Concurso AGEPEN CE (SEJUS CE): PEC aprova criação do cargo de Policial Penal!

Foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que cria o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará. As contratações dos candidatos, serão através do concurso AGEPEN CE. A proposta aprovada, transforma o cargo de Agente Penitenciário em Policiais Penais, que irá beneficiar 3.700 agentes. Agora, a PEC segue para sansão do gove...

Status do concurso: Previsto

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Foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que cria o cargo de Policial Penal do Estado do Ceará. As contratações dos candidatos, serão através do concurso AGEPEN CE.

A proposta aprovada, transforma o cargo de Agente Penitenciário em Policiais Penais, que irá beneficiar 3.700 agentes. Agora, a PEC segue para sansão do governador do Estado do Ceará!

PEC aprova novo concurso Polícia Penal – CE (AGEPEN CE)

Foi divulgada no Diário Oficial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de Policial Penal do Estado Ceará. Dessa maneira, possibilita a realização do novo concurso Polícia Penal – CE, com quantitativo de vagas que serão confirmadas oportunamente.

“A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais”.

A PEC foi aprovada no dia 13 de agosto, em uma sessão realizada com 41 deputados presentes. A proposta transforma os Agente Penitenciários em Policiais Penais.

A partir de agora, a proposta segue para sansão do governador do Estado do Ceará, Camilo Santana. Na votação, a líder do governo na Casa, Augusta Brito, pontuou que a proposta é uma demanda histórica.

Ainda conforme Brito, é um ganho para os profissionais, que agora se tornará realidade, após ter sido amplamente discutida pela categoria. De acordo com o Governo do Estado do Ceará, a mudança beneficia 3.700 agentes, que se tornam policiais penais.

“A normatização chega para regulamentar as ações práticas que os policiais penais do Ceará realizam com muito empenho. Além disso, a PEC gera uma aposentadoria justa e um respaldo mais forte na segurança pessoal e institucional para o trabalho dos agentes”, informou o secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque.

O projeto também cria o dia do policial penal, que será comemorado no dia 03 de agosto, substituindo o antigo projeto do ex-deputado Artur Bruno, que comemorava o dia do agente penitenciário.

Sobre a SEJUS CE

Em 2003, o Poder Executivo do Estado do Ceará instituiu por meio da Lei nº. 13.297/2003, seu órgão central de controle interno, inicialmente chamado de Secretaria da Controladoria (Secon). Ao longo dos anos, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado passou por transformações, ampliando suas competências institucionais, abrigando hoje as ações dos sistemas governamentais de Ouvidoria, Controladoria e Auditoria Governamental.

Sua estrutura organizacional e competências estão dispostas na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e regulamentadas no Decreto nº 33.276, de 23 de setembro de 2019, no esforço contínuo de atender às políticas e estratégias da ação governamental previstas nas suas atribuições.

Missão

Assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos, contribuindo para uma gestão ética e transparente e para a oferta dos serviços públicos com qualidade.

Valores

– Cooperação;

– Ética;

– Excelência;

– Transparência;

– Compromisso;

– Confiabilidade;

– Imparcialidade;

– Responsabilidade Socioambiental.

Visão de Futuro

Ser reconhecida pela sociedade cearense como instituição que assegura a adequada aplicação dos recursos e contribui para a entrega dos serviços públicos com qualidade.

Competências

As competências da CGE estão dispostas na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, republicada em DOE de 27 de dezembro de 2018:

– Zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos, contribuindo para uma gestão ética e transparente e para a oferta de serviços públicos de qualidade;

– Exercer a coordenação geral do Sistema de Controle Interno, compreendendo as atividades de Controladoria, Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência, Ética e Acesso à Informação e Correição;

– Consolidar o Sistema de Controle Interno, por meio da melhoria contínua da estratégia, dos processos e das pessoas, visando à excelência da gestão;

– Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

– Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

– Realizar o acompanhamento da execução da receita e da despesa e a fiscalização da execução física das ações governamentais;

– Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Estado;

– Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado;

– Propor à autoridade máxima do Órgão, Entidade ou Fundo a suspensão de atos relativos à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados com indícios ou evidências de irregularidade ou ilegalidade, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;

– Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, respeitadas as competências e as atribuições estabelecidas no regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE;

– Prestar assessoramento às instâncias de governança do Poder Executivo Estadual, em assuntos relacionados à eficiência da gestão fiscal e da gestão para resultados;

– Prestar orientação técnica e normativa aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;

