O que estudar para prova de Escrivão da Polícia Civil MG?

Gabrielle Mathias

11 out 2021

Um dos concursos mais aguardados de 2021 já conta com edital publicado e inscrições abertas. O novo concurso PC MG oferece vagas de nível superior entre diversos cargos, entre eles o de Escrivão. Saiba mais sobre o que estudar para esse cargo!

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A Polícia Civil de Minas Gerais já conta com novos editais para concurso público, com ofertas entre diversos cargos de nível superior. As inscrições já estão abertas, e as datas das provas já foram definidas. Saiba mais sobre o que estudar para Escrivão.

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Inscrições do concurso PC MG já estão abertas

Os interessados no concurso PC MG já podem realizar o processo de inscrição, entre os dias 11 de outubro e 9 de novembro, por meio do site da banca organizadora do certame, a Fumarc.

Além disso, entre os dias 11 e 13 de outubro podem ser solicitadas as isenções de taxa, desde que os candidatos se enquadrem nos seguintes requisitos:

2.2.1 O candidato comprovadamente desempregado ou na condição de hipossuficiência econômico-financeira, quando julgue que não dispõe de recursos para o pagamento da inscrição, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição.

Ademais, é preciso que os inscritos paguem uma taxa de inscrição correspondente ao cargo escolhido. Os valores são os seguintes:

R$ 90,00 (Escrivão e Investigador)
R$ 120,00 (Perito Criminal)
R$ 160,00 (Médico Legista)
R$ 210,00 (Delegado)

Concurso PC MG: vagas, cargos e remunerações

O concurso da Polícia Civil de Minas Gerais oferece 519 vagas entre diversos cargos. A distribuição das oportunidades acontece da seguinte maneira:

397 vagas para Escrivão – nível superior em qualquer área;
62 vagas para Delegado – nível superior em Direito;
30 vagas para Investigador – nível superior em qualquer área;
09 vagas para Médico Legista – nível superior em Medicina;
21 vagas para Perito Criminal – nível superior nas áreas específicas:
- 06 vagas para área Geral
- 07 vagas para Engenharia Civil
- 04 vagas para Engenharia Geológica/Geologia
- 04 vagas para Medicina Veterinária

Além disso, as remunerações a serem recebidas pelas 40 horas semanais de jornada de trabalho variam entre R$4.631,23 e R$12.967,43, sem incluir os benefícios a serem recebidos.

O que estudar para Escrivão?

As provas do concurso PC MG já contam com datas definidas para o mês de dezembro. O cronograma é o seguinte:

Delegado – 19 de dezembro (turno da manhã)
Médico Legista – 12 de dezembro (turno da manhã)
Perito Criminal – 12 de dezembro (turno da manhã)
Escrivão – 19 de dezembro (turno da tarde)
Investigador – 12 de dezembro (turno da tarde)

Além disso, nota-se que o cargo de Escrivão é o que mais possui oportunidades no novo concurso da Polícia Civil de Minas Gerais . Durante as provas objetivas, os candidatos desse cargo deverão responder a 60 questões sobre os seguintes conteúdos:

Língua Portuguesa (10 questões)
Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei Estadual n.º 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e Lei Complementar Nº 129/2013, de 08-11-2013, e suas respectivas alterações) (10 questões)
Noções de Direito (10 questões)
Direitos Humanos (10 questões)
Noções de Informática (10 questões)
Noções de Criminologia (5 questões)
Noções de Medicina Legal (5 questões)

Ademais, de acordo com o edital do cargo é possível observar os conteúdos programáticos a serem estudados pelos concurseiros para a etapa de avaliações objetivas. Tais conteúdos são:

1. PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA

1.1 Interpretação e compreensão de textos

1.1.1 Identificação de tipos textuais: narrativo, descritivo e dissertativo.
1.1.2 Critérios de textualidade: coerência e coesão.
1.1.3 Recursos de construção textual: fonológicos, morfológicos, sintáticos e semânticos.
1.1.4 Gêneros textuais da Redação Oficial.
1.1.4.1 Princípios gerais.
1.1.4.2 Uso dos pronomes de tratamento.
1.1.4.3 Estrutura interna dos gêneros: ofício, memorando, requerimento, relatório, parecer.

