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Concurso TCE SP: Projeto de Lei cria 45 novos cargos no quadro de pessoal do tribunal!

Foi publicado o Projeto de Lei Complementar que cria 45 novos cargos no quadro de pessoal do concurso TCE SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). As oportunidades criadas são para os cargos de Procurador do Tribunal de Contas e Assessor Técnico, ambas as carreiras têm exigência que o interessado tenha nível superior (bacharelad...

Status do concurso: Previsto

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Concurso TCE SP: Projeto de Lei cria 45 novos cargos no órgão!

Foi publicado o Projeto de Lei Complementar que cria 45 novos cargos no quadro de pessoal do concurso TCE SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

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Histórico de Notícias

31/10/2017

Concurso TCE SP: Último dia de inscrições com 133 vagas e salário de até R$ 12,9 mil!

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28/09/2017

O que cai na prova TCE SP

Concurso TCE SP: Saiu edital com 133 vagas para nível superior com salário inicial de R$ 12,9 mil! Saiba o que será cobrado na prova e garanta sua vaga!

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20/09/2017

10 motivos para prestar o concurso TCE SP

O Concurso TCE SP já possui edital disponível! São 133 vagas, para nível superior com salário inicial de R$ 12,9 mil! Conheça 10 motivos para participar!

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Foi publicado o Projeto de Lei Complementar que cria 45 novos cargos no quadro de pessoal do concurso TCE SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

As oportunidades criadas são para os cargos de Procurador do Tribunal de Contas e Assessor Técnico, ambas as carreiras têm exigência que o interessado tenha nível superior (bacharelado).

Novos cargos no concurso TCE SP

Foi divulgado no Diário Oficial do Poder Judiciário, o substitutivo do Projeto de Lei Complementar que cria 45 novos cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com regime de jornada de trabalho de 40 horas semanais.

De acordo com o documento, serão 33 cargos de Procurador do Tribunal de Contas, de provimento efetivo, com 4 níveis de evolução funcional, cuja remuneração se dará por subsídio, com a diferença de 10% entre os níveis. Já os outros 12 cargos são para Assessor Técnico.

Os Procuradores serão submetidos a um concurso público de provas objetivas e prova de títulos, por advogados com inscrição há pelo menos dois anos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ou que contem com, pelo menos, dois anos de atividade jurídica, após o bacharelado.

Além disso, é garantido no documento ao TCE SP iniciativa privativa para desencadear processo legislativo que trate de sua organização, criação e extinção de cargos de seu quadro, assim como a fixação de suas remunerações.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da lei de iniciativa do Parlamento que interfira na organização dos Tribunais de Contas. O salário para o cargo de Procurador, pode variar de R$ 20.570,83 a R$ 28.217,88, dependendo do nível do profissional.

Para provimento dos cargos criados, será exigido diploma devidamente registrado ou certificado de conclusão de graduação de nível superior (Bacharelado), em que conste a data de colação de grau, expedido por instituição de ensino superior, reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições

Confira as atribuições dos novos cargos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

♦ Procurador do Tribunal de Contas: Prestar assessoramento de natureza jurídica realizando pesquisas, diligências, análises e estudos nos processos e expedientes que lhe forem distribuídos, elaborando minuta, parecer ou manifestação cabível, devidamente fundamentada; cuidar da documentação e da instrução processual, adotando as medidas necessárias à perfeita tramitação dos documentos submetidos ao Tribunal; quando na atuação junto ao contencioso, acompanhar os processos judiciais em que o Tribunal de Contas seja parte.

♦ Assessor Técnico: Prestar assessoramento na área de sua habilitação de nível superior, realizando pesquisas, diligências, análises e estudos nos processos e expediente que lhe forem submetidos; emitir parecer, laudo ou informação técnica, bem como realizar vistorias, auxiliar na documentação e instrução processual, adotando as medidas necessárias à sua perfeita tramitação.

Situação do concurso TCE SP

Mediante o último concurso TCE SP ter sido realizado no ano de 2017, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo poderá realizar um novo certame somente para suprir a demanda de cargos vagos existentes. A determinação foi disposta no Ato Normativo nº 01/2020-TJ/TCE/MP, publicado no Diário Oficial de São Paulo.

De acordo com o documento, durante o prazo de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficam vedadas a admissão ou contratação de pessoal, salvo recomposição de cargos que não implique aumento de despesa, bem como as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios.

Confira na íntegra o que fica vedado entre o dia 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021:

I – A concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou benefício pecuniário, inclusive indenizatório, salvo se o ato de concessão decorrer de decisão judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.

II – A admissão ou contratação de pessoal, salvo reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento que não implique aumento de despesa, bem como as reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios, autorizada a realização de concurso público exclusivamente para esta última hipótese.

III – A contagem deste tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a aposentadoria.

