Curso TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Conteúdo do curso

1. Língua Portuguesa

   Ariane Budke

   Compreensão e Interpretação de Textos de Gêneros Variados, Gêneros Textuais

   13 aulas

   • Apresentação do Curso

     00:10:42

   • Conceitos Gerais

     00:30:39

   • Diferença entre Compreender e Interpretar

     00:11:47

   • Técnicas de Leitura

     00:17:15

   • Exercícios sobre Compreensão e Interpretação

     00:38:42

   • Elementos da Comunicação

     00:11:32

   • Funções Referencial, Emotiva, Conativa, Metalinguística, Fática e Poética

     00:22:38

   • Exercícios sobre Funções da Linguagem

     00:08:48

   • Artigo de Opinião, Entrevista, Charge, Texto Didático, Resumo, Esquema, Dissertação Argumentativa e E-mail

     00:46:30

   • Carta Pessoal, Diário, Histórias em Quadrinhos, Fábula, Conto, Notícia, Crônica e Anúncio Publicitário

     00:38:03

   • Exercícios sobre Gêneros Textuais

     00:12:02

   • Narrativa, Descritiva, Dissertativa, Injuntiva, Preditiva e Dialogal

     00:56:07

   • Exercícios sobre Tipologia textual

     00:13:10

   Domínio dos Mecanismos de Coesão Textual e Figuras de Linguagem

   12 aulas

   • Principais Conceitos

     00:14:40

   • Conotação X Denotação

     00:17:22

   • Sinonímia X Antonímia

     00:06:04

   • Hiperônimos X Hipônimos

     00:10:16

   • Homônimos

     00:29:06

   • Parônimos

     00:14:47

   • Polissemia

     00:10:24

   • Conceito de Figuras de Linguagem

     00:16:52

   • Aliteração, Assonância e Onomatopeia

     00:08:11

   • Metáfora, Comparação, Metonímia, Catacrese, Perífrase, Antonomásia e Sinestesia

     00:20:48

   • Antítese, Hipérbole, Eufemismo, Ironia, Prosopopeia ou Personificação, Apóstrofe, Gradação e Paradoxo

     00:18:02

   • Exercícios sobre Figuras de Linguagem

     00:10:27

   Emprego da Acentuação Gráfica

   5 aulas

   • Conceitos Iniciais e Encontro Vocálico

     00:19:01

   • Acento Gráfico e Acento Tônico, Espécies de Acento Gráfico, Sílabas Tônicas e Átonas

     00:13:43

   • Regras de Acentuação

     00:20:38

   • Regras Especiais de Acentuação

     00:10:28

   • Exercícios sobre Acentuação Gráfica

     00:14:16

   Domínio da Ortografia Oficial

   24 aulas

   • Definição de Ortografia e Emprego de S ou Z, J ou G e X ou CH

     00:37:14

   • Que ou Quê

     00:04:47

   • Uso dos Porquês

     00:14:56

   • Se Não ou Senão

     00:03:34

   • Tampouco ou Tão Pouco

     00:03:57

   • Mal ou Mau

     00:05:10

   • Mas e Mais

     00:07:28

   • Onde ou Aonde

     00:04:19

   • Há ou A

     00:08:04

   • Em Vez De ou Ao Invés De

     00:05:48

   • A Fim De ou Afim

     00:06:06

   • Ao Encontro De ou De Encontro A

     00:02:18

   • A Cerca De ou Acerca De

     00:07:17

   • A Par ou Ao Par

     00:04:53

   • A Ver ou Haver

     00:05:17

   • Demais ou De Mais

     00:08:52

   • Palavras com Dupla Grafia

     00:05:45

   • Uso de Letras Maiúsculas

     00:21:55

   • Hífen: Regras Gerais

     00:09:11

   • Hífen: Regras Especiais

     00:15:09

   • Hífen: Regras de Colocação

     00:31:48

   • Exercícios sobre Emprego do Hífen

     00:10:54

   • Acordo Ortográfico e Principais Alterações

     00:25:55

   • Exercícios sobre Ortografia

     00:38:02

   Pronomes, Emprego de Tempos e Modos Verbais e Morfossintaxe

   41 aulas

   • Estrutura das Palavras

     Assistir 00:28:44

   • Formação das Palavras

     00:25:30

   • Classes de Palavras

     00:28:00

   • Exercícios sobre Estrutura e Formação das Palavras

     00:12:55

   • Conceito e Classificação dos Substantivos

     00:23:23

   • Flexão de Gênero

     00:14:27

   • Particularidades de Gênero

     00:12:03

   • Flexão de Número dos Substantivos Simples

     00:15:27

   • Flexão de Número dos Substantivos Compostos

     00:20:31

   • Variação de Grau

     00:21:20

   • Artigo: Conceitos Iniciais

     00:17:59

   • Usos dos Artigos Definidos

     00:13:45

   • Usos dos Artigos Indefinidos

     00:09:29

   • Adjetivos: Aspectos Gerais

     00:35:04

   • Flexão de Gênero e Número

     00:14:44

   • Grau dos Adjetivos

     00:22:53

   • Exercícios sobre Substantivos, Artigos e Adjetivos

     00:11:12

   • Advérbios: Conceito e Usos

     00:43:42

   • Interjeições: Conceito e Usos

     00:26:01

   • Preposições: Conceito e Usos

     00:51:19

   • Exercícios sobre Advérbios, Interjeições e Preposições

     00:12:03

   • Pronome: Conceitos Gerais

     00:16:18

   • Pronomes Pessoais

     00:37:00

   • Pronomes Pessoais Oblíquos, Reflexivos e Recíprocos e Outras Regras

     00:20:32

   • Pronomes Pessoais de Tratamento

     00:11:43

   • Pronomes Demonstrativos

     00:36:27

   • Pronomes Interrogativos, Indefinidos e Exclamativos

     00:27:31

   • Pronomes Possessivos

     00:15:54

   • Pronomes Relativos

     00:30:29

   • Exercícios sobre Pronomes

     00:10:28

   • Definições Gerais de Flexão, Número, Pessoa, Modo, Tempo, Formas Nominais e Voz Verbal

     00:35:06

   • Aspecto Verbal, Conjugação, Função, Flexão, Verbos Abundantes e Locução Verbal

     00:45:46

   • Modo Indicativo

     00:27:48

   • Modo Subjuntivo e Modo Imperativo

     00:17:56

   • Exercícios sobre Verbos

     00:16:51

   • Numeral

     00:34:51

   • Conjunção Aspectos Gerais

     00:20:29

   • Conjunções Coordenadas

     00:24:03

   • Conjunções Subordinadas

     00:43:21

   • Conjunções Polissêmicas

     00:19:33

   • Exercícios sobre Conjunções

     00:12:43

   Concordância Nominal e Verbal

   7 aulas

   • Concordância Verbal: Sujeito Simples

     00:36:26

   • Concordância Verbal: Sujeito Composto

     00:17:39

   • Concordância Verbal: Casos Especiais

     00:19:50

   • Concordância Verbal: Verbo Ser

     00:11:13

   • Exercícios sobre Concordância Verbal

     00:25:26

   • Concordância Nominal: Regra Geral e Casos Particulares

     00:42:19

   • Exercícios sobre Concordância Nominal

     00:16:15

   Regência Nominal e Verbal

   10 aulas

   • Regência Verbal: Conceito, Exemplos e Definição

     00:30:55

   • Regência Verbal: Outros Casos de Regência Verbal

     00:24:38

   • Exercícios sobre Regência Verbal

     00:20:17

   • Regência Nominal: Definições, Características e Termos

     00:19:18

   • Exercícios sobre Regência Nominal

     00:18:19

   • Ocorrência da Crase

     00:19:16

   • Casos Especiais de Crase

     00:17:08

   • Casos Facultativos da Crase

     00:10:46

   • Casos Proibidos do Uso da Crase

     00:19:09

   • Exercícios sobre Crase

     00:13:21

   Frase, Oração e Período e Processos de Coordenação e Subordinação

   17 aulas

   • Aspectos Gerais

     00:35:52

   • Sujeito

     00:46:27

   • Predicado

     00:24:55

   • Termos Integrantes

     00:40:29

   • Termos Acessórios

     00:49:26

   • Exercícios sobre Sujeito e Predicado

     00:15:35

   • Exercícios sobre Termos Integrantes

     00:15:39

   • Exercícios sobre Termos Acessórios

     00:11:37

   • Orações Coordenadas

     00:34:18

   • Período Composto por Subordinação, Oração Principal e Oração Subordinada

     00:18:32

   • Orações Subordinadas Substantivas

     00:38:50

   • Orações Subordinadas Adjetivas

     00:20:41

   • Orações Subordinadas Adverbiais

     00:27:39

   • Exercícios sobre Orações Coordenadas

     00:13:21

   • Exercícios sobre Orações Subordinadas Substantivas

     00:21:34

   • Exercícios sobre Orações Subordinadas Adjetivas

     00:12:52

   • Exercícios sobre Orações Subordinadas Adverbiais

     00:16:07

   Emprego dos Sinais de Pontuação

   6 aulas

   • Uso da Vírgula

     00:33:45

   • Uso da Virgula para Isolar, Omitir, Separar Orações Coordenadas Assindéticas e Sindéticas e Deslocar

     00:30:22

   • Caso Proibitivos do Uso da Vírgula

     00:08:38

   • Outros Sinais de Pontuação

     00:30:40

   • Equivalência dos Sinais de Pontuação

     00:23:27

   • Exercícios sobre Pontuação

     00:31:58

   Pronomes: Colocação

   2 aulas

   • Próclise, Mesóclise e Ênclise

     00:31:10

   • Exercícios sobre Colocação Pronominal

     00:10:49

   Vozes do Verbo

   2 aulas

   • Vozes Verbais Ativa, Passiva e Reflexiva

     00:27:04

   • Exercícios sobre Vozes Verbais

     00:15:51

   Redação (Confronto e Reconhecimento de Frases Corretas e Incorretas)

