais dos Direitos e Garantias Fundamentais

     01:06:32

   • Direitos Fundamentais: Classificação, Conflito e Aplicação

     00:36:14

   • Direito à Vida

     00:23:14

   • Direito à Liberdade

     00:03:09

   • Princípio da Igualdade

     00:25:32

   • Liberdade de Pensamento

     00:13:33

   • Direito de Resposta

     00:07:41

   • Liberdade de Expressão

     00:07:54

   • Acesso à Informação e Sigilo da Fonte

     00:08:51

   • Liberdade de Crença Religiosa

     00:20:45

   • Princípios da Legalidade e Autonomia da Vontade

     00:09:42

   • Inviolabilidade da Intimidade

     00:09:10

   • Inviolabilidade Domiciliar

     00:10:32

   • Inviolabilidade das Comunicações e das Correspondências

     00:14:46

   • Liberdade de Atividade Profissional

     00:03:28

   • Liberdade de Reunião

     00:16:11

   • Liberdade de Associação

     00:10:45

   • Representação e Substituição Processual

     00:11:39

   • Direito de Propriedade

     00:26:02

   • Desapropriação

     00:12:22

   • Requisição Administrativa

     00:08:39

   • Defesa do Consumidor

     00:05:03

   • Direito à Informação

     00:10:40

   • Direito de Petição

     00:09:32

   • Direito de Certidão

     00:04:51

   • Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

     00:11:30

   • Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada

     00:11:54

   • Juiz Natural e Promotor Natural

     00:10:52

   • Tribunal do Júri

     00:16:11

   • Princípios da Legalidade e Retroatividade da Lei Penal mais Favorável

     00:23:49

   • Vedação ao Racismo

     00:12:38

   • Tráfico, Terrorismo, Tortura, Crimes Hediondos e Ação de Grupos Armados Contra a Ordem Constitucional

     00:06:49

   • Pessoalidade da Pena

     00:08:06

   • Princípio da Individualização da Pena, Penas Admitidas e Penas Vedadas

     00:14:36

   • Extradição

     00:08:35

   • Devido Processo Legal

     00:04:15

   • Vedação à Prova Ilícita

     00:06:58

   • Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

     00:17:19

   • Princípio da Presunção de Inocência

     00:10:46

   • Identificação Criminal do Civilmente Identificado

     00:09:14

   • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

     00:10:10

   • Hipóteses Constitucionais de Prisão

     00:05:12

   • Direito à Não-Autoincriminação e Outros Direitos do Réu

     00:09:19

   • Prisão Civil por Dívida

     00:08:29

   • Assistência Jurídica Gratuita

     00:08:38

   • Indenização por Erro Judiciário e Excesso de Prisão

     00:10:05

   • Gratuidade do Registro Civil

     00:04:07

   • Celeridade Processual

     00:02:28

   • Habeas Corpus

     00:09:40

   • Mandado de Segurança

     00:17:04

   • Mandado de Injunção

     00:08:04

   • Habeas Data

     00:03:52

   • Ação Popular

     00:06:06

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos Sociais

   11 aulas

   • Direitos Mínimos à Coletividade

     00:34:31

   • Origem e Conceitos Básicos dos Direitos Sociais

     00:08:56

   • Direito ao Trabalho e à Garantia do Emprego

     00:03:17

   • Direitos Referentes ao Salário Recebido pelo Trabalhador

     00:08:18

   • Direitos Referentes à Proteção do Trabalhador

     00:06:27

   • Direitos Concernentes ao Repouso do Trabalhador

     00:02:44

   • Outros Direitos do Trabalhador Previstos no Artigo 7º da Constituição Federal

     00:06:15

   • Direitos Sociais do Trabalhador Doméstico

     00:07:42

   • Direito Sindical

     00:09:14

   • Direito de Greve

     00:05:36

   • Outros Direitos do Trabalhador Previstos nos Artigos 10 e 11 da Constituição Federal

     00:02:04

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos de Nacionalidade

   6 aulas

   • Conceito de Nacionalidade

     00:37:20

   • Espécies de Nacionalidade

     01:08:00

   • Critérios de Atribuição de Nacionalidade

     00:03:24

   • Brasileiros Natos, Naturalizados e Portugueses Residentes no Brasil

     00:12:44

   • Tratamento Diferenciado

     00:17:59

   • Perda da Nacionalidade

     00:28:08

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos Políticos

   6 aulas

   • Conceito, Competência Legislativa, Classificação e Conceito e Características da Soberania Popular

     00:16:58

   • Direito de Sufrágio, Requisitos, Alistabilidade e Eligibilidade

     00:12:16

   • Direito de Voto, Escrutíneo e Ação Popular

     00:19:52

   • Iniciativa Popular, Plebiscito e Referendo

     00:20:44

   • Capacidade Eleitoral Ativa ou Alistabilidade

     00:07:04

   • Capacidade Eleitoral Passiva ou Eligibilidade

     00:18:02

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Partidos Políticos

   2 aulas

   • Conceito, Caráter Nacional, Recursos Financeiros, Prestação de Contas e Funcionamento Parlamentar

     00:24:16

   • Liberdade e Autonomia dos Partidos, Fidelidade e Financiamento Partidário

     00:09:38

   Organização Político-Administrativa

   20 aulas

   • Da Organização Político-Administrativa

     00:23:13

   • Personalidade Jurídica da União e Bens Públicos

     00:22:57

   • Bens da União

     00:14:58

   • Introdução, Princípio da Predominância dos Interesses e Princípio dos Poderes Implícitos

     00:22:18

   • Técnicas de Repartição de Competência

     00:09:06

   • Competências Relativas à Soberania Nacional e à Defesa do Estado

     00:21:22

   • Competências Relativas à Exploração de Serviços e Atividades e ao Distrito Federal

     00:20:19

   • Outras Competências Exclusivas da União

     00:12:31

   • Introdução e Delegabilidade

     00:25:22

   • Competências em Espécie

     00:14:34

   • Competências Administrativas Comuns

     00:14:51

   • Competências Legislativas Concorrentes

     00:14:22

   • Autonomia, Poder Judiciário e Poder Legislativo

     00:30:11

   • Poder Executivo e Bens dos Estados

     00:17:01

   • Autonomia, Poder Executivo e Poder Legislativo

     00:20:41

   • Poder Legislativo e Garantias

     00:09:38

   • Organização e Fiscalização da Proteção e do Tratamento de Dados Pessoais

     00:06:11

   • Proteção de Dados Pessoais

     00:05:49

   • Das Competências da União

     00:26:12

   • Competência Legislativa do Município

     00:16:36

   Da Administração Pública

   27 aulas

   • Considerações Iniciais, Administração Pública Direta e Indireta e Princípios da Administração Pública

     00:16:57

   • Histórico do Princípio da Legalidade e Paralelo com a Autonomia da Vontade

     00:20:30

   • Princípio da Legalidade, Administrados e Controle de Legalidade

     00:19:58

   • Princípio da Legalidade e Atos Normativos

     00:09:15

   • Princípio da Impessoalidade e Finalidade da Atuação Administrativa

     00:13:44

   • Princípio da Impessoalidade e Vedação à Promoção Pessoal

     00:14:35

   • Princípio da Moralidade, Repercussões e Improbidade Administrativa

     00:14:08

   • Princípio da Moralidade e Nepotismo

     00:15:39

   • Princípio da Publicidade e Repercussões

     00:15:37

   • Princípio da Publicidade e Intimidade, Interesse Social, Atos Processuais e Direito de Petição

     00:09:30

   • Princípio da Eficiência e Responsabilidade da Administração Pública

     00:23:20

   • Organização Legal do Serviço Público

     00:14:53

   • Criação, Transformação e Extinção de Cargos, Funções e Empregos Públicos

     00:21:15

   • Acesso ao Serviço Público e Requisitos

     00:15:22

   • Restrições de Acesso, Titulação, Pessoas com Deficiência, Cargos em Comissão e Requisitos para a Investidura no Serviço Público

     00:21:22

   • Violação à Exigência e ao Prazo de Validade do Concurso Público e Nulidades

     00:13:17

   • Validade do Concurso Público, Prorrogação e Nomeação

     00:19:20

   • Convocação, Nomeação Fracionada, Situações Excepcionais e Direito Adquirido

     00:19:35

   • Preterição, Impugnação Judicial do Gabarito ou dos Critérios de Correção e Funções de Confiança

     00:18:14

   • Nepotismo e Contratação por Tempo Determinado

     00:11:22

   • Obrigatoriedade de Licitar

     00:18:17

   • Responsabilidade Civil do Estado

     00:20:09

   • Regime Jurídico dos Agentes Públicos

     00:19:18

   • Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos

     00:17:33

   • Vedação à Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

     00:14:10

   • Servidores em Exercício de Mandatos Eletivos

     00:08:15

   • Estabilidade

     00:29:01

   Da Organização dos Poderes

   71 aulas

   • Noções de Presidencialismo

     00:20:46

   • Princípio da Legalidade e Atribuições do Presidente da República

     00:20:25

   • Atribuições do Presidente da República

     00:19:59

   • Conceito de Infrações Político-Administrativas e Crimes de Responsabilidade do Presidente da República

     00:15:56

   • Juízo Político e Juízo de Instauração do Procedimento de Responsabilização do Presidente da República

     00:19:13

   • Julgamento dos Crimes de Responsabilidade do Presidente da República, Desdobramentos e Sanções

     00:22:27

   • Crimes Comuns e Imunidades do Presidente da República

     00:19:56

   • Prerrogativa de Foro do Presidente da República

     00:14:00

   • Do Presidente e Do Vice-Presidente da República

     00:19:04

   • Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

     00:16:26

   • Introdução e Sistemas de Jurisdição

     00:17:19

   • Órgãos do Poder Judiciário

     00:16:13

   • Funções Típicas e Atípicas

     00:10:21

   • Garantias do Poder Judiciário Referentes à Independência e ao Orçamento

     00:19:16

   • Garantias do Poder Judiciário Referentes ao Orçamento e à Autonomia Administrativa

     00:21:10

   • Organização das Carreiras da Magistratura: Ingresso e Promoção

     00:20:58

   • Organização das Carreiras da Magistratura: Subsídios e Outros Aspectos

     00:22:32

   • Vitaliciedade e Inamovibilidade dos Magistrados

     00:19:11

   • Irredutibilidade dos Subsídios dos Magistrados e Foro por Prerrogativa de Função

