Polícia Penal AC: MP exige novo edital com 454 vagas | Nova Concursos

Concurso Polícia Penal AC: Ministério Público do Acre exige edital com 454 vagas!

Uma ação do Ministério Público do Acre exige a realização de um novo concurso Polícia Penal AC, ofertando 454 vagas, em 2022 devido à LC 173/2020. Um novo processo seletivo Iapen AC teve seu edital publicado com a oferta de 04 vagas para ingresso imediato nas carreiras Administrativa, Saúde, Jurídica e Serviço Social com iniciais de at...

Status do concurso: Previsto

Uma ação do Ministério Público do Acre exige a realização de um novo concurso Polícia Penal AC, ofertando 454 vagas, em 2022 devido à LC 173/2020.

Um novo processo seletivo Iapen AC teve seu edital publicado com a oferta de 04 vagas para ingresso imediato nas carreiras Administrativa, Saúde, Jurídica e Serviço Social com iniciais de até R$ 4,6 mil!

Vale ressaltar que em 2019, a Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado do Acre.

Concurso Polícia Penal AC: situação atual

Na última quarta-feira, 16, um grupo de Policiais Penais se reuniram em frente ao Palácio Rio Branco em protesto por um novo concurso Polícia Penal AC. Além disso, na pauta estão também o subsídio do salário (incorporação dos auxílios no salário base) e aprovação da lei orgânica da categoria.

O presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Joelison Ramos, disse em entrevista ao portal de notícias G1, que o diálogo com o governo acabou.

“Estamos mandando um aviso para o estado que nosso diálogo acabou. Nós estamos negociando com o governo ao longo deste ano de 2021, apresentamos as pautas prioritárias, sentamos para negociar e o governo disse que iria nos atender com essas pautas, mas até agora nada”, disse Ramos.

De acordo com o sindicato, o Estado do Acre  conta com 1.108 policiais penais para atender, no mínimo, 8 mil presos.

“Hoje, em média, fica um ou dois policiais por pavilhão e isso favorece fuga, fragiliza o sistema penitenciário e favorece que, se o policial tiver desvio de caráter, ele vai tentar fazer a corrupção dele, porque não é vigiado pelos demais policiais. Enfim, a gente precisa que o estado dê esse reforço de efetivo. Queremos que saia um edital de concurso de forma emergencial ainda este ano”, afirmou Ramos ao G1.

Embora diante da cobrança pelo edital, um novo concurso Polícia Penal AC só deve acontecer em 2022. Isso porque, de acordo com o estado, a Lei Complementar 173/20 restringe a realização de seleções, para a criação de novos cargos, até 31 de dezembro deste ano.

Solicitação do MP

O MP AC (Ministério Público do Estado do Acre), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou uma ACP (Ação Civil Pública), que visa à realização de um novo concurso Polícia Penal AC.

O pedido de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, exige que sejam abertas, no mínimo, 454 vagas no ano de 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de certames para a criação de novos cargos até o dia 31 de dezembro de 2021.

Para isso, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin, solicita que o Poder Judiciário faça o estado reservar uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso Polícia Penal AC no ano seguinte.

A Ação Civil Pública é uma iniciativa do promotor de Justiça, e leva em consideração um documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN AC).

Neste relatório, é atestado pelo órgão a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho da função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.

No momento, o IAPEN AC conta com 1.304 policiais penais, desses 1.171 policiais são efetivos e 133 policiais provisórios, 17 policiais estão afastados de suas funções e 11 policiais são cedidos.

Ainda é ressaltado pelo promotor que, diante do déficit de efetivo, os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como:

– Escoltas Judiciais;
– Recambiamento;
– Serviços de Inteligência;
– Circuito de Monitoramento de Câmeras.

Ainda é enfatizado por Tales Tranin que, diante deste cenário, não só a qualidade do serviço prestado fica prejudicada, mas também a segurança é comprometida, pois o efetivo existente não possui condições de custodiar o número de presos existente na célula penal.

O último certame para contratação de Agentes Penitenciários (atual Policial Penal) foi realizado no ano de 2007. Na época, para pleitear uma vaga, era preciso que o candidato tivesse o nível médio completo.

Concurso Polícia Penal AC: carreira

Atribuições

Como as mudança de legislação ainda são bastante recentes, os Estados brasileiros só estão se adaptando à regularização agora com a abertura de novos concursos.

No entanto, as atribuições dos Policiais Penais   continuam bastante semelhantes às dos Agentes Penitenciários, contando somente com pequenas alterações e alguns deveres a mais.

As atribuições do Policial Penal são:

  • Realizar escolta e a custódia dos presidiários;
  • Fazer operações de transporte de escolta e custódia dos presos para movimentações externas, inclusive entre Estados ou entre unidades dentro do Estado;
  • Realizar buscas periodicamente dentro das celas;
  • Fazer o trabalho de revista nos visitantes e familiares dos presos;
  • Fazer serviços de segurança para profissionais diversos que fazem trabalhos especializados com os presos nas unidades;
  • Conduzir os presidiários à presença de autoridades;
  • Adotar medidas necessárias para cumprimento dos alvarás de soltura;
  • Informar ao presos os seus direitos e deveres, de acordo como o ReNP (Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais) e com demais legislações vigentes;
  • Estar atento à necessidade de enviar os presos para atendimentos especializados;
  • Entregar medicamentos aos presidiários sempre que necessário e prescrito por algum médico;
  • Prestar assistência em situações emergenciais como primeiros socorros, rebeliões, incêndio, fuga, transporte de enfermos e ocasiões de natureza semelhante;
  • Realizar trabalhos administrativos como preencher formulários e fazer comunicações internas;
  • Participar de comissões de classificação legal e de disciplina quando necessário;
  • Realizar outras atividades designadas por meio de dispositivos legais;
  • Sempre trabalhar para garantir a segurança interna das unidades prisionais;
  • Desempenhar ações de vigilância externa e interna nos presídios, inclusive nas guaritas e muralhas, assim como em órgão e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional.

O que precisa para ser Policial Penal?

Em 2019 foi aprovada a criação da carreira da Polícia Penal que irá substituir as carreiras de segurança penitenciária. Dessa maneira, o novo edital que é aguardado para a Polícia Penal pode trazer mais detalhes e algumas mudanças sobre a carreira.

De acordo com o professor Tomas Ross do projeto da Polícia Penal da Nova Concursos, os requisitos básicos para se tornar um Polícial Penal são:

  • Ser brasileiro naturalizado;
  • Ter o ensino médio completo ou curso profissionalizante de ensino médio, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
  • Ter 18 anos completo na data de posse;
  • Estar em gozo dos direitos políticos;
  • Estar em dia com as obrigações militares;
  • Idoneidade e conduta ilibada;
  • Aptidão física e mental;
  • Ser considerado apto mediante laudo médico;
  • Não foi determinado um limite de idade máxima; e
  • Limite constitucional de aposentadoria compulsória é de 75 anos.

Concurso Polícia Penal AC é esperado desde 2019

No mês de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado do Acre.

Desde então, um novo concurso Polícia Penal AC é esperado, já que a última seleção foi realizada há mais de dez anos, em 2007. O último edital do IAPEN AC foi divulgado no ano de 2020, mas com vagas temporárias e na área da Saúde.

Quando a PEC foi aprovada, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Beto Calixto, informou que a reformulação da carreira iria trazer uma série de benefícios à categoria.

“A PEC é a medida que vai acender ainda mais todo o trabalho dos agentes junto ao sistema de Segurança Pública”, relatou Beto Calixto.

Com a transformação em carreira policial, os Agentes Penitenciários são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

 

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