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O que estudar em Regime Jurídico Único para o concurso INSS?

icone calendario 17 out 2022

Atenção concurseiros! Foi publicado o edital do concurso INSS  com oferta de 1.000 vagas para a carreira de Técnico de Seguro Social, exigência de nível médio, com salários de até R$ 5.905,79! Saiba mais!

Para se inscrever é necessário acessar o site do Cebraspe  , banca organizadora no período de 16 de setembro até 3 de outubro de 2022.

Além disso, será necessário efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 80,00 para que a candidatura seja homologada.

As provas serão aplicadas no dia 27 de novembro de 2022.

Dessa forma, é essencial se preparar para garantir um bom desempenho nas provas. Neste artigo separamos os pontos mais importantes da matéria de Regime Jurídico Único. Veja!

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O que estudar em Regime Jurídico Único?

Regime Jurídico Único é a Lei 8.112/1990 de todos o Servidores Públicos Civis da Esfera da União e das fundações públicas federais.

De acordo com a lei, os requisitos mínimos para participar de um concurso público, são:

  • Nacionalidade brasileira;
  • Gozo dos direitos políticos;
  • Quitação com obrigações militares e eleitorais;
  • Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
  • Idade mínima de dezoito anos;
  • Aptidão física e mental.

Além disso, vale destacar que conforme a lei, 20% das vagas em concursos são destinadas a pessoas com deficiência.

Confira os artigos mais importantes da Lei 8.112/1990 que podem ser cobrados em sua prova:

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Assim, não basta ser aprovado no concurso, é necessário ser empossado. São formas de provimento de cargo público:

  • Nomeação;
  • Promoção;
  • Readaptação;
  • Reversão;
  • Aproveitamento;
  • Reintegração;
  • Recondução.

Art. 11. O concurso será de provas ou provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuseram a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado ao edital.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, deveres e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Comece a se preparar para o concurso INSS

Os últimos concursos do INSS levaram a um número expressivo de inscritos. Dessa forma, ter uma estratégia de estudos, bem como, se preparar antecipadamente, é fundamental pra quem busca a aprovação.

Por isso confira as dicas do Professor Evandro Muzy e intensifique seus estudos!

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