O concurso SAP SC (Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina) foi publicado com a oferta de mais de 265 vagas temporárias!
O certame oferecerá vagas de nível superior para o cargo de Agente Socioeducativo, com salários iniciais de R$6 mil!
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Índice
Resumo do Edital
Vagas: 265
Escolaridade: nível superior
Salário: R$6.000,00
Período de inscrição: 7/10/2024 a 6/11/2024
Taxa de inscrição: R$130,00
Prova: 1/12/2024
Banca: Instituto AOCP
Baixe o edital.
Como se inscrever no concurso SAP SC?
As inscrições do concurso SAP Santa Catarina já estão abertas! Os interessados poderão se inscrever até às 23h59 do dia 6 de novembro de 2024, no site da banca organizadora, Instituto AOCP.
O certame conta com uma taxa de inscrição no valor de R$130,00, que deverá ser paga até o dia 7 de novembro de 2024.
Isenção da taxa de inscrição
O concurso oferece a isenção da taxa de inscrição para os candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de sangue, doadores de medula óssea, voluntários da Justiça Eleitoral ou Tribunal de Júri, além de candidatos com renda inferior a dois salários mínimos.
A solicitação deve ser realizada no ato da inscrição, com o preenchimento do formulário de inscrição e envio dos documentos exigidos no edital para comprovar a condição que justifica o benefício.
O benefício poderá ser solicitado até às 22h do dia 09 de outubro, no site do Instituto AOCP.
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Cargos, vagas e salários do concurso SAP SC
A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina está oferecendo 265 vagas temporárias para Agente de Segurança Socioeducativo, de nível superior.
As vagas serão distribuídas entre as seguintes regiões:
Mesorregião Norte
- Masculino: 69 vagas
- Feminino: 3 vagas
Mesorregião Oeste
- Masculino: 37 vagas
- Feminino: 15 vagas
Mesorregião Sul
- Masculino:100 vagas
- Feminino: 10 vagas
Mesorregião Serrana
- Masculino: 7 vagas
- Feminino: 2 vagas
Mesorregião da Grande Florianópolis
- Masculino: 20 vagas
- Feminino: 2 vagas
Qual é o salário de um Agente na SAP Santa Catarina?
O salário de um Agente de Segurança Socioeducativo na SAP Santa Catarina varia de R$6 mil a R$16 mil, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Confira na tabela a seguir:
Além disso, de acordo com a legislação vigente, a carreira faz jus a um auxílio-alimentação.
O que é preciso para ser um Agente na SAP SC?
Para investidura no cargo de Agente Socioeducativo, o interessado deve cumprir os seguintes requisitos:
- ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;
- ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
- estar quite com as atribuições eleitorais e, se homem, também com as obrigações militares;
- não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
- estar em gozo dos direitos políticos;
- ter conduta social ilibada;
- ter capacidade física plena e aptidão psicológica compatível com o exercício da função pretendida;
- possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B, quando da contratação;
- possuir diploma de conclusão de curso de graduação em licenciatura ou bacharelado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e
- atender às demais exigências contidas no Edital.
Qual é a função do Agente Socioeducativo na SAP SC?
O Agente Socioeducativo na SAP SC desempenha uma série de funções e responsabilidades importantes.
Ele é corresponsável pelo processo educacional dos internos, participando da elaboração e avaliação interdisciplinar do Plano Individual de Atendimento (PIA), além de contribuir em relatórios e comissões disciplinares. Sua atuação direta ou indireta no processo socioeducativo dos internos se dá por meio de diálogo, orientações e mediação de conflitos.
O agente recebe os internos, orientando-os sobre as normas disciplinares e divulgando seus direitos, deveres e obrigações conforme as normativas legais.
Além disso, ele zela pela disciplina geral, fiscalizando e acompanhando os internos em atividades de maior periculosidade, e reporta casos graves de indisciplina ao superior imediato. Também é de sua responsabilidade verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando quaisquer alterações à chefia.
O agente registra irregularidades e fatos relevantes no livro de ocorrências, tanto na admissão e desligamento dos internos quanto durante suas movimentações internas e externas, ao longo do cumprimento da medida socioeducativa.
Ele controla a movimentação dos internos, acompanhando atendimentos técnicos, horários de lazer, atividades culturais, esportivas, escolares e cursos profissionalizantes.
Além disso, o agente instrui, incentiva e acompanha os internos na participação de atividades laborais, trabalhos remunerados e capacitações profissionais oferecidas nas unidades.
Outra de suas funções é realizar a identificação, revista e vistoria dos internos e seus pertences, tanto na admissão e desligamento quanto durante as movimentações internas e externas, entre outras responsabilidades.
Etapas de seleção do concurso SAP SC
O processo seletivo da SAP Santa Catarina será realizado por meio de seis etapas de seleção, sendo elas:
- Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
- Experiência Profissional, de caráter classificatório.
- Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório.