     00:12:36

   • Vedações aos Magistrados

     00:10:38

   • Composição e Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

     00:21:06

   • Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

     00:20:24

   • Vedações ao Conselho Nacional de Justiça e Competências

     00:20:24

   • Composição e Competência Originária do Supremo Tribunal Federal

     00:21:39

   • Competência Originária do Supremo Tribunal Federal

     00:23:01

   • Competências Originária e Recursal do Supremo Tribunal Federal

     00:19:15

   • Competência Recursal e Preservação das Competências do Supremo Tribunal Federal

     00:14:02

   • Composição e Competência Originária do Superior Tribunal de Justiça

     00:20:35

   • Competência Originária do Superior Tribunal de Justiça

     00:20:07

   • Competência Recursal do Superior Tribunal de Justiça

     00:17:22

   • Justiça Federal

     00:20:23

   • Justiça Federal e Competências dos Juízes Federais

     00:17:50

   • Competências dos Juízes Federais

     00:14:24

   • Justiça do Trabalho

     00:20:43

   • Competências dos Juízes do Trabalho

     00:17:29

   • Justiça Eleitoral

     00:18:53

   • Hipóteses de Cabimento de Recursos das Decisões do Tribunal Regional Eleitoral

     00:06:13

   • Justiça Militar

     00:22:22

   • Justiça Estadual

     00:18:28

   • Quinto Constitucional

     00:11:14

   • Tripartição dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos

     00:19:08

   • Tripartição dos Poderes e Funções do Poder Legislativo

     00:13:19

   • Congresso Nacional

     00:18:19

   • Câmara dos Deputados

     00:11:34

   • Senado Federal

     00:17:56

   • Comissões

     00:20:35

   • Espécies de Comissões e Conceito, Fins e Requisitos da Comissão Parlamentar de Inquérito

     00:20:17

   • Criação e Poderes de Investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito

     00:20:28

   • Poderes de Investigação e Competências da da Comissão Parlamentar de Inquérito e Direitos dos Depoentes

     00:20:45

   • Competências, Esgotamento, Controle e Publicidade dos Atos da Comissão Parlamentar de Inquérito

     00:20:12

   • Reuniões

     00:20:24

   • Atribuições do Congresso Nacional (Artigo 48, incisos I a IX da Constituição Federal)

     00:19:13

   • Atribuições do Congresso Nacional (Artigo 48, incisos IX a XV, e Artigo 49, incisos I a V, da Constituição Federal)

     00:20:38

   • Atribuições (Artigo 49, incisos VI a XVII da Constituição Federal) e Atuações do Congresso Nacional

     00:21:35

   • Atribuições da Câmara dos Deputados

     00:16:04

   • Atribuições do Senado Federal (Artigo 52, incisos I a IV e parágrafo único, da Constituição Federal)

     00:17:30

   • Atribuições do Senado Federal (Artigo 52, incisos V a XIV, da Constituição Federal)

     00:16:27

   • Prerrogativas e Imunidade Material dos Congressistas

     00:22:42

   • Imunidade Formal dos Congressistas

     00:22:51

   • Foro Especial em Razão da Função

     00:17:38

   • Afastamento

     00:12:07

   • Desobrigação de Testemunhar, Incorporação às Forças Armadas e Subsistência das Imunidades

     00:17:13

   • Incompatibilidades

     00:14:53

   • Perda do Mandato

     00:16:33

   • Renúncia ao Mandato

     00:13:51

   • Manutenção do Mandato e Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores

     00:15:21

   • Conceitos Básicos e Composição do Tribunal de Contas da União

     00:20:32

   • Competências do Tribunal de Contas da União

     00:12:20

   • Tribunais de Contas Estaduais, Distritais e Municipais

     00:20:45

   • Comissão Mista, Características do Tribunal de Contas e Sistema de Controle Interno

     00:12:31

   • Aplicação de Normas a Organização, Composição e Fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

     00:08:12

   Das Funções Essenciais à Justiça

   21 aulas

   • Introdução

     00:08:50

   • Da Advocacia Privada

     00:38:03

   • Funções e natureza do MP

     00:16:43

   • Princípios Institucionais

     00:36:57

   • Ingresso na Carreira

     00:13:47

   • Garantias

     00:19:59

   • Vedações

     00:20:17

   • Estrutura (Organização e Composição)

     00:06:49

   • Procurador Geral da República

     00:17:17

   • Procurador Geral de Justiça

     00:10:43

   • Conselho Nacional do MP (CNMP)

     00:16:58

   • Corregedor Nacional

     00:10:38

   • Funções Institucionais

     00:17:30

   • Ministério Público nos Tribunais de Contas

     00:05:10

   • Da Advocacia Pública - Advocacia Geral da União

     00:37:01

   • Da Advocacia Pública - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

     00:12:46

   • Da Advocacia Pública - Procuradores dos Estados e Municípios

     00:15:18

   • Considerações Iniciais, Garantias e Vedações

     00:18:07

   • Prerrogativas

     00:19:14

   • Destinatários dos Serviços Prestados e Legitimidade para propor Ação Civil Pública

     00:11:46

   • Resolução de Questões

     00:19:20

   Ordem Econômica e Financeira

   5 aulas

   • Introdução

     00:09:05

   • Soberania Nacional, Propriedade Privada e Função Social da Propriedade e Outros Princípios

     01:00:44

   • Segurança Nacional, Interesse Coletivo e Outros Princípios

     00:27:09

   • Intervenção Estatal na Economia

     00:37:29

   • Prestação de Serviços Públicos

     00:36:56

   Finanças Públicas

   10 aulas

   • Normas Gerais

     00:10:00

   • Competência para Emissão de Moeda

     00:05:42

   • Dos Orçamentos

     00:21:19

   • Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias, Orçamento Anual e Créditos Adicionais

     00:20:47

   • Emendas Individuais Impositivas

     00:05:47

   • Vedações Orçamentarias

     00:16:48

   • Créditos Especiais e Extraordinários

     00:05:54

   • Mecanismo de Ajuste Fiscal de Vedação

     00:11:20

   • Orçamento na Vigência de Estado de Calamidade Pública

     00:12:23

   • Dotações Orçamentarias e Despesas

     00:10:02

   Ordem Social

   13 aulas

   • Seguridade Social: disposições gerais

     00:17:03

   • Seguridade Social: financiamento e princípios

     00:17:13

   • Do Meio Ambiente

     01:21:02

   • Da Família

     00:17:09

   • União Homossexual ou Homoafetiva

     00:17:01

   • Transexualidade

     00:35:53

   • Violência Doméstica e Familiar

     00:19:06

   • Casamento

     00:16:41

   • Pessoas com Deficiência

     00:17:25

   • Da Criança, Adolescente e Jovem

     00:21:55

   • Da Imputabilidade e Inimputabilidade

     00:09:12

   • Do Idoso

     00:16:56

   • Dos Índios

     00:14:28

4. Noções de Direito Administrativo

   Franco

   Princípios Constitucionais e Legais da Administração Pública

   6 aulas

   • Parte Geral

     00:25:20

   • Princípios Expressos

     00:31:11

   • Princípios Implícitos

     00:31:35

   • Princípio do Devido Processo Legal, Da Oficialidade, Da Verdade Real ou Material, Da Duração Razoável do Processo, Da Gratuidade, Da Participação, Da Autotutela e Da Recorribilidade

     00:35:40

   • Da Distinção Entre Princípios e Regras

     00:25:01

   • Exercícios Sobre Princípios da Administração Pública

     00:10:32

   Administração Pública e Organização Administrativa

   7 aulas

   • Estado, Governo e Administração Pública

     00:35:49

   • Definição, Características e Diferenças das Entidades

     00:33:09

   • Desconcentração e Descentralização

     00:32:04

   • Órgãos Públicos

     00:35:14

   • Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta

     00:35:46

   • Autarquias

     00:25:53

   • Exercícios Sobre Organização da Administração Pública

     00:10:34

   Poderes da Administração

   6 aulas

   • Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia

     00:31:12

   • Poder Vinculado, Poder Discricionário e Abuso de Poder

     00:35:26

   • Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder Regulamentar

     00:35:57

   • Conceito Legal e Ciclo de Polícia

     00:31:26

   • Aplicação de Sanção e Características do Poder de Polícia

     00:31:29

   • Exercícios Sobre Poderes da Administração Pública

     00:10:48

   Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

   7 aulas

   • Das Disposições Gerais, Dos Sujeitos do Crime, Da Ação Penal e Dos Efeitos da Condenação e Das Penas Restritivas de Direito

     00:36:00

   • Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

     00:14:40

   • Dos Crimes e Das Penas

     00:35:55

   • Da Confissão no Período Noturno

     00:34:08

   • Do Direito das Penas

     00:38:56

   • Da Alteração do Resultado da Apuração do Crime, Das Provas Ilegais, Da Instauração e Investigação de Crime Inexistente

     00:26:27

   • Do Procedimento e Das Disposições Finais

     00:37:53

   Ato Administrativo

   9 aulas

   • Conceito e Características de Atos, Fatos e Contratos Administrativos

     00:34:06

   • Requisitos Essenciais e Acidentais

     01:01:20

   • Dos Atributos

     00:34:24

   • Das Espécies

     00:35:09

   • Regramento, Destinatário, Alcance, Objeto e Formação

     00:31:32

   • Elaboração, Vícios e Classificação Geral

     00:32:42

   • Da Extinção do Ato

     00:35:36

   • Da Convalidação

     00:35:47

   • Exercícios Sobre Atos Administrativos

     00:10:32

   Agentes Públicos

   12 aulas

   • Cargo, Emprego e Função Pública

     01:00:21

   • Conceito e Classificação de Agentes Públicos

     00:35:24

   • Casos Especiais

     01:01:52

   • Do Concurso Público

     01:01:15

   • Direito à Nomeação

     00:34:18

   • Direito à Cotas

     00:31:57

   • Acumulação de Cargos

     01:00:49

   • Dos Direitos Sociais

     00:35:32

   • Da Remuneração

     01:00:51

   • Da Aposentadoria

     00:34:57

   • Estabilidade, Vitaliciedade e Estágio Probatório

     00:40:46

   • Exercícios Sobre Agentes Públicos

     00:10:47

   Em PDF - Processo Administrativo - Lei nº 6.161/2000

   0 aulas

   Controle da Administração Pública

   8 aulas

   • Conceito e Controle Interno e Externo

     00:32:35

   • Extensão do Controle Interno e do Controle Externo

     00:30:27

   • Controle Prévio, Controle Concomitante, Controle de Legalidade e Controle do Mérito