1.2 Conhecimentos linguísticos

1.2.1 Conhecimentos gramaticais conforme padrão formal da língua.
1.2.2 Princípios gerais de leitura e produção de texto. Intertextualidade. Tipos de discurso.
Vozes discursivas: citação, paródia, alusão, paráfrase, epígrafe.
1.2.3 Semântica: construção de sentido; sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia,
polissemia; denotação e conotação; figuras de linguagem.
1.2.4 Pontuação e efeitos de sentido.
1.2.5 Sintaxe: oração, período, termos das orações; articulação das orações: coordenação e subordinação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal.

2 PROGRAMA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

2.1 Lei Estadual n.º 5.406, de 16 de dezembro de 1969

2.1.1 Livro V – Estatuto do servidor policial civil
2.1.1.1 Título XVII – Regime Disciplinar
2.1.1.1.1 Capítulo I – Transgressões Disciplinares
2.1.1.1.1.1 Seção I – Classificação
2.1.1.1.1.2 Seção II – Causas e Circunstâncias que Influem no Julgamento
2.1.1.1.2 Capítulo II – Penalidades
2.1.1.1.3 Capítulo III – Competência para Imposição de Penalidades
2.1.1.1.4 Capítulo IV – Prisão Administrativa e Suspensão Preventiva
2.1.1.1.5 Capítulo V – Procedimento Administrativo
2.1.1.1.5.1 Seção I – Instauração do Processo
2.1.1.1.5.2 Seção II – Sindicância
2.1.1.1.5.3 Seção III – Comissões Processantes Permanentes
2.1.1.1.6 Capítulo VI – Atos e Termos Processuais
2.1.1.1.7 Capítulo VII – Processo por Abandono de Cargo ou Função
2.1.1.1.8 Capítulo VIII – Revisão de Processo Administrativo
2.1.2 Livro VI – Disposições Finais e Transitórias

2.2 Lei Complementar Estadual n.º 129, de 08 de novembro de 2013

2.2.1 Título I – Disposições Gerais
2.2.1.1 Capítulo I – Disposições Preliminares
2.2.1.2 Capítulo II – Da Competência
2.2.2 Título II – Da Organização
2.2.2.1 Capítulo I – Da Estrutura Orgânica
2.2.2.2 Capítulo II – Da Administração Superior
2.2.2.2.1 Seção I – Da Chefia da PCMG
2.2.2.2.2 Seção II – Da Chefia Adjunta da PCMG
2.2.2.2.3 Seção III – Do Conselho Superior da PCMG
2.2.2.2.3.1 Subseção I – Do Órgão Especial
2.2.2.2.3.2 Subseção II – Da Câmara Disciplinar
2.2.2.2.3.3 Subseção III – Da Câmara de Planejamento e Orçamento
2.2.2.2.4 Seção IV – Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil
2.2.2.3 Capítulo III – Da Administração
2.2.2.3.1 Seção I – Do Gabinete da Chefia da PCMG
2.2.2.3.2 Seção II – Da Academia de Polícia Civil
2.2.2.3.3 Seção III – Do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
2.2.2.3.4 Seção IV – Da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária
2.2.2.3.5 Seção V – Da Superintendência de Informações e Inteligência Policial
2.2.2.3.6 Seção VI – Da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
2.2.2.3.7 Seção VII – da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

2.2.3 Título III – Do Estatuto dos Policiais Civis

2.2.3.1 Capítulo I – Das Prerrogativas
2.2.3.2 Capítulo II – Dos Direitos
2.2.3.2.1 Seção I – Dos Direitos dos Policiais Civis
2.2.3.2.2 Seção II – Das Indenizações e das Gratificações
2.2.3.3 Capítulo III – Da Remoção
2.2.3.4 Capítulo IV – Do Regime de Trabalho do Policial Civil
2.2.3.5 Capítulo V – Das Licenças, dos Afastamentos e das Disponibilidades
2.2.3.5.1 Seção I – Das Licenças
2.2.3.5.2 Seção II – Dos Afastamentos e das Disponibilidades
2.2.3.6 Capítulo VI – Da Aposentadoria, dos Proventos e da Pensão Especial
2.2.3.6.1 Seção I – Da Aposentadoria
2.2.3.6.2 Seção II – Dos Proventos
2.2.3.6.3 Seção III – Da Pensão Especial