   1 aula

   • Problemas Estruturais das Frases

     00:26:17

   Discurso Direto, Indireto e Indireto Livre

   3 aulas

   • Citação, Discurso Direto, Discurso Indireto e Discurso Indireto Livre

     00:28:06

   • Transposição do Discurso Direto para o Discurso Indireto

     00:23:25

   • Exercícios sobre Tipos de Discurso

     00:11:29

   Níveis de Linguagem

   1 aula

   • Níveis de Fala; Padrão, Coloquial, Gírias e Regionais

     00:25:53

   Variação Linguística e Norma Culta

   2 aulas

   • Conceito, Visão Moderna da Língua, Níveis de Variação Linguística, Níveis de Formalismo e Tipos de Variação

     00:28:31

   • Exercícios sobre Variação Linguística

     00:17:00

   Manual de Redação da Presidência da República e Adequação da Linguagem ao Tipo de Documento

   26 aulas

   • Introdução e Panorama da Comunicação Oficial

     00:34:17

   • Clareza, Precisão, Objetividade e Concisão

     00:30:45

   • Coesão e Coerência, Impessoalidade, Formalidade e Padronização, Uso da Norma Culta e Exercícios

     00:29:25

   • Exercícios sobre Princípios da Redação Oficial

     00:31:31

   • Pronomes de Tratamento e Exercícios

     00:47:45

   • Signatário, Grafia de Cargos Compostos, Vocativo e Exercícios

     00:20:51

   • Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais (Sidof) e Mensagem

     00:22:52

   • Formatação e Apresentação

     00:35:51

   • Tipos de Documentos e Exposição de Motivos

     00:20:40

   • Correio Eletrônico (E-mail)

     00:27:11

   • Cabeçalho, Nome do Expediente, Local e Data, Endereçamento e Assunto

     00:46:38

   • Texto do Documento, Fecho das Comunicações, Identificação do Signatário e Numeração de Páginas

     00:38:43

   • Atestado

     00:05:32

   • Ata

     00:09:49

   • Circular

     00:02:48

   • Convite e Convocação

     00:03:01

   • Correio Eletrônico (E-mail)

     00:03:52

   • Declaração

     00:03:16

   • Carta Comercial

     00:02:58

   • Edital

     00:04:44

   • Informação

     00:02:59

   • Ofício

     00:08:30

   • Parecer

     00:03:54

   • Relatório

     00:07:49

   • Requerimento

     00:02:52

   • Objeto e Âmbito de Aplicação, Pronome de Tratamento Adequado, Formas de Tratamento Vedadas, Endereçamento de Comunicações e Vigência

     00:12:25

2. Legislação Específica do Estado de Alagoas

   Paula Bidoia

   Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas - Lei Estadual nº 6.564/2005

   2 aulas

   • Lei n° 6.564/2005: Disposições Preliminares

     00:34:44

   • Lei n° 6.564/2005: Disposições Finais

     00:20:50

   Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - Lei Estadual nº 7.889/2017

   2 aulas

   • Lei n° 7.889/2017: Disposições Preliminares

     00:32:38

   • Lei n° 7.889/2017: Disposições Finais

     00:13:53

   Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas - Lei Estadual nº 5.247/1991

   3 aulas

   • Lei n° 5.247/1991: Disposições Preliminares

     00:32:33

   • Lei n° 5.247/1991: Disposições Intermediárias

     00:25:45

   • Lei n° 5.247/1991: Disposições Finais

     00:29:11

   Constituição do Estado de Alagoas

   2 aulas

   • Disposições Preliminares

     00:24:43

   • Disposições Finais

     00:14:21

3. Noções de Direito Administrativo

   Franco e Camila Cury

   Administração Pública e Organização da Administração

   13 aulas

   • Estado, Governo e Administração Pública

     00:35:49

   • Definição, Características e Diferenças das Entidades

     00:33:09

   • Órgãos Públicos

     00:35:14

   • Desconcentração e Descentralização

     00:32:04

   • Órgãos e Entidades da Administração Pública Indireta

     00:35:46

   • Autarquias

     00:25:53

   • Parte Geral

     00:25:20

   • Princípios Expressos

     00:31:11

   • Princípios Implícitos

     00:31:35

   • Princípio do Devido Processo Legal, Da Oficialidade, Da Verdade Real ou Material, Da Duração Razoável do Processo, Da Gratuidade, Da Participação, Da Autotutela e Da Recorribilidade

     00:35:40

   • Da Distinção Entre Princípios e Regras

     00:25:01

   • Exercícios Sobre Organização da Administração Pública

     00:10:34

   • Exercícios Sobre Princípios da Administração Pública

     00:10:32

   Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

   6 aulas

   • A Vigência

     01:02:16

   • Conflitos da Lei no Tempo

     00:36:32

   • A Lei no Espaço

     00:42:10

   • Da Homologação de Sentença

     00:25:01

   • Aplicação das Normas Jurídicas

     01:02:48

   • Resolução de Questões

     00:31:18

   Poderes Administrativos

   6 aulas

   • Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia

     00:31:12

   • Poder Vinculado, Poder Discricionário e Abuso de Poder

     00:35:26

   • Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder Regulamentar

     00:35:57

   • Conceito Legal e Ciclo de Polícia

     00:31:26

   • Aplicação de Sanção e Características do Poder de Polícia

     00:31:29

   • Exercícios Sobre Poderes da Administração Pública

     00:10:48

   Ato Administrativo

   9 aulas

   • Conceito e Características de Atos, Fatos e Contratos Administrativos

     00:34:06

   • Requisitos Essenciais e Acidentais

     01:01:20

   • Dos Atributos

     00:34:24

   • Das Espécies

     00:35:09

   • Regramento, Destinatário, Alcance, Objeto e Formação

     00:31:32

   • Elaboração, Vícios e Classificação Geral

     00:32:42

   • Da Extinção do Ato

     00:35:36

   • Da Convalidação

     00:35:47

   • Exercícios Sobre Atos Administrativos

     00:10:32

   Serviços Públicos

   6 aulas

   • Teorias e Conceitos

     01:00:37

   • Das Classificações

     00:31:15

   • Das Competências

     00:30:52

   • Dos Princípios

     01:00:23

   • Das Formas de Prestação

     00:35:35

   • Exercícios Sobre Serviços Públicos

     00:10:32

   Bens Públicos

   5 aulas

   • Conceitos e Classificações

     00:20:53

   • Características dos Bens Públicos

     00:25:14

   • Uso dos Bens Públicos

     00:34:27

   • Aquisição de Bens Públicos

     00:20:27

   • Exercícios Sobre Bens Públicos

     00:10:33

   Intervenção do Estado na Propriedade

   11 aulas

   • Conceitos iniciais e Formas de Intervenção

     00:33:02

   • Limitações Administrativas

     00:33:33

   • Servidão Administrativa

     00:30:40

   • Conceito, Aplicação, Finalidade e Fundamentos Legais

     00:32:24

   • Principais Características

     00:36:02

   • Da Ocupação Temporária, Diferenças, Principais Definições e Fundamentos

     00:35:01

   • Da Requisição Administrativa, Características e Fundamentos

     00:32:08

   • Incidência, Objetivo, Indenização e Motivação

     00:20:46

   • Conceitos Gerais

     00:30:58

   • Espécies de Desapropriação

     00:35:55

   • Retrocessão, Tredestinação, Adestinação e Desistência da Desapropriação

     00:34:02

   Agentes Públicos

   12 aulas

   • Cargo, Emprego e Função Pública

     01:00:21

   • Conceito e Classificação de Agentes Públicos

     00:35:24

   • Casos Especiais

     01:01:52

   • Do Concurso Público

     01:01:15

   • Direito à Nomeação

     00:34:18

   • Direito à Cotas

     00:31:57

   • Acumulação de Cargos

     01:00:49

   • Dos Direitos Sociais

     00:35:32

   • Da Remuneração

     01:00:51

   • Da Aposentadoria

     00:34:57

   • Estabilidade, Vitaliciedade e Estágio Probatório

     00:40:46

   • Exercícios Sobre Agentes Públicos

     00:10:47

   Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99: Das Disposições Gerais e Dos Direitos e Deveres dos Administrados

   8 aulas

   • Das Disposições Gerais e Dos Direitos e Deveres dos Administrados

     00:31:28

   • Do Início do Processo, Dos Interessados, Da Competência, Dos Impedimentos e Da Suspeição

     00:32:14

   • Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo e Da Comunicação dos Atos

     00:25:47

   • Da Instrução

     00:33:24

   • Da Decisão Coordenada

     00:15:21

   • Do Dever de Decidir e Da Motivação, Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo e Da Anulação, Revogação e Convalidação

     00:33:38

   • Do Recurso Administrativo e Da Revisão

     00:32:25

   • Dos Prazos, Das Sanções e Das Disposições Finais

     00:20:52

   Controle da Administração Pública

   8 aulas

   • Conceito e Controle Interno e Externo

     00:32:35

   • Extensão do Controle Interno e do Controle Externo

     00:30:27

   • Controle Prévio, Controle Concomitante, Controle de Legalidade e Controle do Mérito

     00:35:46

   • Controle Administrativo

     00:30:52

   • Definição, Órgãos, Controle Direto e Indireto

     00:32:17

   • Controle Político e Controle Técnico

     00:35:49

   • Controle Judicial

     00:35:31

   • Exercícios Sobre Controle da Administração Pública

     00:20:26

   Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 - Das Disposições Gerais e Dos Atos de Improbidade

   8 aulas

   • Introdução e Conceitos Básicos

     00:31:11

   • Sujeito Ativo do Ato Ímprobo

     00:35:53

   • Sujeito Passivo do Ato Ímprobo

     00:31:20

   • Princípios, Atipicidade e Representação

     00:31:09

   • Atos Ímprobos

     00:20:49

   • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

     00:29:23

   • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

     00:35:30

   • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam contra os Princípios da Administração Pública

