Concurso PGM Nova Iguaçu – RJ: Mais de 35 vagas ofertadas!

Foi publicado o edital do novo concurso PGM Nova Iguaçu – RJ (Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu). Oportunidades para níveis médio e superior, com salários de até R$ 2,7 mil! Como fazer a inscrição do concurso PGM Nova Iguaçu – RJ? As inscrições ficarão disponíveis até 23h59min do dia 06 de novembro de 2019. Para realizar...

Status do concurso: Encerrado

Foi publicado o edital do novo concurso PGM Nova Iguaçu – RJ (Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu). Oportunidades para níveis médio e superior, com salários de até R$ 2,7 mil!

Como fazer a inscrição do concurso PGM Nova Iguaçu – RJ?

As inscrições ficarão disponíveis até 23h59min do dia 06 de novembro de 2019.

Para realizar sua inscrição, o candidato deverá acessar o site da banca organizadora, IUDS (Instituto Universal de Desenvolvimento Social).

A taxa de inscrição foi fixada no valor de R$ 22,50.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 07 de novembro de 2019, caso contrário, não será considerado.

Vagas e salários do concurso PGM Nova Iguaçu – RJ

O certame oferta 38 vagas de caráter imediato, nos níveis médio e superior. As oportunidades são para os seguintes cargos:

Nível Médio: Técnico Programador de Computação (2), Técnico de Procuradoria (12);

Nível Superior: Analista Contábil (2), Analista de Tecnologia da Informação (1), Analista de Administração (2), Analista de Procuradoria (19).

Os salários variam entre os valores de R$ 1.650,00 e R$ 2.750,00, com jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

Como será a prova do concurso PGM Nova Iguaçu – RJ?

A avaliação dos candidatos será por meio de prova objetiva (para todos os cargos), realizada na data provável de 08 de dezembro de 2019, com duração de 3 horas para cargos de nível médio e de 4 horas para cargos de nível superior.

Para os cargos de Técnico de Procuradoria e Técnico Programador de Computação, a prova será aplicada no período matutino. Já para os cargos de Analista Contábil, Analista de Tecnologia da Informação, Analista de Administração e Analista de Procuradoria, a avaliação será aplicada no período vespertino.

Os locais e horários da prova serão informados no site da banca organizadora, UDS, a partir do dia 29 de novembro de 2019.

As provas objetivas serão de caráter classificatório e eliminatório e se constituirão de questões objetivas de múltipla escolha. Cada questão apresentará 05 (cinco) opções de respostas, sendo apenas uma questão com a resposta correta.

Para os cargos de Analista de Procuradoria, Analista Contábil, Analista de Tecnologia da informação e Analista de Administração será considerado aprovado o candidato que atender à condição mínima de habilitação: no mínimo 50% de acertos em cada disciplina da prova objetiva.

Para os cargos de Técnico de Procuradoria e Técnico Programador de Computação será considerado aprovado o candidato que atender a condição mínima de habilitação: no mínimo 40% de acertos em cada disciplina da prova objetiva.

O conteúdo programático da prova consistirá nas seguintes disciplinas:

Analista Contábil, Analista de Tecnologia da Informação, Analista de Administração

– Língua Portuguesa: 20 questões;

– Conhecimentos Específicos: 60 questões.

Técnico Programador de Computação

– Língua Portuguesa: 25 questões;

– Conhecimentos Específicos: 35 questões.

Analista de Procuradoria

– Língua Portuguesa: 20 questões;

– Direito Constitucional: 20 questões;

– Direito Administrativo: 20 questões;

– Direito Civil e Processual: 20 questões.

Técnico de Procuradoria

– Língua Portuguesa: 25 questões;

– Direito Constitucional: 15 questões;

– Direito Administrativo: 10 questões;

– Direito Civil e Processual: 10 questões.

O prazo de validade do concurso público é de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, a juízo da Administração Municipal.

Requisitos para investidura nos cargos do concurso PGM Nova Iguaçu – RJ

O candidato ao se inscrever estará declarando, sob as penas da lei, que após a habilitação no concurso público e no ato da admissão, irá satisfazer as seguintes condições:

– Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal;

– Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

– Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

– Estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;

– Comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da admissão, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, quando exigido por norma;

– Não registrar antecedentes criminais na esfera estadual e federal, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

– Submeter-se, por ocasião da admissão, à inspeção e avaliação médica pré-admissional e à solicitação de exames exigidos, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu ou por sua ordem, para constatação de aptidão física e mental;

– Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal/88 na forma do artigo 37;

– Preencher as exigências para provimento do cargo segundo o que determina a Lei;

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do respectivo cargo público, comprovada em avaliação médica;

– Não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme legislação aplicável ou ter sofrido penalidades em processo administrativo disciplinar promovido por Órgão Público.

Atribuições da PGM Nova Iguaçu – RJ

I – Privativamente, exercer a representação judicial do Município e atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 2º da Lei Complementar n.º 12/2005 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu);

II – Privativamente, promover a inscrição da dívida ativa do Município, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial;

III – Privativamente o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano superior, inclusive em relação às decisões das questões Inter administrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

IV – Oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo;

V – A defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito do Município e de outras autoridades municipais por este indicadas;

VI – Elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;

VII – Sugerir ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado, bem como de outras ações ou medidas constitucionais para as quais seja legitimado, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;

VIII – Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;

IX – Elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, e minutas de qualquer ato de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida;

X – Orientar a administração acerca da forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, opinar acerca dos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração municipal;

XI – Examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos setoriais ou locais do sistema jurídico do Município, que lhes sejam submetidos por intermédio do Prefeito;

XII – Propor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer entidade da administração pública, em assuntos pertinentes à proteção e à defesa dos direitos humanos, dos direitos do consumidor e do meio ambiente;

XIII – Promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Município, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos, inclusive com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;

XIV – Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.

§ 1º – O Município poderá, com a anuência do Procurador-Geral e observada a legislação aplicável, contratar advogados para representá-lo em ações propostas ou a serem propostas em Comarcas ou Tribunais localizados fora do Estado do Rio de Janeiro, quando tal contratação for mais conveniente para atender o interesse público;

§ 2º – Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação e diligência, formulados pela Procuradoria-Geral do Município, sendo que o seu não atendimento injustificado, na forma e no prazo assinalados, será considerado como falta funcional sujeitando o servidor à pena de suspensão;

§ 3º – A Procuradoria-Geral do Município solicitará aos órgãos municipais que indiquem os servidores que, sem prejuízo de suas atribuições, funcionarão como assistentes técnicos em processos de interesse do Município;

§ 4º – Mediante convênios ou contratos de gestão poderá a Procuradoria-Geral do Município representar em juízo, prestar consultoria jurídica e encarregar-se de atos e providências judiciais do interesse das entidades da administração indireta do Município.

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