O concurso Polícia Científica ES deu um passo decisivo rumo à publicação de um novo edital após a sanção, pelo Governo do Espírito Santo, do Estatuto e do Plano de Carreira da corporação. As leis complementares que estruturam oficialmente o órgão foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 6 de janeiro, encerrando uma das principais etapas legais que impediam a abertura do certame. A medida é considerada essencial para viabilizar a seleção prevista pelo governo estadual.
Com a formalização da Polícia Científica como instituição autônoma, o Estado passa a ter respaldo jurídico para avançar na organização do novo concurso público, que já vinha sendo sinalizado pelo Executivo. A expectativa agora é pela autorização oficial do certame e pelo início dos trâmites administrativos necessários para a definição do edital, que segue previsto para 2026.
As Leis Complementares nº 1.136/2025 e nº 1.137/2025 estabelecem, respectivamente, o Estatuto da Polícia Científica do Espírito Santo e o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos servidores. Com isso, ficam definidos os princípios institucionais, a estrutura organizacional e as regras que regem o ingresso, desenvolvimento e progressão funcional dos profissionais da área pericial.
Índice
Segundo o texto legal, a Polícia Científica ES será composta pelos seguintes cargos efetivos:
- Perito Oficial Criminal
- Perito Oficial Médico-Legista
- Assistente de Perícia
Todos os cargos terão ingresso exclusivamente por meio de concurso público, reforçando a expectativa de publicação de edital nos próximos meses.
O Estatuto detalha os critérios de escolaridade e habilitação exigidos para cada função. Para o cargo de Perito Oficial Criminal, será exigida formação de nível superior na área específica que vier a ser indicada no edital.
Já o cargo de Perito Oficial Médico-Legista exigirá graduação em Medicina, registro ativo no respectivo conselho profissional e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, categoria “B”.
Para Assistente de Perícia, o requisito será ensino médio completo, desde que acompanhado de curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), além de CNH na categoria mínima “B”.
A realização do concurso Polícia Científica ES já havia sido confirmada anteriormente pelo governador Renato Casagrande, que destacou que a seleção dependia diretamente da aprovação do Estatuto e do Plano de Carreira, agora oficialmente sancionados.
Ao comentar o andamento do projeto, o governador afirmou, ainda no fim de 2025, que a expectativa era consolidar juridicamente a instituição para, então, viabilizar o concurso no ano seguinte. Com a publicação das leis, o próximo passo será a autorização formal do certame, seguida da formação da comissão organizadora.
Essa comissão será responsável por definir o número de vagas, elaborar o termo de referência e conduzir o processo de escolha da banca organizadora.
Salários previstos para o concurso Polícia Científica ES
O Plano de Carreira também trouxe informações relevantes sobre a remuneração dos futuros servidores. Para os cargos de Perito Oficial Criminal e Perito Oficial Médico-Legista, o subsídio inicial será de R$ 9.769, podendo alcançar R$ 12.889,99 ao final da carreira.
No caso do Assistente de Perícia, o vencimento inicial será de R$ 3.803,80, com possibilidade de progressão até R$ 5.019,03.
Além disso, o governo estadual já prevê reajustes salariais para a categoria. A partir de dezembro de 2026, os valores iniciais deverão passar para R$ 11.159,77 para peritos e médicos-legistas e R$ 3.955,95 para assistentes de perícia.
Com a sanção do Estatuto e do Plano de Carreira, o concurso Polícia Científica ES entra oficialmente em uma fase considerada decisiva. A medida elimina o principal entrave legal e permite que o governo avance com os procedimentos administrativos necessários para a publicação do edital.
A expectativa é que novas informações sobre vagas, banca organizadora e cronograma sejam divulgadas ao longo de 2026. Enquanto isso, candidatos interessados já podem iniciar a preparação, uma vez que os cargos, requisitos e estrutura da carreira já estão definidos em lei.
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