– Produzir e disponibilizar informações estratégicas de controle ao Governador e às instâncias de governança do Poder Executivo Estadual;

– Realizar atividades de prevenção, neutralização e combate à corrupção;

– Desenvolver atividades de controle interno preventivo, voltadas para o gerenciamento de riscos e monitoramento de processos organizacionais críticos;

– Realizar atividades de auditoria governamental, bem como de fiscalização e inspeção nos órgãos e entidades públicos e nas entidades privadas responsáveis pela aplicação de recursos públicos, abrangendo os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, sob o enfoque da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão;

– Emitir relatórios de controle interno sobre as contas anuais de gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

– Zelar pela gestão transparente da informação de interesse público produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

– Fomentar a participação da sociedade e o exercício do controle social com vistas a assegurar a cidadania e a transparência dos serviços prestados pelo Poder Executivo Estadual;

– Cientificar à autoridade administrativa competente dos órgãos e entidades estaduais para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art.8º da Lei nº12.509, de 6 de dezembro de 1995;

– Exercer o controle de contratos, convênios e instrumentos congêneres de receita e de despesa celebrados pelos órgãos e entidades estaduais;

– Disponibilizar canais de ouvidoria, de transparência e de acesso à informação como instrumentos de controle social para consolidar a gestão ética, democrática e participativa;

– Desenvolver ações necessárias ao funcionamento e aprimoramento do Sistema de Transparência e Ética do Poder Executivo Estadual;

– Fortalecer o desenvolvimento da cidadania, por meio de ações de educação social, para o exercício do controle social;

– Coordenar a Rede de Fomento ao Controle Social, formada por ouvidorias setoriais e comitês setoriais de acesso à informação dos órgãos e entidades;

– Gerenciar a carta eletrônica de serviços ao usuário do serviço público, em articulação com a Rede de Fomento ao Controle Social;

– Promover e atuar diretamente na participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos;

– Contribuir para os processos de avaliação e desburocratização dos serviços públicos oferecidos pelo Poder Executivo Estadual;

– Celebrar parcerias e promover a articulação com órgãos e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e instituições privadas, visando ao fortalecimento institucional;

– Definir padrões de estruturas e processos de controle interno calcados no gerenciamento de riscos e em modelos de governança aplicada ao setor público;

– Exercer a coordenação geral do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual;

– Realizar atividades de orientação às Comissões de Sindicância dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

– Realizar atividades de orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto à instrução de processos administrativos de responsabilização-PAR

– Realizar atividades de sindicância quando os envolvidos forem integrantes da direção superior ou da gerência superior dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

– Avocar sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização-PAR;

– Participar das negociações de acordos de leniência, na forma do regulamento; realizar atividades de apuração de irregularidades, por meio de procedimentos correcionais de investigação preliminar e de inspeção, a partir de denúncias de ouvidoria, indicações das demais áreas de controle interno da CGE ou demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

– Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Último concurso AGEPEN CE (Polícia Penal – CE)

O último concurso para o cargo de Agente Penitenciário do Ceará foi realizado no ano de 2017, e ofertou 1.000 vagas. O edital foi divulgado pelo Instituto AOCP, banca organizadora que foi responsável pela execução do certame.

Do quantitativo total, foram 850 vagas para candidatos do sexo masculino e 150 vagas para candidatas do sexo feminino, com exigência apenas do nível médio. Na época, o salário oferecido foi de R$ 3.747,29.

O certame registrou 76.906 candidatos inscritos, sendo realizado em várias etapas, totalizando seis avaliações incluindo o curso de formação:

– Prova Objetiva;

– Inspeção de Saúde: exames médico, odontológico e toxicológico;

– Avaliação de Capacidade Física;

– Avaliação Psicológica;

– Investigação Social e Funcional;

– Curso de Formação Profissional.

A prova objetiva foi composta por 60 questões de múltipla escolha. Para ter sido considerado aprovado e seguir para as próximas fases, foi necessário o candidato obter no mínimo 50% de aproveitamento. As disciplinas englobadas foram:

– Língua Portuguesa: 12 questões;

– Noções de Informática: 6 questões;

– Noções de Direito: 10 questões;

– Direitos Humanos e Cidadania: 10 questões;

– Legislação Especial: 10 questões;

– Conhecimentos Específicos: 12 questões.

“Com a nova legislação, os órgãos que integram a segurança pública, sistema penitenciário e a defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito”, informou o Governo do Ceará.

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