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Concurso Seap PA: Edital sofre primeiras retificações, entenda!

icone calendario 06 jul 2021

Atenção concurseiros! O concurso Seap PA (Secretaria de Administração Penitenciária do Pará) conta com um edital publicado para preenchimento de 1.646 vagas imediatas. E o documento sofreu as primeiras retificações nesta semana. Confira!

Concurso Seap PA: retificações no edital

O edital do concurso Seap do Pará sofreu nesta terça-feira (06) as primeiras retificações, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado.

Houve ingresso de pessoas com necessidades especiais, meio de pagamento da taxa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE), obrigatoriedade de apresentação de documento específico (inscritos no CadÚnico) e mudança em parte do conteúdo que será cobrado em provas.

Confira clicando neste link , a íntegra dos tópicos que sofreram alterações ou inclusões.

Proibição

O item 04 foi incluído; nele é tratado sobre o ingresso de pessoas com necessidades especiais. Confira:

4.2.1 Nos termos do §3º do art. 23 da Lei Complementar nº 8.937, de 02 de dezembro de 2019, é vedado o ingresso no cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário de candidato portador de necessidades especiais, em virtude das atribuições e especificidades do cargo, de acordo com o art. 39 inciso II, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Conteúdo exigido

Já em relação à cobrança de conteúdo, houve exclusão de um dos tópicos do conteúdo programático e a inclusão de outro. Confira:

  • Excluído
    • Lei n.o 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de autoridade) e suas alterações” dos Conhecimentos Específicos;
  • Incluído
    • Lei n.o 13.869, de 05 de setembro de 2019 nos Conhecimentos Específicos.

Concurso SEAP PA: inscrições abertas

Publicado na quarta-feira (30), o concurso conta com inscrições abertas até o dia 08 de agosto. As inscrições começaram nesta terça-feira (06).

Os candidatos devem realizar as inscrições através do portal da banca organizadora . A taxa de participação é no valor de R$ 50.

Vale destacar que o concurso está ofertando 1.646 vagas imediatas para o cargo de Policial Penal, além de formação de um cadastro de reserva com 299 vagas.

A banca Cetap foi escolhida para organizar o certame, que conta com salários iniciais de até R$ 2.810,00.

Quem pode prestar o concurso?

Para se tornar um Policia Penal no Pará é necessário que o candidato apresente certificado de conclusão do Ensino Médio devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, além dos demais requisitos:

  • Ser brasileiro nato/naturalizado ou possuir os direitos inerentes a tal nas condições previstas no artigo 12, §1º da Constituição Federal; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
  • Ter idade igual ou superior a dezoito anos;
  • Provar o cumprimento das obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, das obrigações militares;
  • Estar em pleno exercício dos direitos políticos;
  • Possuir a escolaridade exigida de nível médio completo e demais requisitos exigidos para o cargo;
  • Gozar de aptidão física, mental e psicológica;
  • Possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital;
  • Não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado, ou sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo ou emprego público por qualquer órgão público ou entidade nas esferas municipal, estadual ou federal;
  • Declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para verificação do acúmulo de cargo;
  • Ter Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e D.
Saiba mais sobre o Concurso Seap PA: Edital publicado com 1.945 vagas de nível médio!

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