Concurso TJ SP: Edital autorizado exclusivamente para mulheres Juízas!

Boas novas! Foi autorizado um novo concurso TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) com vagas exclusivas para mulheres!

Após aprovação de resolução em 2023, o certame visa promover paridade de gênero nos tribunais!

Para saber todos os detalhes, continue com a gente!

Quando terá concurso TJ SP para Juiz?

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um concurso inédito direcionado exclusivamente para mulheres juízas, com foco no cargo de desembargadora, para o ano de 2024!

Esta iniciativa está em conformidade com a Resolução nº 525/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estipulou a criação de editais exclusivos para mulheres, com o intuito de alcançar a paridade de gênero nos tribunais.

As novas diretrizes, em vigor desde janeiro de 2024, são aplicáveis aos Tribunais de 2º grau das Justiças Estaduais, Federais e do Trabalho que ainda não tenham alcançado o patamar mínimo de 40% de desembargadoras mulheres nas vagas destinadas à magistratura de carreira.

De acordo com informações divulgadas pela Folha de São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui 30 desembargadoras, de um total de 356, ou seja, menos de 10% dos cargos são ocupados por mulheres.

“A reduzida participação feminina nos tribunais brasileiros é uma realidade incontestável. Essa constatação está presente em todos os estudos sobre o tema. Além disso é visivelmente observada. Nesse sentido, a resolução surge em um processo histórico de promoção da participação feminina, que pretende reverter esse quadro”, afirma a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Karen Luise de Souza.

Com a autorização do certame, o próximo passo para a publicação do edital será a formação da comissão responsável pelos estudos preliminares e definição da banca.

Quer saber mais sobre a seleção? Confira mais informações abaixo!

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Quais os requisitos para ser Juíza no TJ SP?

Para concorrer ao cargo é necessário ser bacharel em Direito há, no mínimo, três anos, bem como ter exercido pelo menos três anos de atividade jurídica a partir da graduação.

Além das exigências de escolaridade e experiência mencionadas, o candidato deverá cumprir com os seguintes requisitos:

• Ter nacionalidade brasileira;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• Não registrar antecedentes criminais;
• Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;
• Ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva.

Quanto ganha uma Juíza no TJ SP?

A remuneração inicial do cargo de Juíza do TJ SP é de R$28.883,97.

Entretanto, com as progressões na carreira da Magistratura, as remunerações chegam a R$ 33.689,10 para Juíza de Direito de Instância Final e a R$ 35.462,22 para Desembargadora.

O que cai na prova da Magistratura TJ SP?

De acordo com o último edital do TJ SP, alguns dos conteúdos cobrados no concurso TJ SP são:

Direito Civil

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
• Personalidade e Capacidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Direitos da Personalidade. Ausência. Morte presumida.
• Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica.
• Domicílio e Bens. Diferentes classes de bens. Patrimônio e patrimônio separado.
• Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Disposições gerais. Existência. Validade. Eficácia.
• Condição, termo e encargo. Representação.
• Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo.
• Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio jurídico.
• Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência.
• Prescrição e decadência. Da prova.
• Obrigações. A obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações facultativas. Indivisibilidade e solidariedade. Obrigações de meio, de resultado e de garantia. De execução instantânea, diferida e continuada.
• Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. Cessão de posição contratual.
• Pagamento. Quem deve pagar e daqueles a quem se deve pagar. Objeto do pagamento e sua prova. Lugar e tempo do pagamento.
• Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento.
• Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão e remissão.
• Inadimplemento. Disposições gerais. Mora e inadimplemento absoluto: caracterização, distinção e efeitos. Adimplemento substancial. Inadimplemento antecipado. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros legais. Excludentes de responsabilidade.
• Cláusula penal. Arras.
• Contratos. Conceito e características. Princípios do direito contratual. Cláusulas gerais. Boa-fé objetiva e suas funções. Função social do contrato. Equilíbrio contratual. Interpretação e qualificação dos contratos.
• Classificação dos contratos. Contrato preliminar. Contratos coligados.
• Formação dos contratos. Formação progressiva dos contratos, etc.

Direito Administrativo

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
• Princípios Constitucionais da Administração Pública;
• Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências;
• Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia;
• Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo; Revogação, invalidação, conversão e convalidação;
• Processo Administrativo. – A processualidade administrativa. O processo administrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Leis gerais de processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie. Processo administrativo no Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998);
• Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso;
• Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder;
• Contratos Administrativos. Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses;
• Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio;
• Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021.
• Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica;
• Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários;
• Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias.
• Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta;
• Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências.
• Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio;
• Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais;
• Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais.