     00:36:00

   Licitação de Contratos Administrativos

   23 aulas

   • Base Constitucional da Licitação

     00:20:55

   • Do Âmbito de Aplicação Desta Lei

     01:00:52

   • Princípios

     01:00:33

   • Das Disposições Transitórias e Finais

     00:35:29

   • Do Agente de Contratação

     01:00:43

   • Objetivos, Regras e Vedações

     01:00:56

   • Fase Licitatória

     01:00:56

   • Regras Editalícias

     01:01:03

   • Tipos e Modalidades

     00:35:08

   • Prazos de Edital

     00:35:26

   • Modalidades de Disputa

     01:01:03

   • Encerramento da Licitação

     00:31:37

   • Processo de Contratação Direta

     00:32:27

   • Inexigibilidade e Dispensa

     00:35:31

   • Dispensa de Licitação: Dispensável

     00:40:22

   • Dispensa de Licitação: Disposições Gerais

     00:35:51

   • Dispensa de Licitação: Dispensada

     01:01:14

   • Dos Instrumentos Auxiliares

     01:10:06

   • Dos Instrumentos Auxiliares: Do Sistema de Registro de Preços

     01:02:05

   • Resolução de Questões: Procedimentos Auxiliares

     00:31:10

   • Resolução de Questões: Inexigibilidade

     01:01:14

   • Resolução de Questões: Dispensável

     01:00:20

   • Resolução de Questões: Dispensada

     01:02:16

   Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

   11 aulas

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Disposições Legais

     00:30:15

   • Lei n° 13.019/2014 - Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada

     00:13:49

   • Lei n° 13.019/2014 - Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social

     00:26:46

   • Lei n° 13.019/2014 - Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento

     00:18:53

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Vedações

     00:12:08

   • Lei n° 13.019/2014 - Da Formalização e Da Execução

     00:10:09

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Despesas

     00:11:07

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Alterações

     00:17:21

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Normas Gerais

     00:14:04

   • Lei n° 13.019/2014 - Dos Prazos

     00:16:54

   • Lei n° 13.019/2014 - Das Sanções Administrativas à Entidade

     00:20:40

   Responsabilidade Civil do Estado

   4 aulas

   • Conceitos e Definições

     00:33:23

   • Linha Temporal, Evolução Histórica e Teoria da Irresponsabilidade

     00:31:14

   • Da Ilicitude do Fato, Prescrição, Responsabilidade das Prestadoras de Serviço Público, Responsabilidade dos Agentes Públicos, Direito de Regresso do Estado e Responsabilidade Civil do Estado

     01:02:05

   • Exercícios Sobre Responsabilidade Civil do Estado

     00:25:32

   Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Direito Administrativo.

   0 aulas

   Decreto-Lei 200/1967

   4 aulas

   • Decreto n° 200/1967 - Das Disposições Iniciais

     00:48:50

   • Decreto n° 200/1967 - Das Disposições Gerais

     00:38:19

   • Decreto n° 200/1967 - Das Disposições Intermediárias

     00:41:54

   • Decreto n° 200/1967 - Das Disposições Finais

     00:34:34

   Lei nº 9.637/1998

   2 aulas

   • Decreto n° 9.637/2018 - Das Disposições Iniciais

     00:32:36

   • Decreto n° 9.637/2018 - Das Disposições Intermediárias

     00:27:50

   Lei nº 8.112/1990

   0 aulas

   Lei nº 12.527/2011

   7 aulas

   • Lei n° 12.527/2011 - Das Disposições Gerais

     00:28:41

   • Lei n° 12.527/2011 - Quem Deve Seguir as Previsões da LAI?

     00:18:52

   • Lei n° 12.527/2011 - Diretrizes do Acesso à Informação

     00:30:18

   • Lei n° 12.527/2011 - Dever dos Órgãos e Entidades da Administração Pública

     00:16:21

   • Lei n° 12.527/2011 - Informação Pública

     00:12:41

   • Lei n° 12.527/2011 - Informação Pessoal

     00:09:59

   • Lei n° 12.527/2011 - Informação Sigilosa

     00:09:41

4. Noções de Direito Constitucional

   Irineu Ruiz

   Normas Constitucionais

   4 aulas

   • Normas de Eficácia Plena

     00:14:27

   • Normas de Eficácia Contida

     00:15:01

   • Normas de Eficácia Limitada: Princípio Instintivo

     00:15:50

   • Normas de Eficácia Limitada: Princípio Programático

     00:13:48

   Controle de Constitucionalidade

   41 aulas

   • Introdução

     00:11:15

   • Tipologia da Inconstitucionalidade

     01:04:44

   • Parâmetro para Declaração de Inconstitucionalidade ou Constitucionalidade

     00:08:38

   • Classificação

     00:58:39

   • Introdução, Efeitos, Tributos e Objetivo

     00:21:40

   • Parâmetros e Efeitos do Controle Difuso

     00:10:04

   • Controle Difuso nos Tribunais

     00:20:48

   • Cisão Funcional de Competência no Plano Horizontal

     00:14:36

   • Efeitos da Decisão, Efeitos Quanto ao Aspecto Temporal e Efeitos Quanto ao Aspecto Subjetivo

     00:18:40

   • Objetivação do Controle Difuso

     00:10:52

   • Controle Difuso e Ação Civil Pública

     00:17:46

   • Definição Inicial

     00:08:13

   • História do Controle Concentrado de Constitucionalidade

     00:10:00

   • Legitimidade Ativa na ADI

     00:17:57

   • STF e Legitimidade Ativa na ADI

     00:16:17

   • STF e Legitimidade Ativa na ADI: Entidade de Classe e Confederação

     00:12:30

   • Parâmetro da ADI

     00:15:14

   • Objeto do Controle Concentrado de Constitucionalidade

     00:11:42

   • Atos que Podem ser Impugnados pela ADI

     00:23:37

   • Atos que Não Podem ser Impugnados pela ADI

     00:18:38

   • Procedimento da ADI: Petição Inicial

     00:13:52

   • Procedimento da ADI: Pedido, Decisão, Recurso, Princípios, Prazos e Instrução

     00:17:30

   • Advogado Geral da União e Procurador Geral da República

     00:11:48

   • Amicus Curiae

     00:23:28

   • Medida Cautelar em ADI

     00:15:07

   • Efeitos das Decisões Definitivas: Efeito Erga Omnes e Efeito Ex Tunc

     00:40:46

   • Efeitos das Decisões Definitivas: Efeito Vinculante

     00:09:07

   • Efeitos das Decisões Definitivas: Efeito Vinculante e Extensão Subjetiva

     00:19:36

   • Ação Declaratória de Constitucionalidade

     00:15:01

   • Parâmetros para a ADC e Objeto da ADC

     00:17:09

   • Competência para Análise da ADC e Aspectos Procedimentais para a ADC

     00:14:47

   • Medida Cautelar em ADC

     00:10:39

   • Decisão Definitiva na ADC

     00:11:55

   • Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

     00:21:26

   • Legitimidade Ativa e Passiva na ADO e Procedimento na ADO

     00:13:46

   • Medida Liminar na ADO e Efeitos da Decisão Definitiva

     00:16:07

   • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

     00:13:36

   • Princípio da Subsidiariedade da ADPF e Cabimento da ADPF

     00:14:50

   • Arguição Autônoma e Arguição Incidental da ADPF

     00:19:44

   • Medidas Cautelares na ADPF

     00:09:12

   • Decisão Definitiva na ADPF e Viabilidade de Acordo no Âmbito da ADPF

     00:09:10

   Princípios Fundamentais da Ordem Constitucional

   4 aulas

   • Fundamentos da República

     Assistir 00:45:05

   • Princípio da Separação dos Poderes

     00:11:37

   • Objetivos da República

     00:07:59

   • Princípios das Relações Internacionais

     00:08:42

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

   56 aulas

   • Conceitos Iniciais dos Direitos e Garantias Fundamentais

     01:06:32

   • Direitos Fundamentais: Classificação, Conflito e Aplicação

     00:36:14

   • Direito à Vida

     00:23:14

   • Direito à Liberdade

     00:03:09

   • Princípio da Igualdade

     00:25:32

   • Princípios da Legalidade e Autonomia da Vontade

     00:09:42

   • Liberdade de Pensamento

     00:13:33

   • Direito de Resposta

     00:07:41

   • Liberdade de Expressão

     00:07:54

   • Acesso à Informação e Sigilo da Fonte

     00:08:51

   • Liberdade de Crença Religiosa

     00:20:45

   • Inviolabilidade da Intimidade

     00:09:10

   • Inviolabilidade Domiciliar

     00:10:32

   • Inviolabilidade das Comunicações e das Correspondências

     00:14:46

   • Liberdade de Atividade Profissional

     00:03:28

   • Liberdade de Reunião

     00:16:11

   • Liberdade de Associação

     00:10:45

   • Representação e Substituição Processual

     00:11:39

   • Direito de Propriedade

     00:26:02

   • Desapropriação

     00:12:22

   • Requisição Administrativa

     00:08:39

   • Defesa do Consumidor

     00:05:03

   • Direito à Informação

     00:10:40

   • Direito de Petição

     00:09:32

   • Direito de Certidão

     00:04:51

   • Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

     00:11:30

   • Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada

     00:11:54

   • Juiz Natural e Promotor Natural

     00:10:52

   • Tribunal do Júri

     00:16:11

   • Princípios da Legalidade e Retroatividade da Lei Penal mais Favorável

     00:23:49

   • Vedação ao Racismo

     00:12:38

   • Tráfico, Terrorismo, Tortura, Crimes Hediondos e Ação de Grupos Armados Contra a Ordem Constitucional

