Concurso Polícia Penal BA (SEAP BA): EDITAL ofertando 170 vagas está previsto na PLOA 2021!

A realização do novo concurso Polícia Penal BA (SEAP BA), está prevista na PLOA 2021 (Proposta de Lei Orçamentária Anual), com edital ofertando 170 vagas. De acordo com informações do último levantamento da SEAP BA, o atual quadro de servidores ativos é composto por 1.539 profissionais, além de outros 524 comissionados com ou sem víncu...

Status do concurso: Previsto

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A realização do novo concurso Polícia Penal BA (SEAP BA), está prevista na PLOA 2021 (Proposta de Lei Orçamentária Anual), com edital ofertando 170 vagas.

De acordo com informações do último levantamento da SEAP BA, o atual quadro de servidores ativos é composto por 1.539 profissionais, além de outros 524 comissionados com ou sem vínculo!

Edital do novo concurso Polícia Penal BA (SEAP BA)

A SEAP BA (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia), pode realizar um novo concurso Polícia Penal BA no ano que vem. É o que está previsto na PLOA 2021 (Proposta de Lei Orçamentária Anual) do Estado.

De acordo com informações do documento, que servirá como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), estão previstas 170 vagas para o próximo concurso Polícia Penal BA.

Com a previsão orçamentária para o ano de 2021, tudo indica que o certame irá ocorrer no próximo ano. O concurso Polícia Penal BA é aguardado há anos, e já foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal).

No ano de 2019, o então ministro Dias Toffoli, destacou a necessidade de uma nova seleção para Agentes Penitenciários na Bahia (atual Policial Penal).

Segundo o magistrado, era necessário suprir a falta de servidores na SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária) para gerir os novos presídios.

Na ocasião, o ministro suspendeu, parcialmente, uma decisão da Justiça do Trabalho, que proibia a contratação de mão de obra terceirizada.

Ao deferir o pedido de liminar, Dias Toffoli autorizou a terceirização apenas em duas unidades prisionais na Bahia, nos municípios de Irecê e Brumado. Isso porque, elas ainda não estavam em funcionamento devido à falta de pessoal.

Apesar de autorizar a contratação de terceirizados para as unidades, o ex-presidente do STF não afastou a urgência para abertura do novo concurso Polícia Penal BA.

“A autorização para o incremento provisório de mão de obra especializada, até a realização de concurso público, não só permitirá a ativação das unidades prisionais de Irecê e Brumado, representando 1.599 novas vagas no sistema penitenciário, como vem demonstrar a preocupação republicana do Estado da Bahia em sanear, ainda que provisoriamente, a superlotação e as precárias condições do cárcere, que atentam contra a dignidade da pessoa humana”, relatou o ministro Dias Toffoli.

Requisitos e Atribuições do Policial Penal BA

Requisitos

– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

– Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

– Estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;

– Estar em dia com as obrigações eleitorais;

– Estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos;

– Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria mínima B.

Atribuições

– Zelar pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conflitos;

– Fiscalizar o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor;

– Providenciar a necessária assistência aos presos, em casos de emergências;

– Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Unidades Prisionais;

– Verificar as condições de segurança da Unidade em que trabalha;

– Elaborar relatório das condições da Unidade;

– Fazer triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal;

– Conduzir e acompanhar, em custódia, os presos entre as Unidades Prisionais integradas do Complexo Penitenciário do Estado da Bahia, e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho;

– Realizar trabalhos em grupo e individualmente com o objetivo de instruir os presidiários, neles incutindo hábitos de higiene e boas maneiras;

– Encaminhar solicitações de assistência médica, jurídica, social e material ao preso;

– Coordenar as atividades laborativas dos internos dentro da Unidade;

– Executar outras atividades correlatas.

Sobre a SEAP BA (Polícia Penal BA)

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), criada através da Lei nº 12.212 de 04 de maio de 2011, com a finalidade de formular políticas de ações penais e de ressocialização de sentenciados, bem como de planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Poder Judiciário os serviços penais do Estado, por que o governo entendeu que o sistema penitenciário e de penas e medidas alternativas tem natureza peculiar e exige o estabelecimento de melhores condições de retorno das pessoas em conflito com a lei, sejam elas, privadas da liberdade ou beneficiários das penas e medidas alternativas, à sociedade.