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Sociologia do Direito

• Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas;
• Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
• Direito, Comunicação Social e opinião pública;
• Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

Psicologia Jurídica

• Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia;
• – Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
• Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos;
• O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional

• Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções;
• Direitos e deveres funcionais da magistratura;
• Código de Ética da Magistratura Nacional;
• Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça;
• Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados;
• Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

Filosofia do Direito

• O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídicopolítico. Divergências sobre o conteúdo do conceito;
• O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
• A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

Teoria Geral do Direito e da Política

• Direito objetivo e direito subjetivo;
• Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante;
• Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho;
• O conceito de Política. Política e Direito;
• Ideologias;
• A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU);
• Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Direito Digital

• 4ª Revolução Industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário;
• Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro;
• Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos;
• LGPD e proteção de dados pessoais.

Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental

• Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo;
• Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada;
• Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão;
• Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

Direito da Antidiscriminação

• Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação;
• Modalidades de Discriminação;
• Legislação antidiscriminação nacional e internacional;
• Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia;
• Ações Afirmativas;
• Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

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• Linguagem simples, objetiva e descomplicada;

• Fundamentado em conceitos, leis e referenciais teóricos mais cobrados em provas;

• Alternativas comentadas item a item;

• Apresenta os assuntos mais cobrados por cada banca organizadora;

• Gabarito comentado somente ao final, para conferir os conceitos sem induzir ou atrapalhar a resolução da questão;

• Inclui a letra da lei e a contextualização de recentes alterações legislativas.

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Quando foi o último concurso TJ SP para Juíz?

O último concurso do Tribunal de Justiça SP para Magistratura foi publicado em 2023, sob organização da Fundação Vunesp .

O certame ofertou 244 vagas para a carreira de Juiz Substituto, sendo 12 reservadas a pessoas com deficiência (PcDs) e 49 a pessoas negras.

Os aprovados fizeram jus a uma remuneração inicial de R$28.883,97.

Para concorrer, foi necessário ser bacharel em Direito há, no mínimo, três anos, bem como ter exercido pelo menos três anos de atividade jurídica a partir da graduação.

Finalmente, vale destacar que a seleção permanecerá válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.

Requisitos

Além das exigências de escolaridade e experiência mencionadas anteriormente, o candidato também teve que cumprir com os seguintes requisitos:

• Ter nacionalidade brasileira;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• Não registrar antecedentes criminais;
• Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;
• Ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva.

Etapas de seleção

O concurso TJ SP para Juiz foi realizado por meio de cinco etapas avaliativas, sendo elas:

• Primeira Etapa – eliminatória e classificatória
  • Prova Objetiva

• Segunda Etapa – eliminatória e classificatória
  • Provas Escritas (Discursiva e Prática de Sentença)

• Terceira Etapa – eliminatória
  • Inscrição Definitiva
  • Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social
  • Exames de Sanidade Física e Mental
  • Avaliação Psicológica

• Quarta Etapa – eliminatória e classificatória
  • Prova Oral

• Quinta Etapa – classificatória
  • Avaliação de Títulos

Prova Objetiva

A avaliação objetiva foi composta por 100 questões de múltipla escolha distribuídas em três blocos de matérias a seguir:

Bloco I

• Direito
  • Civil
  • Processual Civil
  • do Consumidor
  • da Criança e do Adolescente

Bloco II

• Direito
  • Penal
  • Processual Penal
  • Constitucional
    • Eleitoral

Bloco III

• Direito
  • Empresarial
  • Tributário
  • Ambiental
  • Administrativo
• Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

Provas Escritas

A segunda etapa da seleção foi composta por duas provas escritas realizadas em dias diferentes.

A primeira prova contou com questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e demais disciplinas abordadas no exame objetivo (disciplinas mínimas para provimento do cargo de Juiz).

Já a segunda avaliação escrita consistiu na prolação de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, realizadas em dias distintos.

Cada prova escrita foi avaliada de 0 a 10 pontos e foi considerado aprovado nesta etapa o candidato que alcançou nota igual ou superior a 6 pontos em cada avaliação. 

Prova Oral

Os candidatos habilitados até a terceira etapa foram submetidos à prova oral, na qual o candidato teve que arguir sobre conhecimento técnico acerca das disciplinas exigidas no exame objetivo.

Durante a arguição, a Comissão Examinadora avaliou os seguintes aspectos:

• Domínio do conhecimento jurídico;
• Adequação da linguagem;
• Articulação do raciocínio;
• Capacidade de argumentação; e
• Uso correto do vernáculo.

Ademais, cada candidato contou com 15 minutos para discorrer sobre o tema arguido por cada examinador.

Avaliação de Títulos

Os aprovados em todas as etapas realizaram a avaliação de títulos, na qual foram admitidas e pontuadas as seguintes titulações:

• Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de um ano;
• Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos;
• Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, não previsto no inciso I, pelo período mínimo de um ano;
• Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de três anos;
• Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I;
• Diplomas em cursos de pós-graduação;
• Graduação em qualquer curso superior reconhecido, exceto bacharelado em Direito, ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de um ano, carga horária mínima de 720 horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento;
• Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75%;
• Publicação de obras jurídicas;
• Láurea universitária no curso de bacharelado em Direito;
• Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior;
• Exercício, no mínimo, durante um ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária.