Concurso ANTT 2019: Mais de 390 vagas solicitadas!

O novo concurso ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) já foi solicitado! O pedido conta com 394 vagas para cargos de nível médio e superior. Vagas do concurso ANTT Qual o salário de um servidor da ANTT? O que faz um Analista Administrativo da ANTT? O que faz um Especialista em Regulação de Serviços de Transportes...

Status do concurso: Previsto

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O novo concurso ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) já foi solicitado! O pedido conta com 394 vagas para cargos de nível médio e superior.

Vagas do concurso ANTT

Seguindo a nova regulamentação sobre solicitação de concursos públicos, o órgão encaminhou, no dia 31 de maio de 2019, o pedido com as 394 vagas. A distribuição delas é a seguinte:

Nível Médio

  • Técnico Regulação de Serviços de Transportes Terrestres: 208 vagas;
  • Técnico Administrativo: 87 vagas.

Nível Superior

  • Analista Administrativo: 36 vagas;
  • Especialista Regulação de Serviços de Transportes Terrestres: 63 vagas.

Qual o salário de um servidor da ANTT?


Os salários são, de acordo com a última atualização da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, os seguintes:

  • Analista Administrativo
    • Inicial: R$ 13.807,57;
    • Final: R$ 19.564,36.
  • Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
    • Inicial: R$ 15.058,12;
    • Final: R$ 21.036,46.
  • Técnico Administrativo
    • Início: R$ 7.016,67;
    • Final: R$ 10.147,08.
  • Técnico em Regulação
    • Início: R$ 7.388,37;
    • Final: R$ 10.506,18.

O que faz um Analista Administrativo da ANTT?

Atribuições de nível superior voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

O que faz um Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres da ANTT?

Cargos de nível superior com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.

O que faz um Técnico Administrativo da ANTT?

Atribuições de nível intermediário, voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

O que faz um Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres da ANTT?

Atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades

Quais os requisitos básicos do concurso ANTT?

  • Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
  • Estar em gozo dos direitos políticos;
  • Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais;
  • Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo;
  • Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
  • Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada de não ter sido, nos últimos cinco anos:
    • responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município;
    • punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo;
    • condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública com trânsito em julgado, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492/1986, e na Lei nº 8.429/1992;
    • condenado em processo judicial que impossibilite o exercício imediato do cargo; e demitido do serviço público, de acordo com artigo 137 da Lei 8.112/1990.

Último concurso ANTT

O último concurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres aconteceu no ano de 2013, sob responsabilidade do Cebraspe (antiga Cespe/UnB). Na época, foram ofertadas 135 vagas de nível médio e superior de escolaridade.

⇒ Confira o edital completo do concurso ANTT 2013!

As oportunidades foram para os seguintes cargos:

Analista Administrativo

  • Administração;
  • Biblioteconomia;
  • Ciência Política;
  • Ciências Contábeis;
  • Comunicação Social;
  • Direito;
  • T.I. – Desenvolvimento de Sistemas da Informação;
  • T.I. – Infraestrutura de T.I.

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

  • Ciências Contábeis;
  • Direito;
  • Economia;
  • Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal;
  • Engenharia Civil;
  • Engenharia Civil/Engenharia de Produção;
  • Estatística

Técnico Administrativo

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Para participar do certame, era necessário realizar a inscrição e pagar uma taxa nos valores de R$ 80,00 para Técnico Administrativo; R$ 85,00 para Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, R$ 95,00 para Analista Administrativo e R$ 100,00 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres.

Concorrência do Concurso ANTT 2013

O certame registrou um total de 18.541 inscritos para a disputa de 135 vagas. Confira a relação completa:

Provas Concurso ANTT 2013

Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, que ocorreram nas cidades de Brasília (DF), Boa Vista (RR), Porto Velho (RO), e Rio Branco (AC).

Os candidatos aos cargos de nível superior também foram avaliados com uma Avaliação de Títulos.

