ASSINATURA COMPLETA
O vice-presidente, Hamilton Mourão, assinou o decreto para admissão de militares inativos para reforçar o atendimento no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social ).
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Decreto para admissão de militares no INSS
O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, assinou um decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades de natureza civil no funcionalismo público. As novas regras foram publicadas em uma edição do Diário Oficial da União.
O decreto veio pouco depois de o governo anunciar a intenção de convocar até 7.000 militares da reserva para ajudar no atendimento nas agências do INSS, visando reduzir a fila de 1,3 milhões de pedidos de benefícios.
De acordo com o documento, os militares serão escolhidos em um chamamento público, de modo voluntário, ou seja, sem convocação obrigatória. Quem for chamado vai ganhar 30% adicionais sobre o que já recebe como inativo.
O militar inativo que trabalhar no serviço público também tem direito a receber adicional de férias, diárias, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.
Ainda é previsto no texto, que somente militares da reserva ou reformados poderão ser admitidos. A contratação depende ainda da autorização do Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que ficam responsáveis por analisar e aprovar esta demanda.
No dia 24 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro, está fazendo uma viagem à Índia.
TCU avalia representação contra chamada de militares
A proposta do governo de chamar 7.000 militares para atuarem em agências do INSS, foi autorizada mediante a assinatura do decreto pelo vice-presidente em exercício, Mourão. Entretanto, a legalidade da medida ainda está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que pode atrasar a efetiva colocação da medida em prática.
Na semana passada, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU ingressou com um pedido de medida cautelar para que a chamada dos militares da reserva fosse suspensa pelo Tribunal.
Segundo informações do jornal O Globo, o TCU já teria considerado a chamada de apenas militares inconstitucionais. A medida só deveria ser validade se incluísse a possibilidade de contratação também de civis.
Esta é uma possibilidade que já vem sendo considerada, mas o Governo Federal não confirma que vai recuar na decisão de convidar apenas militares. Inclusive, o presidente Jair Bolsonaro informou que isso visa tornar o processo menos burocrático.
Foi informado pelo TCU, que ainda está avaliando a representação do MPTCU. O Tribunal encaminhou a seguinte nota:
“A área técnica do Tribunal está avaliando a representação do Ministério Público junto ao TCU sobre a contratação de militares para o INSS e esclarecendo os pontos questionados pelo procurador com a equipe do governo. A análise ainda será encaminhada ao ministro relator da matéria, Bruno Dantas.
O TCU esclarece que o processo está sendo tratado com prioridade e urgência e que não há nenhuma determinação que impeça o governo de adotar as medidas que julgar necessárias para resolver a situação no INSS”.
O anúncio do Governo Federal sobre a intenção de chamar militares da reserva para atuarem no atendimento das agências da previdência, ao invés de abrir o concurso INSS, levantou críticas e questionamentos.
Enquanto a medida ainda não é exercida, servidores do órgão e sindicatos se mobilizam para reivindicar a realização do concurso público. A Fenasps realiza um abaixo assinado e o SindsPrev-RJ convoca trabalhadores para reuniões e protestos.