2.2.4 Título IV – Das Carreiras Policiais Civis

2.2.4.1 Capítulo I – Disposições Gerais
2.2.4.2 Capítulo II – Do Ingresso
2.2.4.3 Capítulo III – Do Estágio Probatório
2.2.4.4 Capítulo IV – Do Desenvolvimento na Carreira
2.2.4.5 Capítulo V – Do Adicional de Desempenho
2.2.5 Título V – Disposições Finais
2.2.6 Anexo I (a que se refere o art. 77 da Lei Complementar nº129, de 8 de novembro de 2013)
2.2.7 Anexo II (a que se refere o § 1º do art. 79 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013)
2.2.8 Anexo III (a que se refere o art. 108 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013)

3. PROGRAMA DE NOÇÕES DE DIREITO

3.1 Direito Administrativo

3.1.1. Administração Pública.
3.1.1.1 Conceito e princípios.
3.1.1.2 Administração pública direta e indireta.
3.1.2 Agentes públicos.
3.1.2.1 Conceito.
3.1.2.2 Classificação (espécie).
3.1.2.3 Cargo Público, emprego público e função pública.
3.1.2.4 Direitos e deveres.
3.1.2.5 Responsabilidade administrativa, civil e penal.
3.1.3 Lei 8.429/92 e alterações (Lei de improbidade administrativa).
3.1.4 Poderes da Administração Pública:
3.1.4.1 Poder hierárquico.
3.1.4.2 Poder Disciplinar.
3.1.4.3 Poder Regulamentar.
3.1.4.4 Poder de Polícia.
3.1.5 Fatos e atos administrativos:
3.1.5.1 Conceito.
3.1.5.2 Requisitos do ato administrativo.
3.1.5.3 Atributos do ato administrativo.
3.1.5.4 Classificação.
3.1.5.5 Revogação e anulação.
3.1.6 Serviços públicos:
3.1.6.1 Conceito.
3.1.6.2 Princípios.
3.1.7 Responsabilidade civil do Estado.
3.1.8 Regime jurídico administrativo

3.2 Direito Civil

3.2.1 Da personalidade e da capacidade.
3.2.2 Dos direitos da personalidade.
3.2.3 Da pessoa jurídica.
3.2.4 Responsabilidade jurídica.
3.2.5 Fato jurídico.
3.2.6 Negócios jurídicos.
3.2.6.1 Conceito.
3.2.6.2 Vícios: Erro, dolo, culpa e coação.
3.2.7 Relações de parentesco.

3.3 Direito Constitucional

3.3.1 Conceito.
3.3.2 Princípios Fundamentais.
3.3.3 Direitos e Garantias Fundamentais.
3.3.4 Direitos Individuais.
3.3.5 Direitos Coletivos.
3.3.6 Direitos Sociais.
3.3.7 O Estado.
3.3.7.1 Conceito.
3.3.7.2 Elementos que compõem o Estado.
3.3.7.3 Finalidade do Estado.
3.3.7.4 Organização do Estado
3.3.8 Funções essenciais à Justiça.
3.3.9 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

3.4 Direito Penal

3.4.1 Princípios penais constitucionais.
3.4.1 Tempo e lugar do crime.
3.4.2 Contagem de prazo.
3.4.3 Conceito de crime e seus elementos.
3.4.4 Concurso de pessoas:
3.4.4.1 Autoria.
3.4.4.2 Participação.
3.4.5 Ação penal
3.4.5.1 Classificação.
3.4.5.2 Condições.
3.4.6 Dos crimes em espécie:
3.4.6.1 Crimes contra a pessoa.
3.4.6.2 Crimes contra o patrimônio.
3.4.6.3 Crimes contra a dignidade sexual.
3.4.6.4 Crimes contra a Administração Pública.

3.5 Direito Processual Penal

3.5.1 Direitos e garantias processuais penais.
3.5.2 Investigação criminal policial- Inquérito Policial (artigos 4° ao 23° do CPP).
3.5.3 Ação Penal (artigos 24º ao 62º do CPP);
3.5.4 Prisão cautelar:
3.5.4.1 Prisão em flagrante: Tipos e espécies de flagrante.
3.5.5 Teoria geral da prova penal.
3.5.5.1. Cadeia de custódia.

