Concurso SPTrans: Justiça do Trabalho determina um planejamento para publicar edital!

Foi determinado pela Justiça do Trabalho, um planejamento para a realização do novo concurso SPTrans (São Paulo Transporte S.A.) para cumprir cota de profissionais com deficiência. A companhia terá que apresentar um estudo para a abertura da seleção, que tem o objetivo de garantir que o órgão mantenha sua força de trabalho com pelo men...

Status do concurso: Previsto

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Foi determinado pela Justiça do Trabalho, um planejamento para a realização do novo concurso SPTrans (São Paulo Transporte S.A.) para cumprir cota de profissionais com deficiência.

A companhia terá que apresentar um estudo para a abertura da seleção , que tem o objetivo de garantir que o órgão mantenha sua força de trabalho com pelo menos 5% de pessoas com deficiência!

Justiça determina planejamento do concurso SPTrans

Após oito anos sem edital, a São Paulo Transporte S.A. deve realizar um novo concurso SPTrans. A 4ª Vara do Trabalho do Estado determinou que a companhia realize o planejamento do edital.

A SPTrans terá um ano para apresentar um plano para abertura do certame . De modo a incluir número de vagas para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 50.000,00, sem limitação.

Foi decidido pela Justiça do Trabalho de São Paulo, uma série de medidas que devem ser tomadas pela SPTrans. O objetivo é garantir que a companhia mantenha em sua força de trabalho, pelo menos, 5% de pessoas com deficiência.

A sentença foi originada de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo. A princípio, o MPT identificou que apenas 3,59% do total de empregados era de pessoas com deficiência.

Dessa maneira, propôs à SPTrans um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para possibilitar a adequação no quadro funcional. Por sua vez, foi afirmado pela companhia que o integral cumprimento da cota somente poderia ser realizado por meio do concurso SPTrans.

Ainda foi informado pela São Paulo Transportes S.A, que o último certame não permitiu o cumprimento dessa regra. Assim, alegou que não poderia celebrar o TAC, o que resultou em ação na Justiça do Trabalho.

Ligada à Prefeitura de São Paulo, a SPTrans tem como objetivo a prestação de serviços de planejamento, gestão, fiscalização e exploração de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros da capital paulista.

Juíza afirma que SPTrans deve cumprir a Lei Federal

Segundo informações da juíza Camila Costa Koerich, a existência de um concurso SPTrans anterior que impossibilita a adequação à norma, por si só, não dispensa a empresa de observar a regra.

“A necessidade de cumprimento de lei federal pode e deve ser motivo para a aprovação e posterior realização de concurso público. Eventual dificuldade financeira não é argumento oponível à norma, seja por sociedade de economia mista, seja por qualquer outra empresa”, disse a juíza Camila Costa na sentença.

Ainda é estabelecido na decisão, que a partir do trânsito em julgado, a empresa deve se abster de dispensar de forma imotivada pessoas com deficiência ou reabilitados. Caso contrário, a companhia terá que arcar com multa de R$ 5.000,00 por dispensa.

Deve também informar à Justiça todas as admissões e extinções contratuais de pessoas nessas condições em um prazo de 15 dias por ato, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 por omissão. Nos dois casos, o valor limite da multa é de R$ 50.000,00.

A sentença traz também outras determinações, versando sobre etapas posteriores do concurso SPTrans e sobre o acompanhamento do caso pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.

Sobre a SPTrans

A São Paulo Transporte S/A – SPTrans, Empresa vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, foi criada em 8 de março de 1995, sucessora da Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC cuja constituição foi autorizada pelo Decreto Municipal n° 365, de 10 de outubro de 1946, regendo-se por seu Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Tem por objeto a prestação de serviços de planejamento, gestão, fiscalização e exploração de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, e a realização de estudos para sua exploração, nos termos da Lei Municipal n° 13.241, de 12 de dezembro de 2001.

A consecução de seu objeto compreende, também, a contratação de terceiros para a execução de obras, serviços e atividades diversas, englobados na prestação do serviço ou a ele vinculados. Conforme seu Estatuto, a SPTrans poderá assumir outras atribuições afins ao Sistema de Transporte, que tenham por finalidade contribuir para sua racionalização e aperfeiçoamento nos termos do artigo 29 da Lei Municipal n° 13.241, de 12 de dezembro de 2001.

Missão

Assegurar a universalização do transporte público sustentável proporcionando deslocamentos com regularidade, confiabilidade, acessibilidade, conforto, segurança e modicidade.

Visão

Buscar a excelência na gestão do transporte público.

Princípios e Valores de Conduta

– Ética;

– Integridade;

– Transparência;

– Respeito ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana;

– Impessoalidade;

– Dignidade e decoro no exercício de suas funções;

– Boa-fé;

– Iniciativa;

– Eficiência;

– Presteza;

– Legalidade;

– Compromisso com o interesse público;

– Responsabilidade;

– Assiduidade;

– Pontualidade.

Último concurso SPTrans

O último concurso SPTrans teve seu edital publicado no ano de 2012. Na ocasião, foram ofertadas 323 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegaram até R$ 4.700,00.

Ao todo, foram ofertadas 04 vagas para o nível fundamental, 222 vagas para o nível médio, 09 vagas para o nível técnico e 88 vagas destinadas para o nível superior.

A carreira com maior número de postos foi a de Técnico de Processos Administrativos Júnior, com 134 vagas disponíveis. A exigência para pleitear uma oportunidade, era o ensino médio completo, com remuneração de R$ 1.692,93.

Para alguns cargos, houve reserva para pessoas com deficiência. Os profissionais foram contratados sob o regime celetista.

A banca organizadora responsável pela execução da seleção , foi a Fundação Vunesp. Todos os candidatos foram avaliados por meio de uma prova objetiva. Para carreiras específicas ainda foram realizadas provas de redações, provas práticas e avaliação psicológica.

Histórico de Notícias

16/09/2020

Concurso SPTrans: Justiça determina estudo para um novo edital!

Foi determinado pela Justiça do Trabalho, um planejamento para a realização do novo concurso SPTrans para cumprir cota de profissionais com deficiência.

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