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Privatização dos Correios é inconstitucional, diz Procurador-geral!

icone calendario 09 jul 2021

A privatização dos Correios tem sido uma pauta recorrente no governo brasileiro atual, porém esse projeto divide opiniões.

Nesta semana, do dia 6 de julho, o projeto entrou em pauta mais uma vez e foi votado pela Câmara dos Deputados.

O projeto de privatização foi entregue ao Congresso em fevereiro pela equipe de Jair Bolsonaro. Em abril, uma votação foi feita e a proposta teve 280 votos favoráveis contra 165 votos contrários.

A intenção do Governo Federal é privatizar 100% da maior empresa de logística do Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

De acordo com o secretário especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados da Economia, Diogo Mac Cord, o Governo pretende leiloar os Correios e o comprador levará os passivos e os ativos da empresa.

Apesar da investida do Governo Federal em vender 100% da companhia de logística, é garantido por Lei o Serviço Postal Universal, que inclui cartas, telegramas e encomendas simples. Ou seja, a Constituição estabelece que a União deve garantir serviços de logística postal e correio aéreo.

Dessa forma, o Governo Federal faria uma concessão do serviço postal, regularizando por meio da Agência Nacional de Comunicações (Anacom).

A votação para o Projeto de Lei ocorreu na última terça-feira, dia 6 de julho, mas ainda não tem um parecer definitivo.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, no entanto, afirmou que essa proposta é inconstitucional e que para aprovação seria necessário votar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

O projeto também foi muito criticado por internautas que acompanham o desenrolar desse processo.

Justificativa da oposição sobre a Privatização dos Correios

A proposta de privatizar os Correios causou grande divisão de pontos de vista dentro da Câmara dos Deputados.

Partidos como o PT e o Psol já se pronunciaram contra essa iniciativa, pautados, principalmente, no fato de que, uma vez privatizados, os serviços de entrega ficarão mais caros, muitas agências serão fechadas e o desemprego aumentará.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais emitiu uma nota dizendo que

A privatização dos Correios, além de causar demissão em massa de trabalhadores e trabalhadoras, também vai acabar com as entregas de correspondências em pequenas cidades, com os programas sociais, a exemplo da distribuição de livros didáticos, com os programas de atendimento aos pequenos e médios empresários, que usam os Correios como único meio de enviar e receber seus produtos, acabando com diversas redes de economias locais no país”.

Importância dos Correios para o Brasil

Os Correios existem e funcionam há mais de 350 anos e é a única empresa de logística que alcança todos os municípios brasileiros.

A empresa faz não só a entrega de compras online ou físicas, como fornece serviços de políticas públicas, bem como materiais didáticos. O ENEM, por exemplo, tem suas provas entregues em simultaneidade por eficiência dos Correios.

Algumas comunidades mais afastadas de grandes centros e localizadas em áreas de difícil acesso só recebem vacinas, medicamentos e serviços do SUS por conta dos Correios.

A privatização afetaria, ainda, pequenas empresas que dependem dos serviços postais do Governo para fazer suas entregas, já que os custos desses serviços ficariam mais caros com a desestatização.

Privatizar uma empresa tradicional e tão eficiente traria muitas consequências para o país.

Último concurso para Carteiros foi há mais de dez anos!

Os Correios têm tido cada vez menos investimentos por parte da União, o que dificulta bastante o bom funcionamento do órgão público.

Um dos reflexos dessa falta de verba se dá nos concursos, que, para os Carteiros, não acontecem há mais de dez anos.

A última seleção de carteiros aconteceu em 2011. Em 2012 e 2016 novos pedidos de concurso foram emitidos, porém nenhum deles foi autorizado.

Em 2012, a intenção era contratar 13.727 novos funcionários para o Ministério das Telecomunicações.

Já em 2016, 2 mil vagas foram requisitadas para a contratação de Carteiros. As vagas seriam lotadas em todas as 5 regiões do país.

As remunerações desses dois concursos ficariam entre R$ 2,3 mil e R$ 2,8 mil.

Em 2017, um certame para a área de Segurança do Trabalho foi realizado e preencheu 88 vagas.

Desde então, as seleções do Correios não sofreram movimentações.

Saiba mais sobre o Concurso Correios: Projeto de Lei que privatiza estatal e favorece novo edital avança no governo!

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