Concurso PM BA: EDITAL PUBLICADO com 1.000 vagas!

Foi publicado o edital do novo concurso PM BA (Polícia Militar da Bahia ). Oportunidades para nível médio, com salários de até R$ 3,4 mil!

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Suspensão do certame

No dia 12 de fevereiro, foi emitido um documento, por parte da Secretaria da Administração do Estado da Bahia e do Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar da Bahia, que suspende os concursos da PM BA e Bombeiro Militar da Bahia.

A suspensão fica determinada até o julgamento final do mérito ou modificação da decisão judicial do Processo da desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, que estabeleceu a suspensão do certame após a realização das provas objetivas e provas discursivas.

De acordo com a argumentação enviada pela Defensoria, os editais dos certames “violam os direitos dos candidatos, bem como os principais constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero, uma vez que há exigência de exames invasivos para as candidatas, o que não acontece com os concursandos homens”.

Entre os questionamentos do edital feitos pela Defensoria, estão: a exigência de exames ginecológicos admissionais considerados invasivos, a impossibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes, a desproporcionalidade das vagas quanto ao gênero e o momento da comprovação da idade máxima para aprovação na seleção.

Como fazer a inscrição do concurso PM BA?

As inscrições estarão disponíveis a partir das 09 horas do dia 21 de outubro até às 23h59min do dia 19 de novembro de 2019.

Para realizar sua inscrição, o candidato deverá acessar o site da banca organizadora, IBFC .

A taxa de inscrição tem o valor fixo de R$ 70,00.

O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 20 de novembro de 2019.

Vagas e salários do concurso PM BA

O certame oferta 1.000 vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia, com requisito que o candidato tenha nível médio de formação.

As oportunidades serão distribuídas da seguinte maneira:

Soldado da Polícia Militar da Bahia

– Salvador: Masculino 244 vagas e Feminino 26 vagas;

– Interior Juazeiro: Masculino 89 vagas e Feminino 10 vagas;

– Interior Feira de Santana: Masculino 104 vagas e Feminino 11 vagas;

– Interior Ilhéus: Masculino 83 vagas e Feminino 10 vagas;

– Interior Vitória da Conquista: Masculino 97 vagas e Feminino 11 vagas;

– Interior Barreiras: Masculino 66 vagas e Feminino 7 vagas;

– Interior Itaberaba: Masculino 50 vagas e Feminino 6 vagas;

– Interior Teixeira de Freitas: Masculino 78 vagas e Feminino 9 vagas;

– Interior Alagoinhas: Masculino 89 vagas e Feminino 10 vagas.

Os salários para ambos os cargos têm o valor de R$ 998,00 durante o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar.

Após a formação no Curso de Formação, a remuneração será de R$ 3.410,68, sendo composto pelo vencimento base de R$ 1.041,90, mais o benefício de Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM lll) equivalente a R$ 1.795,73.

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.

Como será a prova do concurso PM BA?

A avaliação dos candidatos será composta por 2 (duas) etapas, sendo:

♦ 1ª etapa: Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

♦ 2ª etapa: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

A prova objetiva e a prova discursiva serão realizadas na data prevista de 19 de janeiro de 2020, com duração total de 5 horas. Sendo aplicadas nas seguintes cidades do Estado da Bahia: Salvador, Feira de Santana, Juazeiro, Ilhéus, Vitória da Conquista, Barreiras e Itaberaba.

Os locais e horários da prova serão informados no site da banca organizadora, IBFC, a partir do dia 10 de janeiro de 2020.

As provas objetivas serão compostas de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, distribuídas pelos conhecimentos gerais e específicos, sendo que cada questão conterá 05 (cinco) alternativas, sendo apenas uma delas correta.

A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se HABILITADO o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

Já a prova discursiva será composta por uma redação, sendo avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se HABILITADO o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

O conteúdo programático da prova irá constar nas seguintes disciplinas:

Conhecimentos Gerais (50 questões)

– Língua Portuguesa;

– Raciocínio Lógico;

– História do Brasil;

– Geografia do Brasil;

– Atualidades;

– Informática.

