Atenção, concurseiros! A disciplina de Direito Administrativo é um dos principais assuntos cobrados em concursos públicos! Por isso, é importante saber como estudar para não errar nenhuma questão.
Se você está se preparando para concursos públicos, é essencial dominar Direito Administrativo. A disciplina está presente na grande maioria dos editais e pode representar um diferencial decisivo na sua aprovação!
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Neste artigo, você vai entender o que é Direito Administrativo, conhecer os principais temas cobrados nas provas e aprender como estudar de forma estratégica e eficiente para acertar o maior número possível de questões. Ficou interessado(a)? Continue comigo e aproveite as dicas!
Índice
Concurso público: saiba mais sobre Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público responsável por regular as atividades da Administração Pública, abrangendo a atuação de seus órgãos, agentes e entidades.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, trata-se do “ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública”.
Já o doutrinador Hely Lopes Meirelles define o Direito Administrativo como o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo Estado”.
Essas definições deixam claro que o Direito Administrativo envolve o conjunto de normas, princípios e regras que orientam a atuação do Estado na prestação de serviços públicos, na execução de políticas públicas e na organização administrativa.
Temas mais cobrados
O Direito Administrativo tem como principais fontes a legislação infraconstitucional e a Constituição Federal. No entanto, essas não são as únicas bases que sustentam esse ramo do Direito.
Entre as fontes que também compõem o Direito Administrativo, destacam-se:
- Normas infralegais;
- Jurisprudência;
- Doutrina;
- Costumes jurídicos.
Dessa forma, o campo de estudo do Direito Administrativo é amplo, e diversos assuntos podem ser abordados nos editais dos principais concursos públicos do país. Alguns tópicos exigem atenção especial durante a preparação para concursos, especialmente por sua alta incidência nas provas:
Princípios expressos da Administração Pública
Esses princípios norteiam toda a atuação da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, abrangendo os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de particulares que exerçam função pública. Esses princípios estão expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]
Poderes da Administração Pública
São instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o cumprimento de suas funções. Entre eles, estão:
- Poder hierárquico: decorre do princípio da legalidade e está ligado à estrutura organizacional da Administração;
- Poder de controle: diz respeito à tutela e à supervisão exercidas sobre entidades e agentes;
- Poder de polícia: permite limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em nome do interesse público;
- Poder disciplinar: possibilita apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos;
- Poder normativo: permite à Administração editar atos normativos no âmbito de sua competência.
Administração Direta e Indireta
A estrutura da Administração Pública divide-se em dois grandes conjuntos:
- Administração Direta: formada pelas pessoas jurídicas políticas — União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Administração Indireta: inclui entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios públicos.
Lei de Improbidade Administrativa
Um dos temas mais cobrados em provas de concursos, a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito durante o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Além disso, a lei também trata de outros tipos de condutas lesivas ao interesse público.
Quais são os cinco princípios do Direito Administrativo?
Os princípios do Direito Administrativo têm a função de sustentar o ordenamento jurídico e guiar a atuação dos profissionais do Direito. Eles funcionam como diretrizes fundamentais para os atos do legislador, do administrador público e de quem aplica a norma ao caso concreto, servindo como base para a construção do sistema jurídico e assegurando sua legitimidade.
Esses princípios exercem papel essencial na orientação da conduta de advogados, juízes, membros do Ministério Público e defensores públicos, pois antecedem a própria formulação das normas jurídicas. Ainda que nem todos estejam expressamente previstos na legislação, é indispensável que sejam compreendidos e respeitados por todos que atuam na área jurídica.
Abaixo vamos citar, de forma sucinta, os 5 princípios expressados na Constituição Federal:
- PRINCÍPIO DE LEGALIDADE: diz respeito à obediência à lei. Apesar das variantes, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos, que é encontrado no inciso II, do artigo 5° da CF/88, que diz: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
- PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE: Seja qual for o agente público, sendo ele eleito, concursado ou indicado, ele está ocupando a posição de servir aos interesses do povo.
- PRINCÍPIO DA MORALIDADE: Obedece o princípio de que “nem tudo que é legal é honesto”; assim, o administrador deve, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público
- PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Este diz respeito à obrigação de dar publicidade, ou seja, de levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo
- PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: Este foi o último a ser introduzido na CF/88 e revela dois aspectos distintos, um em relação à atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura e disciplina da Administração Pública. Resumidamente, os agentes públicos devem agir com rapidez, perfeição e rendimento.
Conheça as principais leis do Direito Administrativo
No Brasil, as principais leis de Direito Administrativo são aquelas responsáveis por regulamentar a estrutura, o funcionamento e as atividades da Administração Pública. Essas normas estabelecem os princípios e diretrizes que orientam a conduta dos órgãos públicos e de seus agentes, sendo fundamentais tanto para a atuação prática quanto para a preparação em concursos públicos.
Confira a seguir as legislações mais relevantes dentro da disciplina:
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
A nova Lei de Licitações reúne as normas gerais que regem os processos licitatórios e os contratos administrativos nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela substitui gradativamente as legislações anteriores, padronizando regras e trazendo inovações importantes na gestão de contratações públicas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Essa norma define os atos de improbidade cometidos por agentes públicos e prevê as respectivas sanções, como perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário. Seu objetivo central é combater a corrupção e promover a boa gestão dos recursos públicos.
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990)
Essa lei estabelece o regime jurídico dos servidores civis federais, regulando aspectos como provimento, vacância, promoção, licenças, aposentadoria e outras condições da carreira pública. Ela também define os direitos e deveres dos servidores da União.
Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)
A Lei nº 9.784/1999 organiza os princípios e procedimentos do processo administrativo no âmbito federal, tratando da prática de atos administrativos, recursos, devido processo legal, publicidade, entre outros pontos que garantem transparência e legalidade à atuação do poder público.
Essas legislações formam a base do estudo do Direito Administrativo e são indispensáveis tanto para concurseiros quanto para profissionais do Direito e servidores públicos. Dominar essas leis é essencial para compreender como funciona a máquina pública e atuar com responsabilidade, legalidade e eficiência.
Direito Administrativo para concursos: princípios e conceitos gerais
O Direito Administrativo é uma área em constante evolução, diretamente ligada à organização do Estado e à vida em sociedade. A cada ano, cresce a exigência por uma atuação administrativa alinhada aos princípios constitucionais, tanto no Legislativo quanto no Judiciário e, claro, no conteúdo programático dos concursos públicos.
Se você chegou até aqui, buscando dicas, é sinal de que está procurando uma preparação de qualidade! Parabéns pela decisão de dedicar seu tempo para um futuro melhor!
