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Concurso TJ BA: Edital oferta mais de 7 mil vagas para nível superior!

Foi publicado o edital do novo concurso TJ BA (Tribunal de Justiça da Bahia). São 7.627 vagas ofertadas para cargos de nível superior, com salários de até R$ 9,8 mil. Como fazer a inscrição no concurso TJ BA? Os interessados deverão acessar o site da banca organizadora, o Cebraspe (Cespe/UnB), durante os dias 9 a 23 de setembro de 2...

Status do concurso: Aberto

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Número de vagas 7627
Salário De R$ 3.581,83 até R$ 9.895,76
Data de inscrição 09/09/2019 a 23/09/2019
Escolaridade Nível Superior
Estado Bahia
Organizadora Cespe/UnB (Cebraspe)
Valor da inscrição De R$ 60,00 a R$ 100,00
Data da prova 27/10/2019
Edital Arquivos

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Foi publicado o edital do novo concurso TJ BA (Tribunal de Justiça da Bahia). São 7.627 vagas ofertadas para cargos de nível superior, com salários de até R$ 9,8 mil.

Como fazer a inscrição no concurso TJ BA?

Os interessados deverão acessar o site da banca organizadora, o Cebraspe (Cespe/UnB), durante os dias 9 a 23 de setembro de 2019.

As taxas de inscrição são as seguintes:

• Conciliador: R$ 60,00;
• Juiz Leigo: R$ 100,00.

Quem pode fazer o concurso TJ BA?

As oportunidades são destinadas aos cargos de:

• Conciliador: 4.376 vagas, com salários de  R$ 3.581,83.

Requisito: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Administração, Direito, Psicologia ou Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou comprovação de matrícula regular em um dos referidos cursos, em Universidade ou Faculdade pública ou particular, desde que autorizado ou reconhecido pelo MEC, a partir do 4º ano ou do 7º semestre.

• Juiz Leigo: 3.251 vagas, com salários de R$ 9.895,76.

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia.

O que faz um Conciliador do TJ BA?

Abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do Juiz de Direito, promovendo o entendimento entre as partes; redigir os termos de acordo, submetendo-os à homologação do Juiz de Direito; certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação; e tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência de conciliação.

O que faz um Juiz Leigo do TJ BA?

Realizar audiência de conciliação, instrução e julgamento; elaborar projetos de sentença ou voto, tanto na fase de conhecimento quanto em sede de execução, especificamente no que tange à análise de exceções de pré-executividade, embargos de terceiros, embargos à execução, sendo vedada a atuação desses auxiliares da justiça na elaboração de projetos de sentença em embargos de declaração e em decisões homologatórias de acordo e desistência.

Quais os requisitos básicos do concurso TJ BA?

• Ser aprovado no processo seletivo público;

• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

• Estar em gozo dos direitos políticos;

• Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

• Estar quite com as obrigações eleitorais;

• Possuir os requisitos exigidos para o exercício da função, conforme o item 2 deste edital;

• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da nomeação;

• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições das funções;

• Os candidatos pretendentes ao exercício da atividade de Juiz Leigo deverão estar, obrigatoriamente, em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia;

• O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a função por ocasião da nomeação.

Como será a prova do concurso TJ BA?

Os candidatos serão avaliados mediante provas objetivas e avaliação de títulos, previstas para o dia 27 de outubro de 2019.

Serão 80 questões para a função de Conciliador e 100 para a função de Juiz Leigo.

O exame de títulos avaliará os seguintes critérios:

⇒ Conciliador

⇒ Juiz Leigo

Confira o conteúdo programático:

Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública: Conceitos. Direito administrativo: Conceito; Objeto; Fontes. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Extinção do ato administrativo; Cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa. 4 Agentes públicos: Conceito; Espécies; Cargo, emprego e função pública; Provimento; Vacância; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Remuneração; Direitos e deveres; Responsabilidade; Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo administrativo); Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia; Disposições constitucionais aplicáveis. Poderes da administração pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso de poder. Regime jurídico-administrativo: Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública. Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica; Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado; Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da 25 responsabilidade do Estado; Reparação do dano; Direito de regresso. Serviços públicos: Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação; Concessão, permissão e autorização; Classificação; Princípios. Organização administrativa: Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e terceiro setor; Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública; Controle exercido pela administração pública; Controle judicial; Controle legislativo; Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). Licitações e contratos administrativos; Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão; Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços); Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações, Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações; Fundamentos constitucionais. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

Direito Constitucional Aplicado nos Juizados Especiais: Aplicabilidade das normas constitucionais: Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais; Organização político-administrativa do Estado; Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios; Poder Executivo; Atribuições e responsabilidades do presidente da República; Poder Legislativo; Estrutura; Funcionamento e atribuições; Processo legislativo; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito; Poder Judiciário; Disposições gerais; Órgãos do poder Judiciário; Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça; Funções essenciais à justiça A concepção do Sistema Legal e Constitucional nos juizados especiais.