4 PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS

4.1 Teoria Geral dos Direitos Humanos.
4.2 O processo histórico de construção e afirmação dos Direitos Humanos.
4.3 A estrutura normativa do sistema global e do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos.
4.4 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos.
4.5 Democracia, cidadania e Direitos Humanos
4.6 Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com deficiência, LGBTQIA+, refugiados.
4.7 Política Nacional de Direitos Humanos
4.8 Educação e cultura em Direitos humanos
4.9 Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
4.10 Segurança pública e Direitos Humanos

5 PROGRAMA DE NOÇÕES DE INFORMÁTICA

5.1 Sistema Operacional Windows 10.
5.2 Microsoft Word 2016: Edição e formatação de textos.
5.3 LibreOffice Writer 7.1.6: Edição e formatação de textos.
5.4 Microsoft Excel 2016: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e gráficos.
5.5 LibreOffice Calc 7.1.6: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e gráficos.
5.6 Microsoft PowerPoint 2016: estrutura básica de apresentações, edição e formatação.
5.7 LibreOffice Impress 7.1.6: estrutura básica de apresentações, edição e formatação.
5.8 Microsoft Outlook 2016: Correio Eletrônico.
5.9 Google Chrome 93.x ou superior: Navegação na Internet.
5.10 Segurança: Tipos de vírus, Cavalos de Tróia, Malwares, Worms, Spyware, Phishing, Pharming, Ransomwares, Spam.

6 PROGRAMA DE NOÇÕES DE CRIMINOLOGIA

6.1 Criminologia: conceito, cientificidade, objeto, método, sistema e funções.
6.2 Fundamentos históricos e filosóficos da Criminologia: precursores, Iluminismo e as primeiras escolas sociológicas. Marcos científicos da Criminologia. A escola liberal clássica do Direito Penal e a Criminologia positivista.
6.3 A Moderna Criminologia científica: modelos teóricos explicativos do comportamento criminal. Biologia criminal, Psicologia Criminal e Sociologia Criminal.
6.4 Teoria Estrutural-Funcionalista do desvio e da anomia.
6.5 Teoria das Subculturas Criminais.
6.6 Do “Labeling Approach” a uma criminologia crítica.
6.7 A sociologia do conflito e a sua aplicação criminológica.
6.8 Sistema penal e reprodução da realidade social.
6.9 Cárcere e marginalidade social.
6.10 Modelo consensual de Justiça Criminal.
6.11 Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI

7 PROGRAMA DE NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL

7.1 Perícias e Peritos.
7.1.1 Documentos médico-legais.
7.1.2 Quesitos oficiais.
7.1.3 Perícias médicas.
7.1.4 Ética médica e pericial.
7.1.5 Legislação sobre perícias médico-legais.
7.2 Antropologia Médico-legal.
7.2.1 Identidade e identificação.
7.2.2 Identificação judiciária.
7.3 Traumatologia Médico-legal.
7.3.1 Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico.
7.3.2 Energias de Ordem Mecânica.
7.3.3 Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias.
7.3.4 Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som.
7.3.5 Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono, por sufocação direta, por sufocação indireta, por afogamento, por enforcamento, por estrangulamento, por esganadura, por soterramento e por confinamento.
7.3.6 Energias de Ordem Biodinâmica e Mistas.
7.4 Tanatologia Médico-legal.
7.4.1 Tanatognose e cronotanatognose.
7.4.2 Fenômenos cadavéricos.
7.4.3 Necropsia, necroscopia.
7.4.4 Exumação.
7.4.5 “Causa mortis”.
7.4.6 Morte natural e morte violenta.
7.4.7 Direitos sobre o cadáver.
7.5 Sexologia Médico-legal.
7.5.1 Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais.
7.5.2 Gravidez, parto, puerpério, aborto, infanticídio.
7.5.3 Reprodução assistida.
7.5.4 Transtornos da sexualidade e da identidade sexual.
7.6 Psicopatologia Médico-legal.
7.6.1 Imputabilidade penal e capacidade civil.
7.6.2 Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil.
7.6.3 Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos.
7.6.4 Simulação, dissimulação e supersimulação.
7.6.5 Embriaguez alcoólica.
7.6.5.1 Alcoolismo.
7.6.5.2 Aspectos jurídicos.
7.6.6 Toxicofilias.