A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026 e aguarda promulgação. O texto permite que municípios criem polícias municipais civis, desde que comprovem capacidade financeira, passem por acreditação periódica e cumpram padrões nacionais de formação. A medida também abre caminho para transformar cargos das guardas municipais. Entretanto, a mudança não será automática e não garante novos concursos públicos, pois sua implementação dependerá de regulamentação e de decisões das prefeituras.
PEC da Segurança polícias municipais: o que diz o texto aprovado
A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade no Senado, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário.
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O texto também fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais.
A mudança não extingue as guardas municipais nem transforma automaticamente seus integrantes em policiais.
Polícia municipal não é automática: as três exigências da PEC
O § 8º-A do artigo 144 estabelece condições para os municípios interessados na criação das corporações:
- Acreditação periódica: avaliação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme padrões nacionais.
- Capacidade financeira: comprovação de receita própria suficiente para manter a corporação.
- Formação e adequação: cumprimento dos parâmetros nacionais de formação e, onde houver guarda municipal, da legislação aplicável.
A PEC também exige integração das ações de policiamento e impede a coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas.
Portanto, somente municípios que cumprirem as exigências poderão instituir suas polícias municipais.
Concurso para polícia municipal: o que a PEC prevê
O artigo 2º determina que o quadro das novas corporações seja preenchido exclusivamente por concurso público ou pela transformação de cargos das carreiras das guardas municipais que cumprirem os requisitos constitucionais.
Assim, a possibilidade de guarda municipal virar polícia municipal não significa necessariamente a realização de outro concurso para os servidores atuais.
Já o ingresso de novos profissionais dependerá de seleção pública. Cada prefeitura deverá estabelecer vagas, remuneração, requisitos e carreira.
Por enquanto, não existe calendário nacional de concurso polícia municipal.
Capitais que já se movimentam para criar polícia municipal
Levantamento publicado pelo jornal O Globo em 9 de novembro identificou oito capitais com iniciativas para transformar suas guardas:
- São Paulo (SP);
- Curitiba (PR);
- Goiânia (GO);
- Belo Horizonte (MG);
- Belém (PA);
- Palmas (TO);
- Maceió (AL);
- Aracaju (SE).
Em São Paulo, a proposta envolve a Guarda Civil Metropolitana. Em Goiânia, a prefeitura também busca avançar na reorganização da corporação.
Levantamento posterior incluiu Manaus entre as capitais com iniciativas em diferentes estágios. Nenhuma dessas movimentações significa concurso automaticamente autorizado.
Quanto custa criar uma polícia municipal: o alerta dos municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com os custos da mudança.
Em nota de 4 de novembro, a entidade alertou que a PEC transfere responsabilidades aos municípios sem garantir financiamento suficiente.
Segundo a CNM, o texto destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a transferências obrigatórias para estados e Distrito Federal.
A exigência de receita própria poderá dificultar a criação de corporações em municípios com menor capacidade orçamentária.
O que falta para as polícias municipais saírem do papel
Após a aprovação da pec 18/2025, ainda são necessárias a promulgação pelo Congresso Nacional e a regulamentação federal dos padrões de funcionamento.
Posteriormente, cada município deverá aprovar sua legislação, comprovar capacidade financeira, organizar a carreira e atender às regras de acreditação.
Somente depois poderão surgir novos editais, conforme as necessidades locais.
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Perguntas frequentes sobre a PEC da Segurança e as polícias municipais
A PEC da Segurança cria polícias municipais?
Não diretamente. Ela permite que as prefeituras criem corporações, cumprindo requisitos legais.
A PEC já foi promulgada?
Não. Até 13 de novembro de 2026, aguardava promulgação.
A guarda municipal vira polícia automaticamente?
Não. A transformação depende da adequação às regras constitucionais e municipais.
Haverá concurso policial municipal?
Poderá haver, mas cada prefeitura definirá a necessidade de novas vagas.
Quais capitais estudam a mudança?
Entre elas estão São Paulo, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Palmas, Maceió, Aracaju e Manaus.
4 nov 2026 