     00:35:46

   • Controle Administrativo

     00:30:52

   • Definição, Órgãos, Controle Direto e Indireto

     00:32:17

   • Controle Político e Controle Técnico

     00:35:49

   • Controle Judicial

     00:35:31

   • Exercícios Sobre Controle da Administração Pública

     00:20:26

   Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992

   35 aulas

   • Introdução e Conceitos Básicos

     00:31:11

   • Sujeito Ativo do Ato Ímprobo

     00:35:53

   • Sujeito Passivo do Ato Ímprobo

     00:31:20

   • Princípios, Atipicidade e Representação

     00:31:09

   • Atos Ímprobos

     00:20:49

   • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

     00:29:23

   • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

     00:35:30

   • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam contra os Princípios da Administração Pública

     00:36:00

   • Espécies de Sanções e Tipos de Atos Ímprobos

     00:26:09

   • Considerações sobre as Sanções e Atos de Menor Ofensividade aos Bens Jurídicos Tutelados

     00:31:43

   • Da Declaração de Bens

     00:16:01

   • Representação

     00:26:33

   • Conceito e Natureza Jurídica da Indisponibilidade de Bens

     00:31:03

   • Limites e Alcance de Bens de Terceiros na Indisponibilidade de Bens

     00:21:45

   • Regime da Indisponibilidade de Bens e Recurso de Agravo de Instrumento

     00:20:58

   • Não Incidência, Ordem e Limites à Indisponibilidade de Bens

     00:29:30

   • Procedimento e Foro da Ação por Improbidade Administrativa

     00:25:28

   • Requisitos da Petição Inicial e Tutela Provisória

     00:33:16

   • Da Solução Consensual

     00:17:15

   • Contestação e Réplica

     00:29:43

   • Decisões e Nulidades

     00:18:23

   • Intervenção de Terceiros

     00:31:24

   • Diferenças entre Ação por Improbidade Administrativa e Ação Civil Pública

     00:26:04

   • Interrogatório, Revelia, Ônus da Prova, Reexame e Agravo de Instrumento

     00:31:15

   • Do Acordo de Não Persecução Civil

     00:34:49

   • Sentença e Julgamento

     00:31:27

   • Cumprimento de Sentença

     00:35:48

   • Da Aplicação das Sanções

     00:36:00

   • Da Prescrição, da Suspensão e Interrupção dos Prazos Prescricionais

     00:35:30

   • Do Afastamento

     00:20:29

   • Do Crime

     00:16:02

   • Da Formação Contínua

     00:20:44

   • ADI 7236

     01:00:58

   • ARE 843.989 (TEMA 1199)

     00:30:24

   • Atualização Jurisprudencial: LIA (ADI 7042/7043)

     00:10:37

   Em PDF - Lei nº 13.726/2018

   0 aulas

   Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

   11 aulas

   • Contratação Direta Ilegal

     00:12:11

   • Frustração do Caráter Competitivo de Licitação e Patrocínio de Contratação Indevida

     00:17:46

   • Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo

     00:08:13

   • Perturbação de Processo Licitatório

     00:03:54

   • Violação de Sigilo em Licitação

     00:03:49

   • Afastamento de Licitante

     00:07:09

   • Fraude em Licitação ou Contrato

     00:05:53

   • Contratação Inidônea

     00:05:51

   • Impedimento Indevido

     00:04:51

   • Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista

     00:05:57

   • Aplicação de Multa

     00:02:17

   Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

   25 aulas

   • Base Constitucional da Licitação

     00:20:55

   • Do Âmbito de Aplicação Desta Lei

     01:00:52

   • Princípios

     01:00:33

   • Das Disposições Transitórias e Finais

     00:35:29

   • Do Agente de Contratação

     01:00:43

   • Objetivos, Regras e Vedações

     01:00:56

   • Fase Licitatória

     01:00:56

   • Regras Editalícias

     01:01:03

   • Tipos e Modalidades

     00:35:08

   • Prazos de Edital

     00:35:26

   • Modalidades de Disputa

     01:01:03

   • Encerramento da Licitação

     00:31:37

   • Processo de Contratação Direta

     00:32:27

   • Inexigibilidade e Dispensa

     00:35:31

   • Dispensa de Licitação: Dispensável

     00:40:22

   • Dispensa de Licitação: Disposições Gerais

     00:35:51

   • Dispensa de Licitação: Dispensada

     01:01:14

   • Dos Instrumentos Auxiliares

     01:10:06

   • Dos Instrumentos Auxiliares: Do Sistema de Registro de Preços

     01:02:05

   • Resolução de Questões: Procedimentos Auxiliares

     00:31:10

   • Resolução de Questões: Inexigibilidade

     01:01:14

   • Resolução de Questões: Dispensável

     01:00:20

   • Resolução de Questões: Dispensada

     01:02:16

   • Contratos Administrativos: Modalidades

     01:05:33

   • Contratos Administrativos: Regimes de Contratação

     00:45:41

   Lei nº 13.019/2014

   11 aulas

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Disposições Legais

     00:30:15

   • Lei n° 13.019/2014 - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada

     00:13:49

   • Lei n° 13.019/2014 - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social

     00:26:46

   • Lei n° 13.019/2014 - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento

     00:18:53

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Vedações

     00:12:08

   • Lei n° 13.019/2014 - Da Formalização e Da Execução

     00:10:09

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Despesas

     00:11:07

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Alterações

     00:17:21

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Normas Gerais

     00:14:04

   • Lei n° 13.019/2014 - Dos Prazos

     00:16:54

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Sanções Administrativas à Entidade

     00:20:40

   Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019)

   5 aulas

   • Orientações e Disposições Gerais

     00:40:30

   • Estrutura da Norma, Aplicabilidade e Transferências Voluntárias da União

     00:20:21

   • Adoção do Sicaf, Desenvolvimento Sustentável, Obrigatoriedade do Sistema de Compras, Julgamento por Maior Desconto e Rol de Documentos

     00:25:28

   • Do Orçamento Sigiloso, Do Pregoeiro, Da Publicação, Da Impugnação e Da Habilitação

     00:35:27

   • Modos de Disputa, Documentação de Empresa Estrangeira, Classificação, Desempate e Sistema de Dispensa Eletrônica

     00:30:51

   Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 11.462/2023)

   2 aulas

   • Decreto n° 11.462/2023: Disposições Preliminares

     00:49:26

   • Decreto n° 11.462/2023: Competências

     00:50:44

   Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)

   9 aulas

   • Conceitos Principais

     00:20:57

   • Base Legal, Procedimento de Criação, Natureza Jurídica e Instrumentos

     00:30:49

   • Disposições Iniciais e Princípios

     00:20:46

   • Dos Objetivos dos Consórcios Públicos

     00:20:44

   • Do Protocolo de Intenções

     00:35:39

   • Da Ratificação do Contrato de Consórcio e Da Personalidade Jurídica do Consórcio

     00:25:32

   • Do Contrato de Rateio, Da Execução das Receitas e Despesas, Da Retirada, Da Alteração e Da Extinção

     00:35:42

   • Do Contrato de Programa

     00:30:20

   • Dos Convênios

     00:15:30

   Em PDF - Legislação Estadual sobre Licitações e Contratos

   0 aulas

   Serviço Público

   6 aulas

   • Teorias e Conceitos

     01:00:37

   • Das Classificações

     00:31:15

   • Das Competências

     00:30:52

   • Dos Princípios

     01:00:23

   • Das Formas de Prestação

     00:35:35

   • Exercícios Sobre Serviços Públicos

     00:10:32

   Lei nº 8.987/1995

   1 aula

   • Lei n° 8.987/1995 - Das Disposições Legais

     00:59:15

   Lei nº 11.079/2004

   5 aulas

   • Lei n° 11.079/2004: Das Disposições Preliminares

     00:40:21

   • Lei n° 11.079/2004: Dos Contratos de Parceria Público-Privada

     00:30:36

   • Lei n° 11.079/2004: Das Garantias

     00:25:19

   • Lei n° 11.079/2004: Da Licitação

     00:35:24

   • Lei n° 11.079/2004: Disposições Aplicáveis à União

     00:25:37

   Bens Públicos

   6 aulas

   • Conceitos e Classificações

     00:20:53

   • Características dos Bens Públicos

     00:25:14

   • Uso dos Bens Públicos

     00:34:27

   • Aquisição de Bens Públicos

     00:20:27

   • Exercícios Sobre Bens Públicos - Banca CEBRASPE

     00:20:40

   • Exercícios Sobre Bens Públicos

     00:10:33

   Intervenção do Estado na Propriedade

   13 aulas

   • Conceitos iniciais e Formas de Intervenção

     00:33:02

   • Limitações Administrativas

     00:33:33

   • Servidão Administrativa

     00:30:40

   • Conceito, Aplicação, Finalidade e Fundamentos Legais

     00:32:24

   • Principais Características

     00:36:02

   • Da Ocupação Temporária, Diferenças, Principais Definições e Fundamentos

     00:35:01

   • Da Requisição Administrativa, Características e Fundamentos

     00:32:08

   • Incidência, Objetivo, Indenização e Motivação

     00:20:46

   • Conceitos Gerais

     00:30:58

   • Espécies de Desapropriação

     00:35:55

   • Retrocessão, Tredestinação, Adestinação e Desistência da Desapropriação

     00:34:02

   • Exercícios Sobre Intervenção do Estado Sobre a Propriedade Privada - Parte 1

     00:21:07

   • Exercícios Sobre Intervenção do Estado Sobre a Propriedade Privada - Parte 2

     00:15:35

   Lei de Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011

   7 aulas

   • Lei n° 12.527/2011 - Das Disposições Gerais

     00:28:41

   • Lei n° 12.527/2011 - Quem Deve Seguir as Previsões da LAI?