A administração penitenciária no Estado da Bahia, remonta ao período republicano no Brasil quando é criada a pasta do Interior, Justiça e Instrução Pública. Na segunda metade do século 20, o sistema penitenciário foi incluído à esfera de competência da recém-criada Secretaria da Justiça (Lei nº 2.321/1966) a qual, através do Departamento de Assuntos Penais (DAP), passa a administrar as três unidades que compõem o sistema: Penitenciária Lemos Brito, Manicômio Judiciário e Casa de Detenção (Lei nº 2.321 – 1966), com a finalidade de “organizar, manter, dirigir e executar os serviços penitenciários do Estado. Com a edição da Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987, a nomenclatura da Secretaria de Justiça (SJ), passa para Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), acrescida de 3 novos órgãos colegiados representativos de importantes segmentos sociais: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, Conselhos de Desenvolvimento da Comunidade Negra, e de Proteção aos Direitos Humanos.

Registre-se ainda a criação do Presídio Regional de Jequié (Lei nº 7.144, de 05 de agosto de 1997), Presídio Regional de Feira de Santana, a alteração da nomenclatura do Manicômio Judiciário para Hospital de Custódia e Tratamento (Lei n° 6.074/22, de 22 de maio de 1991). O Departamento de Assuntos Penais (DAP) – passa a denominar-se Superintendência de Assuntos Penais (SAP) – através da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 7.521, de 08 de fevereiro de 1999.

Na primeira década do século XXI, com a publicação da Lei nº 10.549 de 28 de dezembro de 2006, a SJDH incorpora o substantivo “cidadania” e passa a se designar Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). Neste período, foram criados na estrutura organizacional da SAP o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, no município do mesmo nome (Lei nº 7.621, de 05 de abril de 2000); o Conjunto Penal de Valença (Lei n° 8.353, de 05 de setembro de 2002); e os Presídios de Eunápolis e o de Vitória da Conquista, ambos pela Lei n° 11.903 de 23 de abril de 2010, quando o complexo penitenciário do Estado passa a atuar com vinte e três unidades prisionais e uma central médica penitenciária. Nessa mesma década, foi criada a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) que iniciou suas ações mediante parceria entre o Ministério da Justiça com a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, intermediado por convênio com o Conselho Arbitral da Bahia, que garantiu seu funcionamento até 05 de setembro de 2007.

Neste mesmo ano, o governo do Estado publica em 05 de setembro a Lei nº 10.693 que cria a Central para fortalecer a política pública de penas e medidas alternativas, e em seguida, mais 15 (quinze) núcleos de apoio e acompanhamento às penas e medidas alternativas, os quais funcionam nas cidades-polo de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista (Lei nº 11.042 de 09 de maio de 2008), Serrinha, Brumado, Paulo Afonso e Cruz das Almas (Lei nº 12.827 de 04 de julho de 2013), e Senhor do Bonfim, mediante convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal dessa localidade e a SEAP, em 2014.

Último concurso Polícia Penal BA (SEAP BA)

O último concurso Polícia Penal BA (SEAP BA) teve seu edital publicado no ano de 2014. Na ocasião, foram ofertadas 490 vagas para o cargo de Agente Penitenciário (atual Policial Penal).

A carreira tem como pré-requisito, o nível médio completo. Na época, o salário era de R$ 1.775,69, com jornadas de trabalho de 30 horas semanais.

Entretanto, as remunerações poderiam chegar a R$ 2.604,26, caso a carga horária de trabalho fosse de 40 horas semanais.

A banca organizadora responsável pela execução do certame , foi o IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação) e atraiu 17.957 candidatos, que foram avaliados por meio de:

– Provas objetivas e provas discursivas;

– Exame de documentação;

– Avaliação psicológica;

– Exame médico;

– Teste de Aptidão Física (TAF);

– Exames pré-admissionais;

– Investigação social.

Os candidatos aprovados ainda realizaram um curso de formação, com bolsa de estudo no valor de um salário-mínimo.

O regime de contratação foi o estatutário, que assegura a estabilidade do servidor público. O concurso Polícia Penal BA teve validade de um ano, prorrogado por igual período.

Dessa maneira, a SEAP BA não tem mais cadastro de candidatos aprovados válido para suprir o deficit de pessoal ocasionado por aposentadorias, mortes, exonerações ou desligamentos em geral.

Histórico de Notícias

19/10/2020

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