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Concurso TJ SC: SAIU EDITAL com salários de até R$ 8 mil!

Foi divulgado o edital do novo concurso TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Oportunidades para cargos de níveis médio e superior, com salários de até R$ 8 mil, somando os benefícios. Além dos salários, os aprovados irão receber uma série de benefícios, como auxílio-creche, auxílio-transporte, entre outros. Os candidatos serã...

Status do concurso: Aberto

Edital disponível

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Número de vagas 2
Salário De R$ 3.856,79 até R$ 6.339,06
Data de inscrição 02/03/2020 a 31/03/2020
Escolaridade Nível Médio, Nível Superior
Estado Santa Catarina
Organizadora Fundação Carlos Chagas
Valor da inscrição R$ 68,00 e R$ 85,00
Data da prova 15/05/2020
Edital Arquivos

Última Notícia

Imagem Concurso TJ SC: Fique por dentro dos benefícios concedidos pelo órgão!

Concurso TJ SC: Fique por dentro dos benefícios concedidos pelo órgão!

Com o edital do concurso TJ SC divulgado, confira quais as gratificações e os benefícios concedidos aos aprovados no certame.

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Cursos TJ-SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Histórico de Notícias

12/02/2020

Concurso TJ SC: Edital para servidores será divulgado até o final do mês de fevereiro!

O edital do concurso TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) destinado para servidores, deverá ser publicado até o final do mês de fevereiro de 2020.

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19/11/2019

Concurso TJ SC: Edital será publicado em 2020!

A previsão é que após a confirmação da banca organizadora, o próximo Concurso TJ SC tenha seu Edital publicado em meados do ano de 2020.

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26/09/2019

Concurso TJ SC: FCC é oficializada como banca organizadora!

O concurso TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) oficializou a Fundação Carlos Chagas como a banca organizadora do próximo certame.

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10/09/2019

Concurso TJ SC: Banca organizadora é escolhida!

Foi divulgado a ratificação da contratação da banca Fundação Carlos Chagas (FCC), que ficará responsável em aplicar as etapas do Concurso TJ SC.

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05/06/2018

Concurso TJ-SC 2018: Inscrições para Técnicos e Analistas terminam hoje (05)!

O novo concurso do TJ-SC 2018 teve seu edital divulgado. Há oportunidades para os níveis médio e superior, com ganhos de até R$ 6,1 mil!

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18/04/2018

Concurso TJ SC 2018: Confira as cidades com vagas!

As inscrições para o concurso do TJ SC ficam abertas do dia 23 de abril até o dia 5 de junho São 26 oportunidades com salários de até R$ 6.156,63.

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25/04/2017

Concurso TJ SC Autorizado! Oferta de vagas para nível médio e superior!

Olá concurseiros catarinenses! Uma ótima notícia foi divulgada recentemente, trata-se da autorização para a realização do Concurso TJ SC 2017.

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Foi divulgado o edital do novo concurso TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Oportunidades para cargos de níveis médio e superior, com salários de até R$ 8 mil, somando os benefícios.

Além dos salários, os aprovados irão receber uma série de benefícios, como auxílio-creche, auxílio-transporte, entre outros. Os candidatos serão avaliados por meio de uma prova objetiva.

Como fazer a inscrição do concurso TJ SC?

As inscrições estarão abertas a partir das 10 horas do dia 02 de março até às 14 horas do dia 31 de março de 2020.

Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site da banca organizadora, Fundação Carlos Chagas .

A taxa de inscrição varia entre os seguintes valores:

Nível Médio: R$ 68,00;

Nível Superior: R$ 85,00.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2020.

Vagas e salários do concurso TJ SC

O certame oferta 02 vagas de caráter imediato, mais formação de cadastro reserva, para os níveis médio e superior. As oportunidades são para os seguintes cargos:

Nível Médio: Técnico Judiciário Auxiliar (CR);

Nível Superior: Analista Administrativo (CR), Analista de Sistemas (1), Assistente Social (CR), Médico (1), Psicólogo (CR).

Os salários variam entre R$ 3.856,79 (nível médio) e R$ 6.339,06 (nível superior). A jornada de trabalho será de 07 horas diárias ininterruptas e 35 horas semanais, conforme previsto no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 493/2010. Já para o cargo de Médico, a jornada de trabalho será de 20 horas semanais.