Art. 2º. A vedação contida no inciso II, do art. 1º, não obsta os procedimentos tendentes à lotação, à relotação, à realocação ou ao remanejamento, em sua vacância, de cargos efetivos ou vitalícios já criados, mediante destinação à unidade administrativa diversa, visando ao atendimento das necessidades do serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de despesa.

Sobre o TCE SP

A Constituição do Estado de São Paulo de 1891 não cuidou do Tribunal de Contas, mas permitia revisão efetuada pelo Congresso Estadual, mais tarde Assembleia Constituinte.

O senador Ezequiel Ramos apresentou várias emendas, dentre as quais a de nº 19, que mandava incluir, nas disposições gerais, artigo que instituía “um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso”.

Várias personalidades apoiavam tal projeto, dentre os quais Duarte de Azevedo, Veiga Filho, Paulo Egídio e Almeida Nogueira, contudo, somente em 1908, em sessão ordinária do Congresso Estadual, em caráter Constituinte, voltou-se a discutir-se sobre a questão da criação de um Tribunal de Contas, com o deputado estadual Antônio Martins Fontes Júnior apresentando o projeto de lei (nº 37) criando o Tribunal de Contas – sua iniciativa, no entanto, ofuscou-se provisoriamente em função de interferências políticas oposicionistas.

Não obstante o destino dado à iniciativa de Fontes Júnior, a Comissão Revisora da Constituinte fazendo pesquisa sobre os assuntos mais importantes a serem discutidos e eventualmente votados, vê ressurgir a ideia de implantação do Tribunal de Contas.

O parecer da Comissão Revisora justifica a iniciativa declarando entender “que, a exemplo do que se observa em muitos países de alta cultura política, e do próprio modelo da União, deve ser instituído na Constituição do Estado um Tribunal de Contas”. O parecer evidencia que a fiscalização financeira é de competência do Legislativo cuja natureza política o impede de que a efetive diretamente. Daí a necessidade de um órgão que se encarregue da missão e o que “mais eficiente se tem revelado por toda a parte é o Tribunal de Contas”.

A despeito das situação política do Estado de São Paulo, sob ameaça de intervenção federal, e das muitas vozes polemizadoras, a ideia da criação de um Tribunal de Contas ganhou fôlego e mais uma vez foi defendida por Fontes Júnior, então líder do Governo, ganhando a maioria dos votos em sessão de 12 de junho de 1911, mas “por não obterem dois terços de manifestações favoráveis, caem a emenda da Comissão e a subemenda de Almeida Nogueira”, o que, não obstante, impediu que novos debates sobre o assunto tivessem prosseguimento.

Por força das intermináveis discussões, finalmente foi excluído o Tribunal da revisão constitucional, pondo fim aos exaustivos esforços de Fontes Júnior, fenecendo assim a mais promissora tentativa a favor do Tribunal de Contas do Estado.

Ascendendo Washington Luís à presidência do Estado, que era simpático à ideia da existência de um Tribunal de Contas, nova revisão constitucional foi iniciada em 1921 que, finalmente, inseriu no artigo 71 da Constituição revista de 1921 a emenda onde “é instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso”.

Tal dispositivo repetia o texto do artigo 89 da Carta Federal e exigia, como esta, que lei ordinária estruturasse o Tribunal, o que só se viabilizou em 1923.

Último concurso TCE SP

O último concurso TCE SP teve seu edital publicado no ano de 2017. Na ocasião, foram ofertadas 133 vagas para os cargos de Agente da Fiscalização e Agente da Fiscalização/Administração.

As oportunidades foram lotadas em 10 cidades do estado de São Paulo, sendo elas: São Paulo, Sorocaba, Araras, Fernandópolis, Registro, Andradina, Itapeva, Ituverava, Mogi-Guaçu e Santos. A banca organizadora responsável pela execução do certame, foi a Fundação Vunesp.

Os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva, composta por 80 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada. Foram 40 questões de Conhecimentos Básicos (peso 1) e 40 questões de Conhecimentos Específicos (peso 2).

O exame objetivo teve duração de 4 horas, as avaliações foram aplicadas no mesmo dia para todos os cargos, porém em turnos distintos.

As disciplinas englobadas foram as seguintes:

Conhecimentos Básicos para os dois cargos

– Língua Portuguesa;

– Raciocínio Lógico;

– Informática – Windows 7.

Conhecimentos Específicos para Agente de Fiscalização

– Direito Administrativo;

– Direito Constitucional;

– Direito Civil;

– Direito Penal;

– Contabilidade Geral;

– Contabilidade Pública;

– Auditoria e Prestação de Contas.

Conhecimentos Específicos para Agente de Fiscalização – Administração

– Direito Administrativo;

– Direito Constitucional;

– Gestão Pública;

– Políticas Públicas;

– Noções de Direito Financeiro e Orçamentário;

– Noções de Execução Orçamentária e Financeira;

– Administração Financeira e Orçamentária.

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