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Atenção concurseiros! A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada nesta quarta-feira (29) pela Comissão Mista de Orçamento e autoriza a reestruturação e recomposição salarial de policiais, o que pode impactar nos concursos públicos.
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Concursos Policiais: entenda o que foi aprovado e o que muda
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada nesta quarta-feira (29) e autoriza a reestruturação e recomposição salarial.
Assim, a aprovação foi dada pela Comissão Mista de Orçamento e é de autoria do Poder Executivo, o que dá prioridade a reajustes e reestruturação de carreiras em 2023.
Além disso, tudo impactará na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das Polícias Civil e Militar e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Entretanto, para que isso ocorra, o plano deve ser incluído pelo governo no projeto da lei orçamentária do ano que vem.
Ademais, ainda houve a autorização do provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.
Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, o relator passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.
Além disso, o texto ainda proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.
Prioridades
Ademais, o relator da proposta, senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluiu a segurança pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO.
Além disso, a proposta original privilegiava apenas a primeira infância (período que vai de zero a 6 anos), segurança hídrica, programas de geração de emprego e renda, reajustes e restruturações de cargos e carreiras, e investimentos plurianuais em andamento.
“O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela Comissão Mista de Orçamento, sendo que os restos a pagar relativos a programações poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira”, explicou o substitutivo de Marcos do Val.
Transferências
Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais.
Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.
“De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados”, ponderou o relator.
