Concurso PC SC: Alesc aprova reajuste salarial para servidores da corporação!

Alesc aprova incorporação do IRTPC, elevando os subsídios para os cargos de Delegado e Agente. Além disso, o último concurso PC SC (Polícia Civil de Santa Catarina) teve o prazo de validade prorrogado.

Mediante a aprovação, as carreiras de Delegado e Agente terão um reajuste salarial já no próximo edital da nova seleção!

Reajuste salarial no concurso PC SC

Na primeira semana do mês de setembro, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou uma emenda que altera a Lei Complementar nº 453 de 2009. De acordo com informações da nova regra, Delegados e Agentes de Polícia terão um reajuste nos salários.

A mudança nos valores irá ocorrer por meio da incorporação da Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (IRTPC). O projeto foi encaminhado para a sanção do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés.

Pela emenda, a partir do mês de julho de 2020, as remunerações passam a contar com os seguintes valores:

– Delegado de Polícia Entrância Especial: R$ 26.952,00;

– Delegado de Polícia Entrância Final: R$ 24.256,80;

– Delegado de Polícia Entrância Inicial: R$ 21.561,60;

– Delegado de Polícia Substituto: R$ 18.866,40;

– Agente da Autoridade Policial Classe VIII: R$ 13.058,20;

– Agente da Autoridade Policial Classe VII: R$ 10.326,40;

– Agente da Autoridade Policial Classe VI: R$ 8.777,40;

– Agente da Autoridade Policial Classe V: R$ 7.460,80;

– Agente da Autoridade Policial Classe IV: R$ 6.341,70;

– Agente da Autoridade Policial Classe III: R$ 5.390,40;

– Agente da Autoridade Policial Classe II: R$ 4.851,40;

– Agente da Autoridade Policial Classe I: R$ 4.581,90.

Na justificativa da Alesc, a deputada Paulinha, líder do governo na Casa, assegura que o reajuste dos subsídios não afronta à Lei Complementar 173/2020, que proíbe o reajuste salarial de servidores até o mês de dezembro de 2021.

“Não há plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público e que, finalmente, o presente substitutivo não gerará qualquer repercussão financeira ao Estado pois é o simples somatório de verbas, sem qualquer acréscimo remuneratório aos policiais civis”, relatou a deputada.

Ainda conforme a emenda aprovada, o próximo concurso PC SC, para a carreira de Delegado, deverá exigir bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas da seleção.

Sobre a PC SC

A criação da Polícia Civil de Santa Catarina tem como origem a data de 29 de julho de 1812 que coincide com a nomeação do desembargador Francisco Lourenço de Almeida (1771-1853) para o cargo de “Intendente Geral de Polícia” da Capitania de Santa Catarina. A referida autoridade prestou seu juramento nessa mesma data no Rio de Janeiro, entretanto, tomou posse no dia 17.08.1812 na “Vila do Desterro” (atual Florianópolis). Foi o primeiro juiz de fora togado da “Capitania de Santa Catarina”, permaneceu nesse cargo até 1818, exercendo seu ofício com amplos poderes judicial, policial e administrativo. A sua investidura na “Intendência” é considerada como o marco da criação do Tribunal de Justiça e da Polícia Civil de Santa Catarina. Esse fato foi reflexo do Alvará de 10 de maio de 1808, assinado pelo Rei D. João VI, que durante seu reinado criou a “Intendência-Geral de Polícia do Brasil” (modelo trazido de Portugal e uma espécie de “Ministro”), com sede na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição que deveria se estender a todo reino unido (juntamente com Portugal e Algarves, desde 22 de janeiro daquele mesmo ano), com atribuições para apurar delitos e deflagrar procedimentos investigatórios e judiciais por meio de “denúncia”, “querela” e “devassa”. A Intendência Geral de Polícia foi instalada no prédio da antiga Câmara de Vereadores de Desterro (em frente a atual Praça XV, centro da Capital).