     00:06:49

   • Pessoalidade da Pena

     00:08:06

   • Princípio da Individualização da Pena, Penas Admitidas e Penas Vedadas

     00:14:36

   • Extradição

     00:08:35

   • Devido Processo Legal

     00:04:15

   • Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

     00:17:19

   • Vedação à Prova Ilícita

     00:06:58

   • Princípio da Presunção de Inocência

     00:10:46

   • Identificação Criminal do Civilmente Identificado

     00:09:14

   • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

     00:10:10

   • Hipóteses Constitucionais de Prisão

     00:05:12

   • Direito à Não-Autoincriminação e Outros Direitos do Réu

     00:09:19

   • Prisão Civil por Dívida

     00:08:29

   • Assistência Jurídica Gratuita

     00:08:38

   • Indenização por Erro Judiciário e Excesso de Prisão

     00:10:05

   • Gratuidade do Registro Civil

     00:04:07

   • Celeridade Processual

     00:02:28

   • Habeas Corpus

     00:09:40

   • Mandado de Segurança

     00:17:04

   • Mandado de Injunção

     00:08:04

   • Habeas Data

     00:03:52

   • Ação Popular

     00:06:06

   • Proteção dos Dados Pessoais

     00:08:32

   • Tratados e Convenções Internacionais

     00:17:21

   • Tribunal Penal Internacional

     00:12:07

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos Sociais

   10 aulas

   • Origem e Conceitos Básicos dos Direitos Sociais

     00:08:56

   • Direito ao Trabalho e à Garantia do Emprego

     00:03:17

   • Direitos Referentes ao Salário Recebido pelo Trabalhador

     00:08:18

   • Direitos Referentes à Proteção do Trabalhador

     00:06:27

   • Direitos Concernentes ao Repouso do Trabalhador

     00:02:44

   • Outros Direitos do Trabalhador Previstos no Artigo 7º da Constituição Federal

     00:06:15

   • Direitos Sociais do Trabalhador Doméstico

     00:07:42

   • Direito Sindical

     00:09:14

   • Direito de Greve

     00:05:36

   • Outros Direitos do Trabalhador Previstos nos Artigos 10 e 11 da Constituição Federal

     00:02:04

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Nacionalidade

   6 aulas

   • Conceito de Nacionalidade

     00:37:20

   • Espécies de Nacionalidade

     00:17:14

   • Critérios de Atribuição de Nacionalidade

     00:03:24

   • Brasileiros Natos, Naturalizados e Portugueses Residentes no Brasil

     00:12:44

   • Tratamento Diferenciado

     00:17:59

   • Perda da Nacionalidade

     00:28:08

   Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Cidadania e Direitos Políticos e Partidos Políticos

   8 aulas

   • Conceito, Competência Legislativa, Classificação e Conceito e Características da Soberania Popular

     00:16:58

   • Direito de Sufrágio, Requisitos, Alistabilidade e Eligibilidade

     00:12:16

   • Direito de Voto, Escrutíneo e Ação Popular

     00:19:52

   • Iniciativa Popular, Plebiscito e Referendo

     00:20:44

   • Capacidade Eleitoral Ativa ou Alistabilidade

     00:07:04

   • Capacidade Eleitoral Passiva ou Eligibilidade

     00:18:02

   • Conceito, Caráter Nacional, Recursos Financeiros, Prestação de Contas e Funcionamento Parlamentar

     00:24:16

   • Liberdade e Autonomia dos Partidos, Fidelidade e Financiamento Partidário

     00:09:38

   Organização do Estado - Organização Político-Administrativa

   18 aulas

   • Da Organização Político-Administrativa

     00:23:13

   • Personalidade Jurídica da União e Bens Públicos

     00:22:57

   • Bens da União

     00:14:58

   • Introdução, Princípio da Predominância dos Interesses e Princípio dos Poderes Implícitos

     00:22:18

   • Técnicas de Repartição de Competência

     00:09:06

   • Organização e Fiscalização da Proteção e do Tratamento de Dados Pessoais

     00:06:11

   • Proteção de Dados Pessoais

     00:05:49

   • Competências Relativas à Soberania Nacional e à Defesa do Estado

     00:21:22

   • Competências Relativas à Exploração de Serviços e Atividades e ao Distrito Federal

     00:20:19

   • Outras Competências Exclusivas da União

     00:12:31

   • Introdução e Delegabilidade

     00:25:22

   • Competências em Espécie

     00:14:34

   • Competências Administrativas Comuns

     00:14:51

   • Competências Legislativas Concorrentes

     00:14:22

   • Autonomia, Poder Judiciário e Poder Legislativo

     00:30:11

   • Poder Executivo e Bens dos Estados

     00:17:01

   • Autonomia, Poder Executivo e Poder Legislativo

     00:20:41

   • Poder Legislativo e Garantias

     00:09:38

   Administração Pública

   28 aulas

   • Considerações Iniciais, Administração Pública Direta e Indireta e Princípios da Administração Pública

     00:16:57

   • Histórico do Princípio da Legalidade e Paralelo com a Autonomia da Vontade

     00:20:30

   • Princípio da Legalidade, Administrados e Controle de Legalidade

     00:19:58

   • Princípio da Legalidade e Atos Normativos

     00:09:15

   • Princípio da Impessoalidade e Finalidade da Atuação Administrativa

     00:13:44

   • Princípio da Impessoalidade e Vedação à Promoção Pessoal

     00:14:35

   • Princípio da Moralidade, Repercussões e Improbidade Administrativa

     00:14:08

   • Princípio da Moralidade e Nepotismo

     00:15:39

   • Princípio da Publicidade e Repercussões

     00:15:37

   • Princípio da Publicidade e Intimidade, Interesse Social, Atos Processuais e Direito de Petição

     00:09:30

   • Princípio da Eficiência e Responsabilidade da Administração Pública

     00:23:20

   • Organização Legal do Serviço Público

     00:14:53

   • Criação, Transformação e Extinção de Cargos, Funções e Empregos Públicos

     00:21:15

   • Acesso ao Serviço Público e Requisitos

     00:15:22

   • Restrições de Acesso, Titulação, Pessoas com Deficiência, Cargos em Comissão e Requisitos para a Investidura no Serviço Público

     00:21:22

   • Violação à Exigência e ao Prazo de Validade do Concurso Público e Nulidades

     00:13:17

   • Validade do Concurso Público, Prorrogação e Nomeação

     00:19:20

   • Convocação, Nomeação Fracionada, Situações Excepcionais e Direito Adquirido

     00:19:35

   • Preterição, Impugnação Judicial do Gabarito ou dos Critérios de Correção e Funções de Confiança

     00:18:14

   • Nepotismo e Contratação por Tempo Determinado

     00:11:22

   • Obrigatoriedade de Licitar

     00:18:17

   • Responsabilidade Civil do Estado

     00:20:09

   • Regime Jurídico dos Agentes Públicos

     00:19:18

   • Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos

     00:17:33

   • Vedação à Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

     00:14:10

   • Servidores em Exercício de Mandatos Eletivos

     00:08:15

   • Estabilidade

     00:29:01

   • Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

     00:41:47

   Da Ordem Econômica e Financeira

   8 aulas

   • Introdução

     00:09:05

   • Soberania Nacional, Propriedade Privada e Função Social da Propriedade e Outros Princípios

     01:00:44

   • Segurança Nacional, Interesse Coletivo e Outros Princípios

     00:27:09

   • Intervenção Estatal na Economia

     00:37:29

   • Prestação de Serviços Públicos

     00:36:56

   • Política Urbana

     00:27:24

   • Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

     00:28:46

   • Do Sistema Financeiro Nacional

     00:10:36

   Do Poder Judiciário

   30 aulas

   • Introdução e Sistemas de Jurisdição

     00:17:19

   • Órgãos do Poder Judiciário

     00:16:13

   • Funções Típicas e Atípicas

     00:10:21

   • Garantias do Poder Judiciário Referentes à Independência e ao Orçamento

     00:19:16

   • Garantias do Poder Judiciário Referentes ao Orçamento e à Autonomia Administrativa

     00:21:10

   • Organização das Carreiras da Magistratura: Ingresso e Promoção

     00:20:58

   • Organização das Carreiras da Magistratura: Subsídios e Outros Aspectos

     00:22:32

   • Vitaliciedade e Inamovibilidade dos Magistrados

     00:19:11

   • Irredutibilidade dos Subsídios dos Magistrados e Foro por Prerrogativa de Função

     00:12:36

   • Vedações aos Magistrados

     00:10:38

   • Composição e Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

     00:21:06

   • Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

     00:20:24

   • Vedações ao Conselho Nacional de Justiça e Competências

     00:20:24

   • Composição e Competência Originária do Supremo Tribunal Federal

     00:21:39

   • Competência Originária do Supremo Tribunal Federal

     00:23:01

   • Competências Originária e Recursal do Supremo Tribunal Federal

     00:19:15

   • Competência Recursal e Preservação das Competências do Supremo Tribunal Federal

     00:14:02

   • Composição e Competência Originária do Superior Tribunal de Justiça

     00:20:35

   • Competência Originária do Superior Tribunal de Justiça

     00:20:07

   • Competência Recursal do Superior Tribunal de Justiça

     00:17:22

   • Justiça Federal

     00:20:23

   • Justiça Federal e Competências dos Juízes Federais

     00:17:50

   • Competências dos Juízes Federais

     00:14:24

   • Justiça do Trabalho

     00:20:43

   • Competências dos Juízes do Trabalho

     00:17:29

   • Justiça Eleitoral

     00:18:53

   • Hipóteses de Cabimento de Recursos das Decisões do Tribunal Regional Eleitoral

     00:06:13

   • Justiça Militar

     00:22:22

   • Justiça Estadual

     00:18:28

   • Quinto Constitucional

     00:11:14

   Ordem Social

   13 aulas

   • Seguridade Social: disposições gerais

     00:17:03

   • Seguridade Social: financiamento e princípios

     00:17:13

   • Saúde

     00:40:09

   • Da Previdência Social

     00:12:01

   • Da Assistência Social

     00:35:56

   • Da Educação

     01:27:52

   • Da Família

     00:17:09

   • União Homossexual ou Homoafetiva

     00:17:01

   • Transexualidade

     00:35:53

   • Violência Doméstica e Familiar

     00:19:06

   • Casamento

     00:16:41

   • Pessoas com Deficiência

     00:17:25

   • Da Criança, Adolescente e Jovem

     00:21:55

   Das Funções Essenciais à Justiça

   21 aulas

   • Introdução

     00:08:50

   • Funções e natureza do MP

     00:16:43

   • Princípios Institucionais

     00:36:57

   • Ingresso na Carreira

     00:13:47

   • Garantias

     00:19:59

   • Vedações

     00:20:17

   • Estrutura (Organização e Composição)

