O Ministério Público Federal solicitou a retificação do edital do concurso Petrobras, aberto em dezembro de 2021 e acionou a justiça para que a estatal cumpra o que determina a lei brasileira de cotas raciais.
De acordo com o MPF, a organização da seleção tem contabilizado candidatos negros que obtiveram nota para aprovação na ampla concorrência como se fossem parte dos contemplados pelas vagas previstas para as cotas.
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No entanto, pela lei, esses casos não podem ser computados como cotistas. Dessa forma, a Petrobras deveria convocar mais aprovados negros urgentemente, visto que o curso de formação dos aprovados já foi iniciado.
Ao invés de atender a recomendação feita pelo MPF, o Cebraspe, banca organizadora, modificou a forma de calcular quais candidatos declarados negros deveriam ser convocados.
“É urgente e fundamental para a garantia da igualdade de oportunidades entre candidatos negros e não negros, a convocação dos candidatos negros prejudicados, no quantitativo necessário para a compensação do cômputo dos candidatos negros aprovados na lista da ampla concorrência. Somente decisões firmes do Judiciário poderão incutir na sociedade a certeza de que o Estado, de fato, despertou para a necessidade impostergável de efetivar a igualdade substancial entre negros e não negros“, defendem as procuradoras regionais da 2ª Vara Cível Federal, responsáveis pelo caso.
No entanto, vale mencionar que a Petrobras e o Cebraspe ainda não se posicionaram sobre esse processo.
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O que é a lei de cotas raciais?
A Lei nº 12.990/14 define que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos são destinadas a candidatos negros, pardos e indígenas com o objetivo de diminuir as diferenças sociais, econômicas e educacionais.
A reserva é aplicada sempre que o número de oportunidades oferecidas for igual ou superior a 3 vagas. Logo, se o edital oferece 1 vaga para determinado cargo, a vaga será destinada a ampla concorrência.
Vale destacar que existe diferença entre a lei de cotas em universidade (sancionada em 2012) e a lei de cotas em concurso (sancionada em 2014).
A lei de cotas em concurso público tem duração de 10 anos, visto que é uma ação afirmativa, logo, é necessário estipular um prazo de duração.
Ao final do prazo, essa política é avaliada e decidem se deve ou não continuar vigente.
Como foi o último concurso Petrobras?
A última seleção aconteceu em 2021 e ofereceu 4.537 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva, exigência de nível superior, divididas entre as seguintes áreas:
- Administração
- Engenharia
- Petróleo
- Equipamentos – Mecânica
- Produção
- Ambiental
- Civil
- Elétrica
- Eletrônica
- Inspeção
- Terminas e Dutos
- Processamento
- Segurança de Processo
- Naval
- Comércio e Suprimento
- Transporte Marítimo
- Engenharia de Software
- Infraestrutura
- Processos de Negócio
- Ciência de Dados e Economia
- Geofísica
- Geologia.
Dessa forma, os aprovados são remunerados com salários iniciais que variam de R$ 6.937,43 a R$ 11.716,82.
Além disso, as contratações desses servidores são pelo regime celetista.