Direito Civil: Lei de introdução às normas do direito brasileiro: Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; Conflito das leis no tempo; Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais: Conceito; Início da pessoa natural; Personalidade; Capacidade; Direitos da personalidade; Nome civil; Estado civil; Domicílio; Ausência. Pessoas jurídicas: Disposições Gerais; Conceito e Elementos Caracterizadores; Constituição; Extinção; Capacidade e direitos da personalidade; Sociedades de fato; Associações; Sociedades; Fundações; Grupos despersonalizados; Desconsideração da personalidade jurídica; Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. Bens: Diferentes classes; Bens Corpóreos e incorpóreos; Bens no comércio e fora do comércio. Fato jurídico. Negócio jurídico: Disposições gerais; Classificação e interpretação; Elementos; Representação; Condição, termo e encargo; Defeitos do negócio jurídico; Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico. Contratos: Princípios; Classificação; Contratos em geral; Disposições gerais; Interpretação; Extinção; Espécies de contratos regulados no Código Civil.

Direito Processual Civil: Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). Normas processuais civis. A jurisdição. A Ação: Conceito, natureza, elementos e características; Condições da ação; Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão. Sujeitos do processo: Capacidade processual e postulatória; Deveres das partes e procuradores; Procuradores; Sucessão das partes e dos procuradores; Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Atos processuais: Forma dos atos; Tempo e lugar; Prazos; Comunicação dos atos processuais; Nulidades. ; Distribuição e registro; Valor da causa. Tutela provisória: Tutela de urgência; Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: Procedimento comum; Disposições Gerais; Petição inicial; Improcedência liminar do pedido; Contestação, reconvenção e revelia; Providências preliminares e de saneamento; Julgamento conforme o estado do processo; Provas; Sentença e coisa julgada; Cumprimento da sentença; Disposições Gerais; Cumprimento; Liquidação. Processos de execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Disposições finais e transitórias. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie.

Direito Penal: Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal: Princípios da legalidade e da anterioridade; A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Lei penal excepcional, especial e temporária; Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; Pena cumprida no estrangeiro; Eficácia da sentença estrangeira; Contagem de prazo; Frações não computáveis da pena; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais. Crime: Classificação dos crimes; Teorias do crime; O fato típico e seus elementos; Relação de causalidade; Superveniência de causa independente; Relevância da omissão; Crime consumado e tentado; Pena da tentativa; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Arrependimento posterior; Crime impossível; Crime doloso, culposo e preterdoloso; Agravação pelo resultado; Concurso de crimes; Erro sobre elementos do tipo; Descriminantes putativas; Erro determinado por terceiro; Erro sobre a pessoa; Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); Coação irresistível e obediência hierárquica; Ilicitude e causas de exclusão; Excesso punível; Culpabilidade; Teorias, elementos e causas de exclusão; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes contra a organização do trabalho; Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra a família; Crimes contra a incolumidade pública; Crimes contra a paz pública; Crimes contra a fé pública; Crimes contra a Administração Pública; Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos); Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor); Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (crimes de tortura); Lei nº12.850/2013, e alterações (crime organizado); Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente); Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de penas; Cominação das penas; Aplicação da pena; Suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Efeitos da condenação; Reabilitação; Execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança: Execução das medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas). Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Título VII Dos Crimes e das Infrações Administrativas. Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.

Direito Processual Penal: Fontes do direito processual penal: Princípios aplicáveis ao direito processual penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas: Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Processo, procedimento e relação jurídica processual: Elementos identificadores da relação processual; Formas do procedimento; Princípios gerais e informadores do processo; Pretensão punitiva; Tipos de processo penal; Jurisdição. Ação penal. Ação civil. Competência. Questões e processos incidentes. Prova: Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). Juiz, Ministério Público, acusado e defensor: Assistentes e auxiliares da justiça; Atos de terceiros. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória; Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (prisão temporária). Citações e intimações. Sentença e coisa julgada. Processos em espécie: Processo comum; Processos especiais. Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). Prazos: Características, princípios e contagem. Nulidades. Recursos em geral. Habeas corpus e seu processo. Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Disposições gerais do Código de Processo Penal. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

Direito do Consumidor: Direito do Consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança: assistência. Ação penal subsidiária. Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Relação de consumo no serviço público.

Ética: Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética no Setor Público. Código de ética da Magistratura Nacional. Lei nº 8.027/1990 (Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas).