     00:06:49

   • Procurador Geral da República

     00:17:17

   • Procurador Geral de Justiça

     00:10:43

   • Conselho Nacional do MP (CNMP)

     00:16:58

   • Corregedor Nacional

     00:10:38

   • Funções Institucionais

     00:17:30

   • Ministério Público nos Tribunais de Contas

     00:05:10

   • Da Advocacia Pública - Advocacia Geral da União

     00:37:01

   • Da Advocacia Pública - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

     00:12:46

   • Da Advocacia Pública - Procuradores dos Estados e Municípios

     00:15:18

   • Da Advocacia Privada

     00:38:03

   • Considerações Iniciais, Garantias e Vedações

     00:18:07

   • Prerrogativas

     00:19:14

   • Destinatários dos Serviços Prestados e Legitimidade para propor Ação Civil Pública

     00:11:46

   • Resolução de Questões

     00:19:20

   Lei nº 9.882/1999

   1 aula

   • Lei n° 9.882/1999: Disposições Legais

     00:19:52

   Lei nº 12.562/2011

   1 aula

   • Lei n° 12.562/2011: Disposições Legais

     00:24:00

   Lei nº 13.300/2016

   1 aula

   • Lei n° 13.300/2016: Disposições Legais

     00:25:31

   Lei nº 9.507/1997

   1 aula

   • Lei n° 9.507/1997: Disposições Legais

     00:30:16

   Lei nº 12.016/2009

   1 aula

   • Lei n° 12.016/2009: Disposições Legais

     00:09:56

   Lei nº 4.717/1965

   1 aula

   • Lei n° 4.717/1965: Disposições Legais

     00:32:16

   Técnicas de Decisões nos Tribunais Constitucionais

   2 aulas

   • Representação Interativa

     00:14:53

   • Técnicas de Decisão na Jurisdição Constitucional

     00:34:07

   Lei nº 9.096/1995

   11 aulas

   • Das Disposições Preliminares, Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

     00:31:37

   • Do Programa e do Estado

     00:30:58

   • Da Filiação Partidária

     00:30:52

   • Dos Prazos de Filiação Partidária

     00:28:39

   • Do Divórcio Consensual

     00:27:08

   • Das Prestações de Contas: Eleitorais, Partidárias e Julgamento das Contas

     00:36:30

   • Das Prestações de Contas: Desaprovação e Fundo Partidário

     00:25:29

   • Dos Partidos Políticos: Fundo Partidário e Federações

     00:29:13

   • Dos Partidos Políticos: Da Propaganda Partidária

     00:25:05

   • Resoluções de Questões Referente a Lei n° 9.096/1996: Bloco 1

     00:28:22

   • Resoluções de Questões Referente a Lei n° 9.096/1996: Bloco 2

     00:31:44

   Representação Interventiva, Reclamação Constitucional

   1 aula

   • Reclamação Constitucional: Definição Geral

     00:21:35

5. Noções de Direito Civil

   Camila Cury

   Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

   3 aulas

   • Vigência, Aplicação e Interpretação

     00:22:23

   • Conflito da Lei no Tempo

     00:42:29

   • Casamento de Brasileiros no Exterior, Esferas Administrativas e Interpretação de Normas Sobre Gestão Pública

     00:17:11

   Pessoas Naturais

   10 aulas

   • Existência e Personalidade, Início da Personalidade Civil da Pessoa, Teorias Relativas à Aquisição da Personalidade, Capacidade,

     00:20:29

   • Emancipação, Fim da existência da pessoa natural, Declaração de Morte Presumida sem a Decretação de Ausência

     00:20:32

   • Comoriência, Registro Público, Dos Direitos de Personalidade

     00:21:17

   • Proibição a Atos de Disposição do Próprio Corpo, Disposição Gratuita do Corpo, Direito ao Nome, Morto ou Ausente, Inviolabilidade da Vida Privada da Pessoa Natural

     00:22:00

   • Do Domicílio

     00:21:43

   • Nome Civil

     00:40:16

   • Estado Civil

     00:10:16

   • Conceito, Requerimento, Sucessões Provisórias e Efeitos da Sentença

     00:22:25

   • Alienação de Bens Imóveis , Falecimento e Aparecimento do Ausente

     00:19:09

   • Linha do Tempo da Ausência

     00:16:23

   Pessoas Jurídicas

   2 aulas

   • Disposições Gerais

     00:26:35

   • Das Associações e Das Fundações

     00:23:59

   Dos Fatos Jurídicos

   8 aulas

   • Fato Jurídico e Ato Jurídico

     00:21:11

   • Da Representação

     00:13:40

   • Dos Defeitos do Negócio Jurídico

     00:22:09

   • Do Dolo

     00:15:30

   • Da Coação

     00:12:45

   • Do Estado de Perigo

     00:18:29

   • Da Fraude Contra Credores

     00:16:18

   • Simulação

     00:20:20

   Prescrição e Decadência

   4 aulas

   • Da Prescrição: Conceitos, Pontos Importantes, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

     00:20:21

   • Da Prescrição: Causas que Interrompem a Prescrição, Prazos Prescricionais

     00:21:00

   • Da Prescrição: Prazos Prescricionais (Continuação), Comparação entre Prescrição e Decadência

     00:21:56

   • Da Decadência

     00:20:04

   Obrigações e Inadimplemento das Obrigações

   23 aulas

   • Transmissão das Obrigações

     00:21:32

   • Cessão de Débito (Assunção de Dívida)

     00:21:52

   • Eficácia do Pagamento que Importar em Transmissão de Propriedade, Do objeto do Pagamento e de sua Prova

     00:21:31

   • Entrega do Título, Lugar do Pagamento, Tempo do Pagamento, Obrigações Condicionais

     00:20:34

   • Ação de Consignação em Pagamento, Imputação ao Pagamento, Da ação em Pagamento

     00:22:06

   • Compensação, Confusão

     00:20:47

   • Remissão, Devolução do Objeto Dado em Penhor, Novação

     00:18:55

   • Conceito

     00:06:06

   • Classificações das Obrigações

     00:17:16

   • Das Obrigações Dar Coisa Certa

     00:20:11

   • Obrigação de Restituir Coisa

     00:27:51

   • Obrigação de Dar Coisa Incerta

     00:15:21

   • Obrigação de Fazer

     00:13:24

   • Obrigação de Não Fazer

     00:09:25

   • Obrigações Alternativas

     00:20:26

   • Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

     00:20:48

   • Obrigação Solidária

     00:38:12

   • Disposições Gerais

     00:16:14

   • Da Mora

     00:28:26

   • Das Perdas e Danos

     00:15:12

   • Dos Juros Legais

     00:06:58

   • Da Cláusula Penal

     00:30:41

   • Das Arras ou Sinal

     00:11:19

   Contratos

   45 aulas

   • Vício Redibitório

     00:19:58

   • Evicção

     00:19:58

   • Dos Contratos Aleatórios

     00:12:10

   • Princípios que Regem os Contratos e Princípio da Função Social

     00:14:33

   • Princípio da Boa-Fé, Preliminares dos Contratos

     00:21:35

   • Formação dos Contratos, Aceitação Tácita, Aceitação Inexistente

     00:22:21

   • Do Empréstimo: comodato

     00:21:45

   • Do Empréstimo: mútuo

     00:19:55

   • Fixação do Preço, Venda Convencionada sem Fixação de Preço, Nulidade do Contrato de Compra e Venda, Riscos da Coisa Riscos do Preço, Tradição (entrega) da Coisa, Coisa Expedida em Local Diverso, Comprador Cair em Insolvência Antes da Tradição, Dispensa de Outorga do Cônjuge

     00:19:55

   • Nulidade da Compra e Venda, Venda de Imóvel, Coisas Vendidas Conjuntamente, Venda entre Condôminos

     00:21:29

   • Cláusulas Especiais à Compra e Venda, Retrovenda

     00:21:19

   • Venda a Contento, Preempção ou Preferência

     00:19:09

   • Venda com Reserva de Domínio, Configurada a Mora, Venda Sobre Documentos, Documentação em Ordem

     00:19:09

   • Da Troca ou Permuta

     00:08:25

   • Da Locação

     00:39:32

   • Da Prestação de Serviços

     00:39:22

   • Do Contrato Estimatório

     00:10:19

   • Do Depósito Voluntário, Obrigações do Depositário, Restituição do Depósito

     00:20:43

   • Herdeiro do Depositário, Depositário se Tornar Incapaz

     00:21:19

   • Retenção da Coisa, Depositário de Coisas Fungíveis, Do Depósito Necessário

     00:21:55

   • Do Depósito Necessário (Continuação)

     00:09:26

   • Disposições Gerais, Mandato Oneroso, Mandato em Termos Gerais, Atos Praticados por Quem Não Tenha Mandato ou o Tenha Sem Poderes Suficientes

     00:21:55

   • Das Obrigações do Mandatário, Proibição do Mandante, Omissão da Procuração Quanto ao Substabelecimento

     00:20:49

   • Responsabilidade do Mandatário, Declarados Conjuntos, Interdição ou Mudança de Estado do Mandante,

     00:18:47

   • Das Obrigações do Mandante, Mandato for Outorgado por Duas ou Mais Pessoas e Para Negócio Comum, Direito de Retenção

     00:12:19

   • Cessa o Mandato, Revogação do Mandato – Efeitos, Revogação do Mandato, Nomeação de Outro Mandatário para Gerir o Mesmo Negócio, Renúncia do Mandato, Falecimento do Mandatário, Herdeiros na Situação

     00:20:55

   • Mandato Judicial

     00:06:03

   • Conceito, Características, Obrigação do Comissário

     00:19:14

   • Remuneração, Morte, Despejo, Demissão do Comissário

     00:18:17

   • "Retenção do Comissário Sobre os Bens e Valores em Seu Poder em Virtude da Comissão

