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Na pauta de privatizações do Governo Federal e sem um novo concurso Casa da Moeda, órgão teve seu quadro de servidores fixado em 1.978 vagas.
O limite para o quantitativo de pessoal do órgão, irá contar com 1.878 vagas para o quadro permanente e 100 vagas para o quadro transitório. Vale lembrar, que no mês de agosto do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro, publicou uma lista com as estatais que poderão ser privatizadas nos próximos anos. A relação conta com a privatização da Casa da Moeda do Brasil.
Sem previsão de realização do concurso Casa da Moeda, órgão teve seu quadro de pessoal fixado pelo Ministério da Economia. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União, a CMB passa a contar agora com 1.978 vagas.
O limite para o quantitativo de servidores próprio da Casa da Moeda do Brasil (CMB) contará com 1.878 vagas para o quadro permanente, e 100 vagas para o quadro transitório.
Segundo o Governo Federal, para fins de controle de limite do quantitativo de servidores, foram considerados os empregados:
– Efetivos admitidos por concursos públicos;
– Efetivos admitidos sem concurso antes de 5 de outubro de 1988;
– Com cargos, empregos ou funções comissionadas;
– Cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
– Cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
– Anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;
– Readmitidos e reintegrados;
– Contratados por prazo determinado (temporários);
– Empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90;
– Aqueles com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados suspensos por motivo de aposentadoria por invalidez.
Ainda conforme a portaria, compete à Casa da Moeda gerenciar o seu quantitativo de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido e as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício.
No mês de agosto de 2019, o governo do presidente Jair Bolsonaro, publicou uma lista com as estatais que poderão ser privatizadas nos próximos anos. A relação conta com a privatização da Casa da Moeda.
Vale ressaltar que, apesar da lista divulgada, o plano de privatização da Casa da Moeda do Brasil já estava em pauta desde o governo do ex-presidente Michel Temer. Na ocasião, em 2018, foi criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Casa da Moeda do Brasil, com o objetivo de trabalhar a valorização da estatal.
“A criação da frente é um avanço importante em defesa da soberania nacional. O governo, além de comprar papel-moeda do exterior, ameaça a centenária indústria com a privatização”, informou o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).
Ainda no ano de 2018, foi afirmado pelo presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros que a privatização da Casa da Moeda é o prenúncio de um ataque maior, na tentativa de subordinar a economia do país aos interesses de bancos privados.
“O ataque à nossa capacidade de produção do meio circulante, nossa moeda, responsável por intermediar todas as transações comerciais em nosso país, é um erro estratégico que poderá abortar o futuro do nosso país como potência mundial”, ressaltou o presidente do Sindicato.
No ano de 2019, em uma audiência na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado estadual Waldeck Carneiro falou sobre a possível privatização da Casa da Moeda.
“O trabalho da Casa da Moeda é crucial para a afirmação do conceito de nação soberana. Não faz nenhum sentido que uma empresa que realiza um trabalho absolutamente indispensável, gerando trabalho e renda no estado, seja privatizada”, relatou o parlamentar.
A Casa da Moeda do Brasil foi fundada em 8 de março de 1694, como solução para o problema da falta de instrumentos que auxiliassem a circulação das riquezas no Brasil Colonial. Naquela época, as poucas moedas existentes vinham de Portugal ou eram conseguidas do comércio com viajantes estrangeiros. Por isso, o rei de Portugal, D. Pedro II, autorizou a cunhagem de moedas provinciais, genuinamente brasileiras. Desde então, a Casa da Moeda do Brasil vem cumprindo sua função de dar segurança à sociedade brasileira, a qual lida no seu cotidiano com inúmeros produtos e serviços oferecidos pela Casa da Moeda.
O complexo industrial, localizado em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, é um dos maiores do gênero no mundo e o maior da América Latina. No local, funcionam as fábricas da empresa onde são desenvolvidos produtos com o elevado padrão de qualidade exigido no mercado moderno, com capacidade instalada para produzir aproximadamente 2.6 bilhões de cédulas e 4 bilhões de moedas por ano, assegurando autossuficiência para a produção nacional do meio circulante.
A Casa da Moeda do Brasil continua indo além, alinhada com as transformações tecnológicas e sempre preocupada em incorporar elementos de segurança baseados em soluções digitais, possui uma Sala Cofre categoria Tier 3 com área de 119m², redundante nos aspectos de energia elétrica, climatização e conectividade, com os mais altos padrões de segurança exigidos.
Prover soluções físicas e digitais nos segmentos de meios monetários, impressos de segurança, identificação e rastreabilidade.
Ser competitiva com qualidade e sustentabilidade.
– Integridade: Primar pela Ética e Transparência;
– Inovação: Aplicar novas ideias conceitos e práticas;
– Meritocracia: Reconhecer e valorizar pessoas pelo resultado;
– Comprometimento: Fé, Lealdade, Dedicação e Trabalho.
O último concurso Casa da Moeda teve seu edital publicado no ano de 2012. Na ocasião, foram ofertadas 1.015 vagas, sendo 27 vagas de caráter imediato e 998 vagas para formação de cadastro reserva. As oportunidades foram distribuídas por cargos de níveis médio, técnico e superior.
Foram ofertadas vagas nas carreiras de Assistente Técnico Administrativo, Auxiliar de Operação Industrial, Técnico Industrial e Analista da Casa da Moeda. As chances foram distribuídas por diversas especialidades. Os salários iniciais variaram entre R$ 1.395,10 e R$ 3.592,98.
O concurso Casa da Moeda atraiu cerca de 42.000 candidatos. Os participantes foram avaliados por meio de prova objetiva, composta por 30 questões sobre as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Matemática, Informática, Língua Inglesa e Conhecimentos Específicos.
Para ter sido considerado aprovado, foi necessário o candidato obter 50% ou mais dos pontos da prova, além de não obter nota igual a zero em qualquer disciplina. Os novos funcionários foram contratados por meio do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).