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Concurso Prefeitura de São Paulo: Aprovado pedido de edital da SP Regula!

icone calendario 10 nov 2022

Um novo concurso Prefeitura de São Paulo , com oportunidades para a SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município), está no radar. O pedido foi aceito e se autorizado, será o primeiro do órgão!

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Concurso Prefeitura de São Paulo: quando terá edital?

Sendo assim, a Prefeitura de São Paulo está querendo publicar um novo concurso para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município.

Agora, a Diretoria Colegiada aprovou, por unanimidade, o pedido de abertura do certame, ainda sem data concreta para ser publicado.

Vale destacar que a reunião ocorreu no dia 13 de outubro, mas sua ata só foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (9). 

Sendo assim, ainda é preciso autorização do certame por parte do prefeito Ricardo Nunes. Se isso acontecer, este será o primeiro concurso do órgão.

Isso porque a Agência Reguladora foi criada em 2020, pela lei 17.433, sancionada pelo então prefeito Bruno Covas.

Portanto, de acordo com a legislação, existem 375 cargos para preenchimento por concurso. Veja a distribuição:

  • Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos: 75 cargos;
  • Analista de Regulação de Serviços Públicos: 150 cargos;
  • Fiscal de Serviços Públicos: 150 cargos.

Por fim, com a SP Regula ficam extintos o Serviço Funerário, a Amlurb e dois departamentos da Secretaria Municipal de Subprefeitura.

Requisitos e salários

Entre os requisitos básicos, o nível médio será cobrado para Técnico, enquanto o nível superior é uma exigência para Analista e Fiscal.

Além disso, as remunerações iniciais serão de R$2.800 para Técnicos, podendo chegar a R$6.390 no decorrer de progressões.

Enquanto isso, para Analistas, os salários serão de R$8.500, podendo chegar a R$17.278 com as progressões.

Já os valores para Fiscal não foram informados e devem sair apenas com as próximas informações sobre a nova seleção.

Ademais, a contratação será pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E a carga horária é de 40 horas por semana.

Atribuições

É importante também saber as atribuições de cada um dos cargos, para que o concurseiro possa entender mais de onde quer entrar. Portanto, veja:

Técnico

  • apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização ao cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
  • apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização voltados ao cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
  • subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
  • subsidiar atos preparatórios para aplicação as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
  • instruir processos administrativos relacionados a fiscalização dos serviços delegados;
  • atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados
  • acompanhar elaboração de notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais e manter a organização sistemática das mesmas;
  • desenvolver atividades relacionadas ao desenvolvimento e manutenção dos cadastros relacionados de forma direta ou indireta com os serviços públicos delegados
  • realizar atividades técnicas administrativas no âmbito da gestão administrativa da SP regula.

