Resumo da Lei 8080 - Atualizada para concursos | Nova Concursos

Resumo da Lei 8080 – Atualizada para concursos

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A Lei Orgânica de Saúde, ou Lei 8080 , delibera sobre as conjecturas de promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes.

Essa Lei foi a base para a criação do Sistema Único de Saúde, o SUS, em 1990, mas ao longo do tempo, esse regulamento sofreu diversas alterações, que contribuem para que a legislação do programa continue sendo eficiente.

Saiba com mais detalhes quais são essas alterações!

Alterações mais recentes da Lei 8080

As mudanças mais recentes na Lei 8080/90 aconteceram nos anos de 2015 e 2017, nos Artigos 23 e 7 do regulamento. Veja quais foram as alterações:

Alteração no Artigo 23

“Art. 23 – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de I – doações de organismos internacionais vinculados à ONU; II – entidades de cooperação técnica; III – financiamento e empréstimos.’’

Com a alteração, fica permitida a participação de empresas e de capitais estrangeiros e de pessoas jurídicas, previstas em legislação, para a assistência à Saúde no Brasil, de acordo com a Lei n° 13.097.

Alteração no Artigo 7

A mudança no Artigo 7, referente à Lei n° 13.427, diz respeito aos princípios do Sistema Único de Saúde e é uma alteração de extrema importância.

Foi feita a inserção do princípio da organização de atendimento público especializado e específico ao público feminino e às vítimas de violência doméstica em geral.

Resumo da Lei Orgânica de Saúde

A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 determina que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” (Lei 8080, Art. 2º).

Assim sendo, a Lei Orgânica de Saúde estabelece que a saúde é um direito de todos. O Sistema Único de Saúde, portanto, foi criado como a parte executiva dessa regulamentação: o acesso à saúde por meio do SUS é gratuito e universal, devendo ser acessível a todos de maneira justa.

Além disso, a Lei inclui também fatores que determinam e condicionam a Saúde como, por exemplo:

  • Educação;
  • Lazer;
  • Moradia;
  • Transporte;
  • Saneamento básico;

E outros diversos aspectos que, de maneira direta ou indireta, afetam a área da Saúde.

Por conseguinte, a saúde é entendida não mais como só a ausência de doenças, mas como um conjunto de fatores que influenciam no bem-estar da população.

Como funciona a estrutura do SUS?

O Sistema Único de Saúde é referência mundial de sistema de saúde pública. O SUS foi criado dia 22 de setembro de 1988 e garante aos brasileiros o acesso gratuito e universal aos serviços de saúde.

Com mais de 30 anos de existência, o SUS é composto por:

  • Ministério da Saúde;
  • Secretarias Estaduais de Saúde (SES);
  • Secretarias Municipais de Saúde (SMS).

Cada órgão do SUS funciona de acordo com legislações bem definidas que garante o bom funcionamento do programa.

O quadro de funcionários do SUS é sempre preenchido por seleções em concursos públicos ou, em caso de necessidade temporária, por meio de processos seletivos.

Para quem tem interesse em trabalhar no sistema público de saúde , é importante conhecer a legislação e o funcionamento do SUS, pois esse é, talvez, o tema mais cobrado nos certames dessa área.

Os maiores atrativos dos concursos públicos da Saúde são os salários que podem ultrapassar os R$ 10 mil mensais, além de benefícios e ratificações. Tem ainda a questão da estabilidade empregatícia, que pode ser chamativa para muitas pessoas.

Por que a legislação do SUS é tão importante?

A legislação do SUS determina as diretrizes e os propósitos do Sistema, além de indicar a estrutura de organização e ação e a conduta do programa e dos três segmentos interligados.

O SUS atende cerca de 200 milhões de pessoas, o que o torna o maior sistema de saúde gratuito do mundo. Desses 200 milhões, 80% das pessoas dependem exclusivamente do sistema público de saúde.

Além disso, a população brasileira utiliza do SUS o tempo todo, mesmo sem ter conhecimento. As ações de vigilância sanitária, fiscalização de alimentos em supermercados, controle de qualidade de água potável, entre diversos serviços de importância primária, são de responsabilidade do Sistema Único de Saúde.

Para fazer com que essa rede imensa de serviços à população funcione, é de extrema necessidade que a legislação que rege o SUS seja muito bem definida e executada.

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