Houve uma segunda fase de avaliação, consistindo em um Curso de Formação, exclusivamente para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres.

A estrutura das provas é a seguinte: Conhecimentos Básicos (50 questões), Conhecimentos Específicos (70 questões).

A prova tinha a pontuação total de 120,00 pontos. Cada questão tinha como alternativa as opções de CERTO ou ERRADO, que eram marcadas respectivamente com os códigos C e E.

Para cada questão de acordo com o gabarito, o candidato somava 1,00 ponto. Se a marcação estivesse em discordância, o candidato recebia 1,00 ponto negativo. Em caso de dupla marcação ou questão em branco, a nota atribuída era de 0,00 pontos.

O que caiu na prova do concurso ANTT 2013?


Nível Médio

  • Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero
  • Noções de Direito Administrativo: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. Lei 8112/90. Lei 8666/93.
  • Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6 Poder executivo. 6.1 atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público, advocacia e defensoria públicas.
  • Noções de Informática: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbirds). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
  • Raciocínio Lógico: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
  • Ética no Serviço Público: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. 6 Código de Ética da ANTT (Deliberação ANTT 284/2009).

Analista Administrativo

  • Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
  • Raciocínio Lógico: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais
  • Noções de Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 9.873/1999. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 9.5 Lei nº 12.527/11 (lei de acesso a informação). 10 Contratos administrativos: noções, características, garantias, variações, responsabilidades, extinção e prorrogação, inexecução, principais contratos administrativos. 11 Lei nº 8.666/1993 e alterações (licitações e contratos).
  • Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Composição e competências. 8.2.2 Conselho Nacional de Justiça (CNJ): organização e competências. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública.
  • Ética no Serviço Público: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. 6 Código de Ética da ANTT (Deliberação ANTT 284/2009).
  • Noções de Administração Pública: 1 Teoria da administração 2 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 3 Estrutura e estratégia organizacional. 4 Cultura organizacional. 5 Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 6 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 7 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 8 Novas tecnologias gerenciais. 8.1 Reengenharia e qualidade. 8.2 Impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 9 Excelência nos serviços públicos. 10 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 11 O paradigma do cliente na gestão pública. 12 Gestão estratégica. 12.1 Balanced scorecard. 13 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 14 Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos.
  • Atualidades: Tópicos atuais e relevantes sobre transportes terrestres e sustentabilidade no Brasil.
  • Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres: 1 Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 2 Lei nº 9.074/1995 (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). 3 Lei nº 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT – Lei de Criação da Agência). 4 Decreto nº 4.130/2002. 5 Lei nº 10.871/2004.

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

  • Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
  • Noções de Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 9.873/1999. 4.5 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 9.5 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
  • Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Composição e competências. 8.2.2 Conselho Nacional de Justiça (CNJ): organização e competências. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública.
  • Ética no Serviço Público: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. 5.4 Código de Ética da ANTT (Deliberação ANTT 284/2009).
  • Agências Reguladoras: 1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.
  • Defesa da Concorrência: 1 Lei nº 8.884/1994 e suas alterações (prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências). 2 Lei nº 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). 3 Abordagens. 3.1 Escolas de Harvard e Chicago. 3.2 Regras per se e de razão. 3.3 Modelo de estrutura-conduta-desempenho. 3.4 Abordagem dos custos de transação. 4 Poder de mercado. 5 Mercados relevantes. 6 Práticas anticompetitivas horizontais e verticais. 7 Práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar. 8 Políticas de defesa da concorrência. 9 Instituições de defesa da concorrência no Brasil. 10 Interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil.
  • Legislação Aplicada à Regulação em Transportes Terrestres: 1 Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 2 Lei nº 9.074/1995 (normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. 3 Lei nº 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT – Lei de Criação da Agência). 4 Decreto nº 4.130/2002. 5 Lei nº 10.871/2004.
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