Atenção para a notícia boa: o edital do concurso PGM Nova Iguaçu – RJ é iminente!
O Idecan foi contratado para ficar responsável pela seleção que ofertará oportunidades para Procurador.
Confira a seguir todos os detalhes acerca do certame!
Concurso PGM Nova Iguaçu – RJ: Situação atual
A publicação do edital da Procuradoria-Geral do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro
, é iminente!
Isto porque a banca organizadora foi contratada! O Idecan (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional) será o responsável pela seleção.
O contrato com a banca foi assinado no dia 21 de novembro de 2022, tornando o edital para Procurador do Município passível de ser publicado a qualquer momento.
A vacância atual da PGM Nova Iguaçu é de uma (1) oportunidade. No entanto, o novo certame deverá formar, ainda, um cadastro reserva.
Além disso, 5% da reserva deverá se destinar a pessoas com deficiência (PcD).
Embora não se tenha conhecimento acerca do salário atual do cargo, sabe-se que são requisitos específicos para a investidura os seguintes:
- Bacharelado em Direito;
- Registro na OAB; e
- Experiência de três anos de atividades que envolvam conhecimentos jurídicos.
Ademais, não há informações a respeito do valor da taxa de inscrição, mas é possível que haja isenção para os candidatos doadores de medula óssea e/ou hipossuficientes economicamente.
Ademais, é possível que em meados do primeiro semestre de 2023 o certame já tenha sido realizado e, inclusive, homologado.
Além disso, a previsão é de que o concurso tenha validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Estude para o concurso dos seus sonhos com o Método que já ajudou na aprovação de mais de 70 mil alunos. Clique aqui
e saiba mais!
Etapas e Provas
O edital está iminente, mas ainda não há data certa para a publicação. No entanto, já há informações acerca das etapas avaliativas da seleção, que serão as seguintes:
- Prova
- Discursiva Geral (eliminatória e classificatória)
- Discursiva Específica (eliminatória e classificatória)
- Oral (eliminatória e classificatória)
- Análise de Títulos (classificatória)
De acordo com o regulamento publicado em agosto de 2022, que contou com diversas informações importantes acerca do certame, os exames irão abranger as seguintes disciplinas:
- Direito
- Administrativo
- Civil e Empresarial
- Constitucional
- do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho
- Financeiro e Tributário
- Processual Civil
É importante destacar, no entanto, que o regulamento sofreu algumas alterações em outubro de 2022.
Conforme a modificação, alguns pontos do conteúdo programático de algumas disciplinas foi alterado. Confira os aspectos transformados:
- Direito Administrativo
- Direito Urbanístico: noções gerais, competências constitucionais e instrumentos;
- Estatutos da Cidade e da Metrópole e Leis Gerais de Parcelamento do Solo Urbano e de Regularização Fundiária;
- Direito Urbanístico na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu;
- Plano Diretor.
- Direito Civil e Empresarial
- Limites à intervenção estatal na autonomia privada;
- Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019.
- Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho
- Regime próprio de previdência e assistência dos servidores do Município de Nova Iguaçu;
- Entidade gestora;
- Benefícios previdenciários e assistenciais;
- Disciplina constitucional e legal.
É importante destacar, ainda, que as provas deverão ter cinco horas de duração.
Último concurso para Procurador do Município de Nova Iguaçu: 2014
A última seleção da PGM Nova Iguaçu para carreira de Procurador do Município foi realizada em 2014.
À época, foram ofertadas cinco vagas para o cargo e a taxa de inscrição foi de R$ 220.
Tiveram direito à isenção da taxa apenas os candidatos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Ademais, as remunerações da época eram de R$ 7.158,58. Cabe ressaltar, no entanto, que o certame foi realizado há quase uma década.
No mais, as etapas avaliativas foram semelhantes às previstas na seleção iminente.
Último concurso PGM Nova Iguaçu – Área de Apoio
Em 2019, foi publicado o edital para a Área de Apoio do órgão.
A seleção, que ficou sob responsabilidade do IUDS (Instituto Universal de Desenvolvimento Social), ofertou 38 vagas para cargos de níveis médio/técnico e superior.
