Excelente notícia! O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 7 de maio de 2025, a nova Lei de Cotas para o serviço público, estabelecendo a reserva de 30% das vagas em editais para candidatos negros. A proposta altera a legislação anterior, que previa o percentual de 20% e foi aprovada com ampla maioria!
A nova Lei de Cotas também prevê uma revisão periódica da política de reserva de vagas. A cada 10 anos, o Congresso Nacional deverá avaliar os efeitos da medida e decidir sobre sua continuidade, ampliação ou revisão. Essa cláusula foi mantida da legislação anterior e visa garantir que a política seja constantemente adaptada às realidades sociais do país.
Além disso, a alteração do porcentual de vagas reservadas também poderá atender aos candidatos auto-declarados indígenas ou quilombolas! No entanto, estes ainda não possuem um porcentual definido pelo regulamento!
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Como funcionará a Lei de Cotas?
A nova legislação reforça que a autodeclaração é o primeiro critério para que o candidato seja enquadrado na cota racial. No entanto, estabelece também a obrigatoriedade de uma etapa complementar de verificação, visando assegurar que os candidatos realmente se encaixem nos critérios da política afirmativa. Essa verificação deve ser realizada por comissões compostas por especialistas, observando parâmetros claros e padronizados em todo o país.
Além disso, essas comissões devem levar em consideração as características regionais da população negra. A nova norma exige que qualquer decisão que vá contra a autodeclaração do candidato, ou seja, que recuse o enquadramento como pessoa negra, seja tomada de forma unânime pela banca avaliadora. O candidato terá ainda direito a apresentar recurso contra a decisão, caso discorde da conclusão da comissão. A intenção é evitar fraudes e garantir que as vagas sejam efetivamente destinadas ao público-alvo.
A reserva de vagas será aplicada sempre que os editais disponibilizarem duas ou mais oportunidades. Quando o número de vagas reservadas resultar em fração, o arredondamento seguirá a seguinte lógica: será para cima se o valor for igual ou maior que 0,5; nos demais casos, será feito para baixo.
Segundo o texto aprovado, serão reconhecidas como pessoas negras aquelas que se autodeclararem dessa forma e que apresentem traços que permitam sua identificação social como tal.
O Senado também estabeleceu que os certames deverão implementar mecanismos adicionais de verificação da autodeclaração. Esse processo deverá seguir critérios específicos, como:
- Unificação das normas em todo o território nacional;
- Inclusão de profissionais especializados na avaliação;
- Consideração das características regionais na análise;
- Possibilidade de recurso e exigência de decisão unânime por parte da comissão avaliadora, caso esta decida contrariar a autodeclaração do candidato.
“Estamos muito felizes que o Senado Federal acabou de aprovar o PL de cotas no serviço público. Conseguimos uma vitória importantíssima, que é aumentar de 20% para 30% as vagas reservadas para pessoas negras, e também vamos incluir agora indígenas e quilombolas, conforme a gente for regulamentar a lei mais pra frente”, afirmou a ministra Esther Dweck, por meio das mídias sociais do Ministério da Gestão e Inovação!
Editais impactados pela prorrogação da Lei de Cotas
A nova Lei de Cotas já está valendo para todos os novos certames lançados após sua publicação. A expectativa é que, com essa atualização, o Estado brasileiro avance na construção de um serviço público mais diverso, inclusivo e representativo da população que serve.
Vale destacar que os editais que já foram publicados antes da aprovação da lei de cotas não sofrerão alterações! Apenas editais de concursos federais publicados após o texto ser promulgado e ter entrado em vigência, terão que adequar-se às alterações.
Alguns editais, como CNU 2025, concurso TCU, concurso INSS e concursos do Banco do Brasil, serão impactados pela nova lei de cotas! No caso desses editais, que possuem datas previstas para até o mês de julho, a nova prorrogação da Lei de Cotas os impactará diretamente!
85 mil vagas em concursos!
O ano de 2025 chega com grandes expectativas para quem sonha com uma carreira pública, trazendo a previsão de milhares de vagas em concursos federais para diferentes órgãos e cargos dos níveis médio e superior! O cenário se mostra positivo, especialmente após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que contempla a oferta de 85 mil vagas, entre cargos já existentes e também novos cargos a serem criados
O Orçamento 2025 é uma etapa fundamental para garantir a continuidade de nomeações e a publicação de novos editais ao longo do ano!
Tem interesse em garantir estabilidade financeira e reconhecimento profissional em algum cargo público?Aproveite a boa notícia e comece a se preparar antecipadamente!
