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Concurso Correios: Privatização precisa de mudança na Constituição!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 23 ago 2019

O concurso Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) poderá ser privatizado. Porém, BNDS ainda fará um estudo sobre viabilidade de mercado.

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Privatização dos Correios

A privatização dos Correios anunciada na quarta-feira (21/08) pelo governo poderá exigir mudanças na Constituição Federal, a depender do formato a ser proposto, de acordo com consultores legislativos da Câmara dos Deputados.

Após a reunião do conselho do Programa de Parceria de Investimentos, o ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, informou que o governo pretende privatizar os Correios e mais oito estatais.

Será feito um estudo pelo BNDS (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), sobre a viabilidade de concretizar a venda dessas empresas.

Caso as análises indiquem que há condições de mercado para a privatização, só então será definido o modelo de venda. “A modelagem de cada uma dessas empresas pode ser completamente diferente uma da outra”, declarou Onyx Lorenzoni.

De qualquer maneira, a privatização das estatais terá de passar pela aprovação do Congresso Nacional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em relação aos Correios, dependendo do posicionamento do governo, será preciso aprovas uma proposta legislativa para alterar a Constituição. No cenário atual, de acordo com o artigo 21 da Constituição, os Correios detêm o monopólio da prestação do serviço postal.

De acordo com os técnicos da Câmara, isso inclui o envio de carta, cartão postal e encomenda postal, além da emissão de selos. “Esses serviços estão claramente dentro do monopólio. A redação da Constituição é bem restritiva, não dá espaço”, afirma um dos consultores especialistas na área.

Para permitir que empresas privadas operem no setor, seria preciso a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cuja tramitação é mais complexa que a de um Projeto de Lei comum por exigir o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

Porém, é ponderado pelos técnicos da Câmara que há outros serviços dos Correios que também são oferecidos por empresas privadas, como o de correspondência agrupada (malote) e o de correspondência expressa, o Sedex.

Na avaliação dos técnicos legislativos, existe a possibilidade de o governo desmembrar os Correios em duas empresas diferentes e somente privatizar a parte que faz o serviço de malote e Sedex.

Dessa maneira, bastaria um Projeto de Lei para alterar a legislação ordinária que trata dos serviços postais, sem necessidade de alteração da Constituição.

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