Conhecimentos Específicos (30 questões)

– Direito Constitucional;

– Direitos Humanos;

– Direito Administrativo;

– Direito Penal;

– Igualdade Racial e de Gênero;

– Direito Penal Militar.

O concurso público terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da Homologação, podendo, antes de esgotado esse prazo de validade, ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Secretário da Administração do Estado da Bahia, do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

Requisitos necessários para investidura nos cargos do concurso PM BA

São requisitos e condições para o ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia, na condição de Aluno Soldado PMBA:

a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

b) ter o mínimo de 18 (dezoito) e o máximo de 30 (trinta) anos de idade completos, comprovado por meio de documento de identidade atualizado, na data fixada para matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Considera-se com 30 (trinta) anos, o candidato que tenha até 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia;

c) possuir estatura mínima 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino;

d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições dos cargos, comprovada mediante exame médico-odontológico, testes físicos, exames psicológicos e investigação social, conforme Portaria nº 060 – CG/17 da Polícia Militar da Bahia e Portaria nº 008 CG – CBMBA/2017 do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia;

e) Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B;

f) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;

g) estar em dia com as obrigações eleitorais;

h) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;

i) possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;

j) não ter perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;

k) não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;

l) não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes:

– Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

– Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

– Contra o meio ambiente e a saúde pública;

– Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

-De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública;

– De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

– De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

– De redução à condição análoga a de escravo;

– Contra a vida e a dignidade sexual;

– Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

m) não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;

n) não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

o) não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

p) no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;

q) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade do Edital;

r) cumprir as determinações do Edital.

Atribuições dos cargos do concurso PM BA

Polícia Militar

I – Executar o policiamento ostensivo fardado, nas diversas modalidades, planejado pelas autoridades policiais militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;

II – Exercer a missão do policiamento ostensivo de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública;

III – Atuar de maneira preventiva para dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

IV – Atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, e exercer a atividade de repressão criminal especializada;

V – Executar, quando designado, atividades de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, na forma da lei;

VI – Participar, quando designado, de pesquisa, estatística e análise criminal, com vistas à ação policial-militar;

VII – Garantir, quando designado, o exercício do poder de polícia aos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural;

VIII – Atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção;

IX – Integrar equipe que tenha por objetivo realizar vistorias e inspeções em estruturas e edificações utilizadas para eventos públicos, com vistas à segurança pública;

X – Instruir e orientar, quando designado, na forma da lei federal, as guardas municipais se assim convier à Administração do Estado e dos respectivos Municípios; XI – exercer outras competências necessárias ao cumprimento da finalidade institucional da Polícia Militar da Bahia, no âmbito administrativo ou operacional.

Último concurso PM-BA

O último concurso PM-BA teve seu edital publicado no ano de 2017, na ocasião foram ofertadas 2.000 vagas, sendo 1.819 vagas para candidatos do sexo masculino e 181 vagas para candidatas do sexo feminino.

As oportunidades foram distribuídas da seguinte maneira:

– Salvador: 500 vagas masculino e 26 vagas feminino;

– Juazeiro: 186 vagas masculino e 28 vagas feminino;

– Feira de Santana: 310 vagas masculino e 36 vagas feminino;

– Ilhéus: 230 vagas masculino e 20 vagas feminino;

– Vitória da Conquista: 212 vagas masculino e 27 vagas feminino;

– Barreiras: 196 vagas masculino e 20 vagas feminino;

– Itaberaba: 185 vagas masculino e 24 vagas feminino.

A banca organizadora responsável pelo concurso foi o IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação).

Os candidatos foram avaliados mediante prova objetiva e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 80 (oitenta) questões, sendo 30 (trinta) questões de Conhecimentos Gerais e 50 (cinquenta) questões de Conhecimentos Específicos.

Para ter sido aprovado, o candidato precisava ter o desempenho de 60 pontos (60%), tanto na prova objetiva quanto na prova discursiva. A prova discursiva teve o valor de 100 pontos e foram apresentados 3 temas para que o candidato desenvolvesse apenas 1 deles.

