O concurso PC RJ passou por mudanças após a publicação da Lei nº 11.003/2025, divulgada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta quinta-feira, 23 de outubro. A norma, sancionada pelo governador Cláudio Castro, promove uma ampla reestruturação no quadro permanente da Polícia Civil do Estado (PCERJ).
A nova legislação moderniza a corporação ao redefinir cargos, atribuições e requisitos de escolaridade, além de atualizar critérios de progressão e nomenclaturas. As alterações seguem o que está previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, garantindo maior uniformidade entre as carreiras estaduais.
Com as mudanças, o concurso PC RJ passa a ter impacto direto nas novas regras de cargos e exigências. A seguir, veja como a reestruturação pode influenciar o próximo edital da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Índice
Concurso PC RJ: Unificação das carreiras
A nova lei promove uma ampla reestruturação nas carreiras da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com destaque para a unificação de cargos. As funções de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial passam a integrar uma única carreira: Oficial de Polícia Civil, de nível superior.
Além disso, o cargo de Papiloscopista passa a ser classificado como Perito Papiloscopista, incorporando-se ao grupo de atividades periciais da corporação. A mudança reconhece o caráter técnico e científico da função, alinhando-a aos demais cargos da área de perícia.
Quadro permanente do concurso PC RJ
Após a reestruturação promovida pela nova legislação, o quadro permanente da Polícia Civil do Rio de Janeiro passou a ser composto pelos seguintes cargos:
- Delegado de Polícia;
- Perito Legista;
- Perito Criminal;
- Perito Papiloscopista;
- Oficial de Polícia Civil;
- Piloto Policial;
- Agente de Polícia Científica.
A legislação também define que a jornada de trabalho dos policiais civis será de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com direito ao recebimento de horas extras. Entre os vetos do governador Cláudio Castro, estão dispositivos que criavam benefícios financeiros e regras específicas de promoção, vetados por implicarem aumento de despesas e por contrariarem o Regime de Recuperação Fiscal do Estado.
Segundo o governador, “o veto ocorre porque as inovações legislativas sobre escolaridade e atribuições devem atingir todos os policiais civis, incluindo os que já estão em atividade, o que contraria o intuito da proposta ao manter exceções”.
Novos requisitos de ingresso no concurso PC RJ
A Lei nº 11.003/2025 atualizou as exigências de escolaridade e formação para ingresso na Polícia Civil do Rio de Janeiro. As novas regras passam a valer para os próximos concursos PC RJ, redefinindo o perfil dos candidatos e as qualificações exigidas.
O cargo de Delegado de Polícia continuará exigindo nível superior em Direito. Já o cargo de Perito Legista passa a aceitar formados em Medicina, Odontologia ou Farmácia.
Para o cargo de Perito Criminal, será necessário diploma em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Ciências Atuariais, Contabilidade, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária ou Química. Também poderão concorrer candidatos com curso superior de, no mínimo, quatro anos nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
O cargo de Perito Papiloscopista exigirá graduação em Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciência da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química ou Física. Cursos superiores de quatro anos nas áreas da Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas também serão aceitos.
Para o cargo de Oficial de Polícia Civil, será necessário diploma de nível superior com duração mínima de quatro anos, em qualquer área. Já o cargo de Agente de Polícia Científica exigirá apenas o nível médio completo.
Por fim, o cargo de Piloto Policial exigirá nível superior com duração mínima de quatro anos e licença de piloto comercial expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Vencimentos e adicionais dos aprovados no concurso PC RJ
A nova Lei nº 11.003/2025 também atualiza as regras de remuneração e define de forma mais detalhada os adicionais e gratificações pagos aos servidores da Polícia Civil do Rio de Janeiro. As mudanças buscam padronizar os benefícios e reconhecer a qualificação e o risco inerente às atividades policiais.
O Adicional de Periculosidade passa a corresponder a 230% do vencimento-base, exceto para o cargo de Delegado. Já a Gratificação de Habilitação Profissional será calculada conforme o nível de formação do servidor, variando entre 90% e 105% do vencimento-base, conforme a tabela abaixo:
- Formação profissional: 90%
- Aperfeiçoamento: 95%
- Especialização: 100%
- Curso Superior de Polícia: 105%
Os Peritos farão jus ainda à Gratificação Técnico-Científica, no valor de 100% sobre o vencimento-base, enquanto os Delegados receberão uma verba de representação equivalente a 212% do vencimento. Confira abaixo o salário inicial de cada cargo:
- Delegado de Polícia: R$26.981,77
- Perito Legista e Perito Criminal: R$11.442,65
- Piloto Policial: R$13.981,45
Além dessas parcelas, permanecem previstos benefícios veja abaixo todos os benefícios do concurso PC RJ:
- 13º salário;
- auxílio-transporte;
- auxílio-invalidez;
- auxílio-doença;
- diárias, conforme regulamentação específica;
- adicional de atividade perigosa, equivalente a 230% sobre o vencimento-base (exceto para delegados de polícia);
- adicional por tempo de serviço, de acordo com norma específica;
- abono permanência;
- gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;
- gratificação de habilitação profissional;
- auxílio-funeral;
- adicional de remuneração por atividades insalubres, conforme previsto em lei;
- auxílio-alimentação;
- gratificação de atividade aérea, regulamentada em norma própria;
- verba de representação destinada aos delegados de polícia, fixada em 212% sobre o vencimento-base;
- e demais vantagens indenizatórias estabelecidas em legislação vigente, incluindo aquelas aplicáveis ao funcionalismo público em geral.
