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Boa notícia, concurseiros paulistas! A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2021 está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) e pode regulamentar a Polícia Penal de São Paulo. Assinaram o documento, ao todo, 36 deputados.
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Concurso Polícia Penal: o que mudaria com a provação da PEC?
O texto afirma que o quadro de servidores da Polícia Penal de São Paulo será preenchido por meio de concurso público e pede a transformação dos atuais Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária em Policiais Penais. A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Como atribuição, a Polícia Penal tem que garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos.
“Esta inovação, até pelo maciço número de votos que a aprovou no Congresso Nacional, traduz a importância de se conferir a estas carreiras a proteção e o peso de uma instituição policial”, consta na justificativa da PEC.
A Emenda Constitucional 104, que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados, foi aprovada em dezembro de 2019 pelo Congresso Nacional.
O texto afirma que os Agentes Penitenciários serão transformados em Policiais Penais, entretanto, a regulamentação do cargo depende de cada estado do país.
Em alguns estados brasileiros, como Minas Gerais , Alagoas , Ceará e Acre , a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos.
Criação da Polícia Penal SP
Após se transformarem em policiais penais, as carreiras serão integradas às demais polícias brasileiras, mas, com atribuições específicas, que serão regulamentadas por lei. As principais alterações são:
- Transformação dos cargos de Agente Penitenciário em Policial Penal;
- Equiparação dos Agentes Penitenciários aos Policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
- Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).
Último concurso Polícia Penal SP
Ainda como Agentes Penitenciários, o último concurso foi realizado em 2017, em São Paulo . Foram ofertadas 1.034 vagas, sendo 934 para homens e 100 para mulheres., com exigência de ensino médio completo.
O salário inicial era de R$ 3.548,27 e os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta.
Parlamentares são favoráveis à PEC
A regulamentação da PEC que transformará a carreira, continua dividindo opiniões, entretanto, parlamentares se mostraram favoráveis a ação.
O deputado Altair Moraes (Republicanos) teve uma reunião no último dia 15 de março, com representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo (Sindasp), Renato Araújo da Cruz e Luiz Fernando Piva Cruz. Eles solicitaram apoio pela regulamentação.
“Vamos trabalhar junto aos nossos pares na Assembleia Legislativa para que a PEC 4 seja aprovada e seja feita justiça a essa importante classe de servidores”, afirmou o parlamentar após a reunião
Outro que se mostrou a favor foi o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), que questionou sobre a demora em avaliar a PEC da Polícia Penal.
“O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê”, enfatizou.
“A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios”, completou o deputado.
