Concurso Polícia Penal SP: PEC é aprovada pela CCJ | Nova Concursos

Concurso Polícia Penal SP: PEC que regulamenta a carreira é aprovada pelo CCJ!

O Concurso Polícia Penal SP pode estar mais próximo de acontecer. Isso porque, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2021 recebeu o aval da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. A PEC tem como objetivo transformar os atuais Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária em policiais penais. Concu...

Status do concurso: Previsto

O Concurso Polícia Penal SP pode estar mais próximo de acontecer. Isso porque, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2021 recebeu o aval da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

A PEC tem como objetivo transformar os atuais Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária em policiais penais.

Concurso Polícia Penal SP: situação atual

Foi aprovada no final de maio pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a Proposta de Emenda Constitucional 04/2021, que regulamenta a Polícia Penal de São Paulo. Dessa maneira, já pode ser incluída na votação do Plenário.

A medida, de autoria do deputado Delegado Olim (PP) com outros parlamentares, deverá ser votada em dois turnos. Para ser considerada aprovada precisa ter parecer favorável, nas duas votações, de pelo menos três quintos dos membros da Assembleia (57 deputados).

Segundo a proposta, o quadro da Polícia Penal será preenchido através de concurso público. Os atuais Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária também serão transformados em Policiais Penais.

A Polícia Penal de São Paulo terá como atribuição garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos.

Desde 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados.

De acordo com o que consta no texto, os Agentes Penitenciários serão transformados em Policiais Penais e a regulamentação do cargo depende de cada estado. A PEC estadual será a primeira etapa para a nova instituição, que precisará ainda ser estruturada em lei orgânica.

“É um projeto que o Brasil inteiro já fez e agora nós estamos fazendo em São Paulo para que todos os guardas penitenciários e agentes de escolta entrem na Constituição como ‘Polícia Penal”, disse o deputado Delegado Olim.

Concurso Polícia PEnal SP: Carreira

Criação da Polícia Penal SP

Após se transformarem em Policiais Penais, as carreiras serão integradas às demais polícias brasileiras, mas, com atribuições específicas, que serão regulamentadas por lei. As principais alterações são:

  • Transformação dos cargos de Agente Penitenciário em Policial Penal;
  • Equiparação dos Agentes Penitenciários aos Policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
  • Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

 

Requisitos básicos

Conforme o último edital, publicado em 2018, são requisitos necessários:

  • ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos
    políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
  • ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
  • possuir os pré-requisitos e a formação necessários para exercer o cargo
  • estar quite com a Justiça Eleitoral;
  • não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
  • possuir cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal, ou declaração pública de bens;
  • se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observado o disposto no artigo 210 do Decreto Federal nº 57.654, de 20/01/1966;
  • conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.

 

Atribuições

Desempenhar atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional.

Descrição detalhada das atividades:

– Registrar a inclusão de presos;
– Orientar os presos recém-chegados, explicando-lhes o uso das celas e dos diversos utensílios, bem como as disposições regulamentares da Unidade;
– Recolher os presos, escoltando-os até as celas e trancando-os com chaves de segurança;
– Fazer a chamada dos presos, para constatar possíveis faltas e providenciar as medidas que se fizerem necessárias;
– Abrir e fechar as portas das celas, utilizando chaves de segurança para liberar os presos para o cumprimento dos deveres na Instituição e atendimento de determinação superior;
– Vigiar e acompanhar os presos nas celas, no trabalho, nos exercícios físicos, na hora das refeições, nas visitas a médicos, dentistas, psicólogos, observando atentamente seu comportamento a fim de evitar rebeliões, agressões, fugas e outras infrações disciplinares;
–  Examinar as permissões para entrada e saída de pessoas estranhas, observando, rigorosamente, os critérios adotados pela Unidade para verificação da autenticidade das mesmas;
– Efetuar revistas pessoais nos visitantes dos presos e demais pessoas que adentram na Unidade, bem como nos objetos e pertences para apreender os que forem proibidos ou suspeitos;
– Revistar e registrar a entrada e saída de viaturas, para impedir a transgressão das normas fixadas pela Unidade;
– Realizar revistas nas dependências interiores dos Estabelecimentos para fiscalização e apreensão de objetos proibidos pelo regulamento interno;
– Tomar providências quando do surgimento de desafetos entre presos recolhendo-os às celas disciplinares;
– Comunicar os casos de incêndio, desordem, tentativa de fuga, evasão e quaisquer ocorrências que caracterizem infração disciplinar ou irregularidade, frente às normas do Estabelecimento;
– Observar a movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional; e
– Realizar outras atividades correlatas.

Último concurso Polícia Penal SP

O último concurso de Agente Penitenciário de São Paulo aconteceu em 2017, com oferta de 1.034 vagas, sendo 934 vagas para homens e 100 para mulheres. Para se inscrever foi necessário ter nível médio completo.

Os candidatos passaram pelas etapas de provas objetivas, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta. Na ocasião, os ganhos iniciais eram de R$ 3.548,27.

Etapas da última seleção

A prova objetiva foi de caráter eliminatório e classificatório e contou com  50  questões de múltipla escolha, com 4 alternativas cada questão, que versaram sobre o programa correspondente e foi constituída da seguinte maneira:

Exame de condicionamento físico

A prova de condicionamento físico – de caráter eliminatório – foi aplicada nas cidades de Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e São Paulo.

Os desempenhos dos candidatos em cada teste de condicionamento físico foram transformados em pontos conforme tabela a seguir:

Exame de Aptidão Psicológica

Na prova de aptidão psicológica foram verificadas características do candidato, com relação a:

– bom relacionamento interpessoal e controle emocional;
– boa resistência à fadiga psicofísica;
– adequado nível de ansiedade;
– bom domínio psicomotor;
– adequada capacidade de improvisação;
– controlada agressividade e adequadamente canalizada;
– bom nível de atenção e concentração;
– adequada impulsividade;
– ausência de sinais fóbicos e desrítmicos;
– diminuída flexibilidade de conduta;
– boa criatividade e elevada disposição para o trabalho;
– elevado grau de iniciativa e decisão (autonomia); e
– excelente receptividade e capacidade de assimilação.

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