Concurso PGM São Sebastião do Paraíso – MG

Foi publicado o Edital do Concurso PGM São Sebastião do Paraíso, no estado de Minas Gerais. São oferecidas 03 vagas para candidatos com nível superior em Direito, para os cargos de Advogado e Procurador do Município, com salários podem chegar a R$ 3 mil.

Como fazer a inscrição no Concurso PGM São Sebastião do Paraíso – MG?

As inscrições deverão ser efetuadas através do site do IMAM , a partir das 10h do 9 de dezembro de 2019, até às 21h do dia 16 de janeiro de 2020. Será cobrada uma taxa no valor de R$ 100,00.

Poderá requerer isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato que se enquadrar em uma das seguintes situações:

• comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999;
• que, em razão de limitações de ordem financeira, não pode pagá-la, sob pena de comprometimento do sustento da própria família.

A isenção da Taxa de Inscrição deve ser requerida exclusivamente entre os dias 09 e 13 de dezembro de 2019.

Quem pode participar do Concurso PGM São Sebastião do Paraíso?

São ofertadas 03 vagas para candidatos com nível superior em Direito, sendo duas vagas para o cargo de Procurador Município I, que tem o salário de R$ 3.099,62 e jornada de trabalho de 20 horas semanais, e 01 oportunidade para o cargo de Advogado do CREAS, que sem o salário de R$ 2.629,40 e jornada de trabalho de 30 horas semanais.

O que faz um advogado do CREAS?

• Prestar atendimento e consultoria jurídica;
• Receber denúncias;
•  Fazer encaminhamentos processuais e administrativos;
• Proferir palestras sobre direitos das crianças, adolescentes, idosos, mulheres;
• Esclarecer procedimentos legais aos profissionais da equipe do CREAS;
• Elaborar levantamento dos casos de violência;
• Acompanhamento dos usuários em Delegacias e Fóruns;
• Realizar outras atividades jurídicas inerentes ao operador do direito.

O que faz um Procurador do Município I?

• atuar em qualquer foro ou instância na esfera do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
• realizar a defesa judicial e extrajudicial do Município, em feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente;
•  prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas na esfera do Município, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
• estudar, redigir e executar minutas de projetos de lei, decretos, portarias e atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie;
•  estudar questões de interesse na esfera do Município que apresentem aspectos jurídicos específicos;
• assistir a Prefeitura na elaboração e negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
• responder consultas verbais feitas pelas unidades interessadas, por servidores e público em geral, acerca de matéria jurídica;
•  estudar e emitir pareceres em sindicâncias e processos administrativos decorrentes da aplicação da legislação trabalhista;
•  promover notificações e intimações para defesa de interesses do Município;
•  examinar processos de desapropriações de forma amigável e contenciosa;
• efetuar a cobrança da dívida ativa municipal, de forma amigável ou judicial;
•  examinar, prévia e conclusivamente, a legalidade e os textos de edital de processos licitatórios;
• estudar os processos de aquisição, alienação, permissão, cessão, permuta e concessão de bens ou serviços, em que for interessada a Prefeitura, examinando toda a documentação concernente à transação;
•  elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades, em sua área de atuação;
• participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
• participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
•  participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas
• identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
•  de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
• realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Como são as provas do Concurso PGM São Sebastião do Paraíso?

O certame será composto por três etapas, sendo elas: Prova Objetiva (de caráter eliminatório e classificatório), Prova Dissertativa (de caráter eliminatório e classificatório) e Prova de Títulos (classificatório).

Prova Objetiva

A Prova Objetiva está prevista para ser realizada nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2020, e contará com 40 questões de múltipla escolha. As disciplinas que versarão a prova, serão:

Conhecimentos Específicos

• Direito Administrativo – 10 questões
• Direito Ambiental e Urbanístico -02 questões
•  Direito Civil – 05 questões
• Direito Constitucional – 10 questões
• Direito Municipal – 02 questões
• Direito Penal – 02 questões
• Direito Processual Civil – 05 questões
• Direito Tributário e Financeiro – 04 questões
• Total – 40 questões

Prova Dissertativa

A Prova Dissertativa consiste na realização de uma redação de peça prático-profissional privativa de advogado, de 50 a 90 linhas, sendo aplicada em conjunto da Prova Objetiva.

Prova de Títulos

A Prova de Títulos terá o valor máximo de 6,50 pontos, sendo pontuada de acordo com a tabela abaixo: