Concurso DPE CE: Edital está previsto para 2021!

Concurso DPE CE: Edital está previsto para 2021!

Logo após nomear o último excedente que faltava do edital anterior, a Defensoria anunciou preparativos para a seleção DPE CE 2021. O número de vagas previsto não foi divulgado. Entretanto a DPE CE tem, pelo menos, 57 cargos desocupados na classe inicial da carreira. Nova seleção DPE CE A seleção DPE CE 2021 está confirmada! A informa...

Status do concurso: Previsto

Logo após nomear o último excedente que faltava do edital anterior, a Defensoria anunciou preparativos para a seleção DPE CE 2021.

O número de vagas previsto não foi divulgado. Entretanto a DPE CE tem, pelo menos, 57 cargos desocupados na classe inicial da carreira.

Nova seleção DPE CE

seleção DPE CE 2021 está confirmada! A informação foi divulgada pela própria Defensoria Pública do Estado do Ceará, após nomear o último aprovado que faltava do edital  anterior para membros.

concurso  será destinado a preencher mais vagas na carreira de defensor. Entretanto, até então não há previsão de edital  para a área de apoio.

O que se sabe, é que o novo certame  está previsto para ocorrer ainda este ano. A carreira de defensor tem como exigência o bacharelado em Direito e atualmente tem remuneração inicial de R$ 26.127,17.

O número de vagas previsto não foi divulgado. Entretanto a DPE CE tem, pelo menos, 57 cargos desocupados na classe inicial da carreira. Com um novo edital  , todos eles podem ser preenchidos.

O anúncio do novo edital  foi realizado após a nomeação do último aprovado do concurso de 2014, que aconteceu no dia 13 de janeiro, em sessão solene do Conselho Superior da Defensoria Pública (Consup).

“Com esta última nomeação, a Defensoria encerra os aprovados do último certame e inicia a preparação do próximo concurso, previsto para 2021.”

A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Andrea Maria Alves Coelho, que também estava na cerimônia de posse, ressaltou que a entidade apoia a nova seleção DPE CE.

“Destaco que a Associação sempre esteve e continuará apoiando o fortalecimento dos nossos quadros com a realização de novo certame, assim também reconhecendo o árduo trabalho feito pela atual administração da Defensoria Pública para fazer o chamamento de todos os aprovados.”

Reserva de vagas para negros

Em novembro de 2020 a DPE CE instituiu a primeira política afirmativa da história do órgão, com a Instrução Normativa nº 82/2020, editada pela defensora geral Elizabeth Chagas.

A nova regra prevê que todos os concursos  da Defensoria cearense devem passar a ter vagas reservadas exclusivamente para pessoas negras. Isso vale tanto para a seleção  DPE CE, quanto para as seleções de estágio e outros processos seletivos.

A Instrução Normativa destina 20% das vagas previstas em edital  para essa cota, sendo válida para cargos de membros (defensores), servidores e estagiários. Para acessarem a política, os candidatos negros deverão fazer a autodeclaração étnica no ato da inscrição.

Cada seleção ou concurso  da DPE CE terá uma comissão de heteroidentificação para avaliar as inscrições, como acontece normalmente em todos os concursos  com política afirmativa.

Sobre a DPE CE

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado à qual incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados e agrupamentos sociais em condição de vulnerabilidade. Foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada, em sede infraconstitucional, pela Lei Complementar Federal nº 80/94, que define o perfil da instituição e estabelece normas gerais a serem complementadas pela legislação estadual. No âmbito do Estado do Ceará, a Defensoria foi criada e regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 06/97.

Princípios 

  • Unidade
  • Indivisibilidade
  • Independência Funcional.

Funções 

  • Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
  • Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
  • Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
  • Prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
  • Exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
  • Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
  • Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
  • Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;
  • Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
  • Promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
  • Exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
  • Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;
  • Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
  • Exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
  • Atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
  • Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
  • Atuar nos Juizados Especiais;
  • Participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;
  • Executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
  • Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Último concurso 

Publicado em setembro de 2014, o último certame DPE CE para defensor tinha oferta inicial de 60 vagas. Na ocasião, o ganho inicial era de R$ 19.339,70.

Com organização da Fundação Carlos Chagas (FCC), os candidatos foram avaliados por meio de quatro etapas: prova objetiva, provas discursivas, prova oral e análise de títulos. 

A primeira compreendia 100 questões de múltipla escolha distribuídas pelas seguintes disciplinas:

  • Direito Constitucional – 20
  • Direito Civil – 12
  • Direito Penal – 12
  • Direito Processual Civil – 12
  • Direito Processual Penal – 12
  • Direito do Trabalho – três
  • Direito Administrativo – sete
  • Direito Previdenciário – três
  • Direito Comercial – três
  • Direito do Consumidor – seis
  • Organização da Defensoria Pública – dez

Já na segunda fase, os candidatos tiveram que responder duas provas dissertativas, cada uma com três questões discursivas e uma peça judicial. As disciplinas eram as mesmas da objetiva, porém divididas em duas partes.

Depois dessa fase, os candidatos realizaram a inscrição definitiva e seguiram para o exame oral. Por último, foi realizada a análise de títulos, com caráter apenas classificatório.

Histórico de Notícias

05/07/2021

Concurso DPE CE: Regulamento para novo certame é aprovado!

O regulamento do concurso DPE CE foi aprovado e os preparativos para edital devem ser acelerados. Serão vagas para Defensor, com inscrições ainda este ano.

Continuar lendo
01/03/2021

Concurso DPE CE: Projeto aprovado e novo edital a caminho!

Atenção concurseiros! Foi aprovado um projeto que permitirá nomeação de mais defensores no concurso DPE CE. O caminho está aberto para um novo edital.

Continuar lendo
22/01/2021

Concurso DPE CE: Defensoria confirma que edital está previsto para 2021!

Logo após nomear o último excedente que faltava do edital anterior, a Defensoria anunciou preparativos para a seleção DPE CE 2021. Saiba mais!

Continuar lendo
Acompanhe nossas

redes sociais