O Concurso Sefaz GO (Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás) tem edital suspenso! A decisão foi tomada devido à falta vagas para cotas raciais! O edital, publicado em 12 de maio, oferece 200 vagas imediatas e 100 para cadastro reserva no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Uma decisão judicial suspendeu temporariamente o concurso da Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz GO). A medida atende a uma Ação Civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que questiona a ausência de reserva de vagas para candidatos negros.
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A Justiça determinou que o descumprimento da suspensão acarretará multa diária de R$ 50 mil, com limite máximo de R$ 1 milhão. Ficou interessado? Continue comigo e saiba mais detalhes da suspensão do concurso Sefaz GO!
Entenda a suspensão do concurso Sefaz GO
Os promotores de Justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, afirmaram que o documento viola dispositivos constitucionais e tratados internacionais ao não garantir a cota de 20% para pessoas negras, conforme previsto na legislação de políticas afirmativas.
De acordo com as últimas informações, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira fundamentou sua decisão afirmando que a falta de regulamentação estadual específica sobre cotas raciais não isenta o Estado de cumprir normas superiores. Segundo ela, as seleções públicas devem respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) argumenta que, mesmo com a sanção da Lei Estadual nº 23.389/2025, que institui cotas raciais em concursos públicos no âmbito estadual, a eficácia da norma foi postergada por 180 dias pelo Poder Executivo. Essa omissão, segundo a promotoria, compromete a legalidade e validade do edital do concurso.
Além disso, o MPGO sustenta que deve ser aplicada, por analogia, a Lei Federal nº 12.990/2014, que garante reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros.
Panorama geral do concurso Sefaz GO
O concurso da Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz GO) oferece 200 vagas imediatas para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, uma das carreiras fiscais com melhores remunerações do país. Todas as oportunidades exigem nível superior completo em qualquer área de formação, com jornada de 40 horas semanais.
Distribuição das vagas
- Ampla concorrência: 190 vagas
- Pessoas com deficiência (PcD): 10 vagas
Além das vagas imediatas, o edital prevê a nomeação escalonada dos candidatos aprovados:
- 100 nomeações em dezembro de 2025
- Mais 100 nomeações até abril de 2026
A convocação do concurso Sefaz GO dependerá da necessidade administrativa e da disponibilidade orçamentária. Também será formado cadastro reserva, que poderá ser utilizado dentro do prazo de validade do concurso.
Cargos vagos e estrutura da Sefaz GO
Segundo dados atualizados até abril de 2025, a estrutura do concurso Sefaz GO conta com 750 cargos existentes de Auditor-Fiscal da Receita Estadual. Destes, 214 estão vagos, uma vez que apenas 536 estão ocupados, o que reforça a necessidade do novo concurso. A banca responsável pelo certame é a Fundação Carlos Chagas (FCC).
No total, o quadro geral de servidores da Sefaz GO é composto por 2.176 vínculos ativos, distribuídos da seguinte forma:
- 488 servidores efetivos
- 48 servidores efetivos comissionados
- 768 aposentados
- 872 pensionistas
Etapas de seleção do concurso Sefaz GO
O concurso da Sefaz GO será composto por duas etapas principais, com todas as fases realizadas exclusivamente na cidade de Goiânia/GO. A aplicação das provas objetivas estava prevista para acontecer no dia 31 de agosto de 2025.
Provas objetivas do concurso Sefaz GO
As provas objetivas do concurso Sefaz GO, de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas em dois turnos no mesmo dia:
- Manhã: Prova de Conhecimentos Básicos
- Tarde: Prova de Conhecimentos Específicos
Cada prova terá duração de 4 horas, somando um total de 160 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada.
Avaliação de títulos no concurso Sefaz GO
A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e será aplicada apenas para os candidatos que forem aprovados nas provas objetivas!