- Exame Toxicológico, de caráter eliminatório.
- Investigação Social, de caráter eliminatório.
- Curso de Formação, de caráter eliminatório.
Prova objetiva
A prova objetiva será aplicada no dia 1° de dezembro de 2024, nas cidades de Chapecó, Criciúma, Joinville, Lages e região da Grande Florianópolis, todas no estado de Santa Catarina.
A prova terá duração de 4 horas e será composta por 70 questões de múltipla escolha, distribuídas entre questões de conhecimentos gerais e específicos.
Na prova de conhecimentos gerais serão cobradas as disciplinas de Língua Portuguesa e Noções de Informática.
Já os conteúdos de conhecimentos específicos serão Direitos Humanos e Legislação Extravagante, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Estadual e Direito da Criança e do Adolescente.
Avaliada em uma escala de 0 a 100 pontos, será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% do total de pontos.
Experiência profissional
Na etapa de experiência profissional do concurso, serão aceitos comprovantes de experiência apenas se a função ou o título do cargo incluir as expressões “Agente de Segurança Socioeducativo”, “Agente Socioeducativo”, “Monitor (do Sistema Socioeducativo)” ou “Educador Social”.
A pontuação será atribuída com base no período de experiência comprovada, de acordo com uma tabela de pontuações específica. Confira a seguir:
Curso de Formação
O Curso de Formação, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, será ministrado pela Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS).
O curso terá duração de 15 dias, com carga horária de até 162 horas, incluindo aulas, provas e outras atividades pedagógicas. Ele será composto por um total de 10 disciplinas, sendo 4 operacionais e 6 teóricas.
Nas disciplinas operacionais, o candidato será avaliado como apto ou inapto. Já nas disciplinas teóricas, os candidatos serão avaliados por meio de uma prova objetiva com 5 questões para cada disciplina.
A pontuação de cada disciplina varia entre 0 e 10 pontos, sendo necessário atingir a nota mínima de 6 em cada uma para ser aprovado.
O que cai na prova da SAP SC?
De acordo com o edital, os conteúdos cobrados na prova da SAP SC serão:
Língua Portuguesa
- Compreensão e interpretação de texto.
- Tipos e gêneros textuais.
- Figuras de linguagem.
- Significação de palavras e expressões.
- Relações de sinonímia e de antonímia.
- Ortografia.
- Acentuação gráfica.
- Uso da crase.
- Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto.
- Locuções verbais (perífrases verbais).
- Funções do “que” e do “se”.
- Formação de palavras.
- Elementos de comunicação.
- Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação).
- Concordância verbal e nominal.
- Regência verbal e nominal.
- Colocação pronominal.
- Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto.
- Elementos de coesão.
- Função textual dos vocábulos.
- Variação linguística.
Noções de Informática
- Conceitos básicos de Hardware: Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e Periféricos de computadores.
- Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus).
- Ambientes operacionais: utilização básica dos sistemas operacionais Windows 10 e 11 (em português).
- Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) – versão 365 (em português).
- Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) – versão 7(em português).
- Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet, busca e pesquisa na Web.
- Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome.
- Conceitos básicos de segurança na Internet e vírus de computadores.
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
- Teoria geral dos Direitos Humanos: conceito; terminologia; estrutura normativa; fundamento; classificação; especificidades.
- Evolução histórica e gerações de direitos humanos.
- A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais sobre Direitos Humanos ao direito
- interno brasileiro.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948).
- Lei nº. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
- Lei nº. 9.455/1997 (Lei de Tortura).
- Lei nº. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor).
- Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas – CAPÍTULO II do TÍTULO IV).
Direito Constitucional
- Constituição: conceito; classificação; histórico e elementos.
- Estrutura da constituição.
- Poder constituinte: conceito e titularidade; poder constituinte originário, derivado, difuso e supranacional; mutação, recepção, repristinação e desconstitucionalização.
- Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
- Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos, partidos políticos, garantias constitucionais individuais, garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos, remédios constitucionais.
- Organização do Estado: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado; federação brasileira; organização político-administrativa; repartição de competências; União, Estados Federados e Municípios; Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos.
- Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário.
- Funções essenciais à Justiça.
- Defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Ordem social.
Direito Administrativo
- Regime jurídico-administrativo e princípios de direito administrativo.
- Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia.
- Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação, espécies, convalidação e extinção dos atos administrativos.
- Responsabilidade civil do Estado.
- Controle da Administração.
- Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
- Agentes Públicos: conceito; classificação; concurso público; processo administrativo disciplinar;
disposições constitucionais referentes aos servidores públicos. - Lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011) e Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/2018).
- Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização.
Legislação Estadual
- Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989.
- Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina Lei Estadual n.º 6.745/1985.
Direito da Criança e do Adolescente
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 226 a 230).
- Lei Federal n.º 8.242/1991 (CONANDA).
- Resolução CONANDA n.º 119/2006.
- Lei do Sinase (Lei Federal n.º 12.594/2012).