     00:06:30

   • Da Agência e Distribuição

     00:24:48

   • Da Corretagem

     00:18:16

   • Do Transporte

     00:11:45

   • Do Transporte de Pessoas

     00:29:13

   • Do transporte de Coisas

     00:40:04

   • Conceito, Fundamento Legal, Proposta, Elementos Obrigatórios, Risco, Nulidades do Seguro

     00:21:29

   • Omissão de Informações pelo Segurado, No Seguro á Conta de Outrem, Agravamento do Risco ao Objeto pelo Segurado, Obrigação do Segurado

     00:20:23

   • Seguro de Dano, Risco do Seguro, Valor e Pagamento da Indenização, Seguro de Responsabilidade Civil

     00:20:50

   • Seguros de Responsabilidade Civil, Seguros de Responsabilidades Legalmente Obrigatórios, Seguro Pessoa, Pressunção de Interesse, Espécies de Seguro Pessoa

     00:20:46

   • Instituição de Companheiro como Beneficiário, Prêmio no Seguro de Vida, Suicídio do Segurado

     00:17:39

   • Estipulação de Seguro de Pessoas, Modificação da Apólice em Vigor

     00:17:31

   • Da Constituição de Renda

     00:18:27

   • Compromisso

     00:08:25

   • Transação

     00:43:42

   • Município nos Contratos de Direito Privado

     00:30:48

   Da Responsabilidade Civil

   3 aulas

   • Da Obrigação de Indenizar e Responsabilidade do Incapaz

     00:20:51

   • Responsabilidade pelo Fato da Coisa, Da Indenização

     00:21:14

   • Em Caso de Homicídio, Usurpação ou Esbulho do Alheio, Indenização por Ofensa à Liberdade Pessoal, Atos Ofensivos à Liberdade Pessoal

     00:18:35

   Posse

   5 aulas

   • Da Posse: conceitos

     00:18:59

   • Da Posse: classificação

     00:27:56

   • Da Posse: aquisição

     00:11:10

   • Da Posse: efeitos

     00:40:30

   • Da Posse: perda

     00:08:46

   Direitos Reais

   1 aula

   • Dos Direitos Reais

     00:11:10

   Da Propriedade

   8 aulas

   • Da Propriedade em Geral: disposições preliminares

     00:28:10

   • Aquisição da Propriedade

     00:11:48

   • Perda da Propriedade

     00:20:54

   • Definição, Aplicação e Exceções

     00:21:35

   • Da Desapropriação

     00:19:09

   • Usucapião

     00:35:48

   • Da Aquisição pelo Registro de Título

     00:09:15

   • Da Acessão

     00:36:35

   Dos Direitos de Vizinhança

   6 aulas

   • Do Uso Anormal da Propriedade

     00:15:11

   • Do Dano Infecto

     00:05:55

   • Da Passagem

     00:12:18

   • Das Águas

     00:18:15

   • Limites entre Prédios e Direito de Tapagem

     00:11:28

   • Do Direito de Construir

     00:28:14

   Condomínio

   10 aulas

   • Disposições Gerais

     00:21:29

   • Do Condomínio Necessário

     00:06:15

   • Partes Suscetíveis de Utilização Independente, Instituição do Condomínio Edilício, Direitos e Deveres do Condômino

     00:22:37

   • Direito de Preferência de Garagem aos Condôminos, Realização de Obras no Condomínio

     00:20:33

   • Obras ou Reparos Necessários e Ao Proprietário do Terraço de Cobertura

     00:12:25

   • Destituição do Síndico, Da Administração do Condomínio e Funções do Síndico (continuação)

     00:18:56

   • Deliberações da Assembleia e Extinção do Condomínio

     00:17:42

   • Instituição do Condomínio

     00:15:19

   • Dos Direitos e Deveres

     00:16:28

   • Partes Suscetíveis de Utilização Independente e Comum

     00:13:23

   Direitos Reais sobre Coisa Alheia

   5 aulas

   • Do Uso

     00:10:10

   • Da Habitação

     00:11:06

   • Da Laje

     00:31:11

   • Da Constituição e Exercício das Servidões

     00:20:16

   • Remoções, Restrições e Extinção dos Servidores

     00:23:31

   Do Direito de Família

   5 aulas

   • Casamento; Disposições Gerais

     00:21:53

   • Da Guarda dos Filhos

     00:30:23

   • Do Usufruto e da Administração dos Bens dos Filhos Menores

     00:13:10

   • Dos Alimentos

     00:26:36

   • Da União Estável

     00:22:04

   Lei nº 8.245/1991

   4 aulas

   • Das Disposições Gerais

     00:36:42

   • Da Ação Revisional de Aluguel

     00:17:59

   • Da Ação Renovatória

     00:20:30

   • Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação - Dos Procedimentos

     00:20:06

   Lei nº 8.069/1990

   14 aulas

   • ECA: Das Disposições Preliminares

     00:18:12

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Vida e à Saúde

     00:24:57

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Convivência Familiar e Comunitária

     00:28:45

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

     00:19:41

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

     00:15:49

   • ECA: Da Prevenção; Das Disposições Gerais

     00:25:33

   • ECA: Parte Especial; Da Política de Atendimento

     00:20:42

   • ECA: Dos Direitos Fundamentais; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

     00:20:30

   • ECA: Parte Especial: Das Medidas de Proteção; Disposições Gerais

     00:21:25

   • ECA: Parte Especial: Da Prática de Ato Infracional

     00:17:03

   • ECA: Parte Especial: Da Prática de Ato Infracional; Das Medidas Socioeducativas e da Remissão

     00:36:32

   • ECA: Parte Especial: Do Conselho Tutelar

     00:10:52

   • ECA: Parte Especial: Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

     00:19:42

   • ECA: Parte Especial: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

     00:06:50

   Lei nº 6.015/1973

   3 aulas

   • Lei n° 6.015/1973 - Das Disposições Preliminares

     00:37:37

   • Lei n° 6.015/1973 - Das Disposições Intermediárias

     00:25:41

   • Lei n° 6.015/1973 - Das Disposições Finais

     00:26:40

   Lei nº 13.709/2018

   12 aulas

   • Objetivo, Importância, Fundamentos e Aplicação da Lei

     00:34:02

   • Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

     00:38:57

   • Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

     00:26:36

   • Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes e do Término do Tratamento de Dados

     00:17:44

   • Dos Direitos do Titular - Camila Cury

     00:30:28

   • Das Regras e Da Responsabilidade

     00:32:09

   • Da Transferência Internacional de Dados - Camila Cury

     00:17:10

   • Do Controlador e do Operador, Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

     00:26:28

   • Da Segurança e do Sigilo de Dados e Questões da Segurança e do Sigilo de Dados

     00:18:25

   • Das Boas Práticas e da Governança

     00:15:43

   • Das Sanções Administrativas

     00:22:52

   • Da Agência Nacional de Proteção de Dados

     00:30:37

   Lei nº 13.146/2015

   31 aulas

   • Disposições Preliminares: disposições gerais

     00:30:58

   • Disposições Preliminares: da igualdade e da não discriminação

     00:41:27

   • Disposições Preliminares: do atendimento prioritário

     00:21:01

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à vida

     00:20:51

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito a habilitação e à reabilitação

     00:17:56

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à saúde

     00:21:00

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à educação

     00:40:46

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à moradia

     00:18:59

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito ao trabalho - disposições gerais

     00:21:01

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito ao trabalho - da habilitação e reabilitação profissional

     00:20:39

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito ao trabalho - da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho

     00:19:50

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à assistência social

     00:17:18

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à previdência social

     00:07:09

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer

     00:35:33

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito ao transporte e à mobilidade

     00:35:35

   • Das Acessibilidade: disposições gerais

     01:01:28

   • Das Acessibilidade: do acesso à informação e à comunicação

     00:39:03

   • Da Acessibilidade: da tecnologia assistiva

     00:21:59

   • Da Acessibilidade: do direito à participação na vida pública e política

     00:22:01

   • Da Acessibilidade: da ciência e tecnologia

     00:21:12

   • Do Acesso à Justiça: disposições gerais

     00:22:18

   • Do Acesso à Justiça: do reconhecimento igual perante a lei

     00:20:28

   • Dos Crimes e das Infrações Administrativas

     00:17:32

   • Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Deveres do Poder Público

     00:20:26

   • Alterações no Código Eleitoral, no Código de Defesa do Consumidor, na CLT e nas Leis 7.853/89 e 8.036/90

     00:19:07

   • Alterações na Lei de Licitações, na Lei de Improbidade Administrativa e nas Leis 8.213/91 e 8.313/91

     00:17:46

   • Alterações no Código de Trânsito e nas Leis 8.742/93, 9.029/95, 9.250/95 e 9.503/97

     00:17:23

   • Alterações nas Leis 9.615/98, 10.048/00 e 10.098/00

     00:17:09

   • Alterações no Estatuto da Cidade e no Código Civil

     00:21:02

   • Alterações no Código Civil e a Tomada de Decisão Apoiada

     00:15:17

   • Alterações nas Leis 11.126/05, 11.904/09, 12.587/12, Revogações, Prazos e Princípios Interpretativos

     00:19:40

   Lei nº 11.340/2006

   9 aulas

   • Disposições Preliminares

     00:38:44

   • Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

     00:17:57

   • Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

     00:20:22

   • Do Atendimento Pela Autoridade Policial

     00:54:52

   • Dos Procedimentos: disposições gerais e das medidas protetivas de urgência

     01:01:20

   • Disposições Finais

     00:15:57

   • Dos Procedimentos: da atuação do ministério público e da assistência judiciária

     00:09:10

   • Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar e Disposições Transitórias

     00:14:29

   • Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

     00:15:29

6. Noções de Direito Processual Civil

   Camila Cury e Evandro Muzy

   Princípios Constitucionais no Processo Civil

   1 aula

   • Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Juiz Natural

     00:17:11

   Direitos Fundamentais e Processo

   1 aula

   • Das Normas Fundamentais e Da Aplicação das Normas Processuais

     00:39:26

   Meios Alternativos de Solução de Conflitos

   1 aula

   • Da Mediação, Da Autocomposição de Conflitos em que for Parte Pessoa Jurídica de Direito Público e Disposições Finais

