Concurso Público: Resumo da Constituição de 1988. Principais pontos e características!

A Constituição de 1988, completa 35 anos de sua promulgação, nesta quinta-feira, 5 de outubro. E muitos artigos são cobrados na maioria dos concursos públicos, por isso é importante se atentar aos principais pontos e características.

Nesse sentido, sempre atentos a sua preparação, elaboramos esse artigo com todas as informações; confira!

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Constituição de 1988 é importante em concursos públicos

Primeiramente é importante destacar que a Constituição de 1988 ou Constituição Cidadã é o documento mais importante e de maior autoridade do Brasil atualmente.

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Assim, ela contém as leis máximas que regem todas as outras e foi inaugurada no processo de redemocratização do país, logo após 21 anos da Ditadura Militar.

Ela foi, então, promulgada dia 5 de outubro de 1988, às 15h50, sendo a sétima constituição brasileira.

Além disso, ela deve ser amplamente conhecida pelos concurseiros e futuros advogados, uma vez que é a base da matéria de Direito Constitucional e é cobrada em vários concursos públicos .

Ao longo deste artigo, exploraremos os principais pontos e aspectos históricos da Constituição Federal de 1988. Veja!

O que é?

Assim, a Constituição Federal é um conjunto de leis, regras e normas que tem como principal objetivo organizar a sociedade e o Estado para que a regulação interna e externa.

Além disso, é por meio dela que leis complementares, limites, direitos e deveres são estabelecidos e devem ser seguidos.

Ademais, elas devem ser criadas a partir das Assembleias Constituintes em governos democráticos.

Confira abaixo algumas curiosidades sobre a Constituição de 1988:

• Criou o sistema Único de Saúde (SUS);
• Introduziu o Direito do Consumidor como direito fundamental;
• Estabeleceu a Educação como dever do estado;
• Garantiu o pleno acesso à cultura;
• Contemplou a questão do meio ambiente, avaliando questões de impacto ambiental para obras;
• Introduziu a possibilidade de cidadãos apresentarem projetos de lei.

Principais pontos e características

Mais inclusiva e democrática, a Constituição Federal brasileira de 1988 carrega princípios básicos que tornam o Brasil, de fato, democrático por direito.

No entanto, há pilares que são responsáveis por sustentar e mantê-la no seu funcionamento pleno, como: um Estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, cidadania, livre iniciativa e pluralismo político. 

Por isso, para manter os pilares acima, alguns princípios foram estabelecidos. Portanto, veja abaixo:

• O sistema político presidencialista como predominante no Brasil, isto é, uma pessoa deve ser eleita para comandar o país pelos quatro anos seguintes, sendo cabível sua reeleição. Essa eleição deve acontecer de forma direta, com direito a dois turnos;
• Assistência social para ampliar o direito dos trabalhadores (Consolidação das Leis do Trabalho), com o objetivo de deixá-los bem assistidos, bem como de garantir o cumprimento do que está na constituição brasileira; 
• Direito ao voto a pessoas analfabetas e também a pessoas com idade entre 16 e 18 anos;
• Transformação por completo do poder judiciário, tornando o órgão completamente independente, podendo, conforme a lei, julgar, anular e decidir os atos do executivo e também do legislativo;
• E, por fim, mas não menos importante: a Constituição Brasileira de 1988 veio para garantir os direitos fundamentais, em especial os listados nas primeiras partes dos artigos. Com isso, toda e qualquer pessoa brasileira ou naturalizada brasileira tem o direito e o dever assegurado pela lei, a constituição e o judiciário. 

Como a Constituição Federal é cobrada em concursos públicos?

Vale destacar, como dito anteriormente, que a Constituição entra na matéria de Direito Constitucional em concursos públicos.

A maioria desses concursos cobra a matéria; por isso, ela pode até ser cobrada nos conhecimentos básicos.

Baseadas na letra da lei, as questões são mais pautadas no modelo decoreba; por isso é importante estudar muito cada uma das leis.

São mais de 100 artigos na Constituição Federal, além de dezenas de parágrafos e incisos. Veja os que são mais cobrados:

• 1. Direitos e Garantias Individuais (artigo 5°)
• 2. Administração Pública (artigos 37 a 41)
• 3. Organização Politicoadministrativa (artigos 18 a 36)
• 4. Poder Legislativo (artigos 44 a 75)
• 5. Teoria da Constituição
• 6. Poder Judiciário (artigos 92 a 126)
• 7. Controle de constitucionalidade (artigos 102 e 103)
• 8. Funções Essenciais à Justiça (artigos 127 a 135)
• 9. Ordem Social (artigos 193 a 232)
• 10. Direitos e Garantias Fundamentais II (artigos 6° a 17)

Entre os principais pontos, existem três que o concurseiro deve se atentar e se aprofundar, pois são os mais cobrados:

• Os direitos fundamentais: um tema que vai cair em qualquer prova
• Organização dos Poderes: conhecimentos a respeito da tripartição dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário
• Organização do Estado: estude com afinco as Repartições Constitucionais de Competências

Mudanças

Posteriormente, a única forma de alterar a Constituição Federal, contudo, é por meio das chamadas Emendas Constitucionais. 

Por isso, veja abaixo a lista de Emendas Constitucionais aprovadas no ano de 2022:

• EMC 115, DE 10/02/2022: ALTERA ARTS. 5º, 21 E 22.
• EMC 116, DE 17/02/2022: ALTERA ART. 156.
• EMC 117, DE 05/04/2022: ALTERA ART. 17.
• EMC 118, DE 26/04/2022: ALTERA AS ALÍNEAS “B” E “C” DO INCISO XXIII DO CAPUT DO ART. 21.
• EMC 119, DE 27/04/2022: ACRESCE ART. 119 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT
• EMC 120, DE 05/05/2022: ACRESCE OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198
• EMC 122, DE 17/05/2022: ALTERA OS ARTS. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 E 123.
• EMC 123, DE 14/07/2022: ACRESCE O INCISO VIII AO § 1º DO ART. 225 E ACRESCE O ART. 120 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
• EMC 124, DE 14/07/2022: ACRESCE OS §§ 12 e 13 AO ART. 198.
• EMC 125, DE 14/07/2022: ALTERA O ART. 105.