     00:18:52

   • Lei n° 12.527/2011 - Diretrizes do Acesso à Informação

     00:30:18

   • Lei n° 12.527/2011 - Dever dos Órgãos e Entidades da Administração Pública

     00:16:21

   • Lei n° 12.527/2011 - Informação Pública

     00:12:41

   • Lei n° 12.527/2011 - Informação Pessoal

     00:09:59

   • Lei n° 12.527/2011 - Informação Sigilosa

     00:09:41

   Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018

   12 aulas

   • Objetivo, Importância, Fundamentos e Aplicação da Lei

     00:34:02

   • Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

     00:38:57

   • Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

     00:26:36

   • Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes e do Término do Tratamento de Dados

     00:17:44

   • Dos Direitos do Titular - Camila Cury

     00:30:28

   • Das Regras e Da Responsabilidade

     00:32:09

   • Da Transferência Internacional de Dados - Camila Cury

     00:17:10

   • Do Controlador e do Operador, Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

     00:26:28

   • Da Segurança e do Sigilo de Dados e Questões da Segurança e do Sigilo de Dados

     00:18:25

   • Das Boas Práticas e da Governança

     00:15:43

   • Das Sanções Administrativas

     00:22:52

   • Da Agência Nacional de Proteção de Dados

     00:30:37

   Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

   6 aulas

   • A Vigência

     01:02:16

   • Conflitos da Lei no Tempo

     00:36:32

   • A Lei no Espaço

     00:42:10

   • Da Homologação de Sentença

     00:25:01

   • Aplicação das Normas Jurídicas

     01:02:48

   • Resolução de Questões

     00:31:18

5. Direito Penal

   Ivo Martins e Leonardo Arpini

   Da Aplicação da Lei Penal

   5 aulas

   • Da Anterioridade da Lei e Princípio da Legalidade

     00:47:06

   • Da Eficácia da Lei Penal no Tempo

     01:04:49

   • Da Lei Penal no Espaço

     01:16:35

   • Da Pena Cumprida no Estrangeiro

     00:24:58

   • Resolução de Questões Relacionadas a Aplicação da Lei Penal

     00:44:41

   Do Crime

   21 aulas

   • Da Relação de Casualidade

     00:42:59

   • Da Superveniência de Causa Independente

     00:39:49

   • Da Relevância da Omissão

     00:59:20

   • Do Crime Consumado

     00:46:11

   • Do Crime Tentado

     00:33:38

   • Da Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

     00:30:10

   • Do Arrependimento Posterior

     00:33:33

   • Do Crime Impossível

     00:24:39

   • Do Crime Doloso e Do Crime Culposo

     00:45:31

   • Do Crime Culposo: Dos Elementos, Espécies de Culpa e Da Culpa Imprópria

     00:44:44

   • Do Crime Preterdoloso: Da Agravação do Resultado e Erro Sobre Elemento de Tipo

     00:47:15

   • Erro de Tipo: Das Espécies

     00:44:17

   • Erro de Tipo: Dos Erros de Execução, Erro Sobre Pessoa, Erro no Resultado, Das Consequências e Sobre Nexo Causal

     00:30:19

   • Do Erro: Determinado Por Terceiro, Sobre a Pessoa, Sobre a Ilicitude do Fato e Coação Irresistível

     00:43:43

   • Da Obediência Hierárquica, Da Exclusão da Ilicitude e Estado de Necessidade

     00:48:14

   • Do Estado de Necessidade e Legítima Defesa

     00:46:26

   • Legítima Defesa: Dos Requisitos e Do Estrito Cumprimento de Um Dever Legal

     00:52:50

   • Do Exercício Regular do Direito, Ofendículos, Do Consentimento do Ofendido e Da Descriminante Putativa

     00:46:03

   • Resoluções de Questões Referente ao Capítulo II, Do Crime: Bloco 1

     00:43:15

   • Resoluções de Questões Referente ao Capítulo II, Do Crime: Bloco 2

     00:44:04

   • Resoluções de Questões Referente ao Capítulo II, Do Crime: Bloco 3

     00:20:08

   Da Imputabilidade Penal

   4 aulas

   • Correntes e Elementos da Culpabilidade, Sistemas de Imputabilidade e Hipóteses de Inimputabilidade

     00:47:45

   • Hipóteses de Inimputabilidade

     00:36:15

   • Resoluções de Questões Sobre Imputabilidade Penal: Bloco 1

     00:47:37

   • Resoluções de Questões Sobre Imputabilidade Penal: Bloco 2

     00:32:38

   Do Concurso de Pessoas

   6 aulas

   • Concurso de Pessoas

     00:50:08

   • Da Existência de Fato Punível

     00:40:40

   • Da Coautoria e Da Autoria

     00:35:38

   • Da Participação

     00:54:20

   • Revisão por Questões - Bloco 1

     00:41:37

   • Revisão por Questões - Bloco 2

     00:33:08

   Das Penas

   13 aulas

   • Das Espécies de Pena

     00:49:40

   • Das Penas Restritivas de Liberdade

     00:24:30

   • Das Penas Restritivas de Direito

     00:39:26

   • Da Pena de Multa

     00:15:24

   • Das Penas Privativas de Liberdade

     01:05:35

   • Da Aplicação da Pena

     00:18:21

   • Da Reabilitação

     00:07:38

   • Dos Efeitos da Condenação

     00:38:48

   • Resolução de Questões Sobre as Penas

     00:29:51

   • Circunstâncias Atenuantes, Concurso de Circunstâncias Agravantes, Atenuantes e Cálculo da Pena

     00:21:11

   • Crime Material e Formal

     00:46:25

   • Crime Continuado e Multa no Concurso de Crimes

     00:33:01

   • Erro na Execução, Resultado Diverso do Pretendido, Limite das Penas e Concurso de Infrações

     00:20:23

   Das Medidas de Segurança

   1 aula

   • Conceito, Finalidade, Sistemas, Pressupostos e Espécies

     00:33:03

   Da Ação Penal

   2 aulas

   • Da Ação Penal: Conceitos Gerais

     00:37:09

   • Ação Pública e de Iniciativa Privada

     00:26:06

   Da Extinção da Punibilidade

   5 aulas

   • Da Extinção da Punibilidade: Conceitos Gerais

     00:33:23

   • Da Extinção da Punibilidade: Da Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença

     00:32:56

   • Da Extinção da Punibilidade: Da Prescrição da Multa

     00:29:06

   • Da Extinção da Punibilidade: Revisão Por Questões Bloco 1

     00:43:29

   • Da Extinção da Punibilidade: Revisão Por Questões Bloco 2

     00:43:04

   Crimes Contra a Pessoa

   29 aulas

   • Homicídio Simples

     00:52:14

   • Homicídio Privilegiado e Qualificado

     00:38:58

   • Homicídio Qualificado - Art. 121, §2°, I

     00:12:59

   • Homicídio Qualificado - Art. 121, §2º, II até IV

     00:45:30

   • Homicídio Qualificado - Art. 121, §2º, V, VII e VIII

     00:30:09

   • Homicídio Qualificado - Art. 121, § 2º, IX e § 2º-B

     00:30:24

   • Majorado Culposo, com Perdão Judicial e Majorante do Homicídio Doloso Praticado por Milícia Privada ou Grupo de Extermínio

     00:58:06

   • Feminicídio: Crime Autônomo

     00:12:46

   • Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação

     01:00:51

   • Aborto Provocado Pela Gestante ou Com Seu Consentimento

     00:42:01

   • Elemento Subjetivo e Aborto Provocado Por Terceiro, Sem o Consentimento da Gestante

     00:49:54

   • Aborto Majorado

     00:35:39

   • Causas Legais de Execução do Aborto

     00:48:52

   • Infanticídio

     00:40:47

   • Infanticídio: Meios de Execução

     00:45:40

   • Infanticídio: Concurso de Pessoas

     00:22:37

   • Das Lesões Corporais: Leve/Simples e Grave

     00:43:10

   • Das Lesões Corporais: De Natureza Grave

     00:37:33

   • Das Lesões Corporais: De Natureza Gravíssima § 2°

     00:24:26

   • Das Lesões Corporais: De Natureza Gravíssima § 2°, IV

     00:34:09

   • Das Lesões Corporais: Seguida de Morte

     00:11:38

   • Das Lesões Corporais: Da Substituição de Pena e da Lesão Corporal Culposa

     00:23:32

   • Das Lesões Corporais: Do Aumento de Pena

     00:15:29

   • Das Lesões Corporais: Contra Autoridade, Membro do Poder Judiciário e nas Dependências de Instituição de Ensino

     00:32:08

   • Das Lesões Corporais: Resolução de Questões; Bloco 1

     00:38:18

   • Das Lesões Corporais: Resolução de Questões; Bloco 2

     00:36:07

   • Da Periclitação da Vida e da Saúde: Perigo de Contágio Venéreo e Perigo de Contágio de Moléstia Grave

     00:41:28

   • Da Periclitação da Vida e da Saúde: Perigo Para a Vida ou Saúde de Outrem, Abandono de Incapaz

     00:50:30

   • Da Periclitação da Vida e da Saúde: Exposição ou Abandono de Recém-Nascido, Omissão de Socorro e Maus Tratos

     00:30:08

   Dos Crimes Contra o Patrimônio

   9 aulas

   • Furto - Caput

     00:35:44

   • Furto - § 1° ao 3°

     00:22:55

   • Furto Qualificado - § 4° ao 4° -A

     00:35:41

   • Furto Mediante Fraude Eletrônica - § 4° -B e § 4° -C

     00:34:28

   • Furto - § 5° ao § 8°

     00:28:05

   • Furto Cometido por Integrante de Organização Criminosa Ultraviolenta, Grupo Paramilitar ou Milícia Privada - § 9°

     00:20:47

   • Furto de Coisa Comum

     00:26:52

   • Roubo - Caput

     00:23:15

   • Roubo - § 1° ao § 2°

     00:34:44

   Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

   5 aulas

   • Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual

     00:35:29

   • Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

     00:44:48

   • Da Ação Penal, Estupro Coletivo e Estupro Corretivo

     00:15:48

   • Do Lenocínio e Do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual

     00:29:43

   • Do Aumento de Pena

     00:04:57

   Crimes Contra a Fé Pública

   11 aulas

   • Falsificação de Papel Público

     00:24:15

   • Formas Equiparadas

     00:41:42

   • Petrechos de Falsificação

     00:09:05

   • Falsificação do Selo ou Sinal Público

     00:24:24

   • Falsificação de Documento Público

     00:25:11

   • Falsificação de Cartão

     00:09:16

   • Falsidade Ideológica

     00:24:16

   • Falso Reconhecimento de Firma ou Letra, Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso, Falsidade Material de Atestado ou Certidão, Falsidade de Atestado Médico e Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica

     00:50:03

   • Da Falsa Identidade

     00:36:19

   • Das Fraudes em Certames de Interesse Público

     00:24:42

   • Do Uso de Documento Falso e Supressão de Documento

     00:38:50

   Crimes Contra a Administração Pública

   28 aulas

   • Conceito de Administração Pública e Funcionário Público | Crimes Funcionais

     00:44:26

   • Do Peculato: Peculato Apropriação

     00:22:07

   • Do Peculato: Peculato Desvio, Peculato de Uso e Peculato Furto ou Impróprio

     00:23:45

   • Do Peculato: Peculato Culposo

     00:20:02

   • Do Peculato: Reparação do Dano e Peculato Estelionato ou Mediante Erro de Outrem

     00:23:43

   • Concussão

     00:42:00

   • Excesso de Exação

     00:20:30

   • Corrupção Passiva

     00:45:27

   • Corrupção Ativa

     00:16:31

   • Facilitação de Contrabando ou Descaminho

     00:16:32

   • Prevaricação e Prevaricação Imprópria

     00:26:38

   • Condescendência Criminosa e Advocacia Administrativa

     00:27:04

   • Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

     00:14:44

   • Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações

     00:17:48

   • Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento

     00:25:04

   • Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

     00:22:18

   • Violência Arbitrária

     00:17:14

   • Abandono de Função

     00:20:04

   • Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado

     00:10:38

   • Violação de Sigilo Funcional

     00:25:39

   • Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência

     00:13:24

   • Usurpação de Função Pública

     00:18:25

   • Resistência

     00:43:25

   • Desobediência

     00:28:42

   • Desacato

     00:14:35

   • Tráfico de Influência

     00:09:16

   • Inutilização de Edital ou de Sinal

     00:16:29

   • Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento

     00:16:05

   Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

   2 aulas

   • Dos Crimes Contra a Soberania Nacional

     00:34:36

   • Abolição Violenta ao Estado Democrático de Direito

     00:18:51

   Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor

   1 aula

   • Disposições Gerais sobre Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor

     00:35:45

   Crimes Contra Pessoas com Deficiência

   1 aula

   • Lei n° 13.146/2015: Do Acesso à Justiça: Dos Crimes e Infrações Administrativas

     00:08:30

   Crimes Relativos à Criança e ao Adolescente

   1 aula

   • ECA: Parte Especial: Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

     00:19:42

   Crimes Referentes ao Idoso

   1 aula

   • Dos Crimes

     00:32:22

   Crimes Hediondos

   1 aula

   • Crimes Considerados Hediondos e suas Características

     00:50:13

   Crimes Contra o Consumidor

   1 aula

   • Das Disposições e Penas

     00:26:30

   Crimes de Tortura

   2 aulas

   • Conceitos, Garantias Constitucionais e Crimes em Espécie

     00:20:01

   • Causas de Aumento de Pena, Aplicação da Lei no Espaço e Progressão de Regime

     00:14:18

   Crimes de Trânsito

   4 aulas

   • Das Infrações: Disposições Gerais

     00:28:20

   • Das Infrações Gravíssimas

     00:25:21

   • Das Infrações Médias

     00:26:13

   • Das Infrações Leves

     00:15:30

   Crimes Contra o Meio Ambiente

   13 aulas

   • Lei n° 9.605/1998 - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente: Disposições Gerais

     00:52:12

   • Da Aplicação da Pena: Disposições Iniciais

     00:28:10

   • Da Aplicação da Pena: Disposições Intermediárias

     00:34:07

   • Da Aplicação da Pena: Disposições Finais

     00:34:55

   • Lei n° 9.605/1998 - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente: Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração

     00:24:57

   • Lei n° 9.605/1998 - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente: Da Ação e do Processo Penal

     00:44:21

   • Dos Crimes Contra a Fauna: Disposições Iniciais

     00:56:59

   • Dos Crimes Contra a Fauna: Disposições Intermediárias

     00:55:26

   • Dos Crimes Contra a Fauna: Disposições Finais

     00:36:56

   • Dos Crimes Contra a Flora: Disposições Iniciais

     00:46:54

   • Lei n° 9.605/1998 - Dos Crimes contra o Meio Ambiente: Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

     01:09:42

   • Lei n° 9.605/1998 - Dos Crimes contra o Meio Ambiente: Dos Crimes Contra a Administração Ambiental

     00:12:55

   • Lei n° 9.605/1998 - Dos Crimes contra o Meio Ambiente: Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

     00:18:47

   Estatuto do Desarmamento

   5 aulas

   • Do Sistema Nacional de Armas

     00:28:01

   • Do Registro

     00:21:27

   • Do Porte

     00:37:07

   • Dos Crimes e das Penas

     00:54:55

   • Disposições Gerais

     00:21:56

   Crimes Referentes a Drogas

   4 aulas

   • Lei nº 11.343/2006 : Conceitos Importantes

     00:46:40

   • Lei nº 11.343/2006 : Crimes e Procedimentos

     00:46:25

   • Lei nº 11.343/2006 : Medidas Socioeducativas e Prevenção

     00:14:15

   • Lei nº 11.343/2006 : Questões

     00:40:53

   Organização Criminosa

   3 aulas

   • Lei n. 12.850/2013 - Conceito e Elementos Essenciais

     00:24:49

   • Lei n. 12.850/2013 - Investigação Criminal e dos Meios de Obtenção da Prova: Colaboração Premiada, Ação Controlada e Infiltração de Agentes

     00:39:19

   • Lei n. 12.850/2013 - Técnicas Complementares de Investigação, Rito Processual, Princípais Características e Competência Jurisdicional

     00:26:47

   Lavagem de Dinheiro

   2 aulas

   • Dos Crimes, Disposições Processuais Especiais, Dos Efeitos da Condenação e Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro

     00:35:33

   • Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle, Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros, Da Comunicação de Operações Financeiras, Da Responsabilidade Administrativa e Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

     00:29:33

   Crimes Relativos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

   9 aulas

   • Disposições Preliminares

     00:38:44

   • Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

     00:17:57

   • Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

     00:20:22

   • Do Atendimento Pela Autoridade Policial

     00:54:52

   • Dos Procedimentos: disposições gerais e das medidas protetivas de urgência

     01:01:20

   • Disposições Finais

     00:15:57

   • Dos Procedimentos: da atuação do ministério público e da assistência judiciária

     00:09:10

   • Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar e Disposições Transitórias

     00:14:29

   • Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

     00:15:29

   Crimes Contra a Ordem Tributária

   1 aula

   • Lei n° 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária

     00:43:27

   Princípios de Direito Penal

   7 aulas

   • Princípios Relacionados com a Missão Fundamental do Direito Penal

     00:34:02

   • Princípio Da Insignificância e Prisão em Flagrante

     00:40:44

   • Princípio Da Insignificância e Infração Bagatelar Imprópria e Princípio da Ofensividade

     00:51:17

   • Princípios Relacionados com o Agente do Fato; Princípio da Responsabilidade Pessoal, Da Responsabilidade Subjetiva, Culpabilidade, Igualdade ou Isonomia e Da Presunção de Inocência

     00:47:52

   • Princípios Relacionados com Pena; Princípio da Proibição da Pena Indigna, Humanidade, Proporcionalidade, Pessoalidade e Da Vedação do BIS IN IDEM

     00:14:51

   • Questões Relacionadas aos Princípios: Bloco 1

     00:43:56

   • Questões Relacionadas aos Princípios: Bloco 2

     00:42:06

6. Direito Processual Penal

   Fernanda Fisher e Renata Sonnewend

   Princípios de Direito Processual Penal

   8 aulas

   • Princípio da Presunção de Inocência

     00:16:39

   • Princípio do Contraditório e Princípio da Ampla Defesa

     00:16:30

   • Princípio da Publicidade

     00:15:25

   • Princípio da Busca da Verdade

     00:14:18

   • Princípio do Juiz Natural

     00:19:02

   • Princípio da Não Produção de Prova Contra Si Mesmo

     00:10:10

   • Princípio da Proporcionalidade e Princípio da Inadmissibilidade das Provas Obtidas por Meios Ilícitos

     00:12:04

   • Questões Sobre Princípios

     00:21:07

   Investigação Preliminar e Inquérito Policial

   7 aulas

   • Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade e Valor Probatório do Inquérito Policial

     00:19:37

   • Características do Inquérito Policial

     00:17:36

   • Formas de Instauração do Inquérito Policial

     00:16:16

   • Procedimentos e Diligências no Inquérito Policial

     00:21:48

   • Atribuições da Autoridade Policial e Requerimento de Diligências

     00:21:30

   • Sigilo, Prazos, Conclusão e Arquivamento do Inquérito Policial

     00:15:49

   • Questões Inquérito Policial

     00:45:07

   Ação Penal Pública e Privada

   4 aulas

   • Ação Penal Pública

     00:42:50

   • Conceito, Princípios, Titularidade, Elementos e Tipos da Ação Penal Privada

     00:20:35

   • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, Legitimados, Declaração de Curador e Pessoa Jurídica

     00:21:30

   • Renúncia, Perdão e Perempção

     00:17:13

   Jurisdição e Competência

   5 aulas

   • Conceito e Princípios

     00:21:13

   • Competência pelo Lugar da Infração, Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu e Da Competência pela Natureza da Infração

     00:21:07

   • Competência por Distribuição e Competência por Conexão ou Continência

     00:20:40

   • Concurso de Jurisdições e Unidade de Processo e Julgamento na Conexão ou Continência

     00:20:20

   • Da Separação dos Processos, Avocação dos Processos, Competência por Prevenção e Competência por Prerrogativa de Função

     00:20:40

   Prova

   18 aulas

   • Disposições Gerais

     00:16:47

   • Ônus da Prova

     00:10:07

   • Da Realização de Exame de Corpo de Delito, Conceito e Etapas da Cadeia de Custódia

     00:21:48

   • Processamento, Armazenamento e Descarte da Cadeia de Custódia, Da Coleta dos Vestígios, Do Acondicionamento do Vestígio, Da Central de Custódia e Do Perito Oficial

     00:20:21

   • Do Assistente Técnico, Prerrogativas das Partes quanto a Perícia, Do Laudo Pericial, Horário do Exame, Exumação, Identificação do Cadáver e Exame Complementar

     00:19:48

   • Das Alterações da Cena do Crime, Da Nova Pericia, Da Avaliação de Coisas Destruídas e Deterioradas e Da Pericia em Incêndio

     00:07:27

   • Da Cadeia de Custódia

     00:16:06

   • Do Exame para Reconhecimento de Escritos, Instrumentos Empregados na Prática da Infração, Exame por Precatória, Da Divergência entre Peritos, Da Omissão, Obscuridades e Contradições do Laudo e Da Negativa a Perícia Requerida

