Novidades, concurseiros! Foi publicado um novo edital de processo seletivo TJ CE (Tribunal de Justiça do Ceará) com a oferta de 140 oportunidades para o cargo de Juiz Leigo, de nível superior.
Além disso, as inscrições já estão abertas e poderão ser realizadas até agosto, de maneira que as primeiras avaliações acontecerão em setembro. Portanto, se você se interessa pela seleção, confira maiores detalhes abaixo!
Processo Seletivo TJ CE Juiz: inscrições
Sendo assim, é essencial que os interessados no processo seletivo TJ CE Juiz saibam que as inscrições já estão abertas e poderão ser realizadas até o dia 18 de agosto por meio do site da banca organizadora do certame, o Instituto Consulplan.
Além disso, para efetivar a participação é necessário que os candidatos efetuem, até o dia 19 de agosto, o pagamento da taxa de inscrição, que possui o valor fixo de R$ 60,00.
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Isenção de taxa
É igualmente importante mencionar que entre os dias 20 e 22 de julho puderam solicitar a isenção de taxa aqueles que se enquadravam nos critérios indicados a seguir:
- servidor público;
- candidatos(as) que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público do Estado do Ceará;
- candidatos(as) com deficiência;
- doador de sangue;
- candidatos(as) alunos cujas famílias recebam renda de até dois salários mínimos.
Vagas, cargos e salários
Nesse sentido, o novo processo seletivo do Tribunal de Justiça do Ceará
oferta 140 oportunidades para o cargo de Juiz Leigo, que exige dos concurseiros o nível superior de escolaridade em Direito.
Além disso, para concorrer a uma das vagas também é preciso que os candidatos possuam inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e mais de 02 anos de experiência jurídica.
Ademais, os aprovados no processo seletivo e contratados pelo órgão contarão com salários que acontecem conforme o indicado a seguir:
- I- R$ 70,00 (setenta reais) por projeto de sentença oriundo de audiência de instrução e julgamento presidida pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) homologado;
- II – R$ 70,00 (setenta reais) por termo de acordo lavrado em audiência de instrução e julgamento presidida pelo(a) juiz(a) leigo(juíza);
- III – R$ 50,00 (cinquenta reais) por:
- projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado ou de julgamento após audiência de instrução não presidida pelo(a) juiz(juíza) leigo(a);
- termo de acordo lavrado em sessão de conciliação conduzida pelo(a) juiz(juíza) leigo(a) homologado;
- minuta de voto homologada, inclusive em agravo interno; e
- decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais.
Sendo assim, de acordo com o edital, o valor máximo a ser recebido pelos contratados é o de R$ 7.110,39.
Quais são os requisitos básicos?
É igualmente essencial que os interessados no novo processo seletivo TJ CE Juiz saibam que, para a investidura nos cargos, é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos básicos:
- I – ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);
- II – não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de titular de cargo comissionado, do(a) juiz(juíza) titular ou em exercício no juizado especial, vara ou turma recursal no qual exerça as suas funções;
- III – não exercer atividade político-partidária ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;
- IV – possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 2 (dois) anos de experiência jurídica, podendo-se computar como tal:
- a) aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito;
- b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação mínima, no período de 12 meses, em cinco atos privativos de advogado(a) (artigo 1º, da Lei nº8.906, 4 de julho de 1994 e alterações) em causas ou questões distintas;
- c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
- d) o exercício da função de conciliador(a) ou Juiz (Juíza) Leigo(a) junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais;
- e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
- V) não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;
- VI) não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada;
- Entre outros.
Quais são as atribuições do cargo?
Além disso, é de suma importância mencionar que, de acordo com o edital, as atribuições do cargo de Juiz Leigo são as seguintes:
- I – conduzir sessões de conciliação, desde que atenda à exigência de formação específica estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça;
- II – presidir audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
- III – elaborar projeto de sentença ou voto, em matéria de competência dos Juizados, a ser submetido ao(à) juiz(juíza) responsável pela unidade, vara ou turma recursal na qual exerça suas funções, para fins de homologação.
Processo Seletivo TJ CE Juiz: provas
Por fim, é imprescindível que os candidatos do processo seletivo
TJ CE Juiz saibam que serão avaliados por meio das etapas avaliativas a seguir:
- Prova Escrita Objetiva;
- Prova Dissertativa;
- Avaliação de Títulos;
- Curso de Capacitação.
Nesse sentido, as duas primeiras etapas estão previstas para serem aplicadas no dia 18 de setembro, no turno da manhã, nos municípios de Fortaleza/CE, Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE.
Dessa forma, para a prova objetiva os inscritos na seleção responderão a 40 questões de múltipla escolha acerca das disciplinas abaixo:
- Direito Civil e Direito Processual Civil – 15;
- Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis – 15;
- Direito Administrativo, Direito Tributário e Resoluções nº 174 do CNJ, 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE – 10.
Por outro lado, a prova dissertativa consistirá em 01 dissertação acerca de tema jurídico da atualidade.
Ademais, vale ressaltar que os aprovados em todas as etapas realizarão o Curso de Capacitação na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceara (ESMEC), com carga horária de 40 horas.
ASSINATURA COMPLETA