O concurso SEFAZ ES (Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo) previsto desde o ano de 2018, está nos planos do governo do Espírito Santo e consta no orçamento do estado nos anos 2020 a 2023. Os concurseiros contam com outro benefício na carreira, o Teletrabalho. Trata-se da possibilidade do servidor pode trabalhar em casa. D...
O concurso SEFAZ ES (Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo) previsto desde o ano de 2018, está nos planos do governo do Espírito Santo e consta no orçamento do estado nos anos 2020 a 2023.
Os concurseiros contam com outro benefício na carreira, o Teletrabalho. Trata-se da possibilidade do servidor pode trabalhar em casa.
O concurso SEFAZ ES está previsto no orçamento do estado para os próximos anos. A previsão consta no Plano Plurianual (PPA) do Espírito Santo para o quadriênio 2020-2023. O programa foi publicado pela Secretaria de Economia e Planejamento.
O PPA foi encaminhado pelo governo para aprovação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O plano apresenta os programas de atuação das políticas do governo, com objetivos, indicadores, ações, produtos, metas e regionalização para os três poderes do estado, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Segundo o documento, diversos concursos estão previstos para os próximos anos (2020-2023), entre eles está o da Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo.
O certame está previsto desde o ano de 2018. No mês de dezembro do ano passado, foi formada pela pasta a comissão para levantar os cargos vagos e mapear a necessidade de servidores na Receita Estadual.
O objetivo do estudo, é auxiliar no planejamento do próximo concurso SEFAZ ES para o cargo de Auditor Fiscal. Caso seja aprovado o Plano Plurianual do Espírito Santo, pela Assembleia Legislativa, o certame poderá ocorrer nos próximos anos.
De acordo com o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, a peça orçamentária de 2020 é realista, fazendo adequação das despesas à receita prevista.
“Considera o que está previsto no cenário econômico, tanto no âmbito nacional quanto no estadual, respeita as metas fiscais e está alinhada com o Planejamento Estratégico do Governo capixaba”.
De acordo com informações do Portal da Transparência do Espírito Santo, o salário inicial para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual é no valor de R$ 12.069,75 no primeiro nível/classe, podendo chegar a R$ 22.963,67.
– Inicial: R$ 12.069,75;
– Final: R$ 17.288,66.
– Inicial: R$ 13.880,21;
– Final: R$ 19.881,96.
– Inicial: R$ 15.268,24;
– Final: R$ 21.870,16.
– Inicial: R$ 16.031,64;
– Final: R$ 22.963,67.
O candidato com interesse em pleitear uma vaga ofertada no concurso SEFAZ ES, deve estar atento para os requisitos e atribuições que compete ao cargo de Auditor Fiscal, sendo eles:
– Formação em curso de nível superior com graduação plena, devidamente reconhecido por autoridade competente.
Conforme a Lei Complementar nº 737, são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual:
– Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e o crédito decorrente de receita não tributária proveniente da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
– Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias;
– Elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável:
• Decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de primeira instância;
• Decisão em processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais.
– Orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
– Requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas;
– Coordenar, orientar e controlar as atividades dos agentes arrecadadores de receita estadual;
– Atuar como perito em processo administrativo-fiscal e como assistente técnico em perícia judicial relativa à receita estadual tributária e não tributária;
– Executar atividade de inteligência fiscal;
– Representar a Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz em atividades no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS;
– Exercer o controle interno e auditar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle das receitas e das despesas de cada um dos Estados e do Distrito Federal.
Tais receitas provém primordialmente da arrecadação de tributos e taxas estaduais, enquanto as despesas são destinadas a sustentar a máquina pública, bem como às obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição.
Uma das principais obrigações cobradas pela Sefaz para as empresas é o armazenamento das Notas Fiscais eletrônicas (NFes), atualmente pelo período de 5 anos.
Tem como principal fonte de arrecadação o ISS (Imposto sobre Serviços), repasses do Estado estabelecidos constitucionalmente, além de taxas específicas. Também são obrigados a arcar com o seu funcionalismo e serviços públicos, como o de Educação, por exemplo (nível fundamental).
Os principais impostos cobrados pela Sefaz em todos os Estados e no Distrito Federal são:
– ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
– ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;
– IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O último concurso SEFAZ ES teve seu edital divulgado no ano de 2013. Na ocasião, foram ofertadas 16 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, cujo requisito era o nível superior em qualquer área.
Sem novos editais para a contratação de efetivos, a SEFAZ ES não tem como convocar mais candidatos aprovados para suprir o déficit de servidores por aposentadorias, mortes ou exonerações.
O salário inicial era de R$ 9.645,26, com jornadas de trabalho de 40 horas semanais. O regime de contratação da secretaria é o estatutário, que garante a estabilidade do servidor.
A banca organizadora responsável pelo certame, foi o Cebraspe. Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas. A avaliação objetiva foi composta por 100 questões, sendo 70 questões de Conhecimentos Básicos e 30 questões de Conhecimentos Específicos.
Os candidatos aprovados nessas etapas, ainda foram submetidos a uma análise de títulos. Os aprovados em todas foram convocados durante o prazo de validade do certame, que foi de dois anos, cabendo prorrogação por igual período.
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