     00:17:52

   • Interrogatório do Réu

     00:40:15

   • Confissão

     00:13:19

   • Do Ofendido

     00:16:20

   • Testemunhas

     01:08:37

   • Do Incidente de Falsidade

     00:10:53

   • Da Insanidade Mental do Acusado

     00:27:32

   • Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

     00:10:57

   • Acareação

     00:07:16

   • Indícios

     00:02:34

   • Da Busca e Da Apreensão

     00:35:16

   Sujeitos do Processo

   2 aulas

   • Do Juiz e do Ministério Público

     00:39:09

   • Do Acusado, seu Defensor, dos Assistentes, dos Funcionários da Justiça, dos Peritos e Intérpretes

     00:38:30

   Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

   8 aulas

   • Disposições Gerais

     01:18:54

   • Da Prisão em Flagrante

     00:55:16

   • Da Prisão Preventiva

     00:42:34

   • Prisão Domiciliar

     00:10:57

   • Das Outras Medidas Cautelares

     00:13:49

   • Requisitos da Prisão Preventiva e Fiança

     00:20:40

   • Formas de Fixação do Valor da Fiança

     00:21:02

   • Emprego da Fiança e Fiança Cassada, Quebrada e Perdida

     00:21:26

   Atos Processuais

   1 aula

   • Lugar, Tempo, Modo, Jurisdição e Competência

     00:27:07

   Comunicações Processuais

   1 aula

   • Citação e Intimação

     00:47:31

   Sentença e Coisa Julgada

   5 aulas

   • Conceitos Gerais

     00:20:22

   • Emendatio Libelli

     00:20:50

   • Mutatio Libelli

     00:21:00

   • Sentença Absolutória

     00:14:22

   • Sentença Condenatória

     00:19:53

   Procedimentos Comuns

   4 aulas

   • Da Instrução Criminal - Ritos Especiais e Comuns, Procedimento Comum Ordinário, Sumário e Sumaríssimo e Prioridade de Tramitação dos Processos

     00:15:28

   • Da Instrução Criminal - Rejeição de Denúncia ou Queixa

     00:16:03

   • Da Instrução Criminal - Absolvição Sumária

     00:17:28

   • Da Instrução Criminal - Audiência de Instrução e Julgamento

     00:21:06

   Procedimento nos Processos de Competência do Tribunal do Júri

   13 aulas

   • Da Acusação e da Instrução Preliminar

     00:30:05

   • Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

     00:38:41

   • Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

     00:06:25

   • Do Alistamento dos Jurados

     00:10:05

   • Do Desaforamento

     00:09:47

   • Da Organização da Pauta

     00:06:21

   • Da Função do Jurado

     00:11:56

   • Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

     00:11:17

   • Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri

     00:32:55

   • Dos Debates

     00:15:16

   • Do Questionário e da Votação

     00:11:58

   • Da Ata dos Trabalhos

     00:09:06

   • Das Audiências e Sessões

     00:05:13

   Procedimentos Especiais

   1 aula

   • Procedimento Especial: Lei n°11.343/20016 - Lei de Drogas

     00:41:54

   Nulidades e Recursos em Geral

   11 aulas

   • Das Nulidades

     00:15:32

   • Conceitos Iniciais, Fundamento do Direito de Recorrer e Princípios

     00:39:45

   • Características, Efeitos, Classificações e Pressupostos ou Requisitos de Admissibilidade Recursal

     00:38:50

   • Cabimento, Características, Rito, Juízo de Retratação e Efeitos

     00:28:34

   • Prazo, Cabimento, Abrangência, Procedimento e Efeitos

     00:42:08

   • Previsão Legal, Espécies, Procedimento, Contrarrazões, Suspensão do Prazo de Outros Recursos

     00:13:31

   • Previsão, Cabimento e Procedimento

     00:09:01

   • Previsão, Cabimento, Exceção e Procedimento

     00:11:20

   • Conceito, Fundamentação Legal, Requisitos Importantes e Procedimento

     00:10:55

   • Conceito, Legitimidade, Cabimento, Competência, Processamento, Efeitos e o Direito à Justa Indenização

     00:17:53

   • Natureza Jurídica, Previsão Legal, Legitimidade, Espécies, Hipóteses, Competência, Procedimento e Recursos

     00:32:08

   Juizados Especiais Criminais

   6 aulas

   • Dos Juizados Especiais Criminais: disposições gerais

     00:21:17

   • Dos Juizados Especiais Criminais: da competência e dos atos processuais

     00:16:34

   • Dos Juizados Especiais Criminais: da fase preliminar

     00:15:36

   • Dos Juizados Especiais Criminais: do procedimento sumaríssimo

     00:15:14

   • Dos Juizados Especiais Criminais: da execução

     00:08:16

   • Dos Juizados Especiais Criminais: disposições finais

     00:20:56

   Lei de Execução Penal

   36 aulas

   • Atualizações 2024

     00:16:56

   • Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

     00:13:03

   • Do Condenado e do Internado

     00:16:49

   • Da Assistência Material

     00:02:46

   • Da Assistência a Saúde, Assistência Jurídica, Educacional, A Social, Religiosa

     00:17:27

   • Da Assistência ao Egresso

     00:06:43

   • Do Trabalho Interno

     00:10:47

   • Do Trabalho Externo

     00:05:13

   • Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

     00:16:47

   • Das Faltas Disciplinares

     00:23:15

   • Das Sanções e Das Recompensas

     00:06:06

   • Do Procedimento Disciplinar

     00:03:45

   • Dos Órgãos da Execução Penal

     00:07:30

   • Do Juízo da Execução

     00:12:09

   • Do Ministério Público

     00:03:51

   • Do Conselho Penitenciário

     00:02:43

   • Do Patronato e Conselho da Comunidade

     00:02:50

   • Da Defensoria Pública

     00:03:59

   • Da Penitenciária

     00:05:29

   • Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

     00:02:01

   • Da Casa do Albergado

     00:01:50

   • Do Centro de Observação

     00:00:53

   • Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

     00:02:53

   • Da Cadeia Pública

     00:02:17

   • Das Penas Privativas de Liberdade

     00:10:54

   • Das Autorizações de Saída

     00:11:02

   • Da Remissão

     00:14:54

   • Do Livramento Condicional

     00:12:22

   • Da Monitoração Eletrônica

     00:04:58

   • Das Disposições Gerais e Da Prestação de Serviços à Comunidade

     00:05:48

   • Da Limitação de Fim de Semana, Da Interdição Temporária de Direitos, Da Suspensão Condicional e Da Pena de Multa

     00:18:14

   • Da Execução das Medidas de Segurança

     00:12:35

   • Dos Incidentes de Execução

     00:07:57

   • Da Anistia e do Indulto

     00:04:38

   • Do Procedimento Judicial

     00:03:55

   • Das Disposições Finais e Transitórias

     00:04:14

7. Direito Civil

   Camila Cury

   Pessoas Naturais

   10 aulas

   • Existência e Personalidade, Início da Personalidade Civil da Pessoa, Teorias Relativas à Aquisição da Personalidade, Capacidade,

     00:20:29

   • Emancipação, Fim da existência da pessoa natural, Declaração de Morte Presumida sem a Decretação de Ausência

     00:20:32

   • Comoriência, Registro Público, Dos Direitos de Personalidade

     00:21:17

   • Proibição a Atos de Disposição do Próprio Corpo, Disposição Gratuita do Corpo, Direito ao Nome, Morto ou Ausente, Inviolabilidade da Vida Privada da Pessoa Natural

     00:22:00

   • Do Domicílio

     00:21:43

   • Nome Civil

     00:32:20

   • Estado Civil

     00:10:16

   • Conceito, Requerimento, Sucessões Provisórias e Efeitos da Sentença

     00:22:25

   • Alienação de Bens Imóveis , Falecimento e Aparecimento do Ausente

     00:19:09

   • Linha do Tempo da Ausência

     00:16:23

   Pessoas Jurídicas

   2 aulas

   • Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais

     00:30:57

   • Das Associações e Das Fundações

     00:33:21

   Do Direito de Empresa

   11 aulas

   • Sociedades Não Personificadas

     00:35:22

   • Sociedade de Fato

     00:12:36

   • Sociedade em Nome Coletivo

     00:12:25

   • Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada

     00:36:33

   • Sociedade Anônima

     00:24:29

   • Firma Individual e Empresária

     00:25:42

   • Nome Empresarial

     00:19:08

   • Estabelecimento Empresarial

     00:24:53

   • Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Sociedade Limitada Unipessoal

     00:22:20

   • Verificação e Habilitação de Crédito, Do Plano de Recuperação Judicial e Do Pedido de Restituição

     00:24:53

   • Arrecadação e Custódia dos Bens e Efeitos da Falência Sobre os Bens do Devedor

     00:28:03

   Dos Bens

   6 aulas

   • Bens Públicos

     00:21:52

   • Dos Bens: Conceito e Definição

     00:05:26

   • Dos Bens Considerados em Si Mesmo - Imóveis, Móveis, Fungíveis, Consumíveis, Divisíveis, Singulares e Coletivos

     00:14:43

   • Dos Bens Corpóreos e Incorpóreos

     00:09:27

   • Dos Bens Reciprocamente Considerados

     00:17:21

   • Dos Bens no Comércio e Fora do Comércio

     00:09:53

   Fatos Jurídicos

   17 aulas

   • Fato Jurídico e Ato Jurídico

     00:21:11

   • Da Representação

     00:13:40

   • Dos Defeitos do Negócio Jurídico

     00:22:09

   • Do Dolo

     00:15:30

   • Da Coação

     00:12:45

   • Do Estado de Perigo

     00:18:29

   • Da Fraude Contra Credores

     00:16:18

   • Simulação

     00:20:20

   • Invalidades do Negócio Jurídico

     00:37:36

   • Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos

     00:11:15

   • Da Prescrição: Conceitos, Disposições Gerais

     00:19:03

   • Da Prescrição: Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

     00:17:45

   • Da Prescrição: Das Causas que Interrompem a Prescrição

     00:10:32

   • Da Decadência

     00:12:22

   • Prova do Fato Jurídico, Confissão, Escritura Pública

     00:21:12

   • Traslados e Certidões

     00:22:07

   • Testemunhas, Exame médico

     00:17:08

   Direito das Obrigações

   23 aulas

   • Transmissão das Obrigações

     00:21:32

   • Cessão de Débito (Assunção de Dívida)

     00:21:52

   • Eficácia do Pagamento que Importar em Transmissão de Propriedade, Do objeto do Pagamento e de sua Prova

