Lei que cria a carreira de analista previdenciário é publicada e sancionada pela Câmara Legislativa do DF.
A proposta de criação veio a partir da aprovação do Projeto de Lei 1.235/2020, de autoria do Executivo. Ela foi aprovada em segundo turno, com redação final, por unanimidade.
Novo concurso IPREV DF
A carreira de analista previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal está oficialmente criada. Sendo assim, o certame
Iprev DF ganha ainda mais força, após sanção do governador Ibaneis Rocha.
O documento foi publicado no Diário Oficial do DF no dia 31 de dezembro, confirmando a criação da carreira de Atividades Previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal.
A criação da carreira já havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no mês de outubro de 2020, e deu um passo importante para o aval do governador.
A proposta de criação veio a partir da aprovação do Projeto de Lei 1.235/2020, de autoria do Executivo. Ela foi aprovada em segundo turno, com redação final, por unanimidade.
Como previsto, o cargo de analista previdenciário terá como exigência o nível superior e contará com 65 servidores. O governo já assegurou que o ingresso na carreira ocorrerá exclusivamente por meio da seleção pública.
Sobre a carreira
O Projeto de Lei foi sancionado pelo governador para a carreira de analista do concurso Iprev DF. Conforme a lei, serão quatro classes, com salários variando de R$ 6.670 a R$ 9.074,82, sendo:
- Classe especial: R$ 8.600,88 até R$ 9.074,82;
- Primeira classe: R$ 7.937,39 até R$ 8.374,76;
- Segunda classe: R$ 7.325,08 até R$ 7.728,71;
- Terceira classe: R$ 6.760,00 até R$ 7.132,50
Os futuros servidores do Iprev DF ainda contarão com uma gratificação por atendimento ao aposentado no valor de R$ 600, além de fazer jus à gratificação por especialização respeitando os seguintes percentuais:
- 2ª graduação: equivalente a 13%
- Especialização: equivalente a 20%
- Mestrado: equivalente a 30%
- Doutorado: equivalente a 35%
Atribuições da carreira
- formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas às Atividades Previdenciárias, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF;
- executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo;
- atuar na análise e instrução de processos;
- utilizar e alimentar sistemas informatizados.
Sobre a IPREV DF
Em 2008, o Governo do Distrito Federal, ciente de sua tarefa de prover o pagamento dos benefícios previdenciários devidos aos seus servidores e dependentes, sem comprometer o custeio de suas atividades, serviços e infraestrutura para a população, implementou as medidas necessárias à organização e ao funcionamento do novo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal foi reorganizado e unificado nos termos da Lei Complementar nº. 769/2008, sendo obrigatoriamente filiados todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos e inativos e os pensionistas, do Poder Executivo, incluídas as autarquias e as fundações e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Não integram o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos.
Os militares e os policiais civis pelas peculiaridades dispostas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, até que haja regulamentação por meio de lei complementar específica, também não integram o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, instituído como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, sob a denominação de, autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento, incumbem, ainda, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/DF, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários.
Princípios obrigatórios para consecução das finalidades do IPREV/DF:
I – provimento de regime de previdência social de caráter contributivo e solidário aos segurados e dependentes;
II – caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Público do Distrito Federal, dos segurados e dependentes;
III – transparência na gestão de seus recursos financeiros e previdenciários;
IV – gestão administrativo-financeira autônoma em relação ao Distrito Federal;
V – custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e dos servidores ativos e inativos e pensionistas de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis;
VI – preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;
VII – proibição da criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios ou serviços, sem a correspondente fonte de custeio total.
MISSÃO
Trabalhar para a construção de um futuro previdenciário seguro a seus beneficiários, com o menor impacto possível aos contribuintes.
VISÃO
Ser reconhecido, por beneficiários e contribuintes , pela excelência na gestão previdenciária no Distrito Federal.
VALORES
Ética, integridade, comprometimento, sustentabilidade e transparência.
