Concurso AGU ENAP: exame eliminatório vem antes da inscrição

Publicado em 16/11/2026 · Atualizado em 16/11/2026

Concurso AGU ENAP: exame eliminatório de no mínimo 60 questões será exigido antes das inscrições para quatro carreiras jurídicas. Confira as regras!

Concurso AGU ENAP: exame eliminatório vem antes da inscrição
Concurso AGU ENAP: exame eliminatório vem antes da inscrição

Concurso AGU ENAP: a Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, pela Portaria Normativa nº 243, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026, o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP). A aprovação será requisito de habilitação prévia para inscrição nos concursos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. O exame terá caráter exclusivamente eliminatório, validade de dois anos e ainda não possui data de aplicação. A medida estabelece novas regras para quem pretende ingressar nas carreiras jurídicas federais.

Concurso AGU ENAP: o que diz a Portaria Normativa nº 243

A Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, foi assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e estabelece as regras do Exame Nacional da Advocacia Pública.

O objetivo é definir um padrão mínimo de conhecimentos jurídicos para candidatos às quatro carreiras, avaliando raciocínio, interpretação e capacidade de solucionar problemas públicos.

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O ENAP AGU será organizado pela própria instituição, que poderá contratar uma banca especializada para executar a avaliação.

ENAP vem antes da inscrição: por que o exame não é fase do concurso

A principal novidade é que o ENAP deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos.

O exame não constitui uma etapa do concurso AGU, mas uma habilitação prévia obrigatória, quando exigida pelas normas e pelo edital da seleção.

Sua função é exclusivamente eliminatória. Portanto, a nota não será utilizada na classificação, no desempate ou na pontuação final dos candidatos.

A exigência valerá para concursos com editais publicados após a edição da portaria, desde que esteja prevista nas respectivas normas e editais.

Como será a prova do ENAP

O exame será composto por prova objetiva com no mínimo 60 questões, voltadas à interpretação jurídica e à aplicação prática do Direito.

As avaliações abordarão sete áreas:

  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;
  • Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística;
  • Direitos Humanos;
  • Direito Processual Civil;
  • Direito Civil;
  • Direito Digital.

A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados.

Os conteúdos específicos das carreiras continuarão sendo cobrados nos respectivos concursos públicos.

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Nota mínima e validade do ENAP

Para conseguir a habilitação, candidatos deverão atingir os seguintes percentuais mínimos:

CritérioAcertos mínimos
Critério geral60%
Critério específico para pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência50%

A habilitação pelo critério de 50% dependerá de confirmação posterior da condição declarada. Quem alcançar 60% será habilitado pelo critério geral.

O certificado terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.

A aprovação no ENAP não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

advogado apertando mãos representa concurso agu enap
Concurso AGU ENAP: exame eliminatório vem antes da inscrição

Concurso AGU unificado: 170 vagas e curso de formação

O planejamento do concurso AGU unificado contempla 170 vagas autorizadas, distribuídas entre quatro carreiras jurídicas.

CargoVagas
Advogado da União50
Procurador Federal50
Procurador da Fazenda Nacional50
Procurador do Banco Central20
Total170

A remuneração inicial informada para as carreiras é de R$ 24.967,31. Entre os requisitos previstos estão graduação em Direito, registro na OAB e prática forense, conforme as exigências de cada carreira.

O planejamento também contempla a possibilidade de provas objetivas unificadas, taxa única e curso de formação eliminatório. Essas condições ainda dependem de confirmação nas normas e nos editais do concurso.

Até o momento, não há edital de abertura nem banca organizadora definida para a seleção.

Quando será o primeiro ENAP

A portaria ainda não estabelece a data do primeiro exame. A AGU deverá divulgar um calendário próprio. As taxas, possibilidades de isenção, datas e demais regras serão detalhadas no edital de cada edição.

O Concurso AGU ENAP poderá ter seu edital publicado antes da realização do exame, mas as inscrições preliminares somente poderão começar após sua conclusão.

A AGU também poderá firmar acordos para utilização do ENAP por procuradorias estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Para acompanhar os próximos procedimentos, confira a página do concurso AGU.

Perguntas frequentes sobre o ENAP e o concurso AGU

O que é o ENAP?

É um exame eliminatório de habilitação prévia para concursos de quatro carreiras jurídicas federais.

O ENAP é fase do concurso?

Não. Ele deve ser realizado antes das inscrições preliminares.

Qual é a nota mínima?

60% pelo critério geral ou 50% pelo critério específico previsto na portaria.

Quanto tempo vale a habilitação?

Dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.

Quando será o primeiro ENAP?

Ainda não existe data confirmada.

O ENAP substitui a OAB?

Não. A aprovação no exame da Ordem continua sendo exigida.

O que é o ENAP? É um exame eliminatório de habilitação prévia para concursos de quatro carreiras jurídicas federais.

O ENAP é fase do concurso? Não. Ele deve ser realizado antes das inscrições preliminares.

Qual é a nota mínima? 60% pelo critério geral ou 50% pelo critério específico previsto na portaria.

Quanto tempo vale a habilitação? Dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.

Quando será o primeiro ENAP? Ainda não existe data confirmada.

O ENAP substitui a OAB? Não. A aprovação no exame da Ordem continua sendo exigida.