     00:21:31

   • Entrega do Título, Lugar do Pagamento, Tempo do Pagamento, Obrigações Condicionais

     00:20:34

   • Ação de Consignação em Pagamento, Imputação ao Pagamento, Da ação em Pagamento

     00:22:06

   • Compensação, Confusão

     00:20:47

   • Remissão, Devolução do Objeto Dado em Penhor, Novação

     00:18:55

   • Do Direito das Obrigações: Conceito

     00:06:06

   • Classificações das Obrigações

     00:17:16

   • Das Obrigações Dar Coisa Certa

     00:20:11

   • Obrigação de Restituir Coisa

     00:27:51

   • Obrigação de Dar Coisa Incerta

     00:15:21

   • Obrigação de Fazer

     00:13:24

   • Obrigação de Não Fazer

     00:09:25

   • Obrigações Alternativas

     00:20:26

   • Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

     00:20:48

   • Obrigação Solidária

     00:38:12

   • Do Inadimplemento das Obrigações: Disposições Gerais

     00:17:05

   • Da Mora

     00:20:11

   • Das Perdas e Danos

     00:13:28

   • Dos Juros Legais

     00:08:51

   • Da Cláusula Penal

     00:21:08

   • Das Arras ou Sinal

     00:13:54

   Contratos

   41 aulas

   • Disposições Gerais - Preliminares

     00:17:09

   • Disposições Gerais - Da Formação dos Contratos

     00:15:13

   • Disposições Gerais - Dos Vícios Redibitórios

     00:19:58

   • Disposições Gerais - Evicção

     00:19:58

   • Disposições Gerais - Dos Contratos Aleatórios

     00:12:10

   • Do Empréstimo: Do Comodato

     00:21:45

   • Do Empréstimo: Do Mútuo

     00:19:55

   • Da Compra e Venda - Conceito, Formação, Consentimento das Partes, Objeto, Fixação e Determinação do Preço, Obrigações do Comprador e do Vendedor, Despesas da Tradição e Riscos da Coisa Vendida

     00:20:11

   • Da Compra e Venda - Venda a Crédito, Consentimento e Compra e Venda entre Cônjuges, Lugar e Momento do Pagamento, Riscos da Coisa e do Preço, Tradição, Despesas de Transporte e Entrega, Venda de Coisa Móvel, Nulidade e Venda sobre Documentos

     00:17:51

   • Da Compra e Venda - Venda por Medida (Ad Mensuram) e Venda como Coisa Certa e Determinada (Ad Corpus), Diferenças de Área do Imóvel, Complementação da Área, Abatimento Proporcional do Preço, Resolução do Contrato, Prazo para Reclamação, Preferência do Condômino na Venda de Parte Indivisa e Venda de Imóvel em Condomínio

     00:13:11

   • Da Retrovenda

     00:08:25

   • Venda com Reserva de Domínio

     00:16:45

   • Da Troca ou Permuta

     00:08:25

   • Da Locação

     00:39:32

   • Da Prestação de Serviços

     00:39:22

   • Do Contrato Estimatório

     00:10:19

   • Do Depósito Voluntário, Obrigações do Depositário, Restituição do Depósito

     00:20:43

   • Herdeiro do Depositário, Depositário se Tornar Incapaz

     00:21:19

   • Retenção da Coisa, Depositário de Coisas Fungíveis, Do Depósito Necessário

     00:21:55

   • Do Depósito Necessário (Continuação)

     00:09:26

   • Disposições Gerais

     00:21:55

   • Das Obrigações do Mandatário, Proibição do Mandante, Omissão da Procuração Quanto ao Substabelecimento

     00:20:49

   • Responsabilidade do Mandatário, Declarados Conjuntos, Interdição ou Mudança de Estado do Mandante,

     00:18:47

   • Das Obrigações do Mandante

     00:12:19

   • Da Extinção do Mandato

     00:20:55

   • Mandato Judicial

     00:06:03

   • Conceito, Características, Obrigação do Comissário

     00:19:14

   • Remuneração, Morte, Despejo, Demissão do Comissário

     00:18:17

   • Comparação entre Comissão e Mandato

     00:06:30

   • Da Agência e Distribuição

     00:24:48

   • Da Corretagem

     00:18:16

   • Do Transporte

     00:11:45

   • Do Transporte de Pessoas

     00:29:13

   • Do transporte de Coisas

     00:40:04

   • Da Constituição de Renda

     00:18:27

   • Conceito e Consequência

     00:20:34

   • Efeitos da Fiança, Fiança Conjunta

     00:18:50

   • Exoneração da Fiança e Extinção da Fiança

     00:17:13

   • Compromisso

     00:08:25

   • Transação

     00:43:42

   • Município nos Contratos de Direito Privado

     00:30:48

   Da Responsabilidade Civil

   3 aulas

   • Da Obrigação de Indenizar e Responsabilidade do Incapaz

     00:20:51

   • Responsabilidade pelo Fato da Coisa, Da Indenização

     00:21:14

   • Em Caso de Homicídio, Usurpação ou Esbulho do Alheio, Indenização por Ofensa à Liberdade Pessoal, Atos Ofensivos à Liberdade Pessoal

     00:18:35

   Posse

   5 aulas

   • Da Posse: conceitos

     00:18:59

   • Da Posse: classificação

     00:27:56

   • Da Posse: aquisição

     00:11:10

   • Da Posse: efeitos

     00:40:30

   • Da Posse: perda

     00:08:46

   Propriedade

   8 aulas

   • Da Propriedade em Geral: disposições preliminares

     00:28:10

   • Forma de Aquisição - Conceitos

     00:11:48

   • Perda da Propriedade

     00:20:54

   • Da Desapropriação

     00:19:09

   • Usucapião

     00:35:48

   • Da Aquisição pelo Registro de Título

     00:09:15

   • Da Acessão

     00:36:35

   • Definição, Aplicação e Exceções

     00:21:35

   Dos Direitos de Vizinhança

   6 aulas

   • Do Uso Anormal da Propriedade

     00:15:11

   • Do Dano Infecto

     00:05:55

   • Da Passagem

     00:12:18

   • Das Águas

     00:18:15

   • Limites entre Prédios e Direito de Tapagem

     00:11:28

   • Do Direito de Construir

     00:28:14

   Do Condomínio Geral

   2 aulas

   • Do Condomínio Necessário

     00:06:15

   • Disposições Gerais

     00:21:29

   Do Condomínio Edilício

   8 aulas

   • Partes Suscetíveis de Utilização Independente, Instituição do Condomínio Edilício, Direitos e Deveres do Condômino

     00:22:37

   • Instituição do Condomínio

     00:15:19

   • Dos Direitos e Deveres

     00:16:28

   • Partes Suscetíveis de Utilização Independente e Comum

     00:13:23

   • Direito de Preferência de Garagem aos Condôminos, Realização de Obras no Condomínio

     00:20:33

   • Obras ou Reparos Necessários e Ao Proprietário do Terraço de Cobertura

     00:12:25

   • Destituição do Síndico, Da Administração do Condomínio e Funções do Síndico (continuação)

     00:18:56

   • Deliberações da Assembleia e Extinção do Condomínio

     00:17:42

   Da Propriedade Resolúvel

   1 aula

   • Da Propriedade Resolúvel

     00:09:07

   Da Propriedade Fiduciária

   1 aula

   • Da Propriedade Fiduciária

     00:36:41

   Direitos Reais sobre Coisa Alheia

   5 aulas

   • Do Uso

     00:10:10

   • Da Habitação

     00:11:06

   • Da Laje

     00:31:11

   • Da Constituição e Exercício das Servidões

     00:20:16

   • Remoções, Restrições e Extinção dos Servidores

     00:23:31

   Dos Direitos Reais

   1 aula

   • Dos Direitos Reais

     00:11:10

   Do Penhor e da Hipoteca

   1 aula

   • Do Penhor

     00:21:41

   Do Direito de Família

   5 aulas

   • Casamento; Disposições Gerais

     00:21:53

   • Da Guarda dos Filhos

     00:30:23

   • Do Usufruto e da Administração dos Bens dos Filhos Menores

     00:13:10

   • Dos Alimentos

     00:26:36

   • Da União Estável

     00:22:04

   Do Direito das Sucessões

   6 aulas

   • Aspectos Gerais

     00:49:32

   • Do Pagamento das Dívidas

     00:08:45

   • Da Aceitação e Renúncia da Herança

     00:26:30

   • Da Sucessão Legítima

     00:41:21

   • Dos Herdeiros Necessários e do Direito de Representação

     00:21:12

   • Da Sucessão Testamentária

     00:33:53

   Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

   14 aulas

   • ECA: Das Disposições Preliminares

     00:18:12

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Vida e à Saúde

     00:24:57

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Convivência Familiar e Comunitária

     00:28:45

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

     00:19:41

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

     00:15:49

   • ECA: Da Prevenção; Das Disposições Gerais

     00:25:33

   • ECA: Parte Especial; Da Política de Atendimento

     00:20:42

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

     00:20:30

   • ECA: Parte Especial: Das Medidas de Proteção; Disposições Gerais

     00:21:25

   • ECA: Parte Especial: Da Prática de Ato Infracional

     00:17:03

   • ECA: Parte Especial: Da Prática de Ato Infracional; Das Medidas Socioeducativas e da Remissão

     00:36:32

   • ECA: Parte Especial: Do Conselho Tutelar

     00:10:52

   • ECA: Parte Especial: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

     00:06:50

   • ECA: Parte Especial: Do Acesso à Justiça - Dos Procedimentos: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

     00:09:08

   Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

   24 aulas

   • Das Disposições Preliminares

     00:19:07

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à vida

     00:29:19

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

     00:22:31

   • Dos Direitos Fundamentais: dos alimentos

     00:19:18

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à saúde

     00:22:59

   • Dos Direitos Fundamentais: da educação, cultura, esporte e lazer

     00:21:52

   • Dos Direitos Fundamentais: da profissionalização e do trabalho

     00:19:12

   • Dos Direitos Fundamentais: da previdência social

     00:18:14

   • Dos Direitos Fundamentais: da assistência social

     00:18:45

   • Dos Direitos Fundamentais: da habitação

     00:17:42

   • Dos Direitos Fundamentais: do transporte

     00:18:51

   • Das Medidas de Proteção

     00:05:44

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: disposições gerais

     00:19:07

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: das entidades de atendimento ao idoso

     00:22:49

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: da fiscalização das entidades de atendimento