Confira a distribuição das oportunidades:
Nível Médio/Técnico
- Técnico Programador de Computação: 2 vagas
- Técnico de Procuradoria: 12 vagas
Nível Superior
- Analista
- Contábil: 2 vagas
- de Tecnologia da Informação: 1 vaga
- de Administração: 2 vagas
- de Procuradoria: 19 vagas
Os salários iniciais dos aprovados variaram entre R$ 1.650 e R$ 2.750 para jornadas de trabalho de 40 horas semanais, podendo alcançar, no entanto, até R$ 3,3 mil.
Nessa seleção, o cargo com maior procura foi o de Técnico de Procuradoria, que contou com mais de 8 mil inscritos e com uma demanda de mais de 600 candidatos por vaga.
Requisitos
Confira quais eram os requisitos exigidos para a investidura nos cargos:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
- Estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
- Comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, apresentar, no ato da admissão, o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, quando exigido por norma;
- Não registrar antecedentes criminais nas esferas estadual e federal, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
- Submeter-se, por ocasião da admissão, à inspeção e avaliação médica pré-admissional e à solicitação de exames exigidos, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu ou por sua ordem, para constatação de aptidão física e mental;
- Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal/88, na forma do artigo 37;
- Preencher as exigências para provimento do cargo segundo o que determina a Lei; e
- Não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme legislação aplicável, ou ter sofrido penalidades em processo administrativo disciplinar promovido por Órgão Público.
Etapas e Provas
A avaliação dos candidatos se deu exclusivamente por meio de prova objetiva (eliminatória e classificatória), que contou com duração de três horas horas para cargos de nível médio/técnico e de quatro horas para cargos de nível superior.
Confira a estrutura das avaliações para os diferentes cargos:
- Técnico Programador de Computação
- Língua Portuguesa: 25 questões
- Conhecimentos Específicos: 35 questões.
- Técnico de Procuradoria
- Língua Portuguesa: 25 questões
- Direito
- Constitucional: 15 questões
- Administrativo: 10 questões
- Civil e Processual: 10 questões
- Analista Contábil/de Tecnologia da Informação/de Administração
- Língua Portuguesa: 20 questões
- Conhecimentos Específicos: 60 questões
- Analista de Procuradoria
- Língua Portuguesa: 20 questões
- Direito
- Constitucional: 20 questões
- Administrativo: 20 questões
- Civil e Processual: 20 questões
Atribuições dos cargos
Em síntese, confira as funções pertinentes a cada uma das carreiras contempladas pelo último concurso da PGM Nova Iguaçu:
- Técnico Programador de Computação
- Atividades de natureza especializada que envolvem a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaborando a documentação de programas e sistemas, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação.
- Técnico de Procuradoria
- Atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria-Geral do Município.
- Analista Contábil
- Atividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, bem como a execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis.
- Analista de Tecnologia da Informação
- Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, bem como a execução, sob supervisão superior, de atividades que compreendem a implantação de projetos de sistemas e a definição e avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas.
- Analista de Administração
- Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de atividades que compreendem estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos.
- Analista de Procuradoria
- Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação e pesquisa especializada, em grau de alta complexidade, bem como execução, sob supervisão, de tarefas de natureza acessória e complementar em apoio às atividades-meio e atividades-fim, bem como ao setor de recursos humanos da Procuradoria-Geral do Município.
Atribuições da PGM Nova Iguaçu – RJ
Saiba um pouco mais sobre a Procuradoria-Geral do Município de Nova Iguaçu
conhecendo suas atribuições:
- Privativamente, exercer a representação judicial do Município e atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 2º da Lei Complementar n.º 12/2005 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Nova Iguaçu);
- Privativamente, promover a inscrição da dívida ativa do Município, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial;
- Privativamente, o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano superior, inclusive em relação às decisões das questões interadministrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
- Oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo;
- A defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito do Município e de outras autoridades municipais por este indicadas;
- Elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
- Sugerir ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado, bem como de outras ações ou medidas constitucionais para as quais seja legitimado, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
- Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
- Elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, e minutas de qualquer ato de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida;
- Orientar a administração acerca da forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, opinar acerca dos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração municipal;
- Examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos setoriais ou locais do sistema jurídico do Município, que lhes sejam submetidos por intermédio do Prefeito;
- Propor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer entidade da administração pública, em assuntos pertinentes à proteção e à defesa dos direitos humanos, dos direitos do consumidor e do meio ambiente;
- Promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Município, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos, inclusive com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa; e
- Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.
ASSINATURA COMPLETA