O conteúdo programático da prova objetiva consistiu da seguinte maneira:

Conhecimentos Gerais

– Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial;

– Matemática e Raciocínio Lógico: Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras). Raciocínio Lógico e Matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos;

– História do Brasil: A sociedade colonial: economia, cultura, trabalho escravo, os bandeirantes e os jesuítas. A independência e o nascimento do Estado Brasileiro. A organização do Estado Monárquico. A vida intelectual, política e artística do século XIX. A organização política e econômica do Estado Republicano. A Primeira Guerra Mundial e seus efeitos no Brasil. A Revolução de 1930. O Período Vargas. A Segunda Guerra Mundial e seus efeitos no Brasil. Os governos democráticos, os governos militares e a Nova República. A cultura do Brasil Republicano: arte e literatura. História da Bahia: Independência da Bahia. Revolta de Canudos. Revolta dos Males. Conjuração Baiana. Sabinada;

– Geografia do Brasil: Organização político-administrativa do Brasil: divisão política e regional. Relevo, clima, vegetação: hidrografia e fusos horários. Aspectos humanos: formação étnica, crescimento demográfico. Aspectos econômicos: agricultura, pecuária, extrativismo vegetal e mineral, atividades industriais e transportes. A questão ambiental degradação e políticas de meio ambiente. Geografia da Bahia: aspectos políticos, físicos, econômicos, sociais e culturais;

– Atualidades: Domínio de assuntos relevantes e atuais (nacionais e internacionais) divulgados pelos principais meios de comunicação;

Conhecimentos Específicos

– Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil: Poder Constituinte. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Da organização do Estado. Da organização político-administrativa. Da União. Dos Estados federados. Do Distrito Federal e dos Territórios. Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Da segurança pública. Constituição do Estado da Bahia. Dos Servidores Públicos Militares. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo. Da Assembleia Legislativa. Das Competências da Assembleia Legislativa. Do Poder Executivo. Das Disposições Gerais. Das Atribuições do Governador do Estado. Do Poder Judiciário. Das Disposições Gerais. Da Justiça Militar. Do Ministério Público. As Procuradorias. Da Defensoria Pública. Da Segurança Pública;

– Noções de Direitos Humanos: Precedentes históricos, Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1° ao 32). Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1° ao 15). Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (arts. 1° ao 271);

– Noções de Direito Administrativo: Administração pública: conceito e princípios. Poderes administrativos. Atos administrativos. Conceito. Atributos. Requisitos. Classificação. Extinção. Organização administrativa. Órgãos públicos: conceito e classificação. Entidades administrativas: conceito e espécies. Agentes públicos: espécies. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001). Lei estadual nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 (Reorganização a Polícia Militar da Bahia);

– Noções de Direito Penal: Da aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Lei penal no espaço. Do crime. Elementos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. Contravenção. Imputabilidade penal. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa). Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, sequestro e cárcere privado). Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação). Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a paz pública (quadrilha ou bando). Legislação esparsa: Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura);

– Noções de Igualdade Racial e de Gênero: Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1°, 3°, 4° e 5°). Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”). Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e Lei federal n° 9.459, de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto federal n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Código Penal Brasileiro (art. 140). 9. Lei federal n° 9.455, de 7 de abril de 1997 (Crime de Tortura). Lei federal n° 2.889, de 1º de outubro de 1956 (Define e pune o Crime de Genocídio). Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó). Lei estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial); alterada pela Lei estadual n° 12.212, de 04 de maio de 2011. Lei federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações da Lei federal nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 (Referente à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República);

– Noções de Direito Penal Militar: Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar: Motim. Revolta. Conspiração. Aliciação para motim ou revolta. Da violência contra superior ou militar de serviço: Violência contra superior. Violência contra militar de serviço. Desrespeito a superior. Recusa de obediência. Oposição à ordem de sentinela. Reunião ilícita. Publicação ou crítica indevida. Resistência mediante ameaça ou violência. Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar: Deserção. Abandono de posto. Descumprimento de missão. Embriaguez em serviço. Dormir em serviço. Dos crimes contra a Administração Militar: Desacato a Superior. Desacato a militar. Desobediência. Peculato. Peculato-furto. Concussão. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Falsificação de documento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Dos crimes contra o dever funcional: Prevaricação.