     00:47:54

   Ação

   1 aula

   • Da Jurisdição e Da Ação

     00:15:49

   Processo e Procedimento Comum

   4 aulas

   • Dos Requisitos da Petição Inicial e Dos Pedidos

     00:48:57

   • Da Audiência de Conciliação ou de Mediação

     00:13:31

   • Da Contestação, Reconvenção e Revelia

     00:47:27

   • Preclusão, Formação, Suspenção e Extinção do Processo

     00:36:59

   Sujeitos do Processo

   5 aulas

   • Capacidade Processual

     00:35:17

   • Dos Deveres das Partes e Procuradores

     00:54:22

   • Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

     00:23:55

   • Da Gratuidade da Justiça

     00:43:00

   • Dos Procuradores

     00:21:31

   Do Litisconsórcio

   2 aulas

   • Do Litisconsórcio: Disposições Gerais

     00:28:16

   • Do Litisconsórcio: Assistência Simples

     00:16:17

   Intervenção de Terceiros

   2 aulas

   • Da Denunciação da Lide

     00:23:10

   • Do Incidente de Desconsideração Da Personalidade Jurídica

     00:17:29

   Tutela de Urgência e da Evidência

   1 aula

   • Da Tutela Provisória: Disposições Gerais

     00:51:31

   Provas

   3 aulas

   • Das Provas: Disposições Gerais

     00:32:49

   • Da Extinção do Processo: Das Providências Preliminares e Do Saneamento

     00:18:17

   • Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: Da Extinção do Processo

     00:21:17

   Sentença e Coisa Julgada

   3 aulas

   • Da Sentença da Coisa Julgada: Sentença Remessa Necessária

     00:17:33

   • Do Cumprimento da Sentença: Disposições Gerais

     00:33:39

   • Da Sentença da Coisa Julgada: Disposições Gerais

     00:49:43

   Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

   1 aula

   • Dos Auxiliares da Justiça

     00:35:20

   Atos Processuais

   4 aulas

   • Da Forma, Do Tempo, Do Lugar dos Atos Processuais e Da Prática Eletrônica dos Atos Processuais

     00:34:53

   • Dos Atos das Partes, Dos Pronunciamentos do Juiz e Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

     00:28:34

   • Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

     00:23:14

   • Da Intervenção de Terceiros

     00:52:45

   Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

   3 aulas

   • Da Competência

     00:07:07

   • Da Responsabilidade Patrimonial

     00:07:23

   • Da Execução Para a Entrega de Coisa

     00:10:29

   Dos Recursos

   3 aulas

   • Dos Recursos: Disposições Gerais

     00:31:57

   • Dos Recursos: Da Apelação

     00:21:02

   • Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial: Disposições Gerais

     00:28:07

   Ação Popular, Mandado de Segurança Individual e Coletivo

   3 aulas

   • Mandado de Segurança

     00:45:10

   • Ação Popular

     00:30:41

   • Ação Civil Pública

     00:33:12

   Lei nº 10.741/2003

   25 aulas

   • Das Disposições Preliminares

     00:19:07

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à vida

     00:29:19

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

     00:22:31

   • Dos Direitos Fundamentais: dos alimentos

     00:19:18

   • Dos Direitos Fundamentais: do direito à saúde

     00:22:59

   • Dos Direitos Fundamentais: da educação, cultura, esporte e lazer

     00:21:52

   • Dos Direitos Fundamentais: da profissionalização e do trabalho

     00:19:12

   • Dos Direitos Fundamentais: da previdência social

     00:18:14

   • Dos Direitos Fundamentais: da assistência social

     00:18:45

   • Dos Direitos Fundamentais: da habitação

     00:17:42

   • Dos Direitos Fundamentais: do transporte

     00:18:51

   • Das Medidas de Proteção

     00:05:44

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: disposições gerais

     00:19:07

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: das entidades de atendimento ao idoso

     00:22:49

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: da fiscalização das entidades de atendimento

     00:14:11

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: das infrações administrativas

     00:12:31

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: da apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso

     00:12:37

   • Da Política de Atendimento ao Idoso: da apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento

     00:17:22

   • Do Acesso à Justiça: disposições gerais

     00:21:05

   • Do Acesso à Justiça: do Ministério Público

     00:22:38

   • Do Acesso à Justiça: da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos

     00:31:35

   • Dos Crimes

     00:32:22

   • Disposições Finais e Transitórias

     00:17:45

   • Questões sobre Crimes no Estatuto do Idoso

     00:24:56

   • Da Prioridade

     00:13:03

   Lei nº 7.347/1985

   1 aula

   • Lei n° 7.347/1985 - Das Disposições Gerais

     00:42:55

   Lei nº 8.078/1990

   26 aulas

   • Objetivos do Código de Defesa do Consumidor e Conceitos Básicos

     00:37:21

   • Objetivos, Princípios e Instrumentos

     00:46:00

   • Direitos Básicos do Consumidor, suas Implicações e Responsabilidades

     00:41:39

   • Da Proteção à Saúde e Segurança

     00:24:13

   • Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

     00:45:19

   • Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

     00:54:23

   • Da Decadência e da Prescrição

     00:24:31

   • Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

     00:19:47

   • Da Oferta

     00:26:12

   • Publicidade Abusiva ou Enganosa

     00:21:52

   • Das Práticas Abusivas

     00:34:46

   • Da Cobrança de Dívidas

     00:16:18

   • Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidor

     00:16:31

   • Da Proteção Contratual: Disposições Gerais

     00:21:02

   • Da Proteção Contratual: Das Cláusulas Abusivas

     00:44:04

   • Da Proteção Contratual: Dos Contratos de Adesão

     00:15:39

   • Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento

     00:48:42

   • Das Sanções Administrativas

     00:34:50

   • Direitos Vinculados as Relações Consumeristas Bancárias

     00:15:47

   • Da Defesa do Consumidor em Juízo: Disposições Gerais

     00:25:56

   • Das Disposições e Penas

     00:26:30

   • Das Ações Para Defesa dos Direitos Individuais Homogêneos

     00:23:37

   • De produtos e Serviços

     00:11:53

   • Direitos Coletivos em Sentido Amplo: Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos

     00:24:49

   • Conciliação no Superendividamento

     00:23:39

   • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo

     00:15:54

   Lei nº 11.417/2006

   1 aula

   • Lei n° 11.417/2006: Disposições Legais

     00:27:43

   Da Ordem Dos Processos e Dos Processos de Competência Originária dos Tribunais

   2 aulas

   • Processo nos Tribunais: Disposições Gerais

     00:17:08

   • Meios de Impugnação das Decisões Judiciais: Ação Rescisória

     00:29:38

   Das Ações de Família

   3 aulas

   • Das Ações de Família: Recebimento da Petição Inicial

     00:05:55

   • Das Ações de Família: Execução de Alimentos, Separação, Divórcio e Declaratória de União Estável

     00:33:02

   • Do Inventário e Da Partilha: Inventário Judicial e Extrajudicial, Arrolamento, Alvarás

     00:19:42

7. Noções de Direito Penal

   Ivo Martins

   Aplicação da Lei Penal

   15 aulas

   • Conceito, Missões e Funções do Direito Penal

     00:34:22

   • Infração Penal, Sujeito Ativo e Passivo da Infração Penal e Objeto do Delito

     00:46:13

   • Resolução de Questões

     00:34:51

   • Princípios Relacionados com a Missão Fundamental do Direito Penal

     00:34:02

   • Princípio Da Insignificância e Prisão em Flagrante

     00:40:44

   • Princípio Da Insignificância e Infração Bagatelar Imprópria e Princípio da Ofensividade

     00:51:17

   • Princípios Relacionados com o Agente do Fato; Princípio da Responsabilidade Pessoal, Da Responsabilidade Subjetiva, Culpabilidade, Igualdade ou Isonomia e Da Presunção de Inocência

     00:47:52

   • Princípios Relacionados com Pena; Princípio da Proibição da Pena Indigna, Humanidade, Proporcionalidade, Pessoalidade e Da Vedação do BIS IN IDEM

     00:14:51

   • Questões Relacionadas aos Princípios: Bloco 1

     00:43:56

   • Questões Relacionadas aos Princípios: Bloco 2

     00:42:06

   • Da Anterioridade da Lei e Princípio da Legalidade

     00:47:06

   • Da Eficácia da Lei Penal no Tempo

     01:04:49

   • Da Lei Penal no Espaço

     01:16:35

   • Da Pena Cumprida no Estrangeiro

     00:24:58

   • Resolução de Questões Relacionadas a Aplicação da Lei Penal

     00:44:41

   Conceito de Crime

   31 aulas

   • Da Relação de Casualidade

     00:42:59

   • Da Superveniência de Causa Independente

     00:39:49

   • Da Relevância da Omissão

     00:59:20

   • Do Crime Consumado

     00:46:11

   • Do Crime Tentado

     00:33:38

   • Da Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

     00:30:10

   • Do Arrependimento Posterior

     00:33:33

   • Do Crime Impossível

     00:24:39

   • Do Crime Doloso e Do Crime Culposo

     00:45:31

   • Do Crime Culposo: Dos Elementos, Espécies de Culpa e Da Culpa Imprópria

     00:44:44

   • Do Crime Preterdoloso: Da Agravação do Resultado e Erro Sobre Elemento de Tipo

     00:47:15

   • Erro de Tipo: Das Espécies

     00:44:17

   • Erro de Tipo: Dos Erros de Execução, Erro Sobre Pessoa, Erro no Resultado, Das Consequências e Sobre Nexo Causal

     00:30:19

   • Do Erro: Determinado Por Terceiro, Sobre a Pessoa, Sobre a Ilicitude do Fato e Coação Irresistível

