O concurso PMDF para o cargo de Oficial, que já vinha enfrentando obstáculos desde a sua publicação, foi oficialmente suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O motivo? A ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs), uma exigência legal ignorada no edital.
Segundo a Justiça, o edital atual viola a Lei Distrital nº 7.586/2024, que estabelece a obrigatoriedade da reserva de 20% das vagas para PcDs em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal. A falha compromete não apenas a legalidade do concurso PMDF, mas também a inclusão e o princípio da igualdade de oportunidades garantido pela Constituição Federal.
A suspensão levanta um importante debate sobre a responsabilidade das instituições públicas em promover concursos que respeitem os princípios da legalidade, acessibilidade e inclusão. Candidatos, especialmente os com deficiência, aguardam agora a correção do edital e a reabertura do prazo de inscrição, que poderá definir o futuro de muitos interessados na carreira militar do Distrito Federal.
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Justiça suspende concurso PMDF para Oficiais
O concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) para o cargo de Oficial foi suspenso pela Justiça. A decisão, publicada na noite da última segunda-feira (12), partiu do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e atendeu a um pedido formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), após constatação de que o edital do certame não previa vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcDs), em desacordo com a legislação vigente.
Com a nova determinação, o concurso PMDF está oficialmente suspenso até que o edital seja retificado para incluir a reserva legal de vagas destinada ao público PcD, conforme previsto na Lei Distrital nº 7.586/2024, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de 20% das vagas em concursos públicos do DF para candidatos com deficiência.
O TJDFT fixou o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, determinando ainda a reabertura do período de inscrições exclusivamente para esse público.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 1 milhão. O prazo para a Polícia Militar apresentar contestação é de 15 dias.
Reversão de decisão anterior
Inicialmente, o pedido do MPDFT havia sido indeferido por uma juíza de primeira instância. No entanto, o TJDFT reviu a decisão após o desentranhamento (remoção definitiva do documento dos autos) do indeferimento anterior. Com isso, o tribunal reformou o posicionamento inicial e deferiu a liminar solicitada pelo Ministério Público.
Na argumentação, o MPDFT sustentou que a omissão da reserva de vagas para pessoas com deficiência no edital do concurso representava uma violação ao direito fundamental à inclusão e à igualdade de condições no acesso a cargos públicos. Para o órgão, não há justificativa plausível para a exclusão de PcDs do certame, mesmo que se trate de cargo militar.
PMDF alegou risco à atividade policial
A PMDF, por sua vez, justificou a ausência das vagas com base na natureza peculiar do cargo de Oficial, alegando que a atividade policial exigiria plena aptidão física e mental, o que poderia representar, segundo a corporação, um “risco que ultrapassa o limite do aceitável” caso fossem incluídas pessoas com deficiência no exercício da função.
Ainda de acordo com a PMDF, a decisão de não prever tais vagas seria uma medida de proteção tanto para os próprios candidatos quanto para a coletividade.
No entanto, a justificativa não convenceu o TJDFT, que reforçou a obrigatoriedade do cumprimento da legislação vigente. A decisão enfatiza que a administração pública está vinculada aos princípios da legalidade, isonomia e acessibilidade, não cabendo à corporação deliberar, de forma unilateral, sobre a exclusão de um grupo socialmente vulnerável do processo seletivo.
Próximos passos do concurso PMDF
Com a suspensão em vigor, a PMDF e o Cebraspe terão que alterar novamente o edital, reabrir as inscrições para os candidatos com deficiência e ajustar o cronograma. A retificação deverá ser divulgada dentro do prazo estabelecido de 30 dias, para evitar o acúmulo da multa estipulada pela Justiça.
A expectativa é que a nova data da prova seja anunciada após a conclusão do processo de retificação e reabertura das inscrições do concurso PMDF.
Candidatos que já estão inscritos devem ficar atentos aos próximos comunicados oficiais no site do Cebraspe, responsável pela organização do concurso, bem como aos canais institucionais da PMDF.
A suspensão reforça a necessidade de que concursos públicos observem integralmente os princípios legais e constitucionais de inclusão, igualdade e acessibilidade, especialmente quando se trata do ingresso em cargos públicos, incluindo as carreiras militares, que também devem se adequar aos avanços legais e sociais.
Histórico de suspensões no concurso PM DF
Esta não é a primeira vez que o concurso PMDF oficial é interrompido por questões legais. Em março de 2025, o certame já havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) por não contemplar vagas para candidatos hipossuficientes, outro grupo que deve ser atendido pelas normas de inclusão e justiça social em concursos públicos.
Na ocasião, o edital foi retificado pela banca organizadora, o Cebraspe, e o período de inscrições foi reaberto para atender ao novo público contemplado. A aplicação das provas, originalmente marcada para o primeiro semestre, foi adiada e remarcada para o dia 1º de junho.
Agora, com a nova suspensão relacionada à reserva de vagas para PcDs, o cronograma deverá sofrer novo impacto, o que poderá resultar em mais um adiamento da aplicação das provas.
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