O concurso ANPD é a seleção prevista pela Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A realização de um novo certame entrou no radar após a formação de comissão interna para elaborar o pedido de autorização da seleção, indicando avanço nos trâmites administrativos.
A nova seleção contemplará a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, cargo que exige nível superior e conta com salário inicial de R$ 17 mil, e desempenha funções estratégicas relacionadas à regulação, fiscalização e desenvolvimento de políticas públicas na área de proteção de dados pessoais.
Os cargos da ANPD costumam oferecer salários atrativos, benefícios e estabilidade, o que aumenta o interesse dos concurseiros, especialmente aqueles com formação nas áreas jurídica, tecnológica e regulatória. Se você ficou interessado(a), continue a leitura e confira as atualizações e o que esperar do próximo concurso ANPD.
Índice
Concurso ANPD: Situação atual
O concurso ANPD entrou oficialmente no radar! No dia 23 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial uma portaria que institui grupo de trabalho responsável pela condução dos procedimentos de preparação da solicitação de autorização do certame.
O pedido será destinado ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e deverá contemplar a carreira de especialista em regulação de proteção de dados, cargo de nível superior. A meta do grupo é encaminhar a solicitação de autorização até o dia 31 de maio. A conclusão dos trabalhos internos está prevista para ocorrer poucos dias antes do envio formal.
Confira o documento:
Caso o concurso seja autorizado, as próximas etapas envolverão definição do número de vagas imediatas, cronograma, formação de comissão organizadora e escolha da banca. Esses detalhes ainda não foram divulgados.
A expectativa é de que o concurso ANPD possa receber autorização a partir do segundo semestre deste ano, possibilitando a realização do certame em 2027.
Se confirmado, este será o primeiro concurso da história da agência. Até o momento, a ANPD vinha realizando apenas processos seletivos simplificados para contratação de servidores temporários.
A abertura do concurso está relacionada à Medida Provisória nº 1.317/2025, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e agora aguarda sanção presidencial. A medida transforma a antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo maior autonomia administrativa, técnica e financeira ao órgão.
Com a aprovação da MP, foram criados 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que deverão ser providos por meio de concurso público. Também foram instituídos 18 cargos em comissão e funções de confiança para fortalecer a estrutura administrativa da nova autarquia.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 já prevê recursos para o provimento inicial de 48 vagas, o que reforça a viabilidade do concurso nos próximos anos.
Quanto ganha um Especialista em Regulação de Proteção de Dados?
O cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), possui subsídio inicial de R$ 17.726,42, valor vigente a partir de abril.
Além do subsídio, os servidores recebem auxílio-alimentação de R$ 1.175,00, elevando a remuneração mensal para R$ 18.901,42 no início da carreira.
Os aprovados no concurso da ANPD serão nomeados sob o regime estatutário, o que garante estabilidade após o estágio probatório. A lotação dos servidores ocorre em Brasília (DF), sede do órgão.
Com remuneração elevada e vínculo estável, a carreira se destaca entre as áreas estratégicas da administração pública federal.
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O que faz um Especialista em Regulação de Proteção de Dados?
O Especialista em Regulação de Proteção de Dados é o profissional responsável por atuar na regulamentação, fiscalização e aplicação da legislação relacionada à proteção de dados pessoais, especialmente no âmbito da LGPD.
Entre suas atribuições estão elaborar normas técnicas e regulamentos sobre proteção e tratamento de dados pessoais, analisar os impactos de novas tecnologias, como inteligência artificial, biometria e big data, sob a ótica da legislação vigente, além de contribuir na formulação de políticas públicas de privacidade e segurança da informação.
Também compete ao cargo conduzir inspeções, auditorias e investigações em empresas e órgãos públicos, avaliar se controladores e operadores de dados estão cumprindo a legislação e propor sanções administrativas, como advertências, multas e bloqueio de dados, em caso de descumprimento.
Requisitos
No último concurso ANPD, o candidato deveria atender aos seguintes requisitos:
- Ser aprovado e classificado, dentro do número de vagas ou do cadastro de reserva, neste processo seletivo.