Juizados Especiais: Histórico. Evolução da ideia dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil. A implantação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual. Estrutura e funcionamento. Critérios. Competência e princípios informadores dos Juizados. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações. Importância. Lei nº 12.253/2009. Juizados Especiais Cíveis: Abrangência. Causas de menor complexidade. Competência territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor; Partes no processo. Partes excluídas dos Sistemas. A parte e o preposto. Litisconsórcio. Mandato e limites. Contraditório e ampla defesa. Curadoria e Assistência Judiciária. O Ministério Público. A atuação do advogado nos Juizados; Pedido. Modificação. Requisitos. Formas. Limites. A designação da audiência de conciliação. Dinâmica das citações e intimações. Revelia; Ação Rescisória. Habeas corpus. Mandado de Segurança; Execução. Execução do próprio julgado. Execução dos acordos extrajudiciais homologado pelo juiz togado. Características e requisitos específicos. Execução de obrigação de fazer, de entregar e de não fazer. Multa. Limites. Perdas e Danos. Execução por quantia certa. Alienação de bens. Procedimento judicial. Embargos. Limites; Execução de Título extrajudicial. Valor. Conciliação. Formas alternativas de pagamento. O acordo extrajudicial e o Ministério Público. 2.7 Sistema Recursal. Resoluções do TJBA nº 7/2010, Resolução nº 7/2014, Resolução nº 6/2015 e Resolução nº 16/2017. Juizados Especiais Criminais: Delitos de menor potencial ofensivo. Abrangência. Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações), e o conceito de menor ofensividade. O Direito Penal como instrumento de controle social dos bens jurídicos. A visão dos Juizados e o Sistema Processual Penal. Institutos despenalizadores; Princípios e critérios dos Juizados. Competência do Juizado e competência de foro. Prorrogação. Prevenção. Desclassificação. Conflito de competência; Realização dos atos processuais. Citações e intimações. Conceitos e espécies. Publicidade. Nulidades. Princípios Processuais Penais. Atos essenciais. Registro dos atos processuais. Prescrição; Fase Preliminar. Termo Circunstanciado. Conceituação. Atividade policial. Encaminhamento ao juizado criminal. Requisição de exames periciais. Intimação do responsável civil. O princípio da indisponibilidade e o controle jurisdicional. Atuação judicial. Participação do Ministério Público. A assistência de advogado. Conciliação. Condução. A composição dos danos civis. Execução no juízo civil; Conciliação. Impossibilidade. Representação criminal. Transação penal. Proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade. Oportunidade e critérios. Recurso; Procedimento Sumaríssimo. Deslocamento de competência. Denúncia oral. Queixa oral. Formalização. Citação. Audiência de instrução e julgamento. Ciência às partes interessadas. Intimação das testemunhas. Nova proposta de conciliação. Produção das provas. Debates orais. Sentença. Embargos de Declaração; Habeas corpus. Revisão Criminal. Mandado de Segurança; Recursos cabíveis. Apelação. Situações possíveis. Prazo. Processamento. Turma Recursal. Composição. Competência. Julgamento. Embargos de Declaração. Recurso Extraordinário; Execução. Competência do Juizado. Pena de Multa. Cumprimento. Revogação. Efeitos. Suspensão condicional do processo. Revogação. Consequências. Juízo Comum; Despesas processuais. Critérios.

Jurisprudência das Turmas Recursais, Turmas de Uniformização e Tribunais Superiores: Juizados Especiais – Recursos. Legitimidade e interesse. Pressupostos objetivos e subjetivos. Prazo e preparo. Resposta. Duplo Grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Assistência Judiciária. Efeitos do recurso. Turma Recursal. Turma de Uniformização. Dinâmica e extensão do julgamento. Custas e honorários. Embargos de Declaração. Suspensão do prazo Recursal. Reclamação. Recurso Extraordinário. Precedentes. Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Manual do CNJ sobre a Resolução nº 235 – padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral. Súmulas do TJBA.

Técnicas de Conciliação: Manual do CNJ Conciliação e Mediação – Perguntas e Respostas. A importância da conciliação e o desempenho do conciliador. Homologação do acordo. Eficácia da sentença como título executivo A conciliação e os outros procedimentos. Dinâmica do processo com a nova visão de solução dos conflitos através da conciliação, transação e arbitramento. Etapas procedimentais. Descentralização dos Juizados.

Audiência de Instrução: Papel do juiz leigo e a audiência de instrução no juízo arbitral. Audiência de Instrução e Julgamento. Direção e supervisão da instrução. Resposta da parte requerida. Princípio do contraditório e ampla defesa. Preliminares, incidentes do processo e oportunidade da decisão. Pedido do réu em seu favor. Limites. Condições. A produção da prova documental e testemunhal. Inquirição de técnicos. A inspeção de pessoas e coisas. O princípio da confiança.

Técnica de Sentença Aplicada ao Sistema dos Juizados Especiais: A decisão arbitral e o princípio da equidade. Homologação do laudo arbitral. Irrecorribilidade. Critérios diferenciadores do arbitramento da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais) com o sistema arbitral da Lei nº 9.307/1996 e suas alterações (Lei da Arbitragem) Extinção do processo nos juizados especiais: Sentença. Liquidez. Conteúdo e requisitos; Efeitos. Despesas. Processuais Eficácia da sentença como título executivo. A sentença no juizado especial criminal: Fundamentação; Dosimetria da pena; Comandos finais da sentença.

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