Além disso, os policiais civis têm direito à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), calculada sobre o vencimento-base, conforme o nível de formação obtido:
- formação profissional: 90%;
- aperfeiçoamento profissional: 100%;
- curso superior de polícia: 105%.
Promoções no concurso PC RJ
A nova Lei nº 11.003/2025 define regras claras para a progressão funcional dos servidores da Polícia Civil do Rio de Janeiro. As promoções ocorrerão duas vezes por ano, considerando diferentes critérios de avaliação e reconhecimento.
Os critérios estabelecidos são:
- Antiguidade;
- Merecimento;
- Bravura;
- Post mortem.
As promoções por antiguidade e merecimento seguirão critérios de tempo de serviço, desempenho e avaliação funcional. Já as promoções por bravura serão concedidas a servidores que demonstrarem coragem e destaque em situações excepcionais. As promoções post mortem reconhecem o mérito e o compromisso dos policiais que vierem a falecer em serviço.
O que muda no concurso PC RJ?
A Lei nº 11.003/2025 atualiza as regras de ingresso na Polícia Civil do Rio de Janeiro e define as etapas que deverão constar nos editais dos próximos concursos PC RJ. O ingresso continuará ocorrendo por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o cargo.
O concurso PC RJ será composto por duas fases. A primeira incluirá provas de conhecimentos, exame psicotécnico, avaliação médica e teste de aptidão física. A segunda fase será o curso de formação, com caráter eliminatório e classificatório.
A nova legislação também autoriza a abertura de concursos sempre que houver vacância superior a 10% dos cargos de uma mesma classe. Além disso, permite a recontratação temporária de policiais inativos para exercer funções técnicas, administrativas ou de instrução.
Com a entrada em vigor da Lei nº 11.003/2025, fica revogada a antiga Lei nº 3.586/2001, que regulamentava a estrutura da corporação há mais de 20 anos. O texto foi sancionado com vetos parciais, especialmente nos dispositivos que poderiam gerar aumento de despesas ou exceder a competência do Poder Executivo.
Panorama geral do concurso PC RJ
O concurso PC RJ avança em fase decisiva de preparação. Após a autorização oficial em abril e a reestruturação da comissão organizadora em maio, o governo do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do dia 3 de outubro o aviso de licitação para escolha da banca examinadora. As instituições interessadas tiveram até 10 de outubro para enviar suas propostas, e a vencedora será responsável pelo planejamento, organização e aplicação das etapas da primeira fase do concurso.
O concurso PC RJ foi autorizado em 10 de abril e prevê o preenchimento de 414 vagas distribuídas entre os cargos de Delegado, Perito Criminal, Perito Legista e Piloto Policial. Confira a seguir a distribuição das vagas:
- Piloto Policial: 2 vagas
- Delegado: 85 vagas
- Perito Criminal: 76 vagas
- Perito Legista: 251 vagas
De acordo com o governador Cláudio Castro, as oportunidades foram definidas para suprir vacâncias remanescentes da última seleção, especialmente em áreas essenciais da corporação. A seguir, a distribuição detalhada das vacâncias por cargo:
- Piloto: 7 vagas.
- Delegado: 298 vagas;
- Perito Legista: 284 vagas;
- Perito Criminal: 135 vagas;
- Papiloscopista: 316 vagas;
- Técnico de Necropsia: 133 vagas;
- Auxiliar de Necropsia: 114 vagas;
- Inspetor: 7.591 vagas;
- Oficial de Cartório: 3.109 vagas;
- Investigador: 2.755 vagas;
Para acompanhar todas as atualizações sobre o concurso PC RJ, incluindo a definição da banca, a publicação do edital e os detalhes das novas regras de ingresso, acesse o guia completo concurso PC RJ. Lá você encontra informações atualizadas sobre vagas, salários, etapas e requisitos exigidos pela nova lei da corporação.