- Ter aptidão física e mental para o pleno exercício das atribuições das atividades/perfis.
- Não ter sido demitido por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos cinco anos.
- Comprovar, na data da contratação:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436/1972; CF/88, § 1º do art. 12; EC nº 19/1998, art. 3º).
- Possuir certificado ou diploma de conclusão de curso e atender aos requisitos exigidos, conforme a atividade/perfil.
- Estar quite com as obrigações eleitorais.
- Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.
- Ter idade mínima de 18 anos completos.
- Não exercer, de forma remunerada, cargo, função ou emprego público em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, nem receber proventos de aposentadoria não acumuláveis com a remuneração do emprego público, salvo nas hipóteses legais previstas no art. 37 da Constituição Federal.
- Não estar em licença (ainda que não remunerada) de cargo ou emprego público na Administração direta ou indireta da União, estados, DF ou municípios.
- Não ser servidor público que tenha solicitado vacância do cargo por motivo diverso de exoneração ou demissão.
- Não ser aposentado pelo INSS.
- Não ter 75 anos de idade ou mais, conforme o § 16 do art. 201 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019.
- Ser considerado apto, em inspeção médica, para o exercício da função correspondente ao perfil profissional para o qual foi aprovado. Os procedimentos para essa inspeção serão definidos em edital de convocação e os exames médicos deverão ser providenciados pelo candidato, às suas expensas.
- Candidatos às atividades de apoio operacional de nível médio ou com formação técnica complementar específica deverão apresentar diploma de Técnico em Administração.
- Candidatos às atividades técnicas de suporte deverão apresentar diploma de nível superior na atividade/perfil escolhido.
- Candidatos às atividades técnicas de complexidade intelectual deverão apresentar:
- Formação de nível superior, e
- Experiência profissional superior a três anos na atividade/perfil, ou
- Pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.
- Candidatos às atividades técnicas de complexidade gerencial deverão apresentar:
- Formação superior, e
- Experiência profissional superior a cinco anos na atividade/perfil, ou
- Título de mestre ou doutor (pós-graduação stricto sensu).
- No ato da inscrição para as atividades técnicas dos itens anteriores, o candidato deverá indicar qual documento usará como requisito para contratação (experiência ou título acadêmico).
- O documento escolhido como requisito para contratação não será considerado na avaliação de títulos, caso seja apresentado.
- Não ter sido contratado com base na Lei nº 8.745/1993 nos últimos 24 meses.
- Não participar da gerência ou administração de sociedade privada, nem exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, conforme o art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990, com redação da Lei nº 11.784/2008.
- Declarar, no momento da inscrição, estar ciente e de acordo com a exigência de entrega de documentos comprobatórios dos requisitos para o perfil profissional no momento da contratação.
- Será eliminado quem não apresentar a documentação exigida ou não comprovar os requisitos até a data da contratação, conforme o item 12.6 do edital.
- Atender às demais exigências previstas no edital e na Lei nº 8.745/1993.
Concurso ANPD temporários em andamento
Vale lembrar que há um concurso ANPD temporários com nomeações em andamento. O certame foi organizado pela banca Iades.
Baixe aqui o edital!
A seleção oferece um total de 213 vagas imediatas, além de 1.704 oportunidades em cadastro reserva, contemplando cargos de níveis médio/técnico e superior, todos em caráter temporário.
Confira como essas oportunidades estão sendo distribuídas:
Nível médio/técnico
- Atividades de Apoio Operacional
- Nível Técnico em Administração (11 + 88 CR)
Nível superior
- Atividades Técnicas de Suporte
- Direito (8 + 64 CR)
- Tecnologia da Informação (7 + 56 CR)
- Ciências Contábeis (7 + 56 CR)
- Administração (8 + 64 CR)
- Qualquer área de formação (18 + 144 CR)
- Psicologia (2 + 16 CR)
- Biblioteconomia (1 + 8 CR)
- Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
- Direito (36 + 288 CR)
- Tecnologia da Informação (13 + 104 CR)
- Ciências Contábeis (6 + 48 CR)
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública (15 + 120 CR)
- Qualquer área de formação (22 + 176 CR)
- Economia (2 + 16 CR)
- Estatística (2 + 16 CR)
- Relações Internacionais (2 + 16 CR)
- Arquivologia/Biblioteconomia (1 + 8 CR)
- Comunicação Social (2 + 16 CR)
- Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial
- Direito (14 + 112 CR)
- Tecnologia da Informação (8 + 64 CR)
- Ciências Contábeis (1 + 8 CR)
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção (12 + 96 CR)
- Qualquer área de formação (15 + 120 CR)
As remunerações iniciais oferecidas para os cargos vão de R$ 1.853,00 a R$ 9.047,00, conforme o nível de escolaridade e a função desempenhada.
