Concurso AGU ENAP: a Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, pela Portaria Normativa nº 243, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026, o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP). A aprovação será requisito de habilitação prévia para inscrição nos concursos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. O exame terá caráter exclusivamente eliminatório, validade de dois anos e ainda não possui data de aplicação. A medida estabelece novas regras para quem pretende ingressar nas carreiras jurídicas federais.
Concurso AGU ENAP: o que diz a Portaria Normativa nº 243
A Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, foi assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e estabelece as regras do Exame Nacional da Advocacia Pública.
O objetivo é definir um padrão mínimo de conhecimentos jurídicos para candidatos às quatro carreiras, avaliando raciocínio, interpretação e capacidade de solucionar problemas públicos.
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O ENAP AGU será organizado pela própria instituição, que poderá contratar uma banca especializada para executar a avaliação.
ENAP vem antes da inscrição: por que o exame não é fase do concurso
A principal novidade é que o ENAP deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos.
O exame não constitui uma etapa do concurso AGU, mas uma habilitação prévia obrigatória, quando exigida pelas normas e pelo edital da seleção.
Sua função é exclusivamente eliminatória. Portanto, a nota não será utilizada na classificação, no desempate ou na pontuação final dos candidatos.
A exigência valerá para concursos com editais publicados após a edição da portaria, desde que esteja prevista nas respectivas normas e editais.
Como será a prova do ENAP
O exame será composto por prova objetiva com no mínimo 60 questões, voltadas à interpretação jurídica e à aplicação prática do Direito.
As avaliações abordarão sete áreas:
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística;
- Direitos Humanos;
- Direito Processual Civil;
- Direito Civil;
- Direito Digital.
A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e nas capitais dos estados.
Os conteúdos específicos das carreiras continuarão sendo cobrados nos respectivos concursos públicos.
Nota mínima e validade do ENAP
Para conseguir a habilitação, candidatos deverão atingir os seguintes percentuais mínimos:
| Critério | Acertos mínimos |
|---|---|
| Critério geral | 60% |
| Critério específico para pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência | 50% |
A habilitação pelo critério de 50% dependerá de confirmação posterior da condição declarada. Quem alcançar 60% será habilitado pelo critério geral.
O certificado terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.
A aprovação no ENAP não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Concurso AGU unificado: 170 vagas e curso de formação
O planejamento do concurso AGU unificado contempla 170 vagas autorizadas, distribuídas entre quatro carreiras jurídicas.
| Cargo | Vagas |
|---|---|
| Advogado da União | 50 |
| Procurador Federal | 50 |
| Procurador da Fazenda Nacional | 50 |
| Procurador do Banco Central | 20 |
| Total | 170 |
A remuneração inicial informada para as carreiras é de R$ 24.967,31. Entre os requisitos previstos estão graduação em Direito, registro na OAB e prática forense, conforme as exigências de cada carreira.
O planejamento também contempla a possibilidade de provas objetivas unificadas, taxa única e curso de formação eliminatório. Essas condições ainda dependem de confirmação nas normas e nos editais do concurso.
Até o momento, não há edital de abertura nem banca organizadora definida para a seleção.
Quando será o primeiro ENAP
A portaria ainda não estabelece a data do primeiro exame. A AGU deverá divulgar um calendário próprio. As taxas, possibilidades de isenção, datas e demais regras serão detalhadas no edital de cada edição.
O Concurso AGU ENAP poderá ter seu edital publicado antes da realização do exame, mas as inscrições preliminares somente poderão começar após sua conclusão.
A AGU também poderá firmar acordos para utilização do ENAP por procuradorias estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Para acompanhar os próximos procedimentos, confira a página do concurso AGU.
Perguntas frequentes sobre o ENAP e o concurso AGU
O que é o ENAP?
É um exame eliminatório de habilitação prévia para concursos de quatro carreiras jurídicas federais.
O ENAP é fase do concurso?
Não. Ele deve ser realizado antes das inscrições preliminares.
Qual é a nota mínima?
60% pelo critério geral ou 50% pelo critério específico previsto na portaria.
Quanto tempo vale a habilitação?
Dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.
Quando será o primeiro ENAP?
Ainda não existe data confirmada.
O ENAP substitui a OAB?
Não. A aprovação no exame da Ordem continua sendo exigida.
O que é o ENAP? É um exame eliminatório de habilitação prévia para concursos de quatro carreiras jurídicas federais.
O ENAP é fase do concurso? Não. Ele deve ser realizado antes das inscrições preliminares.
Qual é a nota mínima? 60% pelo critério geral ou 50% pelo critério específico previsto na portaria.
Quanto tempo vale a habilitação? Dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período.
Quando será o primeiro ENAP? Ainda não existe data confirmada.
O ENAP substitui a OAB? Não. A aprovação no exame da Ordem continua sendo exigida.