Benefícios

Os servidores contam com o auxílio-alimentação no valor de R$ 1.392,00.

Auxílio Creche: R$ 500,00 (concedido aos servidores que tiverem dependente com idade superior a 4 meses e inferior a 6 anos);

Auxílio-Transporte;

Auxílio Funeral;

Exames Periódicos;

Assistência Médica e Odontológica:

Até 29 anos: R$ 125,27;

De 30 até 39 anos: R$ 187,91;

De 40 até 49 anos: R$ 250,55;

De 50 até 59 anos: R$ 313,19;

60 anos ou mais: R$ 375,82.

Como será a prova do concurso TJ SC?

A avaliação dos candidatos será por meio de prova objetiva (para todos os cargos), realizada na data prevista de 15 de maio de 2020, no período da manhã para o cargo de nível médio e no período da tarde para os cargos de nível superior, com duração de 3 horas.

Os locais e horários da prova serão informados no site da banca organizadora, Fundação Carlos Chagas, a partir do dia 27 de abril de 2020.

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, contará com questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, e apenas uma alternativa correta.

As provas objetivas serão realizadas nas seguintes cidades: Florianópolis/SC, Criciúma/SC, Lages/SC, Joinville/SC, Blumenau/SC, Itajaí/SC, Canoinhas/SC, Chapecó/SC e Joaçaba/SC.

As provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter classificatório e eliminatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

Considerar-se habilitado o candidato que obtiver, simultaneamente, no mínimo, 50% de acerto na prova de Conhecimentos Gerais e, no mínimo, 50% de acerto na prova de Conhecimentos Específicos.

O conteúdo programático da prova irá constar nas seguintes disciplinas:

Conhecimentos Gerais (20 questões)

– Língua Portuguesa;

– Raciocínio Lógico Matemático;

– Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

– Noções de Direito Administrativo;

– Noções de Direito Constitucional.

Conhecimentos Específicos (40 questões)

– Noções de Administração Pública;

– Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos;

– Finanças Públicas;

– Relações Trabalhistas e Legislações;

– Fundamentos e Teorias Administrativas;

– Administração Financeira;

– Noções de Matemática Financeira;

– Noções de Estatística.

O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Atribuições dos cargos concurso TJ SC

Analista Administrativo: Atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, relativas às áreas da Administração, Economia, Contabilidade e Direito, a fim de fornecer suporte administrativo aos órgãos do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau relacionado a recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte, bem como outras atividades complementares de apoio administrativo. Atuar como conciliador ou mediador, por designação da autoridade judiciária a que estiver subordinado.

Analista de Sistemas: Atividades relacionadas com análise dos sistemas, coordenando a implantação, propondo alterações, efetuando a manutenção necessária, com a finalidade de otimizar a área de Processamento de Dados.

Assistente Social: Atividades relacionadas com auxílio, orientação, coordenação, mobilização, articulação, planejamento, cooperação, estudo social, perícia social, mediação familiar e demais atividades sociojurídicas pertinentes à profissão, com os servidores do Judiciário e os usuários da Justiça. Atuar como conciliador ou mediador, por designação da autoridade judiciária a que estiver subordinado.

Médico: Atividades relacionadas com atendimento médico, avaliação e promoção da saúde.

Psicólogo: Atividades relacionadas com a área da Psicologia Organizacional e da Psicologia Clínica: desenvolvimento de ações relacionadas ao tratamento psicológico em consultório e ambulatório; avaliações do estado psicológico de servidores e magistrados; avaliação psicológica de candidatos participantes de concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário; atuação no planejamento e execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência. Atuar como conciliador ou mediador, por designação da autoridade judiciária a que estiver subordinado.

Técnico Judiciário Auxiliar: Atividades relacionadas com serviços de organização, execução e controle de serviços técnico-administrativos. Atuar como conciliador ou mediador, por designação da autoridade judiciária a que estiver subordinado.

Quais os requisitos básicos para investidura no concurso TJ SC?