Os profissionais contratados atuarão em regime temporário, com contratos válidos por um ano, podendo ser prorrogados por mais 12 meses, conforme a necessidade da administração.
Etapas e provas do concurso ANPD
Os candidatos do concurso ANPD foram avaliados por meio das seguintes etapas de seleção:
- Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as Atividades/perfis.
- Avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório.
Prova Objetiva
A avaliação foi composta de 50 questões de múltipla escolha, versadas sobre as seguintes disciplinas:
- Língua Portuguesa e Redação Oficial: 8 questões e peso 1;
- Legislação Administrativa: 8 questões e peso 1;
- Cidadania: 4 questões e peso 1;
- Conhecimentos Específicos: 30 questões e peso 2.
A prova objetiva teve valor total de 80 pontos. Foram considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtivessem o mínimo de 50% da pontuação total.
Prova de Títulos
Confira quais títulos foram avaliados no concurso ANPD:
O que cai na prova do concurso ANPD?
Saiba o que cai na prova do concurso ANPD, de acordo com o último edital:
Língua Portuguesa
- Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
- Reconhecimento de tipos e gêneros textuais
- Domínio da ortografia oficial
- Domínio dos mecanismos de coesão textual
- Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual
- Emprego de tempos e modos verbais
- Domínio da estrutura morfossintática do período
- Emprego das classes de palavras
- Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração
- Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração
- Emprego dos sinais de pontuação
- Concordância verbal e nominal
- Regência verbal e nominal
- Emprego do sinal indicativo de crase
- Colocação dos pronomes átonos
- Reescrita de frases e parágrafos do texto
- Significação das palavras
- Substituição de palavras ou de trechos de texto
- Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto
- Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade
- Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República)
- Comunicação oficial
- Redação Oficial
- Elementos que compõem a estrutura dos documentos
- Uso do correio eletrônico (e-mail) corporativo
- Tipos de documentos
- Ato Normativo
Legislação Administrativa
- Noções de Administração Pública
- Organização da Administração Pública direta e indireta
- Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal)
- Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
- Deveres e responsabilidades do servidor público
- Lei nº 8.112/1990
- Licitações e Contratos Administrativos
- Lei nº 14.133/2021
- Decreto nº 11.246/2022
- Decreto nº 10.024/2019
- Tipos de contratos e procedimentos administrativos básicos
- Instrumentos administrativos: termos de referência, atas, contratos
Cidadania
- Constituição Federal: Título I e Título II
- Conceitos e diferenças entre assédio moral, assédio sexual e discriminação institucional
- Formas sutis de violência no ambiente de trabalho: piadas, insinuações, exclusão, silenciamento
- Grupos vulneráveis e interseccionalidade (gênero, raça, orientação sexual, deficiência)
- Papel da Comissão de Ética, das ouvidorias e dos canais de denúncia
- Prevenção e cultura organizacional: escuta ativa, respeito às diversidades e mediação de conflitos
- Lei nº 14.457/2022
- Decreto nº 11.122/2024
- Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994)
- Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, que instituiu a Comissão de Ética na ANPD
- Integridade no serviço público federal
- Decreto nº 11.529 – Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência
- Resolução nº 22, de 9 de dezembro de 2024, que aprova o plano de integridade da ANPD
- Combate ao assédio no governo federal
- Portaria MGI nº 617, de 28 de janeiro de 2025
- Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2024/2026
- Resolução CD/ANPD nº 25, de 14 de março de 2025, que instituiu o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação
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