Atenção concurseiros! Foi publicado o edital do concurso INSS com oferta de 1.000 vagas para a carreira de Técnico de Seguro Social, exigência de nível médio, com salários de até R$ 5.905,79! Saiba mais!
Para se inscrever é necessário acessar o site do Cebraspe, banca organizadora no período de 16 de setembro até 3 de outubro de 2022.
Além disso, será necessário efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 80,00 para que a candidatura seja homologada.
Índice
As provas serão aplicadas no dia 27 de novembro de 2022.
Dessa forma, é essencial se preparar para garantir um bom desempenho nas provas. Neste artigo separamos os pontos mais importantes da matéria de Regime Jurídico Único.
O que estudar em Regime Jurídico Único?
Regime Jurídico Único é a Lei 8.112/1990 de todos o Servidores Públicos Civis da Esfera da União e das fundações públicas federais.
De acordo com a lei, os requisitos mínimos para participar de um concurso público, são:
- Nacionalidade brasileira;
- Gozo dos direitos políticos;
- Quitação com obrigações militares e eleitorais;
- Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
- Idade mínima de dezoito anos;
- Aptidão física e mental.
Além disso, vale destacar que conforme a lei, 20% das vagas em concursos são destinadas a pessoas com deficiência.
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LIBERAR ACESSO!
Confira os artigos mais importantes da Lei 8.112/1990 que podem ser cobrados em sua prova:
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Assim, não basta ser aprovado no concurso, é necessário ser empossado. São formas de provimento de cargo público:
- Nomeação;
- Promoção;
- Readaptação;
- Reversão;
- Aproveitamento;
- Reintegração;
- Recondução.
Art. 11. O concurso será de provas ou provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuseram a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado ao edital.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, deveres e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
