Concurso AGU: Comissão aprova edital com 200 vagas para Advogado e Procurador!

Foi aprovada pela Comissão Técnica do CSAGU, a realização do novo concurso AGU (Advocacia-Geral da União), com edital ofertando até 200 vagas nos cargos de Advogado e Procurador. A seleção para as carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional é destinada a candidatos graduados em Direito, com registro na OAB (Ordem do...

Status do concurso: Previsto

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Foi aprovada pela Comissão Técnica do CSAGU, a realização do novo concurso AGU (Advocacia-Geral da União), com edital ofertando até 200 vagas nos cargos de Advogado e Procurador.

A seleção para as carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional é destinada a candidatos graduados em Direito, com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e experiência de dois anos.

Realização do novo concurso AGU

A Advocacia-Geral da União pode realizar um novo concurso AGU. O certame foi aprovado no dia 16 de novembro, durante uma reunião no Conselho Superior e, no momento, espera pelo parecer do Ministério da Economia.

As informações foram divulgadas no dia 17 de novembro, através das redes sociais, do procurador da Fazenda Nacional, Jurandi Ferreira. De acordo com o procurador, o Ministério da Economia não precisa autorizar a seleção , mas sim dar a sua análise técnica.

Além disso, para um novo concurso AGU acontecer, ele deve ser autorizado pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) e, posteriormente, deliberado pela AGU. Por isso, o procurador acredita na abertura do certame.

Ainda de acordo com o procurador, ao todo estão previstas 200 vagas para os cargos, sendo: 100 vagas para Procurador da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e 100 vagas para Advogado da União.

“A PGFN propõe e nós aprovamos (no caso dos advogados da União, a SGA propõe). Por ora, 100 vagas cada”, salientou Jurandi Ferreira em sua rede social.

Ainda durante a reunião do Conselho Superior, foi informado pelo procurador que fez um discurso em razão da falta de apoio administrativo.

“Nos pareceu que, diante das vedações da LC 173, a única alternativa era repor vacâncias mesmo. Por mim, saindo o concurso, vai ser o mais bem cuidado de nossa história recente”, relatou o procurador.

O certame para Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional é destinado a graduados em Direito, com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e experiência de dois anos.

Sobre a AGU

Nos termos do art. 131 da Constituição, “a Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

A AGU é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa.

O Advogado-Geral da União, dentre outras atribuições, deve assessorar direta, imediata e pessoalmente o Presidente da República, dirigir a AGU e representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal.

Atuação consultiva da AGU

A atuação consultiva AGU se dá por meio da consultoria e do assessoramento e orientação às autoridades e dirigentes do Poder Executivo, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por eles praticados, notadamente quanto ao planejamento e execução das políticas públicas , à viabilização jurídica das licitações, contratos, convênios e acordos, à atuação em processos administrativos disciplinares, à defesa de agentes públicos perante o Tribunal de Contas da União, e, ainda, à proposição e análise de atos normativos (Emendas à Constituição, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias e Resoluções, entre outros).

Além disso, desenvolvem-se atividades de mediação, conciliação e arbitramento, cujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígios entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e, eventualmente, de outros Poderes e entes da Federação, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário.

Na formatação jurídico-constitucional das políticas públicas sobressaem, como atribuições da AGU, a preservação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, bem como das prerrogativas do Estado brasileiro, em última análise, propiciando prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas e judiciais.

Atuação contenciosa da AGU

A atuação contenciosa da AGU se dá por meio da representação judicial e extrajudicial dos três Poderes do Estado brasileiro (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também dos órgãos que exercem as Funções Essenciais à Justiça.

A representação judicial é exercida em defesa dos interesses da União e de suas autarquias e fundações públicas, quando figurem como autoras, rés ou, ainda, terceiras interessadas.

A AGU possui atribuição para atuar em todos os foros, regiões e instâncias judiciais: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiças dos Estados e do Distrito Federal.

Já a representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas ao Poder Judiciário, como órgãos administrativos da própria União, dos Estados ou dos Municípios.

Os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais e os Procuradores do Bancos Central são os membros responsáveis pelas atuações acima referidas, além de outras atuações, como a correcional, a internacional, em representação à República Federativa do Brasil, o combate à corrupção, e, também, a própria gestão institucional, cumprindo registrar a indispensável participação dos servidores da carreira de apoio administrativo.

São órgãos de direção da Instituição:

– Procuradoria-Geral da União;

– Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

– Consultoria-Geral da União;

– Secretaria-Geral de Contencioso;

– Secretaria-Geral de Consultoria;

– Procuradoria-Geral Federal;

– Procuradoria-Geral do Banco Central;

– Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Nos diversos estados da Federação, a atuação da Advocacia-Geral da União se dá por intermédios de Procuradorias-Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias-Seccionais (cidades do interior) e Consultorias Jurídicas nos Estados.

Último concurso AGU

O último concurso AGU destinado para os cargos de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional, teve seu edital publicado no ano de 2015.

Para a carreira de Procurador, foram ofertadas 150 vagas, através da banca organizadora ESAF (Escola de Administração Fazendária).

Já para a função de Advogado da União, foram oferecidas 84 vagas. O certame teve como banca organizadora o Cebraspe (antigo Cespe/UnB).

Os salários para o Advogado eram de R$ 17.330,33, enquanto o Procurador tinha remuneração inicial de R$ 19.655,67.

A seleção para Procurador e Advogado foi composta por provas objetiva, provas discursivas I, II e III, prova oral, prova de títulos e sindicância de vida pregressa.

Entretanto, na primeira etapa o certame para Procurador teve 100 questões sobre conteúdos de: Direito Constitucional, Tributário, Financeiro e Econômico, Administrativo, Internacional Público, Empresarial, Civil, Processual do Trabalho e da Seguridade Social.

Já a seleção para Advogado englobou 200 questões, que foram distribuídas pelos seguintes grupos:

Grupo I (90 questões)

– Direito Administrativo;

– Direito Constitucional;

– Direito Financeiro e Econômico;

– Direito Tributário;

– Direito Ambiental.

Grupo II (60 questões)

– Direito Civil;

– Direito Processual Civil;

– Direito Empresarial;

– Direito Internacional Público;

– Direito Internacional Privado.

Grupo III (50 questões)

– Direito Penal e Processual Penal;

– Direito do Trabalho e Processual do Trabalho;

– Direito da Seguridade Social.

O concurso AGU para Advogado da União teve 261 candidatos aprovados. A seleção ficou válida até o dia 28 de dezembro de 2017, quando os habilitados foram convocados.

No total, 224 foram contratados. Já a seleção para Procuradores, ficou válida até o mês de novembro de 2018.

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