Reforma Administrativa: Emenda prevê estabilidade | Nova Concursos

Reforma Administrativa: Protocolada emenda que prevê estabilidade a todos servidores!

icone calendario 09 jul 2021

Foi protocolada uma emenda para substituir a proposta inicial da PEC 32/2020, que descreve a Reforma Administrativa no país.

O protocolo foi feito no último dia 7 de julho e contou com a assinatura de 180 deputados. O documento foi apresentado à Comissão Especial da Reforma na Câmara dos Deputados.

Os responsáveis pelo texto são os deputados federias André Figueiredo e Professor Israel Batista.

O texto inicial da PEC reitera que somente os cargos típicos de Estado teriam a estabilidade empregatícia. Isso quer dizer, somente os servidores de cargos exclusivamente públicos, que não tenham nenhum vínculo com alguma iniciativa privada ficarão estabilizados.

No entanto, o texto não especificou quais cargos seriam esses e, segundo o Governo Federal , essa questão seria resolvida por meio de Lei Complementar.

Paulo Guedes, o ministro da Economia, esteve presente na comissão especial na última quarta-feira e ressaltou que cada novo servidor deverá ser avaliado, mas que a estabilidade será garantida. Veja a fala de Guedes:

Nós garantimos a estabilidade de todo o funcionalismo que existe hoje, mas queremos construir um regime ainda melhor. Agora, não basta o jovem fazer o concurso e, no dia seguinte, ter a estabilidade. Ele vai ser avaliado e, então, cada carreira exclusiva de Estado vai dizer o método de avaliação. E aí vamos redesenhar essa carreira exclusiva de Estado”.

Ainda De acordo com Guedes, os funcionários já aprovados em concurso público manterão suas estabilidades. A mudança valerá somente para novos concursados.

Quais foram as alterações feitas na emenda protocolada?

Os deputados Figueiredo e Batista, responsáveis pela emenda que pode alterar o texto da PEC 32/2020, sugeriram algumas mudanças bastante importantes.

Primeiramente, eles argumentam sobre a necessidade do vínculo de experiência. Segundo os deputados, esse tópico no texto original sugere que os candidatos já aprovados em concursos homologados, porém ainda não nomeados, perderiam a estabilidade.

Além disso, essa fase de experiência contaria, também, como uma fase de avaliação. Dessa forma, alguns dos convocados para esse período de treinamento não seriam efetivados, somente os melhores colocados nessa etapa.

Esse foi outro ponto questionado na emenda.

Mais uma alteração sugerida pela emenda foi a supressão dos poderes do presidente, que teria uma grande liberdade de interferência nos ministérios, órgãos públicos e cargos no texto original.

Os deputados justificaram essa mudança com pauta na Constituição de 1988, que não prevê que o presidente do Brasil possa agir por meio de decretos e de forma unilateral.

Assim, os responsáveis pelo novo texto requisitaram aos outros deputados que votem pela Emenda Substitutiva Global.

Reforma Administrativa pode afetar cargos do Judiciário!

A PEC 32/2020 é um texto que afetará grande parte dos cargos públicos, porém os Poderes, o Judiciário e os Militares não foram incluídos nas mudanças.

Alguns deputados não concordaram com essa exceção e mandaram emendas pedindo para que os funcionários do Judiciário fossem incluídos no texto da Reforma.

O relator da Reforma, Arthur Maia, disse que, sim, essa alteração pode ser aprovada e acrescentou que

O governo não mandou [incluir os demais Poderes] porque a lei não permite. O legislativo que pode fazer esse tipo de intervenção. Nós temos tramitado na Casa algumas emendas que buscam a inclusão do Judiciário e pretendemos acatar essas emendas.

Maia disse, ainda, que não se sente confortável em mexer na estrutura de cargos que recebem R$ 3 mil por mês, mas não alterar os cargos com salários de R$ 28 ou R$ 30 mil.

A emenda será votada pela comissão especial e, caso aprovada, será encaminhada à Plenária da Câmara.

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