O candidato aprovado no concurso público de que trata o edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências na data da posse:

a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) apresentar diploma ou certificado (fotocópia autenticada – frente e verso), devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, para o cargo pretendido;

c) ter idade mínima de 18 anos completos;

d) estar no gozo dos direitos políticos, quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;

e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;

f) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem por ela exigidos;

g) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, fato apurado pela Junta Médica Oficial;

h) não ter sofrido penalidade disciplinar grave no exercício de cargo, emprego ou função pública;

i) comprovar conduta ilibada e bons antecedentes criminais;

j) possuir registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, em relação aos cargos e cursos que o exigem;

k) cumprir as determinações do Edital.

Último concurso TJ SC

O último concurso TJ SC aconteceu no ano de 2018, ofertando ao todo 26 vagas para cargos de níveis médio e superior. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) ficou responsável pela organização do certame.

A divisão foi a seguinte:

Nível Médio

  • Técnico Judiciário Auxiliar

Nível Superior

  • Analista Administrativo;
  • Analista Judiciário;
  • Arquiteto;
  • Enfermeiro;
  • Engenheiro Civil;
  • Engenheiro Eletricista;
  • Oficial de Justiça e Avaliador;
  • Oficial da Infância e Juventude.

Linha do tempo concurso TJ SC 2018

Confira as datas mais importantes do concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

  • Publicação do edital: 16 de abril de 2018
  • Inscrições: 23 de abril a 5 de junho de 2018.
  • Prova: 24 de julho de 2018
  • Homologação: 22 de outubro de 2018.

Provas concurso TJ SC 2018

Os candidatos eram avaliados mediante provas objetivas, que teve duração de quatro horas, sendo aplicado na parte da manhã para o cargo de nível médio e no período da tarde para o nível superior.

A estrutura das provas era a seguinte:

Técnico Judiciário Auxiliar: Língua Portuguesa (20 questões), Raciocínio Lógico (10 questões), Conhecimentos Específicos (40 questões);

Nível Superior – Analista Administrativo, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista: Língua Portuguesa (20 questões), Noções de Direito (10 questões), Conhecimentos Específicos (40 questões);

Nível Superior – Oficial da Infância e Juventude, Analista Jurídico, Oficial de Justiça e Avaliador: Língua Portuguesa (20 questões), Raciocínio Lógico (10 questões), Conhecimentos Específicos (40 questões).

Para ser considerado aprovado, o candidato precisa alcançar, cumulativamente:

  • No mínimo 50% de acerto no total da prova, correspondente a 35 questões;
  • Acertar no mínimo 50% da frente de Conhecimentos Específicos;
  • Não zerar nenhuma das frentes contidas na prova.

O conteúdo programático era o seguinte:

Técnico Judiciário Auxiliar

  • Língua Portuguesa: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o ponto de vista de sua participação na estruturação significativa dos textos.
  • Raciocínio Lógico: Lógica: proposições, valores verdadeiro/falso, conectivos “e” e “ou”, implicação, negação, proposições compostas, proposições equivalentes. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Orientação espacial e temporal. Números racionais, operações, porcentagem e proporcionalidade. Medidas de comprimento, área, volume massa e tempo.

Nível Superior – Oficial da Infância e Juventude, Analista Jurídico, Oficial de Justiça e Avaliador

  • Língua Portuguesa: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o ponto de vista de sua participação na estruturação significativa dos textos.
  • Raciocínio Lógico: Lógica: proposições, valores verdadeiro/falso, conectivos “e” e “ou”, implicação, negação, proposições compostas, proposições equivalentes. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Orientação espacial e temporal. Números racionais, operações, porcentagem e proporcionalidade. Medidas de comprimento, área, volume massa e tempo.

Nível Superior – Analista Administrativo, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista

  • Língua Portuguesa: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o ponto de vista de sua participação na estruturação significativa dos textos.
  • Noções de Direito Constitucional: Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União, dos Estados e dos Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; Do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, da CF/88); Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.
  • Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, estrutura, órgãos públicos, centralização, descentralização e desconcentração. Princípios administrativos. Organização administrativa: administração direta e indireta. Poderes e deveres dos administradores públicos. Atos Administrativos: conceito, elementos, classificação e invalidação. Servidores Públicos. Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Santa Catarina. Responsabilidade civil da Administração Pública. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Bens Públicos: conceito, classificação e utilização. Serviços Públicos: conceito, classificação e formas de execução. Processo administrativo. Improbidade Administrativa. Lei n. 8.666/93.
  • Noções de Direito Penal: Conceito de crime. Tipicidade. Elementos subjetivos do tipo: dolo e culpa. Consumação e tentativa. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes contra as finanças públicas. Crimes da Lei de Licitações e Contratos.

Sobre o TJ SC

Com a implantação da República em 1889, e a instituição do federalismo pela Carta Magna de 1891, desapareceu a organização de justiça única e introduziu-se em substituição o sistema dual – Justiça Federal e Justiça dos Estados. Cada unidade da federação passaria a reger-se pelas constituições e leis que adotasse, respeitados os princípios constitucionais da União.

Em consonância com essa diretriz, a Constituição Catarinense de 1891, no caput do artigo 49, explicitou que os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – seriam independentes e harmônicos entre si, e instituiu o denominado Superior Tribunal de Justiça como órgão de segunda instância, “com as atribuições que a lei confere aos tribunais desta categoria”.

A instalação do Tribunal de Justiça em Santa Catarina deu-se em 1º de outubro de 1891, na Casa da Câmara, e foi um acontecimento político-administrativo marcante para a História deste Estado.

O Superior Tribunal de Justiça era composto inicialmente por cinco membros, denominados desembargadores, escolhidos dentre os Juízes de Direito mais antigos.

O Decreto 104, de 19 de agosto de 1891, do Vice-Governador Gustavo Richard, organizou a Justiça do Estado e conferiu aos membros do tribunal estadual, no artigo 10, o título de Desembargador, também usado no Império e na Colônia. O título de desembargador confirmado na legislação republicana tem origem remota, provinda dos tempos dos reis de Portugal, e significa aquele que julga e retira os embargos, em linguagem comum os impedimentos, dos feitos. Ao julgar quaisquer feitos, sejam agravos, apelações ou embargos, o desembargador os desembarga.

Pela Resolução nº 285, de 28 de agosto de 1891, foram nomeados os doutores José Roberto Vianna Guilhon, Francisco da Cunha Machado Beltrão, Edelberto Licínio da Costa Campello, Domingos Pacheco d’Avila e José Elysio de Carvalho Couto para, sob a presidência do primeiro, comporem o corpo julgador do órgão máximo da justiça estadual.

Pelos dados biográficos colhidos em jornais da época o primeiro Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador José Roberto Vianna Guilhon, nasceu em São Luiz do Maranhão, graduou-se na Faculdade de Direito do Recife e, após breve passagem pela magistratura maranhense, mudou-se para terras catarinenses, tendo sido Juiz de Direito em São José e, após, na Capital Desterro, hoje Florianópolis.

A Constituição outorgada em 07 de julho de 1892 alterou a denominação desta Corte para Tribunal da Relação, tendo retornado à denominação anterior com a Carta Estadual de 26 de janeiro de 1895. As Constituições Estaduais de 1935, 1945 e 1947 alteraram as denominações do Tribunal para Corte de Apelação, Tribunal de Apelação e Tribunal de Justiça, respectivamente, sendo que esta última permanece até os dias atuais.

A Estrutura Judiciária em 1891

A primeira Constituição Estadual da República, no seu artigo 47 define a estrutura da Justiça em Santa Catarina: “O Poder Judiciário do Estado é exercido por um Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital; pelos Juízes de Direito e seus suplentes, com jurisdição nas respectivas comarcas; por Tribunais do Júri; por Tribunais Correcionais; e por Juízes de Paz, nos respectivos distritos”.

O Dec. 112, de 16/09/1891, dividiu o Estado de Santa Catarina em quatorze comarcas:  Capital; São José; São Miguel; Tijucas; Itajaí; Blumenau; São Francisco do Sul; Joinville; São Bento; Laguna; Tubarão; Araranguá; Lages e Curitibanos.

A Lei Estadual nº 16, de 23 de novembro de 1891, criou as comarcas de Brusque e de São Joaquim, sendo instaladas, respectivamente, em 16 de março e 31 de maio de 1892.

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