Analista

  • pesquisar, coordenar, planejar, organizar, controlar e assessorar a Diretoria Colegiada, Superintendências, Gerências e Unidades da SP Regula, nas áreas de desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, patrimônio, materiais, orçamento, financeira, tecnológica, entre outras;
  • desenvolver trabalhos de natureza técnica, sob orientação relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais;
  • atuar no desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
  • pesquisar e selecionar legislação e jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa, técnica ou jurídica para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação;
  • realizar estudos e elaborar projetos específicos e pareceres técnicos relativos à área de atuação;
  • planejar, implantar e implementar programas e projetos específicos de racionalização, modernização e desenvolvimento dos processos de trabalho;
  • elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos;
  • monitorar e fiscalizar o cumprimento da missão, objetivos, metas, planos, programas e projetos institucionais;
  • estabelecer orientações, diretrizes estratégicas, planos de ação preventivos e corretivos com base em indicadores de desempenho e resultados;
  • planejar e coordenar atividades de governança e gestão em tecnologia de informação e comunicação, definindo objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades da administração pública acompanhando tendências tecnológicas;
  • formular, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental nas diversas áreas de atuação da SP Regula;
  • formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional;
    desempenhar atividades estratégicas voltadas à melhoria de processos, produtos e serviços;
  • reformular e implementar métodos e técnicas para aferição de incremento da produtividade nos contratos de serviço público delegado;
  • desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos de trabalho para o acompanhamento e gestão de contratos de serviço publico delegado;
  • Elaborar os demonstrativos relacionados aos instrumentos de planejamento e orçamento de qualquer natureza;
  • Acompanhar a execução orçamentária e quando necessário proceder as suplementações e anulações necessárias;
  • Promover a mensuração, classificação e reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias;
  • Elaborar plano de contas, projetos, estudos, emitir parecer, relatórios técnicos, inerentes à área de atuação;
  • Elaborar balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos em lei, na forma analítica e sintética;
  • Elaborar declarações fiscais e acessórias estabelecidas em lei e encaminhar aos órgãos competentes dentro do prazo legal;
  • Proceder à incorporação e consolidação de balanços;
  • Apurar tributos;
  • Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
  • Efetuar os registros de incorporação, baixa e depreciação ao patrimônio da entidade;
  • Analisar balanços do ponto de vista contábil, e acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades;
  • elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros,
  • produzir informações econômico-financeiras para subsidiar projetos/programas na instituição;
  • emitir pareceres técnicos pertinentes à macro e micro economia, subsidiar perícias e realizar avaliações e arbitramentos;
  • elaborar as normas de referência e manuais sobre temas relativos à regulação econômica, tais como: Métodos de regulação econômica (Price Cap, Taxa de Retorno, etc), Tarifas (estrutura, revisão, reequilíbrio, subsídios, etc), Contabilidade Regulatória, Ativos (controle patrimonial, critérios de indenização, etc), entre outras;
  • executar as análises de impacto regulatório dos assuntos de sua competência;
  • Elaborar os estudos de apoio a regulação dos assuntos de sua competência;
  • desenvolver modelos econométricos;
  • apoiar a mediação e arbitragem dos assuntos de sua competência;
  • apoiar a elaboração de conteúdos de capacitação dos assuntos de sua competência;
  • elaborar estudo técnico e manifestar-se em processos de reequilíbrio econômico de contratos de serviços públicos delegados;
  • elaborar Termos de Referência e gerenciar contratos de consultoria ou de verificador independente e validar produtos.
  • planejar, supervisionar, coordenar e controlar os recursos de tecnologia da informação e comunicação relativos ao funcionamento da administração pública municipal;
  • especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
  • executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas;
  • especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação;
  • organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados;
  • desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática;
  • desenvolver outras atividades afins.
  • elaborar, minutar, revisar e analisar propostas de atos normativos referentes a
  • regulação de serviços públicos delegados, administrativos e institucionais;
  • apresentar manifestação técnica jurídica em processos administrativos referentes ao atos de regulação de serviços públicos delegados e demais atos administrativos e institucionais.
  • controlar os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, órgãos administrativos e de controle;
  • apoiar a Assessoria Jurídica e a Superintendência de Controle Interno para subsidiar a PGM, quando necessário, com as informações necessárias para os atos postulatórios, de defesa ou resposta ao poder judiciário, órgãos administrativos e de controle, com a devida razoabilidade na observância dos prazos correspondentes;
  • acompanhar o ambiente jurídico normativo das concessões e delegações de serviços públicos;
  • manifestar-se em processos administrativos de aplicação de multas e penalidades nos serviços públicos delegados;
  • analisar e elaborar relatório jurídico sobre marcos contratuais e atos regulatórios pretéritos de contratos de delegação de serviços públicos vigentes;
  • diligenciar para obtenção de certidões ou documentos para instrução de processos de regulação de contratos de serviços públicos delegados;
  • acompanhar, instruir e manifestar-se em processos de licitação, contratação e alterações contratuais de serviços públicos delegados e demais contratos administrativos.
  • executar demais tarefas correlatas a seu cargo que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Fiscal

  • fiscalizar o cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
  • fiscalizar o cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
  • subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
  • aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
  • analisar e tomar decisões sobre processos administrativo oriundos da fiscalização dos serviços delegados;
  • atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados;
  • analisar e emitir notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais;
  • desenvolver outras atividades afins.

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