     00:14:11

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: das infrações administrativas

     00:12:31

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: da apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso

     00:12:37

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: da apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento

     00:17:22

   • Do Acesso à Justiça: disposições gerais

     00:21:05

   • Do Acesso à Justiça: do Ministério Público

     00:22:38

   • Do Acesso à Justiça: da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos

     00:31:35

   • Dos Crimes

     00:32:22

   • Disposições Finais e Transitórias

     00:17:45

   • Questões sobre Crimes no Estatuto do Idoso

     00:24:56

   Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

   25 aulas

   • Objetivos do Código de Defesa do Consumidor e Conceitos Básicos

     00:37:21

   • Objetivos, Princípios e Instrumentos

     00:46:00

   • Direitos Básicos do Consumidor, suas Implicações e Responsabilidades

     00:41:39

   • Da Proteção à Saúde e Segurança

     00:24:13

   • Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

     00:45:19

   • Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

     00:54:23

   • Da Decadência e da Prescrição

     00:24:31

   • Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

     00:19:47

   • Da Oferta

     00:26:12

   • Publicidade Abusiva ou Enganosa

     00:21:52

   • Das Práticas Abusivas

     00:34:46

   • Da Cobrança de Dívidas

     00:16:18

   • Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidor

     00:16:31

   • Da Proteção Contratual: Disposições Gerais

     00:21:02

   • Da Proteção Contratual: Das Cláusulas Abusivas

     00:44:04

   • Da Proteção Contratual: Dos Contratos de Adesão

     00:15:39

   • Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento

     00:48:42

   • Das Sanções Administrativas

     00:34:50

   • Direitos Vinculados as Relações Consumeristas Bancárias

     00:15:47

   • Da Defesa do Consumidor em Juízo: Disposições Gerais

     00:25:56

   • Das Ações Para Defesa dos Direitos Individuais Homogêneos

     00:23:37

   • De produtos e Serviços

     00:11:53

   • Direitos Coletivos em Sentido Amplo: Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos

     00:24:49

   • Conciliação no Superendividamento

     00:23:39

   • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo

     00:15:54

   Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001

   11 aulas

   • Diretrizes Gerais

     00:36:01

   • Dos Instrumentos da Política Urbana

     00:24:32

   • Do Direito de Superfície, Do Direito de Preempção e Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

     00:40:14

   • Da Transferência do Direito de Construir e Do Estudo de Impacto de Vizinhança

     00:16:00

   • Do Plano Diretor

     00:30:54

   • Da Gestão Democrática da Cidade e Das Disposições Gerais

     00:20:21

   • Atos Ímprobos e Direito Real de Laje

     00:25:36

   • Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e Do IPTU Progressivo no Tempo

     00:20:26

   • Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

     00:20:31

   • Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

     00:20:37

   • Das Operações Urbanas Consorciadas

     00:15:27

   Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015

   15 aulas

   • Lei n° 13.146/2015: Razões Para Elaboração da Lei - Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência

     00:38:13

   • Lei n° 13.146/2015: Disposições Gerais

     00:32:40

   • Lei n° 13.146/2015: Da Igualdade e Não Discriminação

     00:33:47

   • Lei n° 13.146/2015: Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida

     00:20:51

   • Lei n° 13.146/2015: Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Habilitação e à Reabilitação

     00:17:56

   • Lei n° 13.146/2015: Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Saúde

     00:21:00

   • Lei n° 13.146/2015: Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Educação

     00:15:10

   • Lei n° 13.146/2015: Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Moradia

     00:10:02

   • Lei n° 13.146/2015: Dos Direitos Fundamentais: Do Direito ao Trabalho; Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

     00:22:21

   • Lei n° 13.146/2015: Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Assistencia Social; Previdencia Social; Cultura; Esporte e Lazer

     00:21:43

   • Lei n° 13.146/2015: Dos Direitos Fundamentais: Do Direito ao Transporte e Mobilidade

     00:16:17

   • Lei n° 13.146/2015: Da Acessibilidade: Disposições Gerais

     00:13:11

   • Lei n° 13.146/2015: Da Acessibilidade: Do Acesso à Informação e à Comunicação

     00:15:46

   • Lei n° 13.146/2015: Da Acessibilidade: Participação na Vida Pública; Da Ciência e Tecnologia

     00:14:31

   • Lei n° 13.146/2015: Do Acesso à Justiça

     00:15:38

   Lei n° 6.015/1973 (Dispõe Sobre os Registros Públicos)

   3 aulas

   • Lei n° 6.015/1973 - Das Disposições Preliminares

     00:37:37

   • Lei n° 6.015/1973 - Das Disposições Intermediárias

     00:25:41

   • Lei n° 6.015/1973 - Das Disposições Finais

     00:26:40

   Apenas em PDF - Súmulas e Temas Repetitivos dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

   0 aulas

8. Direito Processual Civil

   Camila Cury, Evandro Muzy e Fabio Tadeu

   Das Normas Fundamentais e Da Aplicação das Normas Processuais

   2 aulas

   • Das Normas Fundamentais e Da Aplicação das Normas Processuais

     00:39:26

   • Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Juiz Natural

     00:17:11

   Jurisdição, Ação e Competência

   9 aulas

   • Da Jurisdição e Da Ação

     00:15:49

   • Dos Limites da Jurisdição Nacional

     Assistir 00:23:37

   • Da Cooperação Internacional

     00:21:48

   • Do Auxílio Direto

     00:24:09

   • Disposições Comuns às Seções Anteriores

     00:16:43

   • Da Competência

     00:48:07

   • Da Modificação da Competência

     00:33:06

   • Da Incompetência do Juízo

     00:12:53

   • Da Cooperação Nacional

     00:11:24

   Dos Sujeitos do Processo

   17 aulas

   • Capacidade Processual

     00:35:17

   • Dos Deveres das Partes e Procuradores

     00:54:22

   • Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

     00:23:55

   • Da Gratuidade da Justiça

     00:43:00

   • Dos Procuradores

     00:21:31

   • Da Sucessão das Partes

     00:12:48

   • Do Litisconsórcio: Disposições Gerais

     00:28:16

   • Do Litisconsórcio: Assistência Simples

     00:16:17

   • Da Denunciação da Lide

     00:23:10

   • Do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica

     00:17:29

   • Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz

     00:36:40

   • Dos Impedimentos e da Suspeição

     00:43:58

   • Dos Auxiliares da Justiça

     00:35:20

   • Dos Auxiliares da Justiça: Do Depositário e do Administrador

     00:15:09

   • Atuação, Exercício, Casos de Intervenção e Prerrogativas

     00:14:11

   • Sobre a Advocacia Pública

     00:08:09

   • Funções da Defensoria Pública

     00:08:14

   Dos Atos Processuais

   12 aulas

   • Da Forma, Do Tempo, Do Lugar dos Atos Processuais e Da Prática Eletrônica dos Atos Processuais

     00:34:53

   • Dos Atos das Partes, Dos Pronunciamentos do Juiz e Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

     00:28:34

   • Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

     00:23:14

   • Da Intervenção de Terceiros

     00:52:45

   • Dos Atos Processuais, Disposições Gerais e Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

     01:08:09

   • Preclusão, Formação, Suspenção e Extinção do Processo

     00:36:59

   • Disposições Gerais

     00:13:30

   • Da Citação

     00:41:32

   • Da Citação

     00:42:41

   • Da Comunicação dos Atos Processuais: Modalidades de Citação

     00:35:27

   • Das Nulidades - Camila Cury

     00:23:55

   • Da Comunicação dos Atos Processuais: Das Intimações

     00:32:34

   Tutela de Urgência e Tutela da Evidência

   1 aula

   • Da Tutela Provisória, da Tutela de Urgência e da Tutela de Evidência

     00:51:31

   Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: Procedimento Comum

   14 aulas

   • Dos Requisitos da Petição Inicial e Dos Pedidos

     00:48:57

   • Da Audiência de Conciliação ou de Mediação

     00:13:31

   • Da Contestação, Reconvenção e Revelia

     00:47:27

   • Da Extinção do Processo: Das Providências Preliminares e Do Saneamento

     00:18:17

   • Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: Da Extinção do Processo

     00:21:17

   • Da Sentença da Coisa Julgada: Disposições Gerais

     00:49:43

   • Da Sentença da Coisa Julgada: Sentença Remessa Necessária

     00:17:33

   • Da Coisa Julgada

     00:16:20

   • Da Liquidação de Sentença

     00:14:27

   • Do Cumprimento da Sentença: Disposições Gerais

     00:33:39

   • Do Cumprimento da Sentença: Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

     00:32:56

   • Do Cumprimento da Sentença: Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública

     00:18:11

   • Do Cumprimento da Sentença: Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

     00:12:37

   • Do Cumprimento da Sentença: Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

     00:06:07

   Das Provas

   9 aulas

   • Das Provas: Disposições Gerais

     00:32:49

   • Das Provas: Da Produção Antecipada da Prova e da Ata Notarial

     00:16:49

   • Das Provas: Do Depoimento Pessoal

     00:15:09

   • Das Provas: Da Confissão

     00:16:32

   • Das Provas: Da Exibição da Coisa ou Documento

     00:17:21

   • Das Provas: Da Prova Documental - Da Força Probante dos Documentos

     00:29:16

   • Das Provas: Aguição de Falsidade e da Produção de Prova Documental

     00:14:16

   • Das Provas: Dos Documentos Eletrônicos e da Prova Testemunhal

     00:11:12

   • Das Provas: Da Prova Testemunhal

     00:23:20

   Do Processo de Execução

   9 aulas

   • Da Execução em Geral

     00:48:33

   • Da Competência

     00:07:07

   • Da Responsabilidade Patrimonial

     00:07:23

   • Da Execução Para a Entrega de Coisa

     00:10:29

   • Da Citação do Devedor e Do Arresto

     00:14:05

   • Do Objeto da Penhora

     00:24:40

   • Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito

     00:15:51

   • Do Lugar de Realização da Penhora

     00:08:27

   • Da Avaliação

     00:10:25

   Ações Diversas

   4 aulas

   • Mandado de Segurança

     00:45:10

   • Ação Popular

     00:30:41

   • Ação Civil Pública

     00:33:12

   • Remédios Constitucionais: Mandado de Injunção e Habeas Data

     00:14:15

   Apenas em PDF - Súmulas e Temas Repetitivos dos Tribunais Superiores (STJ e STF)

   0 aulas

9. PDF Complementar das Legislações Específicas

   PDF Complementar das Legislações Específicas

   0 aulas