- Estatuto da criança e do adolescente/ECA (Lei Federal n.º 8.069/1990).
- Doutrina da Situação Irregular; Doutrina da Proteção Integral; Princípio da prioridade absoluta;
- Resolução CONANDA nº 233, de 30 de dezembro de 2022 que estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
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Materiais preparatórios para o concurso SAP SC
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Quando foi o último concurso SAP SC?
O último concurso da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina foi publicado em 2022, onde foram ofertadas 43 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, para os seguintes cargos:
Nível Médio/Técnico
- Técnico em Atividades Administrativas
- Instrutor de Informática
- Técnico em Enfermagem
- Instrutor de Horta e Jardinagem
Nível Superior
- Analista Técnico Administrativo II
- Pedagogo
- Cirurgião-Dentista
- Enfermeiro
- Médico Clínico Geral
- Assistente Social
- Psicólogo
- Pedagogo
- Nutricionista
Os salários dos aprovados variaram entre R$5.245,34 e R$7.360,23, já acrescidos dos benefícios contemplados pelos cargos.
Ademais, os aprovados foram lotados nos seguintes locais:
- Sede da Secretaria de Estado da Administração Prisional (Florianópolis)
- Região
- da Grande Florianópolis
- Sul
- Norte e Planalto Norte
- do Vale do Itajaí
- Serrana e Meio-Oeste
- Oeste
- do Meio Vale do Itajaí
O certame tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Etapas de Seleção
O certame contou com etapa única, que consistiu na aplicação de provas objetivas.
As avaliações, para todos os cargos, foram aplicadas nos municípios de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joinville e Lages.
A prova foi composta por 50 questões de múltipla escolha, com duração máxima de 4 hora.
Confira, a seguir, a estrutura da prova:
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa (10)
- Informática (05)
- Noções de Direito (05)
Conhecimentos Específicos
- Conhecimentos Específicos (30)
Avaliada em uma escala de 0 a 100 pontos, foram considerados aprovados os candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 50 pontos.
Atribuições
Confira as principais atribuições dos cargos ofertados pelo último concurso SAP SC:
- Técnico em Atividades Administrativas
- Organizar e executar serviços auxiliares nas áreas técnica e administrativa.
- Instrutor
- Executar atividades com habilitação especial, abrangendo o exercício de ações formais e informais, de orientação educacional e preparação para o desempenho profissional.
- Técnico em Enfermagem
- Desenvolver serviços referentes à citotecnia, epidemiologia, saneamento, vigilância sanitária, serviços auxiliares de obstetrícia, serviços de enfermagem em geral, serviços auxiliares de operação e manutenção de raio-X, revelação radiográfica, execução de serviços de laboratório, serviços auxiliares de fisioterapia, serviços de massagens e prótese ortopédica.
- Analista Técnico Administrativo II
- Executar pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e administrativa.
- Pedagogo
- Planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar, executar e avaliar qualquer atividade que implique na aplicação dos conhecimentos da área pedagógica.
- Cirurgião-Dentista
- Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos.
- Enfermeiro
- Desenvolver serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos.
- Médico Clínico Geral
- Efetuar exames médicos;
- Emitir diagnósticos;
- Prescrever medicamentos; e
- Realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades.
- Nutricionista
- Planejar, coordenar e supervisionar serviços e programas de nutrição clínica e ambulatorial, bem como de administração de serviços de alimentação, saúde pública e educação.
- Assistente Social
- Desenvolver ação de planejamento, coordenação, orientação, supervisão, execução e avaliação de atividades relacionadas ao diagnóstico, desenvolvimento e tratamento de aspectos sociais.
- Psicólogo
- Desenvolver serviços relacionados à problemática pessoal, educacional e organizacional, e a estudos clínicos individuais e coletivos.
Como foi o último concurso SAP SC para Agente?
O último certame da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina para o cargo de Agente Educativo foi publicado em 2016, sob organização da Fepese.
À época, foram ofertadas 255 vagas de nível superior, sendo 235 para os candidatos de sexo masculino e 20 para a as candidatas do sexo feminino;.
Etapas de Seleção
Os candidatos, na época, foram avaliados por meio das seguintes fases:
- Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- Prova de capacidade física, de caráter eliminatório;
- Avaliação de aptidão psicológica, de caráter eliminatório;
- Exame toxicológico, de caráter eliminatório;
- Investigação social, de caráter eliminatório;
- Curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.
As provas objetivas foram compostas por 70 questões de múltipla escolha, distribuídas entre as seguintes disciplinas:
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa (10)
- Noções de Informática (10)
Conhecimentos Específicos
- Direitos Humanos (10)
- Direito Constitucional (10)
- Direito Administrativo (06)
- Direito Penal (02)
- Direito Processual Penal (02)
- Legislação Especial (10)
- Direito da Criança e do Adolescente (Lei do Sinase) (10)