Em razão da vastidão do território brasileiro, o “Intendente Geral de Polícia” do Reino (e também o “Intendente Geral de Polícia da Capitania de Santa Catarina) se viu obrigado a delegar competências para determinadas pessoas na Capital do Império e nas províncias, surgindo os primeiros cargos de “dellegados” e “subdellegados” de Polícia (cargos que também existiram em Portugal), cujo modelo perdurou até 1827, quando por meio de alvará do Rei D. Pedro I, as funções de autoridade policial passaram para os “juízes de paz”, conforme disposições previstas na Constituição de 1824, de maneira a concentrar na mesma pessoa funções típicas judiciárias e policiais.

O Código de Processo Criminal do Império (1832) extinguiu a “Intendência Geral de Polícia” e, em seu lugar, criou nas províncias as “Chefias de Polícia”. Também recepcionou o “juizado de paz”, os cargos de “escrivão de paz” e “inspetor de quarteirão”, além de dispor sobre os procedimentos de apuração dos delitos e requisições periciais baseados, ainda, nas “Ordenações Filipinas”.

Coube ao Pe. Diogo Feijó, na condição de Ministro da Justiça, criar a “Guarda Nacional” (Lei de 18 de agosto de 1831), cuja competência era também auxiliar os “juízes de paz” no exercício de suas funções e realizar o patrulhamento e policiamento ostensivo em todo o império.

A Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, que alterou o Código de Processo Criminal (e o Regulamento 120/1842), assinada pelo Imperador D. Pedro II, no Município de Neutro – Rio de Janeiro, restaurou e fez prever expressamente o cargo de delegado de polícia (como representante dos “Chefes de Polícia”), nomeados pelos governos provinciais, em substituição aos “juízes de paz” nos serviços policiais, além de manterem funções jurisdicionais e com competência para julgar determinados tipos de delitos. Esse delegado de polícia integrava o Poder Judiciário, sendo o cargo ocupado, nas comarcas onde houvesse três juízes, pelo magistrado mais jovem na carreira.

No mesmo período imperial a Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871, criou o inquérito policial (extinguindo o sistema anterior das “devassas” e “querelas”) e dispôs sobre o “auto de prisão em flagrante”, além de trazer inúmeras inovações no que diz respeito às funções desenvolvidas pelo Judiciário, Ministério Público e Polícia Judiciária (Polícia Civil). Também, extinguiu a competência jurisdicional dos delegados de polícia (separação das funções judiciais das policiais).

Após a Constituição Republicana foi sancionada a Lei nº 105, de 19 de agosto de 1891 que tratou pela primeira vez da organização e estruturação da Polícia Civil no Estado de Santa Catarina.

Último concurso PC SC

No dia 03 de setembro, de acordo com uma divulgação no Diário Oficial de Santa Catarina, o prazo de validade do último concurso PC SC para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão, está prorrogado por mais dois anos.

Dessa maneira, os candidatos aprovados no certame poderão ser convocados até o mês de dezembro de 2022. A última seleção da Polícia Civil de Santa Catarina teve seu edital publicado no ano de 2017, ofertando 394 vagas.

Do quantitativo total, 200 vagas foram destinadas para a carreira de Agente e 194 vagas para função de Escrivão. Em ambos os cargos, os participantes tiveram que apresentar o nível superior completo.

Ao todo, 57.058 candidatos concorreram às vagas da ampla concorrência. Com 29.249 inscrições só para o cargo de Agente com 200 vagas disponíveis, a concorrência chegou a 146 candidatos por vaga.

Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, Teste de Capacidade Física (TAF) e, por último, uma avaliação psicológica. Os participantes aprovados em todas as etapas, ainda realizaram um curso de formação.

A escolha de vagas para lotação e exercício profissional, dentre as que foram disponibilizadas, obedeceram à ordem de classificação final (lista geral) do concurso PC SC. Na época, os salários iniciais eram de R$ 3.842,00 para Agente e R$ 5.317,94 para Escrivão.