ASSINATURA COMPLETA
Atenção guerreiros! O concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) corre risco de ser suspenso.
Acontece que o Ministério Público Federal (MPF) de Caxias do Sul (RS) entrou com uma ação pedindo a retificação de certos itens do edital. As alterações levariam em conta a adequação do documento à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão.
Segundo o MPF, a ação tem como objetivo garantir a igualdade das pessoas com deficiência em relação aos demais candidatos. “O edital, embora possibilite a inscrição de pessoas com deficiência, apresenta disposições que, na prática, impedem que elas sejam aprovadas”.
Outro ponto de questionamento do órgão foi em relação a quantidade de vagas disponibilizadas para candidatos negros. “Existem disposições que contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito às cotas para negros”.
Retificações solicitadas!
As irregularidades apontadas pelo MPF são as seguintes:
– Ausência de previsão de adaptação das provas de aptidão física e das demais fases às pessoas com deficiência;
– Ausência de previsão de formação de lista à parte para os candidatos às vagas de pessoas com deficiência;
– Interpretação do item que prevê a formação das listas de cotas para negros para atingir o porcentual da Lei 12.990/2014;
– Exclusão de candidatos com deficiência por condições consideradas incapacitantes para o cargo, ainda que aprovados no concurso.
O órgão informou que a ação tomada foi a última chance de colocar os candidatos em nível de igualdade: “A proximidade do prazo para a realização da primeira fase do concurso, bem como a negativa dos réus em retificar o edital e reconhecer a ocorrência da violação dos direitos dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência ou pelas cotas de negros, demonstrou que não havia outra providência a ser tomada pelo MPF a não ser a urgente intervenção do poder judiciário”.
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