     00:43:43

   • Da Obediência Hierárquica, Da Exclusão da Ilicitude e Estado de Necessidade

     00:48:14

   • Do Estado de Necessidade e Legítima Defesa

     00:46:26

   • Legítima Defesa: Dos Requisitos e Do Estrito Cumprimento de Um Dever Legal

     00:52:50

   • Do Exercício Regular do Direito, Ofendículos, Do Consentimento do Ofendido e Da Descriminante Putativa

     00:46:03

   • Resoluções de Questões Referente ao Capítulo II, Do Crime: Bloco 1

     00:43:15

   • Resoluções de Questões Referente ao Capítulo II, Do Crime: Bloco 2

     00:44:04

   • Resoluções de Questões Referente ao Capítulo II, Do Crime: Bloco 3

     00:20:08

   • Correntes e Elementos da Culpabilidade, Sistemas de Imputabilidade e Hipóteses de Inimputabilidade

     00:47:45

   • Hipóteses de Inimputabilidade

     00:36:15

   • Resoluções de Questões Sobre Imputabilidade Penal: Bloco 1

     00:47:37

   • Resoluções de Questões Sobre Imputabilidade Penal: Bloco 2

     00:32:38

   • Concurso de Pessoas

     00:50:08

   • Da Existência de Fato Punível

     00:40:40

   • Da Coautoria e Da Autoria

     00:35:38

   • Da Participação

     00:54:20

   • Revisão por Questões - Bloco 1

     00:41:37

   • Revisão por Questões - Bloco 2

     00:33:08

   Dos Crimes Contra a Fé Pública

   11 aulas

   • Falsificação de Papel Público

     00:24:15

   • Formas Equiparadas

     00:41:42

   • Petrechos de Falsificação

     00:09:05

   • Falsificação do Selo ou Sinal Público

     00:24:24

   • Falsificação de Documento Público

     00:25:11

   • Falsificação de Cartão

     00:09:16

   • Falsidade Ideológica

     00:24:16

   • Falso Reconhecimento de Firma ou Letra, Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso, Falsidade Material de Atestado ou Certidão, Falsidade de Atestado Médico e Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica

     00:50:03

   • Do Uso de Documento Falso e Supressão de Documento

     00:38:50

   • Da Falsa Identidade

     00:36:19

   • Das Fraudes em Certames de Interesse Público

     00:24:42

   Crimes Contra a Administração Pública

   40 aulas

   • Conceito de Administração Pública e Funcionário Público | Crimes Funcionais

     00:44:26

   • Do Peculato: Peculato Apropriação

     00:22:07

   • Do Peculato: Peculato Desvio, Peculato de Uso e Peculato Furto ou Impróprio

     00:23:45

   • Do Peculato: Peculato Culposo

     00:20:02

   • Do Peculato: Reparação do Dano e Peculato Estelionato ou Mediante Erro de Outrem

     00:23:43

   • Concussão

     00:42:00

   • Excesso de Exação

     00:20:30

   • Corrupção Passiva

     00:45:27

   • Corrupção Ativa

     00:16:31

   • Facilitação de Contrabando ou Descaminho

     00:16:32

   • Prevaricação e Prevaricação Imprópria

     00:26:38

   • Condescendência Criminosa e Advocacia Administrativa

     00:27:04

   • Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações

     00:14:44

   • Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações

     00:17:48

   • Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento

     00:25:04

   • Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

     00:22:18

   • Violência Arbitrária

     00:17:14

   • Abandono de Função

     00:20:04

   • Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado

     00:10:38

   • Violação de Sigilo Funcional

     00:25:39

   • Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência

     00:13:24

   • Usurpação de Função Pública

     00:18:25

   • Resistência

     00:43:25

   • Desobediência

     00:28:42

   • Desacato

     00:14:35

   • Tráfico de Influência

     00:09:16

   • Inutilização de Edital ou de Sinal

     00:16:29

   • Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento

     00:16:05

   • Denunciação Caluniosa

     00:36:24

   • Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

     00:18:29

   • Auto-acusação Falsa

     00:25:44

   • Falso Testemunho ou Falsa Perícia

     01:02:29

   • Corrupção Ativa de Testemunha, Perito, Contador, Tradutor ou Intérprete

     00:31:55

   • Coação no Curso do Processo

     00:12:04

   • Exercício Arbitrário das Próprias Razões

     00:21:30

   • Subtração ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro

     00:14:48

   • Fraude Processual

     00:24:51

   • Exploração de Prestígio

     00:13:26

   • Violência ou Fraude em Arrematação Judicial

     00:10:18

   • Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito

     00:08:38

   Abuso de Autoridade

   7 aulas

   • Das Disposições Gerais, Dos Sujeitos do Crime, Da Ação Penal e Dos Efeitos da Condenação e Das Penas Restritivas de Direito

     00:36:00

   • Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

     00:14:40

   • Dos Crimes e Das Penas

     00:35:55

   • Da Confissão no Período Noturno

     00:34:08

   • Do Direito das Penas

     00:38:56

   • Da Alteração do Resultado da Apuração do Crime, Das Provas Ilegais, Da Instauração e Investigação de Crime Inexistente

     00:26:27

   • Do Procedimento e Das Disposições Finais

     00:37:53

8. Noções de Direito Processual Penal

   Fernanda Fisher

   Disposições e Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Direito Processual Penal

   1 aula

   • Princípios do Processo Penal

     00:41:47

   Inquérito Policial

   5 aulas

   • Conceito e Características do Inquérito Policial

     00:17:41

   • Início do Inquérito Policial, Providências Adotadas pela Autoridade Policial, Reprodução Simulada dos Fatos e Encerramento do Inquérito Policial

     00:21:08

   • Encerramento do Inquérito Policial e Requisições

     00:20:41

   • Indiciado Menor, Requerimento de Novas Diligências pelo MP, Prazos de Encerramento, Arquivamento e Acordo de Não Persecução Penal

     00:22:45

   • Acordo de Não Persecução Penal: Cabimento e Não Cabimento

     00:22:04

   Ação Penal

   4 aulas

   • Ação Penal Pública

     00:42:50

   • Conceito, Princípios, Titularidade, Elementos e Tipos da Ação Penal Privada

     00:20:35

   • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, Legitimados, Declaração de Curador e Pessoa Jurídica

     00:21:30

   • Renúncia, Perdão e Perempção

     00:17:13

   Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça

   5 aulas

   • Do Juiz

     00:29:39

   • Do Ministério Público

     00:04:57

   • Do Acusado e Do Defensor

     00:26:03

   • Dos Assistentes

     00:12:36

   • Dos Funcionários da Justiça

     00:03:22

   Competência

   4 aulas

   • Competência pelo Lugar da Infração, Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu e Da Competência pela Natureza da Infração

     00:21:07

   • Competência por Distribuição e Competência por Conexão ou Continência

     00:20:40

   • Concurso de Jurisdições e Unidade de Processo e Julgamento na Conexão ou Continência

     00:20:20

   • Da Separação dos Processos, Avocação dos Processos, Competência por Prevenção e Competência por Prerrogativa de Função

     00:20:40

   Questões e Processos Incidentes

   4 aulas

   • Das Incompatibilidades e Impedimentos

     00:19:48

   • Restituição de Coisa Apreendida

     00:21:46

   • Das Medidas Assecuratórias

     00:42:58

   • Da Insanidade Mental do Acusado

     00:22:44

   Da Prova

   15 aulas

   • Disposições Gerais

     00:16:47

   • Ônus da Prova

     00:10:07

   • Da Realização de Exame de Corpo de Delito, Conceito e Etapas da Cadeia de Custódia

     00:21:48

   • Processamento, Armazenamento e Descarte da Cadeia de Custódia, Da Coleta dos Vestígios, Do Acondicionamento do Vestígio, Da Central de Custódia e Do Perito Oficial

     00:20:21

   • Do Assistente Técnico, Prerrogativas das Partes quanto a Perícia, Do Laudo Pericial, Horário do Exame, Exumação, Identificação do Cadáver e Exame Complementar

     00:19:48

   • Das Alterações da Cena do Crime, Da Nova Pericia, Da Avaliação de Coisas Destruídas e Deterioradas e Da Pericia em Incêndio

     00:07:27

   • Da Cadeia de Custódia

     00:16:06

   • Do Exame para Reconhecimento de Escritos, Instrumentos Empregados na Prática da Infração, Exame por Precatória, Da Divergência entre Peritos, Da Omissão, Obscuridades e Contradições do Laudo e Da Negativa a Perícia Requerida

     00:17:52

   • Interrogatório do Réu

     00:40:15

   • Confissão

     00:13:19

   • Do Ofendido

     00:16:20

   • Testemunhas

     01:08:37

   • Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

     00:10:57

   • Acareação

     00:07:16

   • Indícios

     00:02:34

   Citações, Intimações e Notificações

   1 aula

   • Citação e Intimação

     00:47:31

   Atos Jurisdicionais

   1 aula

   • Despacho, Decisão Interlocutória e Sentença - Absolutória e Condenatória

     00:58:25

   Das Nulidades

   1 aula

   • Das Nulidades

     00:15:32

   Procedimento da Lei 9.099/90 – Juizado Especial Criminal

   6 aulas

   • Dos Juizados Especiais Criminais: disposições gerais

     00:21:17

   • Dos Juizados Especiais Criminais: da competência e dos atos processuais

     00:16:34

   • Dos Juizados Especiais Criminais: da fase preliminar

     00:15:36

   • Dos Juizados Especiais Criminais: do procedimento sumaríssimo

     00:15:14

   • Dos Juizados Especiais Criminais: da execução

     00:08:16

   • Dos Juizados Especiais Criminais: disposições finais

     00:20:56

   Atos Processuais e Competência Penal do STF, do STJ, dos Tribunais Estaduais e dos Juízes Estaduais

   5 aulas

   • Competência Penal Versus Competência Civil

     00:38:11

   • Competências Originárias do STF

     00:23:58

   • Competências do Superior Tribunal de Justiça

     00:26:54

   • Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar

     00:27:26

   • Atos Processuais: Limites de Lugar, Forma e Tempo

     00:33:43